. CONDUTORA DO VEÍCULO QUE INGRESSOU NA ROTATÓRIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SINALIZAÇÃO DE «PARE». INVASÃO DA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 29, III, B E 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DA PARTE RÉ PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE FOI O FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INTERCEPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, A QUAL SEGUIA REGULARMENTE NA ROTATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(II) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERDA TOTAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E NÃO RECORRIDA PELAS PARTES. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE APRESENTAM DISCREPÂNCIA EM SEUS VALORES. ADOÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES ORÇADOS. CRITÉRIO JUSTO, SUFICIENTE E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. ACIDENTE QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DA VÍTIMA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE A PARTE RÉ ARCAR COM OS GASTOS REFERENTES À PRÓTESE E COMPONENTES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE E DE SUA TROCA/SUBSTITUIÇÃO NO DECORRER DOS ANOS. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR, NA CONDENAÇÃO, OS GASTOS DA PRÓTESE ADQUIRIDA E ATUALMENTE UTILIZADA PELA VÍTIMA. DESPESAS COM FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. GASTOS FUTUROS HIPOTÉTICOS QUE NÃO DEVEM COMPOR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA ACRESCENTAR NA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM A PRÓTESE JÁ ADQUIRIDA.(III) PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. PENSIONAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA DA REABILITAÇÃO DA VÍTIMA PARA O TRABALHO. PENSÃO COM CARÁTER RESSARCITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 950. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DIANTE DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE (70%). VÍTIMA QUE TEVE A PERNA DIREITA AMPUTADA, O QUE REPRESENTA UMA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, VEZ QUE NECESSITA DESPENDER MAIORES SACRIFÍCIOS EM TODOS OS SEUS AFAZERES.(IV) DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE RENDEU À AUTORA GRAVES LESÕES. ABALO MORAL QUE, EVIDENTEMENTE, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO ESTÁ DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.(V) DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 387/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO.(VI) SEGURO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 402, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES NAS COBERTURAS DO SEGURO. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DESPESAS MÉDICAS. NÃO ENQUADRAMENTO DESSAS INDENIZAÇÕES NA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANO CORPORAL. RESSARCIMENTO QUE SE REFERE A PREJUÍZOS MATERIAIS. COBERTURA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES.(VII) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL - SELIC MENOS O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ NESTE PONTO.(VIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL NO CASO. PEDIDOS NOS QUAIS A AUTORA RESTOU VENCIDA QUE NÃO PODEM SER APURADOS COM EXATIDÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA COMO FIXADOS NA ORIGEM.RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA CONSTAR QUE A SEGURADORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, VISTO QUE EXCLUÍDOS DA APÓLICE; PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DA LEI 14.905/2024; BEM COMO PARA ACRESCENTAR, NA CONDENAÇÃO, OS GASTOS DA PRÓTESE ADQUIRIDA E ATUALMENTE UTILIZADA PELA VÍTIMA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote