«1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg no AREsp Acórdão/TJRJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. ... ()
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