1 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e majo
rou a indenização por danos morais, apontando o embargante a existência de erro material consistente na divergência entre o valor indicado na fundamentação e o constante do dispositivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém erro material apto a justificar sua correção por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material.
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2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. DESNECESSIDADE. ENTENDIME
NTO CONSOLIDADO PELO E. STJ. PROCESSO QUE, APÓS INÉRCIA DO EXEQUENTE, PERMANECEU SUSPENSO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, MESMO CONSIDERANDO O PERÍODO DE UM ANO DA SUSPENSÃO PRESCRICIONAL.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE DOAÇÕES INOFICIOSAS E RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PAR
TE, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de anulação de atos jurídicos c/c pedido alternativo de redução de doações inoficiosas, reconhecendo a nulidade parcial de doações de imóveis por ofensa à legítima da herdeira necessária e convertendo em perdas e danos a simulação de venda de outro imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a nulidade de doações inoficiosas e a conversão em perdas e danos, bem como a alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, em razão do proveito econômico obtido.III. Razões de decidir3. Inexistência de prova inequívoca da contribuição financeira da autora para aquisição ou construção do imóvel, tampouco de repasse de valores ou reconhecimento de propriedade exclusiva.4. As alegações da apelante quanto à existência de acordo verbal com o réu não foram corroboradas por prova documental ou testemunhal robusta. O áudio apresentado não contém confissão clara de propriedade, tampouco há comprovação de repasse de valores.5. A prova testemunhal é isolada e contraditória, e os extratos bancários e registros de aplicações financeiras não demonstram relação temporal ou causal com a aquisição do bem.6. A alegação de recebimento de alugueres também não foi comprovada, sendo os prints de mensagens insuficientes para demonstrar repasse efetivo de valores.7. A ausência de verossimilhança nas versões apresentadas pela apelante, com contradições quanto à origem dos recursos e à finalidade dos valores, reforça a improcedência do pedido de reconhecimento de propriedade exclusiva sobre o imóvel.8. O CPC, art. 85, § 2º estabelece que os honorários devem ser fixados com base, preferencialmente, no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou, sendo este inestimável, no valor da causa.9. A parte autora foi beneficiada com a declaração de nulidade de 8,33% das doações e da compra e venda, o que representa vantagem econômica.10. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, e não no valor da causa.IV. Dispositivo e tese11. Apelação (1) parcialmente conhecida e, nesta parte, provida para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência para o proveito econômico obtido; apelação (2) desprovida, mantendo-se a improcedência do pedido de reconhecimento de propriedade sobre o imóvel de matrícula 27.389.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca da contribuição financeira para aquisição ou construção de imóvel impede o reconhecimento de propriedade exclusiva sobre unidade nele edificada. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, quando este for mensurável, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 549 e 1.846; CPC/2015, arts. 1.012, § 3º, 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0029101-49.2019.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.09.2023.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO. CONS
ECTÁRIOS LEGAIS QUE ADEREM AO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA COM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA-CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação, em ação de cobrança relacionada com contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância desarmada em período letivo de escolas municipais, interposta pela autora-contratada contra sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Se as razões da apelação observam a dialeticidade recursal e invocada tese de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser conhecida.3. Se a cobrança deve ser acolhida, considerando que o período cobrado, embora integrante da vigência de 6 meses do contrato, constituía recesso escolar em que não foram prestados os serviços, e a alegação de indevida rescisão unilateral do contrato. III. Razões de decidir 4. Razões recursais que contêm suficiente densidade jurídica a veicular a insurgência da apelante. 5. Tese de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro que não constou da inicial nem da sentença, constituindo inovação recursal que não deve ser conhecida.6. Cobrança que não deve ser acolhida; inocorrência de rescisão unilateral do contrato, mas apenas de tentativa frustrada de rescisão amigável; período cobrado que, embora integrante da vigência de 6 meses do contrato, refere-se a recesso escolar em que não foram prestados os serviços. Causa de pedir que não contemplou revisão contratual. IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração da verba honorária.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE. ABUSO E DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa por litigância de má-fé é devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovada a litigância de má-fé, pois a atuação da apelante se deu dentro dos limites da defesa de seus interesses, obedecendo aos comandos judiciais.4. A condenação em litigância de má-fé requer evidência de abusos e dolo específico, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A litigância de má-fé ocorre quando evidentes os abusos praticados pela parte, a existência do dolo específico para causar dano processual a parte contrária»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II, 80 e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 08.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 29.09.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E COBRANÇA DE PREÇO DECORRENTE DE CESSÃO ONEROSA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE PARA, POR RAZÕES DIVERSAS, RETIFICAR ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR TECNICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação em ação de cobrança decorrente da cessão onerosa de quotas sociais entre pessoas físicas, na qual o autor requereu o pagamento do valor correspondente às quotas vendidas, e o réu contestou a existência de valor definido, alegando que eventual apuração dos haveres deveria ser feita em ação própria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação em ação de cobrança fundada em cessão onerosa de quotas sociais entre pessoas físicas devem ser conhecidos e providos para corrigir erro material em trecho específico da fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento colegiado.III. Razões de decidir3. O acórdão contém erro material em trecho específico na fundamentação ao fazer referência errônea à obrigação da sociedade de pagar os haveres do sócio retirante, quando a controvérsia trata de cobrança de preço decorrente de cessão onerosa de quotas entre pessoas físicas, premissa que constava em toda fundamentação inicial da decisão embargada.4. A retificação do erro material não altera o resultado do julgamento, que manteve a condenação pessoal do réu pela obrigação contratual de pagamento do preço das quotas sociais cedidas.5. A demanda não versa sobre dissolução parcial da sociedade nem apuração de haveres contra a pessoa jurídica, mas sobre relação contratual bilateral entre particulares, afastando a aplicação das normas específicas do Direito Societário invocadas apenas em aclaratórios.6. A correção promovida reforça a coerência interna do acórdão e evita questionamentos protelatórios na fase de cumprimento de sentença, garantindo segurança jurídica ao título judicial.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para o fim exclusivo de retificar erro material em trecho da fundamentação do acórdão embargado, mantendo-se integralmente a conclusão do decisum.Tese de julgamento: A cobrança de preço decorrente de cessão onerosa de quotas sociais entre pessoas físicas configura obrigação contratual pessoal do cessionário inadimplente, não se aplicando as normas específicas da dissolução parcial de sociedade nem a responsabilidade da pessoa jurídica pela obrigação de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 599, § 2º e 606; CC, arts. 49-A, 186, 389, 422, 475, 884, 927, 1.031 e 1.057.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou pedidos feitos por ambas as partes para esclarecer um erro na decisão anterior sobre uma cobrança relacionada à venda de cotas de uma empresa. O tribunal entendeu que houve um erro técnico na explicação de parte da decisão, que confundiu a responsabilidade pelo pagamento, dizendo que seria da empresa, quando na verdade é uma obrigação pessoal de quem comprou as cotas. Por isso, corrigiu essa parte da decisão, mas manteve tudo o que foi decidido antes: quem deve pagar é a pessoa que comprou as cotas, e o valor será calculado com base em documentos contábeis. Assim, a decisão original continua valendo, só com essa correção para evitar dúvidas no futuro.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()