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Doc. ADM Direito 240.1080.1611.5293

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Apreensão de animais. Maus tratos. Doação. Previsão legal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5480.0321

2 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Débitos tributários de IPTU e tcl. O disposto no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, em relação aos débitos tributários de IPTU e TCL, e a condenação do município em litigância de má-fé. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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