Lei 9.985, de 18/07/2000
Art. 46º
Art. 46
- A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.
Parágrafo único - Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1002119-19.2019.4.01.3804 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. IMÓVEL PARTICULAR SITUADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA. CRIAÇÃO FORMAL DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESSALVA DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL GERAL. VEDAÇÃO À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002271-84.2021.8.19.0084 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 29/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ICMBIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0020230-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA JUSTIÇA GRATUITA E DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE LIMINAR COM CONFIRMAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SITUADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. ART. 27, II, «D», DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, NA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 670/2015 E CONSOLIDADA PELA RESOLUÇÃO 1.000/2021. ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA E DE AUSÊNCIA DE NOVO DANO AMBIENTAL AFASTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0039369-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PODER-DEVER MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801506-14.2023.8.19.0051 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. ERROR IN PROCEDENDO. CONTRADIÇÕES ESSENCIAIS DESDE A PETIÇÃO INICIAL QUE DEVEM SER ESCLARECIDAS. EQUÍVOCO A SER SANEADO. O INEA CONSIGNOU, JUSTIFICADAMENTE, DÚVIDA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL, QUE PENDE DE ESCLARECIMENTO. PECULIARIDADE. ÁREA TOTAL DE 435.600,00 M² (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS). FRAGILIDADE E INCOMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. A AUTORA APRESENTOU RELATÓRIO QUE ATESTA QUE NÃO HÁ EDIFICAÇÃO OU OBRA NA LOCALIDADE, E QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE ESTADUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO INEA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO JUNTO AO INEA, ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO, JUNTADO PELA AUTORA DE MODO INCOMPLETO. LEI 9.985/2000, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO À ORIGEM PARA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. A DÚVIDA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO EXATA DA UNIDADE CONSUMIDORA DEVE SER ESCLARECIDA, BEM COMO A FINALIDADE DO CONSUMO, SEGUIDA DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO INEA. 1.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5037750-25.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Victor Luiz Dos Santos Laus - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. APA DA BALEIA FRANCA. PLANO DE MANEJO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ICMBIO PARA INTERVENÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5034593-44.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Victor Luiz Dos Santos Laus - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. APA DA BALEIA FRANCA. PLANO DE MANEJO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ICMBIO PARA INTERVENÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1002196-48.2025.8.01.0000 - Xapuri - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 18/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA «LUZ PARA TODOS". INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS COM PRAZO NORMATIVO FIXADO. INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001776-43.2025.8.01.0000 - Epitaciolândia - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 18/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO E AUTORIZAÇÃO DO ICMBIO. INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700423-27.2024.8.01.0016 - Assis Brasil - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 30/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. PROGRAMA «LUZ PARA TODOS". PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UNIVERSALIZAÇÃO ATÉ 31/12/2026. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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