rado conduzindo uma motocicleta furtada. A defesa requer: a) a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa; b) a fixação da pena-base no mínimo legal; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação pela agravante da reincidência; d) o estabelecimento do regime inicial aberto; e) o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação dativa em grau recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa é cabível. 2.2. Se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 2.3. A possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2.4. Se é possível estabelecer um regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. 2.5. Possibilidade de arbitramento de honorários em favor da defesa dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por diversos documentos e depoimentos, incluindo os Boletins de Ocorrência e depoimentos de policiais. 3.2. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, como a tentativa de evasão do apelante ao ser abordado pela polícia, além de ter sido flagrado na posse do bem apenas dezoito dias após a subtração, sem apresentar comprovação mínima de consulta veicular prévia ou indicação do proprietário. 3.3. O apelante não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita do bem ou que sua conduta foi culposa, o que inviabiliza a desclassificação do delito. 3.4. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do apelante, que possui condenações anteriores. 3.5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi negado, pois o apelante não confessou a prática delitiva. 3.6. Inviável a alteração de regime de cumprimento de pena pois réu reincidente e foi observada circunstância judicial negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: No crime de receptação, a desclassificação para a modalidade culposa é incabível quando as provas demonstram que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem, sendo ônus da defesa, quando o réu é encontrado na posse do bem, comprovar a origem lícita ou a ausência de dolo. Ainda, a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a existência de maus antecedentes. No mais, a atenuante da confissão espontânea não incide quando inexistente reconhecimento inequívoco da prática delitiva. Por fim, o regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do CP, art. 33, considerando a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo falar em regime mais brando quando estas justificam maior rigor. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001026-74.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; Súmula 269/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote