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Doc. ADM Direito 411.5016.5393.1051

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO DE INTERPRETACÃO. INOCORREÊNCIA. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1022, NÃO CONFIGURADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 643.8757.2971.0454

2 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO EM VIAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO DE 40 MINUTOS NA SAÍDA DO ÔNIBUS NA VIAGEM DE IDA DE CURITIBA A SÃO PAULO E DE 2 HORAS E 30 MINUTOS NA VIAGEM DE VOLTA. DEMORA NA PARTIDA DA VIAGEM DE RETORNO QUE ENSEJOU ATRASO DE 1 HORA E 20 MINUTOS PARA A CHEGADA DA AUTORA AO SEU DESTINO. OBSERVADA A TOLERÂNCIA DA LEI 11.975/09 E DA RESOLUÇÃO 4.282/14 DA ANTT. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 982.6897.8643.9090

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Sentença condenatória. Furto. Pedido de absolvição por ausência de provas. Inovação recursal. Supressão de instância. Tese não levantada em sede de alegações finais. Não conhecido. Pedido de fixação de regime inicial mais brando. Desacolhimento. Regime inicial mantido. Ré multirreincidente. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade. Não acolhimento. Não observância dos requisitos cumulativos do CP, art. 44. Multirreincidência específica da apelante. Arbitramento honorários advocatícios. Defensor dativo. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pela ré impugnando a sentença que a condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, em razão da subtração de bens avaliados em R$25,00, ocorrida em um estabelecimento comercial, acrescido do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa.A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelante deve ser absolvida por insuficiência probatória, (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para um mais brando, (iii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e (iv) se os honorários advocatícios devem ser arbitrados. III. Razões de decidir 3. A tese de absolvição por insuficiência probatória não foi levantada anteriormente, configurando inovação recursal e impossibilitando a análise pelo Tribunal, sob risco de incorrer em supressão de instância.A supressão de instância ocorre quando um tribunal superior julga uma questão que não foi analisada pelo juiz de primeiro grau. Sendo assim, a tese não arguida na primeira instância geralmente não pode ser conhecida em um recurso, pois violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, a menos que a questão seja de ordem pública.4. O pedido de alteração do regime inicial da pena para semiaberto ou aberto foi negado devido aos maus antecedentes criminais e multirreincidência específica da ré.5. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi considerada incabível, pois a ré é reincidente em crime doloso.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$700,00, conforme a atuação da defensora na fase recursal.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.9437.9895.0123

4 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO À CONTRATANTE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE REVELAM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A CONTRATANTE RECEBEU O VALOR CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO PARA QUE SEJAM ADEQUADAMENTE INSTRUÍDOS E EXAMINADOS AS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, NA ORIGEM, SENDO INVIÁVEL O JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.8157.2848.4409

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 3.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ( LEI 10.931/2004). PERIODICIDADE MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1.Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2.Não se conhece de questão apreciada em decisão anterior, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.3 Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), como na presente hipótese.4.Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível conhecida em parte e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0566.3994.1750

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE CURITIBA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA ARREMATAÇÃO.

1. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EM 19/01/2024. PRAZO FINAL EM 09/02/2024. CUMPRIMENTO EFETIVO SOMENTE EM 07/06/2024. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO SETOR RESPONSÁVEL E PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO EQUIVALEM AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, TAMPOUCO SUSPENDEM, POR SI SÓS, A INCIDÊNCIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM ARBITRADO POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MODIFICADA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA REDUZIDA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 202.4025.6058.0873

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEDA EM AMBIENTE DE TRABALHO. PATOLOGIAS NAS COLUNAS CERVICAL E LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 2. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PATOLOGIAS ATRIBUÍDAS A PROCESSO DEGENERATIVO PREEXISTENTE. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO COM REGISTRO DE AGRAVAMENTO DE HÉRNIA DISCAL E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ELEMENTOS QUE NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO NEM PREVALECEM SOBRE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. PERITO JUDICIAL QUE EXAMINOU OS CRITÉRIOS MÉDICO-LEGAIS DE CAUSALIDADE E AFASTOU EXPRESSAMENTE A CONTRIBUIÇÃO DO TRAUMA PARA O SURGIMENTO OU AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. 3. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL PERMANENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU REDUÇÃO DA MOBILIDADE, DA FORÇA MUSCULAR OU DA SENSIBILIDADE, TAMPOUCO NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que queda ocorrida em ambiente de trabalho teria agravado patologias preexistentes nas colunas cervical e lombar, ocasionando sequelas permanentes e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de professora de enfermagem.1.2. O Juízo de origem julgou improcedente a pretensão, com fundamento em laudo pericial judicial que atribuiu as patologias a processo degenerativo e concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal, de incapacidade, de redução da capacidade laborativa e de necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.1.3. A autora interpôs recurso de apelação cível, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de complementação da perícia. No mérito, sustentou a existência de nexo concausal, a permanência de sequelas decorrentes da artrodese lombar e a incidência do Tema 416 do STJ, segundo o qual o auxílio-acidente é devido mesmo quando mínima a redução da capacidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) o indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial configurou cerceamento de defesa; (ii) o acidente de trabalho contribuiu, como concausa, para o agravamento das patologias apresentadas; e (iii) restou comprovada sequela permanente com efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a formação de seu convencimento, desde que apresente fundamentação adequada, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371.3.2. A perícia judicial foi precedida de exame físico presencial, considerou a documentação médica e os exames de imagem constantes dos autos e apresentou respostas fundamentadas acerca da etiologia das patologias, do nexo causal ou concausal e da repercussão funcional sobre a atividade habitual da segurada.3.3. A discordância da parte com as conclusões técnicas desfavoráveis não evidencia, por si só, omissão, contradição ou insuficiência do laudo, nem justifica sua complementação ou a realização de nova perícia, especialmente quando os pontos relevantes ao julgamento foram substancialmente examinados pelo profissional nomeado pelo Juízo.3.4. O auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86 possui natureza indenizatória e pressupõe, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, a existência de sequela definitiva que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.3.5. A perícia judicial atribuiu as patologias cervicais e lombares a processo degenerativo preexistente e afastou expressamente a existência de nexo causal ou concausal com o acidente de trabalho, mediante a análise dos critérios cronológico, topográfico, de adequação lesiva, de continuidade fenomenológica, de exclusão de outras causas e epidemiológico.3.6. Embora a CAT registre que a hérnia discal preexistente teria sido agravada pelo trauma e tenha havido concessão administrativa de benefício por incapacidade de natureza acidentária, esses elementos não vinculam o Poder Judiciário nem comprovam, isoladamente, a concausalidade, sobretudo quando infirmados por perícia judicial fundamentada, produzida sob o contraditório.3.7. Para além da discussão do nexo concausal alegado, a concessão do auxílio-acidente dependeria da demonstração autônoma de sequela permanente com repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitual, requisito igualmente não comprovado no caso concreto.3.8. Na hipótese, a perícia judicial não identificou perda ou redução da mobilidade articular, da força muscular ou da sensibilidade, déficits motores ou sensitivos, dificuldades de deambulação ou qualquer outra alteração funcional capaz de demonstrar redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade de professora de enfermagem.3.9. Os exames de imagem e demais documentos médicos particulares demonstram alterações estruturais e degenerativas, bem como a realização de tratamento, mas não comprovam origem traumática, nexo concausal ou repercussão funcional permanente sobre a atividade habitual, mostrando-se insuficientes para infirmar as conclusões da perícia judicial.3.10. O princípio in dubio pro misero não autoriza presumir a existência dos requisitos legais do benefício nem afasta o ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.3.11. Ausente prova de sequela que implique redução permanente da capacidade para a atividade habitualmente exercida, não se encontra preenchido o fato gerador do auxílio-acidente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 21, I, 26, I, 86, caput e §§ 1º a 4º, e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, caput e § 4º; CPC, arts. 370, 371, 373, I, 477 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 548.8071.0735.7995

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM CONTA. PARTE CONSUMIDORA QUE PLEITEIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ACORDO REALIZADO NO PROCON. BANCO QUE ANUIU À REALIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. TENTATIVAS DE QUITAÇÃO FRUSTRADAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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