1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. art. 138, S I, II E III, DA LEI MUNICIPAL 1201/1996 QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DO art. 106, §3º DA LEI MUNICIPAL 1.092/92. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 45/2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 138, I, II e III, da Lei Municipal 1201/1996, é inconstitucional e, em sendo, a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 estabelece percentuais de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o que contraria a vedação expressa da CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 gera a repristinação do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992, que fixava o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.5. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante 4/STF nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados precedentes do STF.6. O efeito repristinatório do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992 deve ser reconhecido até a vigência da Lei Complementar 45/2022, que estabeleceu nova base de cálculo constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138, I, II e III.; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Complementar 45/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF.STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0000706-71.2023.8.16.0093, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Resistência à abordagem policial. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por resistência, prevista no a
rt. 329 do CP, impondo-lhe pena de 1 mês e 10 dias de detenção em regime aberto, em decorrência de sua oposição à execução de ato legal, mediante violência física contra policiais militares durante abordagem em via pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal, considerando a existência de fundada suspeita, e se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de resistência. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi justificada pela fundada suspeita, considerando o comportamento do réu durante o período noturno e a presença de um tijolo ao seu lado. 4. Os depoimentos dos policiais militares foram coesos e corroboraram a resistência ativa do réu, caracterizando o crime de resistência previsto no CP, art. 329.5. Não foram apresentadas provas suficientes para a absolvição, e a conduta do réu foi considerada típica e suficiente para a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A abordagem policial é considerada lícita quando há fundada suspeita, baseada em comportamentos concretos que indiquem a possibilidade de prática de crime, não sendo suficiente a mera suspeita ou impressão subjetiva dos agentes públicos. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 829.176, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023.; TJPR 0000986-59.2021.8.16.0013 -
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3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PRELIMINARES, SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MERO INCONFORMISMO. Embargos co
4 - TJPRDireito civil, direito processual civil e direito securitário. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de parcial procedência. Julgamento conjunt
o por conexão. Apelações cíveis. 06 (seis) apelos. Insurgência de ambas as partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com efeitos ex nunc. Consectários do sinistro. Danos materiais futuros não comprovados. Pensão em decorrência de diminuição da capacidade laborativa. Princípio da adstrição. Pensão fixada conforme os elementos constantes dos autos. Reparo de erro material constante da sentença. Descabida a redução de 30% do montante devido a título de pensão vitalícia mesmo determinado o pagamento em parcela única. Ausência de inequívoco benefício ao autor. danos morais. quantum fixado. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Princípio da uniformização das decisões judiciais. Coberturas securitárias. Enquadramento. Limites estabelecidos pela apólice. Danos morais. Pensão mensal, despesas médicas e gastos com funeral que se caracterizam como «danos materiais», não como «danos corporais». Juros e correção monetária. Natureza contratual da obrigação. Índices previstos na apólice. Atualização de valores do seguro DPVAT. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Verba honorária atinente a pensão mensal. Adequação. Recurso 01, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 02, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 03, do autor: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 04, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 05, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 06, da autora: Conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ações de reparação por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de acidente de trânsito, que condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenizações.II. Questão em discussão2. As questões em discussão tangenciam os consectários do reconhecimento da obrigação, pela empresa de transporte e pela seguradora, ao pagamento de indenizações.III. Razões de decidir3. Foram devidamente comprovadas pelo requerente a modificação da sua situação financeira e a hipossuficiência de recursos a ensejar o deferimento, nesse momento, com efeitos ex nunc, dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.4. A sentença reconheceu a responsabilidade do motorista da empresa de transporte pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais, estéticos e morais aos autores, condenando a empresa e a seguradora ao pagamento de indenizações.5. O reconhecimento dos danos materiais exige a comprovação concreta da extensão dos prejuízos financeiros sofridos, na medida em que a condenação à indenização por danos materiais deverá corresponder ao exato valor da perda e estar fundada em provas sólidas, sendo inadmissível a sua fixação com base em suposições ou, mais especificamente, em danos futuros não efetiva e minimamente comprovados.6. A requerente não formulou pedido de pensionamento em decorrência da diminuição da capacidade laborativa por ocasião da petição inicial, restando obstada a sua análise pelo princípio da adstrição ou congruência.7. Não há elementos aptos a demonstrar qual a renda auferida à época pelo núcleo familiar da requerente, razão pela qual correta a postura do Juízo a quo em usar como parâmetro o salário-mínimo nacional e o número de pessoas que compunham a família.8. Ausente vínculo empregatício formal pela genitora da proponente à época do sinistro, não é possível a inclusão de 13º salário na base de cálculo do pensionamento.9. Há erro material na sentença quanto à quantidade de meses considerados para a composição da pensão vitalícia reconhecida em favor do autor, que deve ser corrigido.10. Ao definir o pagamento de pensão em favor do requerente, inclusive determinando o seu pagamento em parcela única, o Magistrado levou em consideração os ditames do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil. Resta possibilitado ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência do redutor de 30% (trinta por cento) do montante devido, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína (STJ). 11. Sopesando as circunstâncias fáticas do caso, os danos sofridos pelos autores, bem como a capacidade econômica dos requeridos, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se majorar os valores de indenização fixados a cada um dos autores.12. Considerando-se a contratação específica e individualizada para cada categoria, evidencia-se que cada garantia deverá abranger o dano especificamente previsto no contrato de seguro, respeitando-se os respectivos limites previstos na apólice.13. Os danos morais podem estar compreendidos nos danos corporais, de modo que a seguradora só se exime da responsabilidade pelo pagamento de indenização quando houver cláusula independente de danos morais/estéticos - como no caso - ou expressa exclusão na apólice.14. A pensão mensal por ato ilícito enquadra-se na cobertura de danos materiais, não sob a rubrica de danos corporais, porque corresponde aos valores que a vítima deixou de receber em razão do sinistro.15. O reembolso (e/ou a indenização) de despesas médicas está atrelado ao efetivo prejuízo patrimonial resultante do acidente, correspondendo a gastos efetivos em razão do sinistro, razão pela qual se caracteriza como «dano material» para fins securitários.16. As despesas com o funeral de familiares falecidos por ocasião do sinistro, no que se compreende a suscitada construção de jazigos, devem ser incluídas na cobertura de «dano material».17. Os valores previstos na apólice deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice previsto nas suas «Condições Gerais», desde a contratação ou da última renovação da apólice antes do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora.18. As disposições legais estabelecidas pela Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, do CC) têm aplicação subsidiária, somente incidindo quando não forem convencionados os juros legais e o índice de correção monetária.19. No que respeita ao pensionamento, a sentença acertadamente reconheceu a incidência de correção monetária pelo mesmo índice para parcelas vencidas e vincendas, de modo a impedir a defasagem da quantia em decorrência das flutuações da inflação, incidindo juros de mora somente em caso de atraso no respectivo pagamento.20. A atualização dos valores recebidos a efeito do seguro obrigatório DPVAT se faz necessária para evitar enriquecimento sem causa por parte da autora.21. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto não identificada sucumbência recíproca.22. Com relação ao pensionamento, a verba honorária deve observar o disposto no art. 85, §9º do CPC.IV. Dispositivo e tese23. Apelação 01, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 02, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 03, do autor: conhecida e parcialmente provida. Apelação 04, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 05, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 06, da autora: conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito está limitada aos valores e coberturas expressamente previstos na apólice, sendo os danos morais considerados como parte dos danos corporais apenas na ausência de cláusula específica de exclusão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §2º e §9º, 86, 98, 99, §2º, 141 e 492; CC/2002, arts. 944, 950, caput e p.u. 389, p.u. e 406, caput e §1º; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.8.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 2.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.8.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.9.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0014371-47.2016.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 24.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006096-46.2019.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001262-84.2016.8.16.0104, Laranjeiras do Sul, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 10.11.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001071-49.2019.8.16.0099, Jaguapitã, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon De Passos, j. 27.10.2024; TJPR 10ª Câmara Cível, 0001824-72.2019.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 09.05.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0031244-63.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 14.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0022396-54.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0021899-64.2018.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 27.11.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001366-50.2021.8.16.0153, Santo Antônio da Platina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha, j. 20.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025698-89.2021.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 16.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000828-97.2021.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.02.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0017962-78.2025.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 13.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 11.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001422-42.2020.8.16.0081, Faxinal, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 05.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002759-25.2022.8.16.0072, Colorado, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger, j. 07.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0020042-15.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0042265-69.2019.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 23.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025155-54.2018.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004619-79.2017.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 23.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003654-89.2018.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 20.10.2024; Súmula 402/STJ; Súmula 632/STJ.... ()
5 - TJPRDireito do consumidor. Apelação cível. Ação Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Impugnação à justiça gratuita. Manutenção do benefício. Pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Inobservância ao disposto no
art. 1.012, § 3º do CPC. Não conhecimento, no ponto. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória. Magistrado que é destinatário da prova (art. 370, CPC). Mérito. Alegada responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Improcedência. Autor que, após realizar compra através do Mercado Livre, foi contatado por suposto representante da ré, informando o cancelamento e a necessidade de regularização da compra. Constatada a culpa exclusiva do consumidor. Contato externo através de ligação telefônica e aplicativo de mensagens, no qual o autor forneceu dados pessoais e seguiu orientações suspeitas. Acesso de links e realização de transações fora do ambiente da plataforma. Fortuito externo. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré. Inexistência do dever de indenizar. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais.1.2. O autor alega ter sido vítima de golpe ao fornecer dados pessoais a um suposto atendente do Mercado Livre, resultando em saques e transferências indevidas de sua conta. Sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré.1.3. A sentença recorrida reconheceu a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a caracterização de fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se: (i) é admissível o pedido de antecipação da tutela recursal (ii) é caso de revogação da justiça gratuita concedida; (iii) houve cerceamento de defesa ante ao indeferimento da produção de provas; (iv) houve falha na prestação de serviços da instituição financeira e se esta deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor.III. Razões de decidir3.1. Mantida a gratuidade da justiça, em face da ausência de comprovação, pela parte impugnante, da suficiência econômica da embargante, conforme CPC, art. 373, I.3.2. O pedido de antecipação da tutela recursal não atendeu ao disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, não comportando conhecimento.3.3. O indeferimento das provas requeridas (oral, pericial e expedição de ofícios) não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o responsável por determinar as provas necessárias ao julgamento.3.4. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo nas hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no § 3º, II, do mesmo artigo.3.5. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que caracterizado o fortuito interno.3.6. No caso concreto, não houve falha na prestação dos serviços bancários, pois o autor forneceu, voluntariamente, por descuido, seus dados pessoais a terceiro e seguiu as orientações do estelionatário para a realização das transações.3.7. Não há comprovação de que as movimentações fossem incompatíveis com o padrão de consumo do autor.3.8. Ausente falha na prestação do serviço e inexistente o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos pela parte autora, configurando-se fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese4. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por fraudes ocorridas fora de suas plataformas, quando o consumidor fornece dados pessoais a terceiros e realiza transações de forma imprudente, caracterizando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC._______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º; 370; 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, S2 - Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 09.08.2022; Súmula 479/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA.
CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (10 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE SE REVELA IDÔNEO PARA PROMOVER O AUMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, art. 311, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO P
UNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. arts. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE EMBORA NÃO DETENHAM PODER DE POLÍCIA, ATUAM LEGITIMAMENTE QUANDO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 301.3) MPERITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE FOI FLAGRADO PELA GUARDA MUNICIAPL QUANDO TROCAVA AS PLACAS DO VEÍCULO. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INDICOU MOVIMENTO PROCESSUAL QUE SE REFERIA AOS ANTECEDENTES DO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ERRO MATERIAL, QUE NÃO INVALIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA. 5) ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, COM APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. 6) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 04 anos e 09 meses de reclusão em regime semiaberto, em razão de ter sido flagrado trocando placas de um caminhão que era produto de roubo. A defesa requereu a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, a nulidade das provas obtidas e a absolvição, além de redimensionamento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de receptação e se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, além de avaliar a possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa para o crime de receptação, devido ao transcurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.4. A abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legítima, pois ocorreu em situação de flagrante delito, não havendo nulidade das provas obtidas.5. Materialidade e autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas, com o réu sendo flagrado trocando placas de veículo.6. Erro material na valoração negativa dos antecedentes não invalida a condenação, pois o réu possui maus antecedentes reconhecidos.7. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto, considerando que o réu não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos.8. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, adequadas à ressocialização do réu.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando a extinção da punibilidade do Apelante quanto ao delito de receptação, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, além de alterar, de ofício, o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa pode ser reconhecida quando transcorre mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, conforme os arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 180, caput, e 311, caput; CPP, arts. 301 e 244; Lei 13.022/2014, art. 4º; Lei 13.675/2018, art. 9º; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.09.2023; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 25.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, após ser condenado por receptação e adulteração de placas de veículo, teve seu pedido de extinção da pena por prescrição aceito, pois passou mais de quatro anos entre a denúncia e a sentença. Assim, ele não será mais punido pelo crime de receptação. No entanto, a condenação por adulteração de placas foi mantida, mas o tribunal alterou o regime de cumprimento da pena para aberto e substituiu a pena de prisão por duas penas restritivas de direitos, que são obrigações a serem cumpridas, como prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia em dinheiro. A decisão foi tomada porque o apelante não tinha antecedentes criminais graves e a pena era inferior a quatro anos.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo parcialmente a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a repetição do indébito de forma dobrada e danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a nulidade parcial dos contratos demandados; (ii) saber se a repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada; (iii) saber se a parte autora tem direito aos danos morais.III. Razões de decidir3. Não ficou comprovada a contratação e autenticidade das operações declaradas nulas pelo juízo de origem, mantendo-se a decisão.4. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação.5. No caso concreto, os descontos iniciaram após a data da modulação dos efeitos do precedente vinculante no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo a repetição do indébito ser feita na forma dobrada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. «Não há como considerar válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado sem elementos de segurança suficientes que indiquem a autenticidade da assinatura/biometria do contratante» 2. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 3. «Para efeitos da repetição dobrada do indébito em períodos posteriores a 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, independe-se de apuração de má-fé da instituição financeira na contratação»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006239-93.2023.8.16.0098, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU, J. 22.03.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000885-63.2024.8.16.0127, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 19.08.2024.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não constam nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.025, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
10 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que a autora sofreu acidente de trabalho e que ainda permanece com sua capacidade laborativa reduzida definitivamente. 1.2. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. 1.3. Em suas razões, a autora sustenta a existência de dificuldade para o desempenho da função de operadora de hilo mecânico, aduz que o auxílio-acidente é devido mesmo diante de redução mínima da capacidade laborativa e afirma que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora possui interesse de agir diante da ausência de novo requerimento administrativo pelo Tema 1.196 do STF; e (ii) definir se as sequelas do acidente de trabalho resultaram em redução permanente da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, o interesse de agir da autora está configurado, pois na data da cessação do benefício originário (2002) inexistia previsão legal acerca da alta programada, introduzida posteriormente pela Medida Provisória 739/2016, daí porque, à luz do Tema 1.196 do STF, tal mecanismo ainda não era válido e, por conseguinte, a autarquia deveria ter concedido em favor da segurada a melhor prestação cabível independentemente de novo requerimento administrativo. 3.2. Como se sabe, o benefício de auxílio-acidente, à luz do caput da Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ele equiparado, restam sequelas que impliquem redução permanente da sua capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido no momento do infortúnio. 3.3. A perícia judicial, a partir do exame do quadro clínico da autora, concluiu que ela está recuperada e apta para o desempenho de suas atividades habituais, uma vez que inexiste redução, ainda que mínima, da sua capacidade laboral. 3.4. A mera existência de lesão ou sequela anatômica não implica, por si só, concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração de repercussão funcional na capacidade laborativa habitual, o que não se verificou no caso concreto. 3.5. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: arts. 371, 479, 487, I, 488 do CPC; arts. 60, §§ 8º e 9º, 86 da L. 8.213/91; L. 9.528/97; L. 13.457/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196; STJ, Tema 416; STJ, Tema 1.124.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO NO EMBARQUE DE TRÊS HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.282/2014. LEI 11.975/2009. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL ANORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de reparação de danos, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em razão de atraso de três horas no embarque em transporte rodoviário interestadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o atraso de três horas no embarque, associado à alegada deficiência de informação e de assistência material, caracteriza falha juridicamente relevante na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de três horas no embarque é fato incontroverso, mas a legislação setorial impõe o dever de custear alimentação e hospedagem apenas quando o atraso ultrapassa três horas, nos termos da Lei 11.975/2009, art. 4º e do art. 16 da Resolução ANTT 4.282/2014.4. A alegada deficiência no dever de informação não basta, por si só, para gerar indenização, porque o dever de indenizar exige prova de repercussão concreta e anormal na esfera extrapatrimonial do consumidor, para além do inadimplemento contratual ordinário.5. O tempo de espera correspondente ao atraso do embarque e a necessidade de buscar informações no guichê da empresa, sem reflexos concretos anormais, não caracterizam desvio produtivo indenizável, sob pena de transformar todo atraso contratual em lesão moral presumida, em desacordo com a razoabilidade e a proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O atraso de embarque de três horas, sem demonstração de violação regulamentar relevante ou de consequências extraordinárias, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, VIII, e 14; CC, art. 734; Lei 11.975/2009, art. 4º; Resolução ANTT 4.282/2014, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 29.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 24.03.2025.... ()
12 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTA NATUREZA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELA INFORMANTE QUE SEJAM APTAS A AFASTAR A SUA CREDIBILIDADE. RÉU QUE MOSTROU À VÍTIMA UMA ARMA DE FOGO, EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INÉRCIA SUPERIOR À 30 (TRINTA) DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, § 1º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INFORMALIDADE. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE - ÊXITO RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE É INDEVIDA - PARTE QUE LOGROU PARCIAL ÊXITO RECURSAL SE EXIME DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003334-70.2023.8.16.0113; 0003334-70.2023.8.16.0113; 0003906-44.2024.8.16.0031) - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE EXECUÇÃO - FISCAL DE MEIO AMBIENTE. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE EXAMES EXIGIDOS PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS REGRAS E PRAZOS EDITALÍCIOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA MARIANA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA DIGITAL QUE É A REPRODUÇÃO DA FOTO DO PERFIL DO FACEBOOK DA AUTORA. ART. 42 DA LGPD. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. TESE RECURSAL DE AFASTAMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL SITUADO NO PARQUE ESTADUAL PICO DO MARUMBI E NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO DO MARUMBI. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NEGATIVA DO IAT FUNDADA EM RESTRIÇÕES LEGAIS E NO PLANO DE MANEJO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE ATO VEDADO PELO ORDENAMENTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A MORADORES VIZINHOS. EVENTUAIS ANUÊNCIAS IRREGULARES QUE NÃO GERAM DIREITO SUBJETIVO À REPETIÇÃO DE ILEGALIDADE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO AFASTA A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Braulio Ferreira da Costa contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em face da COPEL Distribuição S/A. do Instituto Água e Terra e do Município de Morretes, na qual pretendia compelir os réus à ligação de energia elétrica em imóvel de sua posse situado no Povoado da Esperança, Município de Morretes. O autor sustentou que a negativa administrativa seria arbitrária, contraditória em relação a ligações deferidas a moradores vizinhos e incompatível com a essencialidade do serviço de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir a concessionária de energia elétrica e o órgão ambiental estadual a promoverem ligação de energia em imóvel inserido em unidade de conservação de proteção integral, diante da ausência de anuência ambiental, bem como se eventual existência de ligações em imóveis vizinhos ou a essencialidade do serviço autorizam a superação das restrições ambientais incidentes sobre a área.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto documental e a prova oral demonstram que o imóvel do apelante está inserido no Parque Estadual Pico do Marumbi, unidade de conservação estadual de proteção integral, bem como na Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi, circunstância que submete o uso e a ocupação do solo a restrições ambientais específicas.4. Nos termos da Lei 9.985/2000 e das normas regulatórias da ANEEL, a instalação de rede ou ligação de energia elétrica em área protegida depende de prévia aprovação do órgão ambiental competente, de modo que a COPEL, ao exigir licença ou declaração ambiental, atuou em conformidade com a disciplina normativa aplicável.5. A negativa do IAT não configura ato arbitrário, pois decorre da localização do imóvel em unidade de conservação de proteção integral e das restrições previstas no ordenamento ambiental, não cabendo ao Poder Judiciário impor aos réus a prática de ato incompatível com tais limitações.6. A eventual existência de imóveis vizinhos com fornecimento de energia elétrica, ainda que decorrente de anuências administrativas anteriores, não gera direito subjetivo à repetição de ato eventualmente contrário à legislação ambiental, pois não há direito adquirido à extensão de ilegalidades.7. Embora o acesso à energia elétrica corresponda a serviço essencial e se relacione à dignidade da pessoa humana, tal circunstância não lhe confere caráter absoluto, devendo ser compatibilizada com a proteção constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em unidade de conservação de proteção integral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 225; Lei 9.985/2000, arts. 11 e 46; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0029823-95.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 05.02.2024; TRF4, AC 5002160-88.2016.4.04.7214, 4ª Turma, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein, j. 12.02.2025.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito antes da citação válida do executado, é possível a inversão do ônus sucumbencial para imputar ao devedor o pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação válida do executado impede sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, por não ter integrado validamente a relação processual.4. Inexistindo comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo próprio executado, não se pode concluir que tenha dado causa direta à extinção do feito em termos processuais.5. À luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelas custas processuais deve recair sobre o exequente, ressalvada a isenção legal da taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL E SOBRE O PRÓPRIO CABIMENTO DA RENOVATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação renovatória de locação para determinar a renovação do contrato pelo prazo de cinco anos, fixar o valor do aluguel com base em prova pericial e reconhecer a sucumbência recíproca, distribuindo custas e honorários na proporção de 50% para cada parte.2. A apelante sustentou nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, afastamento da sucumbência recíproca, atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da causa.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) se a sucumbência deve ser atribuída integralmente à ré ou repartida entre as partes; e (iii) qual a adequada base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação renovatória de locação.III. Razões de decidir4. Não há nulidade da sentença quando o magistrado enfrenta as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.5. A ré não apenas divergiu quanto ao valor locatício, mas também impugnou o próprio preenchimento dos requisitos da ação renovatória, postulando sua improcedência em caráter principal.6. O aluguel fixado judicialmente, com apoio em prova pericial, mostrou-se diverso dos valores pretendidos por ambas as partes, evidenciando decaimento recíproco em aspectos relevantes da demanda.7. A existência de resistência à renovação contratual e a discrepância entre as propostas das partes afastam a aplicação exclusiva do critério da maior proximidade entre os valores discutidos, justificando a incidência do CPC, art. 86.8. Inviável a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré com fundamento no princípio da causalidade, diante da efetiva resistência bilateral quanto às condições da renovação e ao valor do aluguel.9. Em ações renovatórias, quando o proveito econômico não é facilmente mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, observando-se o CPC, art. 85, § 2º.10. Mantém-se o percentual de 10% arbitrado na origem, alterando-se apenas a base de cálculo para o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor atualizado da causa, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: Em ação renovatória de locação, é cabível a sucumbência recíproca quando a controvérsia abrange não apenas o valor do aluguel, mas também a própria procedência da pretensão renovatória, sobretudo quando o valor locatício fixado judicialmente diverge das propostas apresentadas por ambas as partes. Sendo o proveito econômico de difícil mensuração, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa.______Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º e 11, 86, do CPC; Lei 8.245/1991, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.04.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 03.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE ANIMAIS FURTADOS. DADOS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. AUTORIA DO FURTO DEMONSTRADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES DE PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELOS INTERPOSTOS POR IVANILDO MARTINS DE SOUSA E JANISLEI MARTINS DE SOUSA DESPROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR MARCÍLIO DIAS FILHO PROVIDO.
I. CASOS EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou Ivanildo Martins de Sousa e Janislei Martins de Sousa pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, consistente na subtração, durante a madrugada, de 17 bovinos da propriedade de Rosalvo Pereira de Souza, e condenou Marcílio Dias Filho por receptação. As defesas suscitam nulidade dos dados de ERBs, das interceptações telefônicas e da prova emprestada e, no mérito, requerem absolvição, reconhecimento de continuidade delitiva, afastamento das qualificadoras, revisão das penas, fixação de regime mais brando e substituição das penas privativas de liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) definir se compete ao Tribunal reconhecer continuidade delitiva entre condenações oriundas de processos distintos; (ii) estabelecer se há interesse recursal de Marcílio quanto à redução da pena-base já fixada no mínimo legal; (iii) determinar se são lícitos os dados telefônicos e de ERBs, as interceptações e a prova documental trasladada de outros procedimentos; (iv) definir se a prova indiciária é suficiente para demonstrar a autoria de Ivanildo e Janislei no furto dos semoventes; (v) estabelecer se a ausência de laudo pericial impede, no caso concreto, a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo; (vi) determinar se está comprovada a atuação conjunta necessária à qualificadora do concurso de pessoas; (vii) definir se há prova suficiente de que Marcílio adquiriu ou comercializou os animais subtraídos e conhecia sua origem criminosa; e (viii) estabelecer se as penas, o regime inicial e os demais consectários impostos a Ivanildo e Janislei comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo da Execução Penal detém competência para reconhecer a continuidade delitiva e unificar penas decorrentes de títulos condenatórios oriundos de ações penais distintas, nos termos da LEP, art. 66, III, «a», razão pela qual o pedido não comporta conhecimento em sede de apelação. 4. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do pedido de redução da pena-base de Marcílio quando a sentença já fixa a reprimenda basilar no mínimo previsto para o delito do CP, art. 180-A5. Os dados telefônicos, as interceptações e os registros de ERBs são lícitos quando obtidos mediante prévia autorização judicial individualizada quanto aos terminais, investigados, período e informações alcançadas pela medida, e submetidos ao efetivo contraditório no processo de destino. Os registros de ERBs possuem natureza corroborativa, pois indicam área aproximada de utilização do terminal e devem ser valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. A inexistência de prejuízo concreto afasta a nulidade, conforme os CPP, art. 563 e CPP art. 566.6. A prova indiciária formada por fatos-base independentes, plurais, convergentes e judicialmente controlados possui aptidão para sustentar a condenação. A autoria de Ivanildo e Janislei decorre da conjugação das características do caminhão empregado no furto, do fragmento de lanterna encontrado no local e do reparo correspondente no veículo vinculado aos acusados, dos dados de deslocamento dos terminais telefônicos, dos horários e da atuação conjunta posteriormente constatada. A versão de que veículo e telefone teriam sido entregues a terceiro não encontra suporte em elemento independente capaz de romper a força inferencial do conjunto acusatório. 7. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode subsistir excepcionalmente sem exame pericial quando a impossibilidade prática de preservação integral dos vestígios está acompanhada de prova oral e documental robusta e convergente. A declaração da vítima sobre o corte da corrente e do cadeado, o depoimento do investigador que constatou pessoalmente o rompimento e o registro fotográfico dos danos comprovam suficientemente a qualificadora. 8. O concurso de pessoas exige atuação consciente e convergente de ao menos dois agentes, com contribuição causal para a execução, mas dispensa ajuste formal, identificação de todos os executores ou presença simultânea em todas as etapas do delito. O transporte noturno de 17 bovinos, o deslocamento simultâneo dos terminais dos acusados, a vinculação ao caminhão e os demais elementos de atuação conjunta demonstram pluralidade de agentes, comunhão de esforços e divisão funcional de tarefas. 9. A condenação por receptação de animal exige prova segura da vinculação entre o objeto material do furto e aquele adquirido, recebido, transportado, conduzido, ocultado, mantido em depósito ou vendido pelo acusado, além da demonstração do elemento subjetivo. A ausência de individualização dos bovinos subtraídos e de prova de sua posse ou comercialização por Marcílio impede concluir, acima de dúvida razoável, pela autoria e pelo dolo da receptação, impondo a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. 10. A utilização de uma das qualificadoras para caracterizar o furto qualificado e da qualificadora remanescente como circunstância judicial negativa não configura bis in idem. O repouso noturno também pode ser valorado concretamente nas circunstâncias do crime, sem incidência da majorante do CP, art. 155, § 1º, quando a prática durante a madrugada reduz efetivamente a vigilância sobre propriedade rural desabitada e facilita a execução da subtração. 11. As condenações definitivas por fatos anteriores podem ser consideradas na individualização da pena, observado que, em recurso exclusivo da defesa, eventual correção da classificação jurídica do registro não pode agravar a situação dos recorrentes, em respeito à vedação da reformatio in pejus. Mantêm-se, no caso, as penas de Ivanildo e Janislei em 4 anos e 3 meses de reclusão e 88 dias-multa para cada apelante. 12. A condenação transitada em julgado somente após a prática do novo delito não caracteriza reincidência. Embora a sentença tenha considerado reincidente Marcílio com fundamento em condenação cujo trânsito ocorreu posteriormente aos fatos, a correção dos consectários fica prejudicada diante de sua absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos parcialmente conhecidos. Apelos de Ivanildo Martins de Sousa e Janislei Martins de Sousa desprovidos e recurso de Marcílio Dias Filho provido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo da Execução Penal reconhecer a continuidade delitiva e unificar penas decorrentes de condenações oriundas de processos distintos. 2. A prova telefônica, os registros de ERBs e a prova trasladada são válidos quando amparados por autorização judicial individualizada e submetidos ao contraditório, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida, excepcionalmente, sem perícia quando a impossibilidade prática de preservação dos vestígios é acompanhada de prova oral e documental robusta e convergente. 4. O concurso de pessoas exige atuação consciente e convergente de ao menos dois agentes e contribuição causal para o delito, sem necessidade de individualização de cada tarefa executória. 5. A condenação por receptação de animal exige prova segura da vinculação do semovente receptado ao produto do crime antecedente e da ciência de sua origem ilícita, impondo-se a absolvição quando tais elementos não superam a dúvida razoável. 6. A utilização de uma qualificadora para caracterizar o furto qualificado e de outra qualificadora autônoma na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem. 7. A condenação cujo trânsito em julgado ocorre posteriormente ao fato em julgamento não caracteriza reincidência.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59, 63, 64, I, 71, 155, §§ 1º e 4º, I e IV, e 180-A, caput; CPP, arts. 156, 158, 167, 171, 386, VII, 563, 566 e 599; LEP, art. 66, III, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal 0069277-48.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; TJPR, Revisão Criminal 0055721-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001286-25.2022.8.16.0162, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, 0021981-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 19.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000029-12.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 1586474-9, Rel. Des. José Carlos Dalabira, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000071-55.2023.8.16.0040, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, em que figuram como apelantes IVANILDO MARTINS DE SOUSA, JANISLEI MARTINS DE SOUSA e MARCÍLIO DIAS FILHO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
23 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. DOLO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTE DE FÉ-PÚBLICA. ESTADO EMOCIONAL DO ACUSADO QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO RÉU PELO CONSUMO DE DROGAS AFASTA O DOLO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSUMO HABITUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE E O DOLO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 28, II. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO PENAL, art. 331 QUE TRAZ À BAILA A PENA DE DETENÇÃO OU A PENA DE MULTA, DE FORMA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, TAMBÉM, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA DE MULTA. ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA QUE SE ENCONTRA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER QUAL DESEJA CUMPRIR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIRO MEDIANTE URA - DEFESA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OBJETO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CADASTRO ELETRÔNICO GERADO E ARMAZENADO NO SISTEMA DA OPERADORA QUE CONSTITUI DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS PENAIS - POTENCIALIDADE LESIVA CONFIGURADA - TIPICIDADE RECONHECIDA - 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DA FALSIDADE PELO DELITO-FIM (VENDA IRREGULAR DE AGROTÓXICOS) - IMPOSSIBILIDADE - CRIME-MEIO QUE NÃO CONSTITUIU FASE NECESSÁRIA NEM INERENTE À EXECUÇÃO DO DELITO-FIM - CONDENAÇÃO AUTÔNOMA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O registro cadastral eletrônico gerado e armazenado no sistema da operadora de telefonia, vinculando linha telefônica a CPF de terceiro, constitui documento particular para fins do CP, art. 299, não prosperando o pedido de absolvição.2. A absorção exige que o crime-meio seja fase necessária e inerente ao crime-fim, com ofensividade nele exaurida. No caso, a habilitação fraudulenta de linha em nome de terceiro não era indispensável à venda de agrotóxicos, ostentando desígnio autônomo, com lesão própria à fé pública.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, não conheceu do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno apresenta argumentos aptos a afastar a decisão que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.021, §3º, do CPC admite a reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando o recorrente não apresenta argumento novo ou relevante, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.306).4. No caso, a apelação não apresentou argumentação sobre a titularidade da conta bancária, a adequação do polo ativo ou o cumprimento da determinação de emenda da petição inicial para demonstração da legitimidade, configurando ausência de enfrentamento do fundamento determinante da sentença.5. A instrumentalidade das formas não autoriza o conhecimento de recurso cujas razões não permitem identificar impugnação ao fundamento da decisão recorrida, pois a mitigação do rigor formal pressupõe insurgência, ainda que simples ou tecnicamente deficiente, contra esse fundamento.6. O princípio da primazia da decisão de mérito não afasta os pressupostos de admissibilidade recursal nem permite o conhecimento de recurso que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida.7. O art. 932, parágrafo único, do CPC não incide sobre a ausência de dialeticidade, pois o vício decorre do próprio conteúdo das razões recursais e sua correção exigiria nova fundamentação após o encerramento do prazo recursal, em afronta à preclusão consumativa.8. A ausência de impugnação específica deve ser aferida pelas razões apresentadas no momento da interposição da apelação, não podendo ser suprida posteriormente, em agravo interno, mediante construção argumentativa inexistente no recurso originário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 17, 99, § 3º, 321, 489, § 1º, IV, 932, III e parágrafo único, e 1.021, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025 (Tema 1.306); STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019, DJe 10.12.2019.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.426.271/CE/STF - . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI 7.066 (29/11/2023), QUESTIONANDO A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO REFERIDO EXERCÍCIO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECOLHIMENTO DO DIFAL CONFIRMADO PELA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE dissídio material entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante do STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EM SUA INTEGRALIDADE.