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Doc. ADM Direito 845.4749.9440.0039

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PRINCIPAIS INTERPOSTOS PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA.(I) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA

. CONDUTORA DO VEÍCULO QUE INGRESSOU NA ROTATÓRIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SINALIZAÇÃO DE «PARE». INVASÃO DA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 29, III, B E 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DA PARTE RÉ PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE FOI O FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INTERCEPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, A QUAL SEGUIA REGULARMENTE NA ROTATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(II) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERDA TOTAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E NÃO RECORRIDA PELAS PARTES. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE APRESENTAM DISCREPÂNCIA EM SEUS VALORES. ADOÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES ORÇADOS. CRITÉRIO JUSTO, SUFICIENTE E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. ACIDENTE QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DA VÍTIMA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE A PARTE RÉ ARCAR COM OS GASTOS REFERENTES À PRÓTESE E COMPONENTES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE E DE SUA TROCA/SUBSTITUIÇÃO NO DECORRER DOS ANOS. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR, NA CONDENAÇÃO, OS GASTOS DA PRÓTESE ADQUIRIDA E ATUALMENTE UTILIZADA PELA VÍTIMA. DESPESAS COM FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. GASTOS FUTUROS HIPOTÉTICOS QUE NÃO DEVEM COMPOR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA ACRESCENTAR NA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM A PRÓTESE JÁ ADQUIRIDA.(III) PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. PENSIONAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA DA REABILITAÇÃO DA VÍTIMA PARA O TRABALHO. PENSÃO COM CARÁTER RESSARCITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 950. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DIANTE DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE (70%). VÍTIMA QUE TEVE A PERNA DIREITA AMPUTADA, O QUE REPRESENTA UMA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, VEZ QUE NECESSITA DESPENDER MAIORES SACRIFÍCIOS EM TODOS OS SEUS AFAZERES.(IV) DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE RENDEU À AUTORA GRAVES LESÕES. ABALO MORAL QUE, EVIDENTEMENTE, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO ESTÁ DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.(V) DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 387/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO.(VI) SEGURO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 402, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES NAS COBERTURAS DO SEGURO. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DESPESAS MÉDICAS. NÃO ENQUADRAMENTO DESSAS INDENIZAÇÕES NA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANO CORPORAL. RESSARCIMENTO QUE SE REFERE A PREJUÍZOS MATERIAIS. COBERTURA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES.(VII) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL - SELIC MENOS O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ NESTE PONTO.(VIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL NO CASO. PEDIDOS NOS QUAIS A AUTORA RESTOU VENCIDA QUE NÃO PODEM SER APURADOS COM EXATIDÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA COMO FIXADOS NA ORIGEM.RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA CONSTAR QUE A SEGURADORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, VISTO QUE EXCLUÍDOS DA APÓLICE; PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DA LEI 14.905/2024; BEM COMO PARA ACRESCENTAR, NA CONDENAÇÃO, OS GASTOS DA PRÓTESE ADQUIRIDA E ATUALMENTE UTILIZADA PELA VÍTIMA.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8150.0651.1787

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Acórdão/STJ) - . NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EMENDA OPORTUNIZADA. INVALIDADE DA COMUNICAÇÃO APRESENTADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Segundo o entendimento do STJ, consolidado através do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o CPC, art. 543-Cde 1973, embora seja cabível o ajuizamento medida exibitória com o fito de obter documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço. Inexistência de prévio pedido administrativo válido que implica indeferimento da petição inicial. 2.«São devidos honorários sucumbenciais quando há triangularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica.» (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015592-94.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 145.3701.7052.5373

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que absolveu o réu da prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, e de corrupção de menores, com base no CPP, art. 386, VII. 1.2. O órgão ministerial requer a condenação do réu, ao argumento de suficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Apesar de comprovada a materialidade do crime, a autoria não foi atestada pelo conjunto probatório. O reconhecimento efetuado na fase investigativa não é suficiente para sustentar a condenação, pois a própria vítima, em juízo, relativizou a identificação feita naquela oportunidade. 3.2. O CPP, art. 155 impede que a condenação seja fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na etapa inquisitória, ressalvadas as hipóteses legais. No particular, não há prova produzida em contraditório judicial apta a demonstrar a autoria. 3.3. A insuficiência de provas consistentes da autoria delitiva obsta a prolação de um decreto condenatório, de sorte que prevalece o princípio in dubio pro reo em favor do réu. 3.4. A imputação do crime de corrupção de menores pressupõe prova de que o apelado praticou a infração penal em conjunto com o adolescentey. Na falta de prova segura da participação do réu no roubo, não há como reconhecer sua atuação conjunta com o menor na ação delituosa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000921-96.2000.8.16.0014, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 12.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0026470-93.2019.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.05.2026.... ()

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