Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 261.0988.1815.3766

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação renovatória de locação. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa elevado. Aplicação do tema repetitivo 1.076 do stj. Observância obrigatória dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Sentença extintiva sem resolução do mérito. Base de cálculo: valor atualizado da causa. Recurso especial conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios para r$ 10.000,00, mantendo a fixação por equidade e afastando o art. 85, § 11, do CPC/2015 (fls. 424-425).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF