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Doc. ADM Direito 577.9733.3040.0191

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 9 meses ao apelante pelo crime de receptação, ao ser flag

rado conduzindo uma motocicleta furtada. A defesa requer: a) a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa; b) a fixação da pena-base no mínimo legal; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação pela agravante da reincidência; d) o estabelecimento do regime inicial aberto; e) o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação dativa em grau recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa é cabível. 2.2. Se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 2.3. A possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2.4. Se é possível estabelecer um regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. 2.5. Possibilidade de arbitramento de honorários em favor da defesa dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por diversos documentos e depoimentos, incluindo os Boletins de Ocorrência e depoimentos de policiais. 3.2. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, como a tentativa de evasão do apelante ao ser abordado pela polícia, além de ter sido flagrado na posse do bem apenas dezoito dias após a subtração, sem apresentar comprovação mínima de consulta veicular prévia ou indicação do proprietário. 3.3. O apelante não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita do bem ou que sua conduta foi culposa, o que inviabiliza a desclassificação do delito. 3.4. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do apelante, que possui condenações anteriores. 3.5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi negado, pois o apelante não confessou a prática delitiva. 3.6. Inviável a alteração de regime de cumprimento de pena pois réu reincidente e foi observada circunstância judicial negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: No crime de receptação, a desclassificação para a modalidade culposa é incabível quando as provas demonstram que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem, sendo ônus da defesa, quando o réu é encontrado na posse do bem, comprovar a origem lícita ou a ausência de dolo. Ainda, a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a existência de maus antecedentes. No mais, a atenuante da confissão espontânea não incide quando inexistente reconhecimento inequívoco da prática delitiva. Por fim, o regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do CP, art. 33, considerando a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo falar em regime mais brando quando estas justificam maior rigor. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001026-74.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 148.8156.1507.2811

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO INSUFIC

IENTE À DESCOSNTITUIÇÃO DAS PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL ANTE INOBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE ANTE A INCONGRUÊNCIA ENTRE A DECISÃO DE SANEAMENTO E A SENTENÇA. TESE AFASTADA. SENTENÇA QUE RESOLVE O PONTO CONTROVERSO FIXADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. BEM RURAL. APURAÇÃO QUANTO À DIVISIBILIDADE. BEM DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.1356.1018.7162

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INTENTADA PELO REPRESENTANTE DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍ

NIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA na Lei 12.153/2009, art. 2º. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE JUÍZO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS DECISÕES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 186.0503.1410.6795

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR «OVERLOAD». FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MO

RAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 410.2774.2006.9197

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido no curso da instrução processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliar se há necessidade de decretação da prisão preventiva do recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIRPreenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, haja vista o cometimento de tráfico interestadual de drogas (102kg de maconha) em veículo objeto de furto, se mostra presente a necessidade da garantia da ordem pública, especialmente ao se considerar que o recorrido alterou seu endereço sem comunicação ao juízo, demonstrando a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Teses de julgamento: Restando observados os requisitos dispostos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, a par da alteração do endereço residencial do recorrido sem comunicação ao juízo, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; arts. 312 e 313, ambos do CPP; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rio Negro - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 26.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palmital - Rel.: PAULO DAMAS - J. 26.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 754.8936.6982.6759

6 - TJPR EMENTA - DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA «INFRA PETITA». NULIDADE. CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO (INC. II E IV, § 3º, CPC, art. 1.013). APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS E CADASTRO AMBIENTAL RURAL. EXIGÊNCIAS VÁLIDAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM LEILÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO PRÉVIO (LEI 6.015/73, art. 176, § 4º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida registral suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, mantendo a exigência de apresentação prévia de certificação do georreferenciamento expedida pelo INCRA em razão da desapropriação de área de imóvel adquirido em leilão judicial, para a efetivação do registro da referida Carta de Arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se se configura nulidade da sentença impugnada por ser «infra petita», assim como a possibilidade de registrar Carta de Arrematação de imóvel adquirido em leilão judicial pela apelante sem a apresentação prévia de certificação do georreferenciamento expedida pelo INCRA, em razão da desapropriação de área do imóvel sub judice, além da exigência de apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e do Cadastro Ambiental Rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É nula a sentença que não aprecia as teses de exigência de apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e do Cadastro Ambiental Rural, deduzidas expressamente na inicial e impugnadas em sede de contestação, configurando-se como «infra petita», ao não observar o princípio da adstrição ou congruência (art. 141 e 492 do CPC).4. Reconhecida a nulidade da sentença, em se tratando, porém, de causa suficientemente madura, cujos fatos questionados podem ser examinados pelos elementos objetivos de provas contidos nos autos, deve ser desde logo examinado o mérito da pretensão (art. 1.013, § 3º, II e IV/CPC). 5. Nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei de Registros Públicos), a retificação da área de imóvel é obrigatória quando houver divergência entre o registro e a realidade fática, cabendo ao registrador exigir o georreferenciamento para garantir a especialidade objetiva e a segurança jurídica do registro imobiliário, nos termos do art. 651, do Código de Normas do Foro Extrajudicial deste Tribunal de Justiça, que indica a necessidade de apresentação de memorial descritivo certificado pelo INCRA nos casos de transferência, desmembramento ou alteração de área rural, impondo-se a manutenção da sentença impugnada ao julgar procedente a suscitação de dúvida registral.6. É legítima a exigência do Oficial Registrador, de apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e do CAR (Cadastro Ambiental Rural), indispensáveis para individualização do imóvel rural e alteração de domínio, conforme legislação registral e ambiental.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, II e IV; Lei 6.015/73, arts. 176, 212, 213, § 7º, 225, § 3º; Lei 6.766/79, art. 53; Decreto 5.570/2005, art. 2º, I; Provimento 249/2013, arts. 575 e 651, parágrafo único; Ofício-Circular 144/2014, da CGJ Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002906-88.2018.8.16.0105, Loanda, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Francisco Carlos Jorge, j. 14.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0004925-91.2018.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 10.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0004220-23.2018.8.16.0088, Guaratuba, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 928.1290.9929.4279

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fraude em contrato de empréstimo consignado e validade da contratação. Recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando a autora ter sido vítima de fraude, com descontos indevidos em seus vencimentos previdenciários. A apelante requereu a declaração de nulidade do contrato, além de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado questionada pela autora e se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a existência do contrato assinado pela autora e a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária dela.4. A autora não apresentou provas que desconstituíssem a validade da contratação, como extratos bancários que comprovassem a ausência de recebimento dos valores.5. Não foram encontrados indícios de fraude ou vícios no contrato celebrado, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é confirmada quando há comprovação da assinatura da parte autora e da efetiva disponibilização dos valores, não sendo configurada fraude na contratação, o que afasta pedidos de declaração de nulidade e indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª C.Cível, 0000919-75.2019.8.16.0042, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 14.07.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0011702-70.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 24.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que reclamava sobre descontos em sua aposentadoria por um empréstimo que não fez, foi negado. A instituição financeira apresentou provas de que o empréstimo foi realmente contratado e que os valores foram depositados na conta da autora. Como não houve evidências de fraude ou erro na contratação, a decisão anterior foi mantida, e a autora não receberá a devolução dos valores nem indenização por danos morais. Além disso, os honorários do advogado da instituição financeira foram aumentados em 2%.... ()

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Doc. ADM Direito 382.1695.5431.9030

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame1. Apelações cíveis visando a reforma parcial de sentença que julgou procedente a ação de redução de doação inoficiosa.II. Questão em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão do valor atribuído à causa, quando tal impugnação não foi arguida em contestação; (ii) se necessária a readequação da base de cálculo dos honorários de sucumbência.III. Razões de Decidir3. A revelia da parte ré impede a discussão fática em grau recursal, limitando o efeito devolutivo da apelação.4. A impugnação ao valor da causa não foi apresentada no momento oportuno, resultando em preclusão.5. A sentença reconheceu a nulidade da parte inoficiosa e reduziu a doação realizada, de modo que possível mensurar o proveito econômico da demanda.6. Nos termos do «caput» do §2º do CPC, art. 85, a gradação da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser observada. 7. Havendo proveito econômico estimável, sobre ele a aludida verba deve ser arbitrada.IV. Dispositivo e Tese8. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e desprovida. Apelação cível 2 conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) a impugnação ao valor da causa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão; (ii) reconhecida a nulidade da doação por inoficiosidade apenas na exata medida do pedido, este será o proveito econômico que servirá de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, 293, 336, 342, 344, 346, 355, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.02.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30.06.2020; TJPR, 0001746-42.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0002142-03.2020.8.16.0083, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 05.05.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0001913-95.2011.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 12ª Câmara Cível, j. 22.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 331.5857.4606.9442

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO APELANTE WEVERTON CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E RECURSOS DOS APELANTES BRUNO E MATHEUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Weverton Bruno dos Santos Pereira, Matheus Guilherme Brito de Oliveira e Bruno Henrique Ribeiro contra sentença que os condenou pela prática de roubo majorado por duas vezes (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, todos do CP). A pena foi fixada em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa para o réu Bruno; 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa para o réu Weverton; e 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa para o réu Matheus. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento pessoal e por voz, desconsideração de dados de ERB, afastamento de majorantes e redimensionamento da pena, além de honorários advocatícios e gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (ii) estabelecer se o reconhecimento dos réus, inclusive pela voz, observou as garantias legais e se exige perícia técnica; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação de majorantes e valoração negativa de circunstâncias judiciais; (iv) concessão da assistência judiciária na apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de Weverton Bruno não comporta conhecimento quanto à assistência judiciária gratuita, uma vez que essa matéria deve ser analisada pelo juízo da execução penal. 4. A materialidade delitiva é inequívoca, comprovada por laudos de exame de lesões corporais, autos de avaliação, fotografias, boletim de ocorrência, relatório de investigação e autos de reconhecimento pessoal.5. A autoria se confirma pelo conjunto probatório sólido, coerente e harmônico, formado por declarações consistentes das vítimas e testemunhas, relatório de quebra de sigilo telefônico e vinculação de celular roubado ao número utilizado por Bruno Henrique.6. As declarações das vítimas são firmes e harmônicas, descrevendo a participação de cada réu, reforçadas por seu conhecimento prévio dos acusados e pelo reconhecimento realizado tanto em delegacia, nos termos do CPP, art. 226, quanto em juízo.7. O reconhecimento pela voz é válido, sobretudo quando realizado por vítima que conhecia os réus há décadas e identificou sua forma de se expressar, sendo prescindível a perícia técnica comparativa.8. O exame dos registros das Estações Rádio Base (ERBs) corrobora a narrativa das vítimas e demonstra o deslocamento dos réus para o local e horário dos fatos, coincidindo com a dinâmica descrita no depoimento. 9. O álibi do réu-apelante Matheus não se sustenta, dado que não foi corroborado por documentação médica ou prova idônea, limitando-se ao depoimento de sua mãe, a qual foi ouvida na qualidade de informante.10. O princípio in dubio pro reo não incide, pois não há dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade, mas sim um conjunto convergente de provas que sustenta a condenação.11. A dosimetria da pena respeita o sistema trifásico (CP, art. 68) e os princípios da individualização e proporcionalidade. A valoração negativa da culpabilidade decorre da extrema reprovabilidade da conduta, evidenciada pela violência empregada (coronhadas, socos e pontapés).12. As consequências do crime extrapolam o tipo penal, diante do prejuízo patrimonial expressivo - superior a R$ 130.000,00 - o que justifica o agravamento da pena-base.13. Não há bis in idem, uma vez que cada circunstância judicial analisada refere-se a aspectos distintos da conduta criminosa, sem sobreposição de fundamentos. Outrossim, é perfeitamente admissível que, havendo pluralidade de causas de aumento, uma delas seja utilizada para a exasperação da reprimenda na terceira fase da dosimetria e as demais como fundamento para aumento da pena base na primeira etapa do cálculo. 14. O emprego de arma de fogo está amplamente demonstrado, sendo suficiente a palavra das vítimas, que relataram o uso do armamento para intimidação e agressão, o que atrai a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.15. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, fixados em R$ 800,00, nos termos da Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO16. Recurso do apelante Weverton conhecido em parte e, nessa extensão, não provido e recursos dos apelantes Bruno e Matheus conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 386.9921.5722.1182

10 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Prejuízos à plantação de fumo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano material comprovado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de inspeção judicial; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; e (iv) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. A inspeção judicial é procedimento subsidiário aos demais meios probatórios, bem como seria inútil no presente caso em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o fato e o momento do pedido.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de mais de 31 horas, bem como os prejuízos à plantação de fumo, devendo ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.ú.; CPC/2015, art. 370, p.ú.; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 637.3743.1643.9684

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ADUZIDA NA PRIMEIRA E DE PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA.

1) Sentença una. Situação que ensejava a interposição de um só recurso. Apelante que interpôs recursos nos autos dos dois processos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento apenas do primeiro apelo. 2) Pretensão de reconhecimento de usucapião, fundamentada no exercício de posse ininterrupta com ânimo de dono sobre o imóvel. Não acolhimento. Permanência do Autor no imóvel que se deu em razão de mera tolerância dos proprietários, os quais, além da posse indireta, também exerciam a posse direta sobre o bem. Comodato caracterizado. Animus domini não demonstrado. Ausência de prova de alteração do título sob o qual a posse foi recebida, inviabilizando o reconhecimento da prescrição aquisitiva, sob qualquer modalidade de usucapião.3) Preenchimento, por outro lado, dos requisitos necessários à outorga de tutela possessória em favor dos Apelados, nos termos do CPC, art. 561. Incontroverso exercício de posse anterior sobre o imóvel. Notificação enviada para desocupação do bem que não foi atendida, configurando esbulho possessório. Correto, pois, o acolhimento do pedido de reintegração de posse formulado pelos Apelados.4) Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios fixados em ambas as demandas.RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS 0000275-84.2007.8.16.0001 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 965.2046.1677.8792

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.633,00, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica, (ii) existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas através de relatório da própria concessionária e prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço.4. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto à capacidade da estufa, à quantidade de folhas de tabaco armazenadas, a classificação das folhas e à extensão do dano, impactando diretamente na apuração do quantum indenizatório.5. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado.6.  O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica.7. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.7046.4034.9471

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. TEMA 712 DO STF. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE NEXO SUBJETIVO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pleiteando a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga, a aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a natureza da droga pode ser valorada na primeira fase da dosimetria quando já considerada na modulação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (ii) estabelecer se é aplicável a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III pela simples proximidade do crime a estabelecimento de ensino; (iii) determinar se o regime inicial semiaberto é cabível diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais; e (iv) verificar a possibilidade de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas em apenas uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada a dupla valoração sob pena de bis in idem, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 712 da repercussão geral. O juízo de origem observa a orientação vinculante ao valorar a natureza do entorpecente exclusivamente na terceira fase da dosimetria, para fins de modulação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III exige demonstração concreta de nexo funcional entre a conduta delitiva e o estabelecimento de ensino, não bastando a mera proximidade geográfica. Inexistem elementos probatórios que indiquem que o agente se valeu da proximidade da escola para facilitar, ampliar ou direcionar a prática do tráfico de drogas a frequentadores do ambiente escolar. O regime inicial aberto é adequado quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 2º. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44, especialmente a inexistência de violência ou grave ameaça e a suficiência da medida alternativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser valoradas em apenas uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada a dupla consideração do mesmo fator. 2. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III exige prova de nexo subjetivo entre a prática do tráfico e a intenção de atingir frequentadores de estabelecimento de ensino. 3. É adequado o regime inicial aberto quando a pena é inferior a quatro anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 2º, e 44; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712 da Repercussão Geral; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10.10.2014; TJPR, Apelação Criminal 0012154-07.2021.8.16.0030, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0033763-60.2022.8.16.0014, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 24.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 453.6394.3807.1563

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. CARLÓPOLIS/PR. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 1.210/2014, QUE ESTABELECE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR SERÁ REMUNERADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA, CORRESPONDENTE À CLASSE 1 (UM) DO NÍVEL «A». INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR, DENOMINADAS «DOBRA» SEJAM PAGAS NA EXATA FORMA DAS HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 1.210/2014, QUE ESTABELECE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR SERÁ REMUNERADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA, CORRESPONDENTE À CLASSE 1 (UM) DO NÍVEL «A». INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Aplica-se ao caso em apreço o entendimento firmado pelo órgão especial no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2 /01: «Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo.» JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000458-64.2024.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 03.12.2025)INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - §3º DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 1.718/03 - SOBREJORNADA - PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO - TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE.Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente procedente. (1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -  Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime -  J. 05.05.2014)... ()

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Doc. ADM Direito 307.3935.2747.3297

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. XXXV, LIV, E LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.6111.6297.2166

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO pela arrendante E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE pelo arrendatário. PRETENSÃO DE RESCISÃO FORMULADA PELO ARRENDADOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTE ARRENDATÁRIA. ARRENDATÁRIO QUE FORMULOU PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA ÁREA DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO/ESBULHO PELO ARRENDADOR. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO; E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA PELO ARRENDATÁRIO. TESE DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM O REQUERIDO, QUE DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ELEMENTOS PRODUZIDOS NO FEITO QUE INDICAM QUE O REQUERIDO CULTIVOU EM ÁREA SUPERIOR À METRAGEM CONTRATADA E NÃO NOTIFICOU A ARRENDADORA ACERCA DA DIFERENÇA, DE MODO QUE NÃO HOUVE RETIFICAÇÃO DO PACTO CONTRATUAL E OS PAGAMENTOS SE DERAM CONFORME A ÁREA INFERIOR. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DEIXOU DE OBSERVAR O SEU DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, DIANTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI 4.504/1964 E NO DECRETO 59.566/1966, BEM COMO NAS CLÁUSULAS PACTUADAS LIVREMENTE PELAS PARTES. CRITÉRIO UTILIZADO PELO JULGADOR PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREA A MAIOR QUE SE REVELA ESCORREITO E EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 305.5892.8621.5532

17 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse e esbulho possessório. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, revogou liminar anteriormente concedida e imitiu o réu na posse de áreas objeto da demanda, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que o réu ocupou indevidamente parte da área remanescente do imóvel, realizando obras sem autorização, caracterizando esbulho possessório. Requerem a reforma da sentença para reintegração da posse e remoção das obras realizadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório que justificasse a reintegração de posse solicitada pelos apelantes em relação ao imóvel ocupado pelo apelado.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida porque não se verificou a ocorrência de esbulho possessório, uma vez que as intervenções realizadas pelo réu foram feitas com ciência e consentimento dos autores.4. As benfeitorias realizadas foram necessárias para garantir o acesso ao imóvel adquirido, que se encontrava encravado, e não configuram ato ilícito.5. Ausência dos requisitos legais para a reintegração de posse, especialmente a demonstração de perda injusta da posse em decorrência de ato ilícito do réu.6. Aplicação da Súmula 415/STF, que considera a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, conferindo direito à proteção possessória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A realização de benfeitorias em imóvel alheio, com ciência e consentimento do proprietário, não configura esbulho possessório, mas sim a necessidade de garantir o acesso ao imóvel, especialmente quando se trata de área encravada, sendo legítima a proteção possessória decorrente dessas intervenções._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.208; CPC/2015, arts. 560 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 782.0461.2882.3305

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE III. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 383.8782.9919.5440

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado interposto determinar a nulidade dos contratos, condenar o banco a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o bando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00;II.2. A embargante sustenta a embargante a ocorrência de: Omissão: em relação à alegação de ausência de má-fé e da necessidade de modulação a repetição do indébito. Questões em discussão: II.1. modulação da repetição de indébito; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. não comprovada a contratação entre as partes, cabível a restituição em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 298.2170.0700.2357

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DOS CORRENTISTAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE INCIDIRÁ SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DOS CORRENTISTAS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DO BANCO. TESES QUANTO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO REJEITADA. EMBARGOS DO BANCO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

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Doc. ADM Direito 394.6649.7307.7128

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DE FUMO. EVENTO CARACTERIZADO COMO FORÇA MAIOR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.  MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 641.3953.6333.2841

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE 1/8. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 07 meses e 25 dias de detenção, 13 dias-multa e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 ano, em regime inicial semiaberto, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com concentração de 0,86 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, ocasião em que colidiu contra poste de energia elétrica. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, a modificação do regime inicial de cumprimento, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria; (ii) estabelecer se a pena-base foi indevidamente exasperada em razão da valoração negativa das consequências do crime e da utilização da fração de 1/8; (iii) determinar se o regime inicial semiaberto é adequado diante da reincidência do réu; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, pois a sentença já compensou a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e aplicou a fração de 1/6 sobre a agravante remanescente prevista no CTB, art. 298, III, evidenciando ausência de interesse recursal. 4. A valoração negativa das consequências do crime se mostra idônea, pois a sentença impugnada está fundamentada em elemento concreto extraído dos autos, consistente na ocorrência de evento de trânsito com dano ao patrimônio público, circunstância que extrapola os elementos inerentes ao tipo penal de embriaguez ao volante. 5. A utilização da fração de 1/8 para exasperação da pena-base revela-se proporcional e compatível com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, diante da inexistência de critério legal objetivo para quantificação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. 6. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado em razão da reincidência do réu e da existência de circunstância judicial desfavorável, sendo desnecessária a reincidência específica para a fixação de regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33 e da Súmula 269/STJ. 7. Contudo, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é admissível, pois a reincidência ostentada pelo réu é genérica, a pena aplicada é inferior a quatro anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, a medida se revela socialmente recomendável e a reincidência não foi operada em virtude da prática do mesmo crime (condenação anterior pelas práticas dos CTB, art. 308 e CP art. 330). nos termos do art. 44, §3º, do CP. 8. A fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo é cabível em razão da atuação em segunda instância, observados os critérios de razoabilidade e a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de pedido já integralmente acolhido na sentença. 2. A ocorrência de evento de trânsito com dano ao patrimônio público autoriza a valoração negativa das consequências do crime de embriaguez ao volante. 3. A fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas constitui critério legítimo para exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável. 4. A reincidência genérica, associada à existência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto. 5. A reincidência não específica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos do CP, art. 44, conforme § 3º do mesmo art. E porque a medida é socialmente recomendável. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §1º, I, 298, III, e CTB, art. 312-A. CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, §3º, e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal 0003175-84.2023.8.16.0095, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010828-92.2024.8.16.0131, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023029-79.2024.8.16.0014, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000240-85.2025.8.16.0100, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.05.2026. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal de Pérola/PR, em que figura como apelante MAICON WESLEI MENDONÇA MIRANDA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 610.8366.5109.3336

23 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o autor requereu o reconhecimento da abusividade das tarifas de avaliação e de registro do contrato, bem como a restituição dos valores cobrados. A sentença reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação, condenando a instituição financeira à devolução do valor correspondente, e rejeitou o pedido relativo à tarifa de registro, distribuindo a sucumbência entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento com alienação fiduciária é abusiva e deve ser restituída, bem como a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, a existência de previsão contratual e a ausência de onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 958 dos recursos repetitivos.4. No caso concreto, a instituição financeira comprovou o registro e a baixa do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito competente, evidenciando a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa cobrada.5. O valor da tarifa de registro de contrato, fixado em R$ 58,37, não se revelou excessivo ou desproporcional em relação aos parâmetros praticados em operações da mesma natureza, inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada.6. A restituição de valores pressupõe a demonstração de cobrança indevida, circunstância não configurada na hipótese, motivo pelo qual deve ser mantida a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato.7. A sucumbência recíproca deve ser aferida pelo critério quantitativo dos pedidos acolhidos e rejeitados, e não pelo valor econômico de cada pretensão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.8. Tendo a parte autora obtido êxito apenas quanto ao pedido de declaração de abusividade da tarifa de avaliação, subsiste a sucumbência recíproca corretamente reconhecida na sentença, nos termos do CPC, art. 86.9. O CPC, art. 85, § 8º autoriza a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.10. Na hipótese, o proveito econômico obtido correspondeu ao valor de R$ 317,00, circunstância que autoriza a aplicação excepcional da equidade para evitar a fixação de verba honorária aviltante.11. A fixação dos honorários sucumbenciais em percentual incidente sobre o valor da condenação resultaria em remuneração incompatível com o trabalho técnico desenvolvido pelos patronos das partes.12. Observadas a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória, o tempo de tramitação do feito e os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.200,00 para cada patrono.13. A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza meramente referencial, não vinculando o magistrado no arbitramento da verba sucumbencial, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação provida em parte para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.200,00 para cada advogado, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento com alienação fiduciária quando comprovada a efetiva prestação do serviço e observados os parâmetros de mercado, não configurando abusividade ou ilegalidade a restituição dos valores pagos em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 e seguintes, 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A; CC, arts. 138, 145, 151, 389 e 406; CDC, art. 6º, V; CTB, art. 1361; Lei 14.365/2022, art. 85, § 8º-A; Lei 14.905/2024, art. 389 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008227-19.2024.8.16.0033, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0015693-49.2013.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 21.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.02.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 161.4809.7306.0673

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE «LEASING». DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. «ASTREINTES» MANTIDAS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 615.7315.5866.3705

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COMUNICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 619.8623.6082.4002

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação da instituição financeira à restituição em dobro de valores indevidamente debitados de contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022).4. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e de responsabilidade exclusiva de terceiro, concluindo pela responsabilidade da instituição financeira e pela incidência da responsabilidade solidária prevista no CDC. 5. Também foi expressamente examinada a controvérsia relativa à restituição em dobro, com aplicação do entendimento firmado pelo STJ - quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A insurgência que busca infirmar o entendimento jurídico adotado evidencia mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2024; EDcl na Ap. Cív. 0051835-27.2024.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 252.3542.3418.4989

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 135.1996.9428.9134

28 - TJPR EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos à cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconheceu a suficiência do demonstrativo do débito, aplicou o CDC sem inverter o ônus da prova e afastou as teses revisionais. A parte apelante pediu, em caráter principal, a reforma integral da sentença para acolhimento dos embargos e extinção da execução e, subsidiariamente, a anulação do julgado por alegada negativa de prestação jurisdicional. Sustentou iliquidez do título, cerceamento de defesa e incidência do microssistema consumerista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões devolvidas consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de exame da alegada deficiência da memória de cálculo; (ii) se o demonstrativo que instruiu a execução é insuficiente para conferir liquidez e exigibilidade ao título; (iii) se houve cerceamento de defesa; e (iv) se há utilidade recursal quanto à aplicação do CDC e fundamento para inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Falta interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do CDC, pois a sentença reconheceu expressamente sua incidência à relação.2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença examina expressamente a tese de nulidade da execução, identifica os elementos do demonstrativo do débito e apresenta razão suficiente para rejeitá-la. Fundamentação contrária ao interesse da parte não equivale a ausência de fundamentação.3. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro do débito. No caso, a sentença registrou que o cálculo contém os encargos básicos e adicionais nos períodos de normalidade e inadimplência, sem que a apelação tenha indicado lançamento específico incorreto ou demonstrado concretamente a impossibilidade de compreensão do quantum.4. A alegação genérica de cálculos obscuros não demonstra cerceamento de defesa. A prova pericial pode ser indeferida quando a controvérsia é solucionável pelo exame do contrato e do demonstrativo, sobretudo quando a parte não delimita erro técnico concreto, lançamento controvertido ou valor que reputa correto.5. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da relação de consumo e foi reputada inócua diante do julgamento fundado em prova documental já existente.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Teses de julgamento: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta, com motivação suficiente, o argumento apto a influenciar o resultado, ainda que decida em sentido contrário ao pretendido. 2. A Cédula de Crédito Bancário conserva liquidez e exequibilidade quando acompanhada de demonstrativo que explicita os componentes necessários à compreensão do débito, não bastando impugnação abstrata desacompanhada da indicação de erro específico. 3. O indeferimento de perícia não configura cerceamento quando a prova documental é suficiente e a parte não demonstra prejuízo concreto. 4. A inversão do ônus da prova em relação de consumo depende de decisão fundamentada e dos requisitos legais, não sendo automática.3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 282, § 1º, 355, I, 370, 371, 373, I, 489, § 1º, IV e VI, 783, 798, I, «b», e parágrafo único, 803, I, 917, § 3º, 1.003, § 5º, 1.007, 1.009, 1.010, § 1º, e 1.013, §§ 1º e 2º; Lei 10.931/2004, art. 28, caput e § 2º, I e II.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013, DJe 02.09.2013.... ()

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