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Doc. ADM Direito 240.9290.5359.0358

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência.

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