Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.0060.7594.7649

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Condomínio. Juros de mora convencionado. Aplicação da taxa selic. Inviabilidade.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF