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Doc. ADM Direito 221.0260.9517.7112

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0886.2919

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Receptação. Ônus da prova. Apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse. Precedentes. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1236.0832

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Antecedentes criminais. Segundo a jurisprudência desta corte, a apreensão de bens em posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme CPP, art. 156, sem inversão indevida do ônus da prova. Decisão monocrática embargada que aplicou a súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório para absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2217.0325

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Receptação. Alegada omissão quanto à incidência da súmula 7/STJ. Não ocorrência. Matéria expressamente analisada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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