1 - STJ Civil. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial e no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Ação anulatória c.c. Perdas e danos. Alienação de imóvel pertencente a sociedade empresarial. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Formação de litisconsórcio necessário dos réus. Não existência. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Se a decisão agravada não foi dirigida a todos os réus e não existindo a formação de litisconsórcio passivo, não há que se falar em tempestividade do recurso especial por incidência da regra do CPC/1973, art. 191, que faculta a utilização do prazo em dobro para recorrer. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento em cumprimento de acórdão. Omissão verificada. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios opostos perante o tribunal de origem. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 configurada. Decisão monocrática e acórdão que julgou agravo regimental anulados. Embargos de declaração de maria cláudia e outros prejudicado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial interposto por igreja betesda.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Acórdão do tribunal de origem que não se manifestou sobre pontos impugnados. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), reconhecida, na origem. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Reforma. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Honorários advocatícios. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Situações fáticas diversas.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Suspensão dos embargos de divergência. Desnecessidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. ... (Continua)

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