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Doc. ADM Direito 167.7313.9667.9469

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito e danos morais. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexigível o débito em nome da apelante, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na Súmula 385/STJ, uma vez que a apelante já possuía outra inscrição em cadastro de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, considerando a existência de outra anotação legítima prévia.III. Razões de decidir3. A apelante possuía outra inscrição anterior à discutida, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a existência de inscrições prévias em cadastros de proteção ao crédito elide a ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência de inscrições posteriores.5. A mera impugnação judicial da inscrição não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ, que considera a anotação legítima até decisão judicial definitiva.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A existência de inscrição prévia em cadastro de proteção ao crédito impede a condenação por danos morais em decorrência de anotação irregular posterior, conforme a Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; Súmula 385/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.06.2024; TJPR, 0012540-93.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, 0026974-55.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0029602-46.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, 0019592-40.2022.8.16.0001, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0014904-35.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0002311-69.2022.8.16.0034, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 602.2367.0142.7849

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV; 109, VI; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.0242.1509.3596

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGISTRO DE HISTÓRICO DE AÇÕES («LOGS») QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR REALIZOU AS

OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE PAGAMENTO DE BOLETO POR MEIO DE APLICATIVO CELULAR PREVIAMENTE UTILIZADO E MEDIANTE SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7800.4006.1438

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO art. 42

, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.1440.9431.9241

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DÚVIDAS QUANTO À CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE SELFI

E E DOCUMENTOS PESSOAIS. DOSSIÊ DIGITAL COM OS DADOS DA CONTRATAÇÃO, IP E NUMERAL TELEFÔNICO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES DE ÁUDIO SOLICITANDO SAQUES COMPLEMENTARES CUJA AUTENTICIDADE É NEGADA PELA CONSUMIDORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. SAQUES REALIZADOS NOS ANOS DE 2018, 2020 E 2021. IMPUGNAÇÃO APENAS NO ANO DE 2024. NECESSIDADE DE PERÍCIA NOS ARQUIVOS DE ÁUDIO PARA ASSEGURAR QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 744.4424.9250.3222

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZ DE ORIGEM QUE RECONH

ECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DA RECLAMANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDORA QUE AFIRMA QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SIMILARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO COM A DA PARTE. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA RECLAMANTE QUE, NA FORMA COMO ELABORADO, NÃO SE PRESTA PARA ATESTAR A INIDONEIDADE OU NÃO DA ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR SEM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2964.2279.2728

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 647.9989.9385.1163

8 - TJPR EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVAS E DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 648.2228.6784.3178

9 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALUGUEL. FIXAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação renovatória ajuizada pela autora perante o Juízo de origem, formulando dois pedidos: (i) prorrogação da locação por cinco anos; (ii) manutenção do valor do aluguel mensal, com reajuste anual, nos termos contratualmente pactuados.2. A contestação apresentou anuência quanto à renovação do contrato, havendo divergência apenas sobre o valor locativo.3. O Juízo sentenciante, com fundamento no laudo pericial judicial, fixou o aluguel mensal em R$ 5.616,00 pelo prazo de cinco anos, rejeitou pedido de revisão do índice, julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou que a autora arcasse integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.4. A autora interpôs recurso de apelação sustentando erro na distribuição da sucumbência, afirmando que ambas as partes sucumbiram e que os ônus deveriam ser repartidos proporcionalmente.5. Contra-arrazoado o recurso, os autos foram remetidos ao Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a sucumbência deve ser integralmente imputada à autora ou distribuída proporcionalmente entre as partes, diante do acolhimento parcial dos pedidos e da divergência quanto ao valor do aluguel.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação.8. A ação renovatória continha dois pedidos distintos: (i) renovação do contrato, e (ii) fixação do valor do aluguel. O primeiro não gerou litígio, pois houve anuência da parte ré.9. Quanto ao valor do aluguel, verificou-se divergência entre as propostas apresentadas, motivo pelo qual se procedeu à avaliação pericial, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 72, II e §1º. O laudo fixou valor diverso do pretendido tanto pela autora quanto pelos réus.10. A jurisprudência consolidada considera vencedora a parte cuja proposta mais se aproxima daquela fixada judicialmente, e, não havendo correspondência plena entre as propostas e o valor fixado, caracteriza-se a sucumbência recíproca.11. Assim, aplica-se o CPC, art. 86, caput, que impõe a distribuição proporcional das despesas processuais quando ambas as partes são, simultaneamente, vencedoras e vencidas.12. Na hipótese, a sentença impôs à autora a totalidade da sucumbência, embora a divergência quanto ao valor do aluguel tenha sido recíproca, impondo-se sua redistribuição.13. Dessa forma, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada litigante, conforme art. 85, §2º, do CPC.14. Deixa-se de fixar honorários recursais, por serem indevidos em hipóteses análogas, conforme precedente do STJ: «AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ».IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença apenas quanto à distribuição da sucumbência, a fim de que seja suportada por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma.Tese de julgamento: havendo sucumbência recíproca quanto ao valor do aluguel fixado em ação renovatória, e sendo o montante judicialmente arbitrado diverso das propostas apresentadas pelas partes, impõe-se a distribuição proporcional das custas e honorários, nos termos do CPC, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 858.6896.8025.6825

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sob o fundamento da inexistência de bens penhoráveis, com base no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.2. A parte exequente interpôs recurso, alegando nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para manifestação sobre a impossibilidade de prosseguimento da execução e a realização de diligências para localização de bens do executado.3. O pedido recursal consiste na anulação da sentença e no retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença, por inexistência de bens penhoráveis, sem a prévia intimação do exequente, viola o princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, com base no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, deve observar o contraditório e o princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10).6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção da execução, sem a prévia intimação do credor para manifestação sobre eventuais diligências, configura nulidade, por violação ao contraditório.7. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem extinguiu o processo sem oportunizar à parte exequente a indicação de novas diligências, ainda que esta tivesse requerido o prosseguimento da execução.8. Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que o Juízo a quo dê regular prosseguimento à execução, com observância ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença, sem prévia intimação do exequente para manifestação sobre a inexistência de bens penhoráveis, viola o princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10), impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 122.9162.9238.3930

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXACERBADA DE NARCÓTICOS (58,9 KG DE MACONHA). POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 585/STJ. PENA REDIMENSIONADA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E FIXAÇÃO UNITÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta por ALEXSSANDRE CARDOSO GOMES contra a sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o recurso é intempestivo, conforme preliminar aventada em contrarrazões; b) se é cabível a concessão da gratuidade judiciária ao recorrente; c) no mérito, se é possível redimensionar a pena corpórea fixada na sentença, com alteração do regime prisional; e d) se a pena de multa comporta minoração. III. FUNDAMENTAÇÃO3. Não há falar em intempestividade da insurgência recursal, à luz dos Decretos Judiciários 574, 575 e 576, todos do ano corrente, os quais prorrogaram os prazos processuais que se encerrariam entre 21 e 24 de outubro de 2025. Ademais, não houve expediente forense nas datas de 27 e 28 de outubro de 2025, prorrogando-se o vencimento do prazo para 29 de outubro de 2025, data da interposição.4. A gratuidade judiciária é matéria afeta ao juízo executório, que detém a atribuição de analisar a capacidade econômica do sentenciado.5. A exasperação da pena-base se deu mediante fundamentação idônea, porquanto a traficância apurada envolveu 58,9 kg de maconha, quantidade exorbitante que transcende a ordinariedade típica.6. É cabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, à luz do Tema 585 do STJ. Isso porque a tese firmada no julgamento autoriza a preponderância da agravante sobre a atenuante na hipótese de multirreincidência, sendo omissa quanto à reincidência específica. Consequentemente, a pena intermediária deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão.7. Não há falar na minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da condição de reincidente do apelante.8. Deve ser mantido o regime inicial fechado, à luz da extensão da pena aplicada, bem como da condição de reincidente. Observe-se que a detração é inapta para alterar o regime inicial em questão.9. Não há falar em alteração da pena pecuniária aplicada, considerando sua proporcionalidade em relação à pena corpórea, além de ter sido fixada de forma unitária no patamar mínimo legal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1210.9225.6166

12 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada na execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária. O Município argumenta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e que os vícios apontados são passíveis de correção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal e se a ausência desses requisitos justifica a nulidade do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa apresenta vícios substanciais que comprometem sua validade, não individualizando os débitos e não apresentando a fundamentação legal adequada.4. A ausência de fundamentação legal na CDA impede sua correção ou emenda, sendo necessária a constituição de novo crédito tributário.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a CDA não pode ser corrigida quando ausentes os fundamentos legais para a cobrança dos débitos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício substancial e insanável, comprometendo a validade do título executivo e exigindo a constituição de novo crédito tributário mediante lançamento regular._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 803, I, 924, I e 485, I; CTN, art. 202, III; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 08.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 20.10.2025; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Paranaguá para cobrar dívidas de IPTU e taxas relacionadas é inválida, pois não tem as informações necessárias e não segue as regras da lei. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito da cobrança. O Município tentou argumentar que a CDA poderia ser corrigida, mas o Tribunal entendeu que os erros são graves e não podem ser consertados. Assim, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e o Município terá que pagar as custas do processo, exceto a taxa judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2603.3839.3627

13 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 294. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DA DUPLICATA. NÃO VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA DA MANDATÁRIA QUE APONTOU A PROTESTO TÍTULO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO APONTAMENTO A PROTESTO, SEM SUA CONCRETIZAÇÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO E CONSEQUENTE ABALO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 610.5612.2644.6142

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APELO DOS AUTORES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE EM PARTE A SENTENÇA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO À PARCELA DOS AUTORES, BEM COMO DECLAROU, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES APELANTES. AUTORES QUE INTERPUSERAM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTOU INTERESSE EXPRESSO EM INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

I. Caso em exameApelação Cível interposta por Adriana do Rocio da Silva e Outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Acórdão que manteve, parcialmente, a sentença extintiva, em razão da incompetência, determinando-se, contudo o desmembramento do feito em relação a três dos dezessete autores, aos quais se reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Os autores interpuseram Recurso Especial, tendo a 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal determinado o retorno dos autos ao exercício de juízo de conformidade entre o Acórdão e a decisão proferida pelo STJ no REsp de Acórdão/STJ.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se o acórdão prolatado no julgamento no recurso de Apelação Cível, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária em relação à parcela dos autores, está em consonância com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidirApós o STJ julgar REsp. Acórdão/STJ, o Supremo Tribunal Federal também tratou da matéria sob o rito dos recursos repetitivos no RE Acórdão/STF (Tema 1011), que deve ser observado pelo Órgão Julgador.A Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse em relação aos contratos de seguro habitacional vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (ramo 66).A ação originária permanece sem sentença de mérito, o que se adequa à tese «1.1» fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.«Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (súmula 150/STJ).O juízo de retratação não foi exercido e o Acórdão impugnado foi mantido, pois não houve divergência entre o entendimento da Câmara Cível e as teses estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1011.IV. DispositivoJuízo de retratação não exercido, mantendo-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito em relação a quatorze, dos dezessete autores.TESE DE JULGAMENTO: «Nos processos, sem sentença de mérito, que envolvem contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a competência para o julgamento é da Justiça Federal quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, em relação a apólices públicas do ramo 66».DISPOSITIVOS RELEVANTES CITAdo CPC/2015: arts. 1.030, II. Lei 12.409/2011: art. 1º. Lei 9.469/1997: art. 5º, p.u.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STF: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julg. em 29.06.20.STJ: REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julg. em 09.11.11.Súmula 150/STJ.TJPR: 10ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, julg. em 18.02.26; ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira, julg. em 15.11.25.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O recurso voltou para apreciação do Tribunal para analisar a conformidade da decisão anterior e as decisões das Cortes Superiores sobre idêntica questão.O Tribunal, reanalisando o caso, manteve a decisão anterior que reconheceu que a Justiça Federal é a responsável por julgar o caso envolvendo a seguradora e os autores, pois a Caixa Econômica Federal (CEF) demonstrou interesse em participar do processo, já que se trata de um seguro habitacional vinculado a uma apólice pública.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3611.8981.2297

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - arts. 14 DA LEI 10.826/2003 (FATO 01), CODIGO PENAL, art. 330 (FATO 02) E art. 331 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL (FATO 03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - ALTERNATIVAMENTE, DEFESA QUE PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO AGENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA PENA IMPLICA BIS IN IDEM - PRETENSÃO AINDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - CONDUTA DE TENTAR SE DESVENCILHAR DA EQUIPE POLICIAL APÓS A ORDEM DE PRISÃO EMANADA PELOS AGENTES POLICIAIS QUE FOI CABALMENTE DEMONSTRADA - APELANTE QUE, NA SEQUÊNCIA, PROFERIU AS SEGUINTES EXPRESSÕES: «VOCÊS NÃO SABEM COM QUEM ESTÃO MEXENDO», «ISSO AQUI VAI TER VOLTA», «EU SOU O BAKA, O VEREADOR MAIS VOTADO DE VIRMOND», «MEU TIO TAMBÉM É POLICIAL, É O LUIZ QUE TRABALHA NA ROCAN», «EU VOU FALAR NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE VOCÊS ME BATERAM EU ESTANDO ALGEMADO» E «VOCÊS VÃO VER SÓ» - TAIS DIZERES, ALIADOS AO COMPORTAMENTO INTIMIDADOR QUE DEMONSTRARAM A INTENÇÃO DE DESPREZAR A ABORDAGEM E DESRESPEITAR A FUNÇÃO PÚBLICA - CRIME DE DESACATO QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FORAM PRESTADOS DE FORMA UNÍSSONA E HARMÔNICA - DOSIMETRIA ESCORREITA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A IDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 984.1863.9140.5260

16 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E AGÊNCIA DE TURISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AGÊNCIA DIGITAL INTERMEDIADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DISTINÇÃO DA TESE STJ SOBRE MERA VENDA DE PASSAGEM. PRESTAÇÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FALHA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS: ENCARGOS DE EMPRÉSTIMO EMERGENCIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS: VALOR DE CINCO MIL REAIS IMPUGNADO GENERICAMENTE E QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos inominados, interpostos por agência intermediadora de viagens e companhia aérea (parte Ré) contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando ambos, solidariamente, ao pagamento de R$ 29.439,05 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais, em virtude de cancelamento de voo e desdobramentos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) observância do princípio da dialeticidade; (ii) legitimidade passiva da primeira Recorrente na qualidade de plataforma digital de intermediação; (iii) aplicabilidade da Convenção de Montreal; (iv) configuração da falha na prestação de serviço, nexo causal e extensão dos danos materiais; (v) configuração e adequação do quantum arbitrado pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à dialeticidade, a preliminar suscitada pelas Recorridas não merece acolhimento. Embora os recursos renovem, em boa medida, as teses da contestação, ambos atacam especificamente fundamentos da R. Sentença. 4. Satisfeitos, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, reputo positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço dos recursos (custas recolhidas, cf. certificado ao movs. 47 e 51, autos principais). 5. Verifico, de início, que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade das fornecedoras nos termos do CDC, art. 14. A tentativa de afastá-la por invocação de norma contratual que pretende exonerar a agência digital, inserta nos termos de uso que o próprio fornecedor redige e impõe, configura cláusula abusiva, ineficaz perante o consumidor nos termos do CDC, art. 51, I. 6. Sobre a legitimidade passiva da primeira Recorrente, entendo que deve ser mantida. Os precedentes invocados referem-se à agência que apenas vende passagem aérea, sem integrar a prestação do serviço; situação diversa da dos autos, em que a plataforma digital participou da cadeia de fornecimento, auferiu benefício econômico e assumiu o risco da atividade, nos termos da Teoria do Risco-Proveito. Além disso, não atuou como simples vendedora de bilhetes: concentrou, sob um único pedido, trechos internacionais de diferentes companhias, assentos e bagagens, assumindo o papel de canal de comunicação entre a companhia aérea e a passageira. Embora notificada da alteração da malha em 31/07/2024, 142 dias antes do embarque, somente a comunicou à consumidora em 27/11/2024; depois, confirmou horários originais, informou cancelamento na véspera da viagem sem oferecer solução e atribuiu à consumidora cancelamento jamais solicitado. Tais condutas evidenciam atuação ativa e causalmente relevante para o dano, afastando o fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e atraindo a responsabilidade solidária dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.7. Já a tese de aplicação exclusiva da Convenção de Montreal para os danos materiais, deduzida pela segunda Recorrente (empresa de transporte aéreo), com amparo no Tema 210/STF, não encontra espaço nos autos. O Supremo Tribunal Federal firmou que os tratados internacionais de transporte aéreo prevalecem sobre o CDC quanto à limitação de responsabilidade por danos materiais em hipóteses expressamente regidas pela Convenção - como extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso. A causa de pedir dos presentes autos, entretanto, não se subsume a quaisquer dessas categorias: o dano decorreu de falha administrativa (cancelamento indevido atribuído à consumidora, ausência de comunicação eficaz e de alternativas de reacomodação), circunstâncias estranhas ao âmbito de regência da Convenção de Montreal. Não há, portanto, fundamento para afastar a incidência do CDC.8. A falha na prestação do serviço é, portanto, incontroversa. A prova documental demonstra que as fornecedoras, em atuação interdependente, descumpriram o dever de informação (CDC, art. 6º, III) e de reacomodação ou reembolso em tempo útil (art. 12, §§ 1º e 2º, da Resolução ANAC 400/2016). A comunicação da alteração à agência, ainda que com 142 dias de antecedência, não rompe o nexo causal, pois a informação relevante deveria alcançar a consumidora em tempo hábil. A empresa aérea, ao comercializar as passagens por agência intermediadora, assumiu o risco da falha na cadeia informacional, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre as fornecedoras.9. Os danos materiais, por sua vez, foram devidamente comprovados. Diante da impossibilidade de embarcar no voo originalmente contratado e da ausência de qualquer solução pelas fornecedoras, a consumidora foi compelida a contrair empréstimo pessoal emergencial para adquirir nova passagem - único meio disponível para que a viagem internacional, planejada com meses de antecedência, não fosse integralmente frustrada. Os encargos financeiros do empréstimo integram o dano indenizável, pois são consequência direta, previsível e inevitável da falha das fornecedoras: não fosse o defeito do serviço, a consumidora não teria necessidade de tomar crédito de urgência para substituir passagens que já havia adquirido e pago. Configura-se, assim, dano emergente consequente, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, observada a causalidade adequada. Abatido o valor já reembolsado pela primeira Recorrente e somado o custo de deslocamento entre aeroportos, o montante fixado na R. Sentença reflete fielmente o prejuízo patrimonial demonstrado nos autos. 10. Por fim, a situação vivenciada pelas Autoras ultrapassa o mero aborrecimento, pois comprometeu a tranquilidade, a confiança e a legítima expectativa de fruição regular da viagem contratada. O valor fixado na R. Sentença, de R$ 2.500,00 para cada Autora, não comporta redução. As Recorrentes não indicaram, de modo concreto, em que medida o montante seria desproporcional às circunstâncias do caso, limitando-se à impugnação genérica do quantum indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: Teses de julgamento: i) a agência de viagens digital que, ao comercializar serviço integrado de passagens aéreas internacionais, aufere benefício econômico e assume o risco inerente à atividade, respondendo solidariamente pelos vícios e falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, ainda que não seja a transportadora responsável pela execução do voo; ii) a Convenção de Montreal e o Tema 210 do STF (RE 636.331) não afastam a aplicação do CDC nas hipóteses em que o dano decorre de falha administrativa e comunicacional das fornecedoras, e não de evento regido pelas categorias típicas da Convenção; iii) os encargos financeiros de empréstimo pessoal contraído em caráter de urgência para fazer frente a despesas geradas por defeito do serviço de transporte aéreo integram o dano emergente indenizável, na forma dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, desde que demonstrados o nexo causal direto e a inevitabilidade da contração do crédito; iv) a falha grave na comunicação de alteração/cancelamento de voo internacional, quando impõe ao consumidor incerteza relevante às vésperas do embarque, ausência de solução tempestiva e necessidade de reorganização emergencial da viagem, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, V e X, e 178; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º, II, 25, § 1º, e 51, I; Código Civil, arts. 402 e 403; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A; Lei 9.099/1995, arts. 42 e 55; Resolução ANAC 400/2016, art. 12, caput e §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante: Tema 1240/STF; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 30.10.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004675-24.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Adriana de Lourdes Simette - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 671.7229.2340.0598

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO, COBRANÇA INDEVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS, JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO BANCO ITAÚ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de portabilidade de dívida, condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança simultânea pela instituição financeira original e pela instituição proponente, que não comprovou a quitação do saldo devedor junto à instituição de origem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: i) saber se a instituição financeira agiu regularmente na operação de portabilidade de crédito, quitando a dívida junto à instituição original; ii) aferir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; iii) se é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, e se o valor fixado na origem deve ser majorado ou minorado; iv) e verificar o momento correto para incidência dos juros moratórios sobre a indenização. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a quitação da dívida junto ao banco de origem, configurando falha na prestação do serviço de portabilidade e tornando os descontos indevidos. 4. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, por violação à boa-fé objetiva, diante da ausência de prova de quitação da dívida e cobrança simultânea pela mesma dívida. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba alimentar, configura dano moral, justificando a indenização e a majoração do valor para R$ 8.000,00. 6. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data da citação, e não do arbitramento do valor, conforme o CCB, art. 405, ante a não desconstituição do contrato de portabilidade. 7. A verba sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da condenação está correta, não havendo motivo para redução ou inversão da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação do Banco Itaú conhecida e provida em parte para alterar o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais para a data da citação. Apelação do autor conhecida e provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da quitação da dívida junto à instituição financeira de origem na operação de portabilidade enseja a declaração de inexigibilidade dos débitos descontados em benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais, cabendo a incidência de juros moratórios a partir da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 159.6252.6927.3214

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE REQUISITO DE IDONEIDADE ( DECRETO 11.615/2023). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA E ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida, consistente na liberação de três armas de fogo de uso permitido (calibre .40, marca Taurus, de série MB03865; calibre .12, sem marca, de série 20MF0112; calibre .17, marca CBC, de série LVD4637485), apreendidas no bojo de ação penal em andamento, sob o fundamento de que os bens ainda interessam à persecução e de que a condição de réu em ação penal afasta o requisito de idoneidade exigido para manutenção de autorização/regularidade relacionada ao armamento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão no presente feito em saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição das três armas de fogo pretendidas pelo Apelante. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). 4. Ainda que as armas cuja devolução se pretende não sejam, em tese, os objetos diretos dos delitos descritos no feito principal, a existência de persecução penal em curso, inclusive por crimes previstos na Lei 10.826/2003 (arts. 12 e 14), compromete a idoneidade exigida pela regulamentação administrativa vigente, à luz do Decreto 11.615/2023, art. 15, IV, e § 4º, o que impede concluir pela inexistência de dúvida quanto ao direito à restituição, como exige o CPP, art. 120. 5. Considerado, ademais, o registro de imputações no âmbito doméstico (com incidência da Lei 11.340/2006), a restituição prematura do armamento pode potencializar riscos à vítima e à coletividade, recomendando tratamento cautelar compatível com os princípios de prevenção e proteção integral que informam a tutela penal e processual no contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei 10.826/03, arts. 4º, 12, 14 e 25; Decreto 11.615/2023, art. 15, IV, e § 4º; Lei 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000169-28.2024.8.16.0065, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0002654-37.2022.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 11.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 803.2708.0888.7186

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE ELETRÔNICA VIA PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PAGADORA AFASTADA. TRANSAÇÕES COMPATÍVEIS COM PERFIL DE CONSUMO. ACIONAMENTO TEMPESTIVO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA CONFIGURADA. ENCERRAMENTO PREMATURO DO MED. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VALIDAÇÃO CADASTRAL DA CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR. SÚMULA 479/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 613.6861.4952.1128

20 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso de apelação do Ministério Público provido para condenar K.G.P. pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e condenar L.D.O. pelo crime de associação para o tráfico, afastando a causa especial de diminuição de pena em relação a L.D.O. com redimensionamento das penas e fixação do regime inicial fechado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou parcialmente uma ré pelo crime de tráfico de drogas, absolveu o outro acusado desse delito e absolveu ambos da imputação de associação para o tráfico, diante da insuficiência de provas sobre vínculo associativo estável. O recurso busca a condenação do réu absolvido pelo tráfico, a condenação de ambos pelo crime de associação para o tráfico e o afastamento da causa especial de diminuição de pena concedida à ré condenada, com redimensionamento das penas e fixação de regime mais gravoso.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do crime de tráfico de drogas imputado a K.G.P.; ii) se restou comprovada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre K.G.P. e L.O. apto a caracterizar o delito de associação para o tráfico previsto na Lei 11.343/2006, art. 35; iii) se é cabível o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º concedida a L.O.; iv) quais as penas e o regime inicial de cumprimento que devem ser fixados em decorrência da reforma da sentença.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos policiais militares e testemunhas, demonstra a participação efetiva de K.G.P. no tráfico de drogas.4. A existência de vínculo estável e permanente entre K.G.P. e L.D.O. para a prática reiterada do tráfico de drogas está comprovada pela divisão de tarefas, quantidade de droga apreendida, local fixo de comércio e denúncias prévias.5. A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não se aplica a L.D.O. diante da associação para o tráfico e da dedicação às atividades criminosas.6. As reprimendas foram individualizadas observando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a natureza e quantidade do entorpecente, os antecedentes e a multirreincidência de K.G.P. ambos em regime inicial fechado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para condenar K.G.P. pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando a pena definitiva em 18 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.266 dias-multa; condenar L.D.O. pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando a causa especial de diminuição de pena, fixando a pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.265 dias-multa, com correção do valor unitário do dia-multa.Tese de julgamento: A comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser fundamentada na palavra dos policiais militares e demais provas convergentes, sendo possível a condenação mesmo na ausência de apreensão direta em posse do acusado quando demonstrada sua participação efetiva na atividade ilícita._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 35; CP, arts. 42, 59, 69; CPP, arts. 156, 186, parágrafo único, 386, VII, e 577.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004160-16.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002781-39.2021.8.16.0098, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as provas mostram que K.G.P. e L.O. atuavam juntos na venda de drogas. Testemunhas, usuários e policiais confirmaram que havia um ponto de comercialização de cocaína na residência investigada, sendo que os dois desempenhavam funções complementares no esquema criminoso. Por isso, K.G.P. que havia sido absolvido na sentença, foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. L.O. além da condenação por tráfico que já existia, também foi condenada por associação para o tráfico. Como ficou demonstrado que ambos atuavam de forma organizada e permanente na atividade criminosa, o benefício de redução de pena anteriormente concedido a L.O. foi retirado. Com a reforma da sentença, K.G.P. foi condenado a 18 anos, 2 meses e 20 dias de prisão, e L.O. a 8 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, ambos em regime inicial fechado.... ()

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