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Doc. ADM Direito 177.1642.4001.5100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Entendimento que também se aplica a União. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg no AREsp Acórdão/TJRJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.0875.7001.4000

2 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do Ministério Público. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso não demonstrado.

«1 - O acórdão embargado entendeu que, pela regra da simetria, «a previsão da Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública». ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0867.4552

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do Ministério Público. Ausência de similitude fático jurídica. Dissenso não demonstrado. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Deve-se interpretar o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática» (EDcl no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) ... ()

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