1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com a alegação de que não houve início efetivo do cumprimento da pena capaz de interromper o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória em relação à pena imposta ao apenado.III. Razões de decidir3. O início do cumprimento da pena se deu com a instalação da tornozeleira eletrônica em 28/08/23.4. Ainda, a data de referência da prescrição conforme consta no sistema SEEU é 25/12/24, data em que houve a interrupção do lapso prescricional.5. Desde a data da interrupção até a presente data, não se passaram três anos, portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em Execução Penal 4003156-68.2025.8.16.4321, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025.... ()
2 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO CAUTELAR DE DATA-BASE E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, SEM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO À EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 52 E 118, I, DA LEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Paraná interpôs agravo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções que, ao tomar ciência da prática de novo crime pelo apenado, alterou cautelarmente a data-base, sem homologar falta grave, optando por aguardar eventual condenação penal para tanto.1.2. O recurso ministerial pediu a reforma da decisão agravada, para que seja realizada a audiência de justificação necessária e, depois, eventual homologação da falta grave.1.3. O recurso foi respondido em contrarrazões e teve a decisão agravada mantida em juízo de retratação.1.4. Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que altera cautelarmente o regime e a data-base ao apenado, sem designação de audiência de justificação e sem homologação de falta grave, diante da prática de novo crime no curso da execução da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A LEP, em seus arts. 52 e 118, I, autoriza a regressão de regime em razão da prática de novo delito doloso durante o cumprimento da pena, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação.3.2. A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 526) e o entendimento do STF (RE 776.823, Tema 758) afirmam que o reconhecimento da falta grave independe de condenação criminal definitiva, desde que observado o devido processo legal.3.3. O STF exige que a apuração da falta grave respeite os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que demanda a realização de audiência de justificação ou providência equivalente.3.4. No caso concreto, a decisão agravada violou esses princípios ao afastar a audiência de justificação com base em eventual sentença penal condenatória, em contrariedade à exigência de imediata apuração administrativa.3.5. Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que o Juízo da execução realize a audiência de justificação e, posteriormente, analise a homologação ou não da falta grave.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 66 e 118, I; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE 776.823 (Tema 758)... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESATIVAÇÃO DO DISPOSITIVO. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERÍODO NÃO COMPUTÁVEL COMO PENA CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Toledo, que indeferiu o pedido de exclusão do período de suspensão do cumprimento da pena correspondente ao tempo em que o reeducando permaneceu sem supervisão estatal, em razão da desativação do monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do período em que o reeducando permaneceu sem vigilância em virtude da desativação do monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3.1. O cumprimento da pena em regime fechado, mediante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, exige a efetiva vigilância estatal, a qual foi interrompida com a desativação do dispositivo de monitoração.3.2. Na hipótese, o período em que o reeducando esteve fora do controle do Estado não pode ser computado como pena cumprida, nem serve de fundamento para a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, 157, § 3º, II; e CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 245666 AgR, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 14-10-2024; e TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000045-79.2024.8.16.0031, Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 08.06.2024... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RETIFICOU A PORCENTAGEM PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À DATA DA PRÁTICA DOS CRIME. PRIMARIEDADE TÉCNICA DO APENADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que retificou a porcentagem para fins de progressão de regime para 60%, em razão da alegação de reincidência do apenado, que cumpre pena total de 20 anos e 9 meses por delitos hediondos, sendo a primeira condenação transitada em julgado em 15 de janeiro de 2016 e a segunda em 12 de abril de 2020. A defesa sustenta a primariedade técnica do apenado, argumentando que não há reincidência, uma vez que a segunda condenação ocorreu após o trânsito da primeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que retificou a porcentagem para fins de progressão de regime deve ser mantida, considerando a primariedade técnica do apenado e a inexistência de reincidência configurada.III. Razões de decidir3. A reincidência não pode ser reconhecida quando a condenação utilizada como fundamento transitou em julgado após a data do fato criminoso em julgamento.4. O apenado não ostentava condenação criminal definitiva por delito anterior à prática dos crimes que resultaram nas condenações atuais.5. A primariedade técnica do apenado deve ser considerada para fins de progressão de regime, conforme a LEP, art. 112, V.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada.Tese de julgamento: A reincidência penal não pode ser reconhecida quando a condenação utilizada como fundamento transitou em julgado após a data do fato criminoso em julgamento, devendo ser mantidos os requisitos do cumprimento de 2/5 da pena imposta por crimes hediondos para progressão de regime, considerando a primariedade técnica do apenado à época da prática dos delitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63 e 64; Lei 7.210/1984, art. 112, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 14.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 07.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo foi aceito e a decisão anterior foi mudada. O juiz tinha aumentado a porcentagem necessária para a progressão de regime do apenado para 60%, alegando reincidência, mas foi entendido que isso não era correto. O apenado não era reincidente, pois a primeira condenação foi decidida depois da prática do segundo crime. Assim, ele foi considerado primário na época dos fatos, e a porcentagem para a progressão de regime deve ser alterada. Portanto, a decisão foi reformada, e o recurso foi provido.... ()