Lei 11.975, de 07/07/2009
Art. 4º
Art. 4º
- A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.
Parágrafo único - Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5333589-64.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO EM PRIMEIRO TRECHO OPERADO POR EMPRESA DIVERSA. PERDA DE CONEXÃO. VEÍCULO DO SEGUNDO TRECHO QUE PARTIU NO HORÁRIO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO POR DADOS DE TELEMETRIA E RASTREAMENTO. CONTRATOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGUNDA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO NO CASO CONCRETO. PEDIDOS INAUGURAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0000391-90.2025.8.16.0184 - PR - Rel.: Des. Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. em 13/10/2026 - DJ 18/10/2026
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO. PANE MECÂNICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA CONTINUIDADE DA VIAGEM, NOS TERMOS DO Lei 11.975/2009, art. 4º. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMANTE QUE PRETENDIA EMBARCAR EM VOO LOGO APÓS A CHEGADA ORIGINALMENTE PREVISTA DO ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO ESTIMADO PARA O TÉRMINO DA VIAGEM TERRESTRE. NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO DA VIAGEM COM MARGEM DE TEMPO COMPATÍVEL COM O DESLOCAMENTO ENTRE A RODOVIÁRIA E O AEROPORTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DO VOO. ATRASO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5786240-72.2023.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NO EMBARQUE INFERIOR A TRÊS HORAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DA Lei 11.975/2009. AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5595577-27.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5266376-06.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. DEFEITO EM PNEU APÓS O EMBARQUE. DESVIO PARA GARAGEM PARA REPARO. ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.466575-3/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA VIAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5472049-31.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 2 HORAS E 36 MINUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 11.975/2009, art. 4º. INEXISTÊNCIA DE MARGEM LEGAL DE TOLERÂNCIA PARA ATRASOS INFERIORES A TRÊS HORAS. PRAZO DESTINADO À CONTINUIDADE OPERACIONAL DA VIAGEM. JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE TRÁFEGO INTENSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO. VIAGEM SUBSEQUENTE CONTRATADA COM TRANSPORTADORA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE ÚNICO OU CONEXÃO FORMAL. HORÁRIO DE EMBARQUE ANTERIOR À CHEGADA PROGRAMADA INDICADA PELA RECORRIDA E INTERVALO DE APENAS 24 MINUTOS ATÉ A PARTIDA. LOGÍSTICA AUTÔNOMA ORGANIZADA PELO PASSAGEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, MAS AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL INTEGRAL QUANTO À PERDA DA VIAGEM SUBSEQUENTE. DANOS MATERIAIS. DESPESA COM ALIMENTAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO na Lei 11.975/2009, art. 5º. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO PELA TRANSPORTADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO DE DURAÇÃO MODERADA. PASSAGEM SUBSEQUENTE GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, SITUAÇÃO DE RISCO OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ EM DANO MATERIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801515-02.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO SUPERIOR A 3 HORAS. FURO DE PNEU. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PASSAGEIROS SEM ACESSO A ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6035059-35.2025.8.09.0101 - Luziânia - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 20/07/2026 - DJ 25/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ABANDONO DE PASSAGEIRO DURANTE PARADA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.975/2009, art. 4º. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5681026-58.2025.8.09.0073 - Inhumas - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. PERDA DE CONEXÃO. PRIMEIRO TRECHO PRESTADO PELA RÉ. SEGUNDO TRECHO EXECUTADO POR EMPRESA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO CONJUNTA OU SIMULTÂNEA DAS PASSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NA MONTAGEM DO ITINERÁRIO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.