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Doc. ADM Direito 230.8310.4351.8194

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promitente comprador. Inadimplemento. Mora caracterizada. Taxa selic. Previsão contratual. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante - de afastar a incidência da taxa Selic para correção dos valores devidos - exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 767.5251.4987.6561

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 406 do cc. Taxa selic. Tema 1.368/STJ. Afetação. CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração prejudicados.

1 - A matéria debatida no recurso especial foi afetada à Corte Especial para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, Tema 1.368/STJ.... ()

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