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Doc. ADM Direito 454.9749.4210.5387

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU A APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU (CONSTRUTORA). ALEGADA OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 189.9706.0317.8471

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE COM PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TERCEIRA PESSOA COMPRADORA DO VEÍCULO. LEGIT

IMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O TERCEIRO INFRATOR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DE TODOS OS TRÂMITES DO REGISTRO DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO COMPRADOR (CTB, art. 134). INTERPRETAÇÃO MITIGADA REALIZADA PELO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO PERSONALÍSSIMA QUE NÃO ATINGE A VENDEDORA DO VEÍCULO QUANDO COMPROVADA QUE A INFRAÇÃO É COMETIDA PELA COMPRADORA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná, onde a impetrante pretende a retirada dos pontos da sua CNH, permitindo que continue com a sua Carteira Definitiva, vez que a infração em questão foi cometida após a comunicação de venda do veículo.2. A sentença em análise confirma a medida liminar, concedendo a ordem para determinar a retirada dos pontos, para que permaneça a impetrante com a sua Carteira Definitiva de Habilitação.3. Por se tratar de sentença concessiva da segurança, são os autos remetidos para o duplo grau de jurisdição obrigatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.1145.1762.1054

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 123.9846.0540.1064

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMEN

TO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.4087.5707.6637

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, §2º, III, CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA PELOS DELITOS

DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO E CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (DAVID, MAICON, YURI E WERICLIS) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (WERICLIS). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.3944.5359.2957

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MO

RAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a à restituição de R$ 4.004,02 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão da retenção indevida de valores de aplicação financeira da autora, profissional autônoma, sem prévia comunicação ou autorização contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da retenção de valores de aplicação financeira pela instituição ré como garantia de pagamento de fatura de cartão de crédito; (ii) aferir a existência de dano moral decorrente da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive sob a ótica da teoria finalista mitigada, dada a vulnerabilidade técnica da autora, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A instituição ré reconheceu a retenção dos valores, mas não apresentou contrato que comprove autorização expressa da autora para tal prática, violando o disposto no CDC, art. 46. A ausência de prova da ciência e anuência da consumidora torna a conduta abusiva. A restituição dos valores retidos é medida que se impõe, diante da ausência de comprovação da legitimidade dos débitos e da interligação entre os valores da conta e o limite do cartão de crédito. Quanto aos danos morais, não restou demonstrado nos autos qualquer abalo significativo aos direitos da personalidade da autora. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral (REsp. Acórdão/STJ, STJ). Também não se comprovou nos autos a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois não há elementos que evidenciem prejuízo concreto à autora decorrente da perda de tempo ou da ineficiência no atendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE: Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença exclusivamente quanto à condenação por danos morais, mantendo-se a restituição dos valores retidos.... ()

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Doc. ADM Direito 413.2509.7908.5326

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ALEGADA QUANTO ÀS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. APLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 55 E INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. NATUREZA E FINALIDADE DO PROCESSO PENAL QUE É DISTINTA DA DO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta Turma Recursal nos autos de apelação criminal, alegando omissão quanto à deliberação sobre honorários sucumbenciais em grau recursal (mov. 1.1 — ED). Nos autos consta queixa-crime proposta por R. M. em desfavor de L. F.; sentença de primeiro grau julgou improcedente absolvendo a querelada por insuficiência probatória (mov. 119.1 — AO); o querelante apelou (mov. 131.1 — AO), o recurso foi desprovido (mov. 32.1 — AP); a embargante suscitou omissão quanto à ausência de manifestação sobre verbas honorárias em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais e, por consequência, se se impõe a aplicação subsidiária do CPC (CPC/2015) para arbitrar tais verbas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 55 disciplina a matéria dos honorários e custas no microssistema dos Juizados Especiais, dispondo que, em segundo grau, os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa. Aplica-se a regra da especialidade (lex specialis), nos termos do art. 2º da LINDB, de modo que as disposições específicas da Lei 9.099/1995 prevalecem sobre as normas gerais do CPC/2015 para a matéria tratada.4. No Juizado Especial Criminal não há, em regra, condenação pecuniária nem parâmetro objetivo de «valor da condenação» ou «valor da causa» sobre os quais incidiria a regra percentual prevista no art. 55, razão pela qual tal critério mostra-se inaplicável no caso em tela.5. A natureza penal do feito — voltada à tutela da liberdade e não à recomposição econômico-patrimonial — reforça a inaptidão de critérios patrimoniais para calibrar honorários sucumbenciais em Juizados Especiais Criminais.6. No caso de sentença absolutória e/ou rejeição da queixa-crime, com a consequente extinção da punibilidade do acusado, não há parte vencida, pois o réu não é condenado. Portanto, não há base legal para a concessão de honorários sucumbenciais nesse contexto, de modo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.7. Quanto às verbas eventualmente arbitradas em primeiro grau, o afastamento demandaria pedido expresso da parte e respeito ao princípio da congruência e aos limites do efeito devolutivo do recurso; a reforma de verbas sem pedido específico extrapola o alcance recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A Lei 9.099/1995 regula de forma específica a fixação de custas e honorários, afastando a aplicação subsidiária do CPC/2015; 2. Nos Juizados Especiais Criminais, não se admite a fixação de honorários sucumbenciais em percentual sobre «o valor da condenação ou do valor da causa» quando inexistir condenação pecuniária ou outro parâmetro econômico mensurável; 3. A sentença, que condenou a querelante ao pagamento de honorários, foi mantida pelo colegiado»._______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 54, 55 e 83; LINDB, art. 2º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000567-89.2012.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 20.11.2017; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003416-72.2015.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 17.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 433.0478.6278.7396

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA PELO PAGAMENTO DO FRETE E A LICITUDE DO PROTESTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE NA ALTERAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LEGITIME A EMISSÃO DO TÍTULO EM SEU NOME. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI (ART. 5º-A, §2º, LEI 11.442/2007), INDEPENDENTEMENTE DE ACEITE OU DE AJUSTE CONTRATUAL DIRETO COM A TRANSPORTADORA. EMISSÃO DE NOVO DACTE QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DA CARGA PELO PAGAMENTO DO FRETE. PROTESTO FUNDADO EM DÉBITO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA 227/STJ QUE APENAS RECONHECE A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, NÃO DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por empresa remetente de carga contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta contra a transportadora que emitiu duplicata e promoveu o protesto do título em razão de inadimplemento de frete.2. A autora da ação alegou não ser tomadora do serviço, imputando à empresa Mesclafood a responsabilidade pela contratação e pagamento, razão pela qual reputou indevida a emissão de novo DACTE com sua qualificação como tomadora e, por conseguinte, a cobrança do débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelante pode ser validamente responsabilizada pelo pagamento do frete, ainda que não tenha contratado o serviço diretamente; (ii) se a reemissão de DACTE com a alteração do tomador dos serviços invalida a cobrança; (iii) se o protesto foi indevido ou abusivo; (iv) se há dano moral indenizável decorrente da conduta da transportadora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei 11.442/2007, em seu art. 5º-A, §2º, atribui expressamente responsabilidade solidária pelo pagamento do frete ao proprietário da carga, independentemente de contratação direta, aceite ou vínculo negocial.5. Comprovada nos autos a condição da apelante como proprietária da carga transportada (DANFE da NF 56704), a sentença corretamente reconheceu sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelo débito, nos termos da norma mencionada.6. A alegação da apelante de que a reemissão do DACTE com sua qualificação como tomadora configuraria violação fiscal ou contratual não prospera, pois o documento fiscal não cria a obrigação, que já decorre diretamente da lei. A nova emissão do DACTE visou aparelhar a cobrança judicial, sendo irrelevante para fins de definição da responsabilidade jurídica.7. Há causa subjacente legítima para a duplicata: o serviço de transporte foi efetivamente prestado, envolvendo carga de propriedade da apelante, e a dívida permanece inadimplida. A solidariedade permite a cobrança direta da empresa apelante, mesmo que a contratação inicial tenha se dado com terceiro.8. O protesto da duplicata, portanto, não configura abuso de direito, mas exercício legítimo de prerrogativa legal do credor. Não se verificando ilegalidade na cobrança, também não há que se falar em abalo moral ou indenização à pessoa jurídica. A invocação da Súmula 227/STJ, embora pertinente quanto à possibilidade abstrata de dano moral à pessoa jurídica, exige demonstração de ilícito, o que não se evidenciou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: O proprietário da carga responde solidariamente pelo pagamento do frete, independentemente de ter contratado diretamente o serviço de transporte, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. A reemissão de DACTE com alteração do tomador, quando há efetiva prestação do serviço e inadimplemento, não configura ilicitude nem invalida a cobrança. O protesto fundado em título com causa subjacente legítima constitui exercício regular de direito, não ensejando dano moral indenizável à pessoa jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7766.5450.9198

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A demanda originária consistiu em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao reembolso de valores pagos à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilações na rede de distribuição.2. O Juízo da 18ª Vara Cível julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de comprovação do nexo causal entre a atividade da concessionária e os danos materiais alegados, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.537,08, com fundamento no art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC.3. O recurso de apelação foi interposto pela parte autora, sustentando a impossibilidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º; (ii) saber se o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 85, § 2º estabelece, como regra geral, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.6. O § 8º do mesmo dispositivo legal prevê, de forma excepcional e subsidiária, a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.7. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que apenas nessas hipóteses excepcionais é admissível o arbitramento dos honorários por equidade, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85.8. No caso concreto, a aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, resultaria em verba honorária manifestamente irrisória, insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico desempenhado pelo patrono da parte vencedora, o que autoriza a adoção do critério equitativo.9. Todavia, a fixação dos honorários sucumbenciais em valor superior ao próprio valor da causa revela-se desproporcional, devendo ser ajustada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a baixa complexidade da demanda, a natureza da matéria e o reduzido valor econômico em discussão.10. À vista dessas premissas, impõe-se a redução do montante fixado, mantendo-se o critério da equidade, para estabelecer os honorários sucumbenciais em valor moderado e compatível com as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária sucumbencial, fixando-a, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando a aplicação do percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º conduzir a resultado irrisório, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar quantia excessiva ou ínfima em relação às circunstâncias do caso concreto»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (TEMA 1.076); STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0012216-86.2021.8.16.0017; TJPR, Apelação 0001222-16.2022.8.16.0194.... ()

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Doc. ADM Direito 994.3142.0422.7321

10 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTUFA DE SECAGEM DE FUMO QUE FICOU INOPERANTE. PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 995.5921.8445.4292

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. CONTRIBUINTE ENQUADRADO COMO MEI. HIPÓTESE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO IAC 13. TESE DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA. DO MÉRITO. TAXAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ISENÇÃO AMPLA DO Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º. INTERPRETAÇÃO LITERAL (CTN, ART. 111, II). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO AFASTADA NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Marechal Cândido Rondon/PR contra a sentença que julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de: a) «declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021»; b) condenar o ente público à restituição do indébito e ao pagamento das custas processuais devidas nos autos da execução fiscal; c) fixar indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o autor faz jus à isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º, em razão de seu enquadramento como MEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta definida por lei (Lei 12.153/2009, art. 2º), não sendo aplicável a tese firmada no IAC 13 quando inexiste conexão apta a afastar essa competência.4. A isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º é dirigida exclusivamente ao Microempreendedor Individual (MEI) e deve ser interpretada literalmente, conforme CTN, art. 111, II.5. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e do TJPR reconhece que a desoneração das taxas decorrentes do poder de polícia municipal abrange apenas o MEI, vedada a extensão às microempresas (ME).6. Comprovado o enquadramento do autor como MEI mediante consulta ao Portal CCMEI e opção pelo SIMEI, faz jus à isenção legal e à repetição dos valores pagos indevidamente.7. A sentença não é ultra petita, pois a análise da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) decorre da necessidade lógica de examinar integralmente o valor cuja restituição foi pleiteada.8. A condenação por dano moral exige comprovação de lesão a direitos da personalidade e nexo causal (CF, art. 37, §6º; CC, art. 944), não configurados na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A isenção do Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º aplica-se exclusivamente ao contribuinte comprovadamente enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).______Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, 4º, §3º, e 18-A; CF/88, arts. 37, §6º, 146, III, «d», 170, IX, e 179; CTN, arts. 111, II, e 142; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 55, §2º, I; Lei 12.153/2009, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJPR, IAC 13, 0056549-48.2019.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 16.08.2021; TJPR, diversos precedentes citados na fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 190.2356.5084.4900

12 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VENDA CASADA ENTRE CLÍNICA OFTALMOLÓGICA E LOJA DE ÓCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. ÓCULOS COM GRAU DIVERSO DO PRESCRITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pela requerente em face das requeridas, sob alegação de ter contratado consulta oftalmológica com a primeira requerida e adquirido óculos junto à segunda, sustentando que o produto foi confeccionado com grau inadequado, em desacordo com o prescrito, conforme constatado por outro profissional, pleiteando o cancelamento do contrato e indenização por danos materiais e morais.2. Sentença proferida pelo Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pela requerente, visando à reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve venda casada ou atuação conjunta entre a clínica oftalmológica e a loja de óculos, a ensejar responsabilidade solidária; (ii) saber se restou configurado vício do produto apto a justificar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Quanto à alegada parceria ou venda casada entre as requeridas, as provas produzidas, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, demonstram inexistir indicação, direcionamento ou vínculo entre a clínica oftalmológica e a loja responsável pela comercialização dos óculos, tendo a consumidora optado livremente pelo estabelecimento.6. No tocante à falha na prestação do serviço de confecção dos óculos, restou evidenciado que o produto foi fabricado com grau diverso do prescrito, inviabilizando sua adequada utilização, o que caracteriza vício do produto.7. Demonstrado o desembolso para aquisição de novo produto, é devido o ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 800,00.8. No que concerne aos danos morais, a mera existência de vício no produto, desacompanhada de circunstâncias excepcionais que importem ofensa à honra, à dignidade ou à personalidade, não enseja reparação extrapatrimonial, configurando mero dissabor da vida cotidiana.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O vício na fabricação de óculos confeccionados com grau diverso do prescrito enseja ressarcimento por danos materiais, desde que comprovado o prejuízo, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, ausentes circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 310.3042.7032.3532

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor opostos por avalista de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 120.000,00, em face de instituição financeira. A embargante sustentou vício de consentimento, ao argumento de que foi induzida a erro por sua sobrinha, que a fez assinar o instrumento contratual acreditando tratar-se de documento de natureza empresarial, quando, na realidade, formalizava operação de crédito bancário. A sentença rejeitou a tese, por entender que a prova produzida não demonstrou a ocorrência do vício alegado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC); e (ii) saber se a Cédula de Crédito Bancário na qual a apelante figurou como avalista padece de erro substancial e escusável apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138, 139, I e III, e 171, II, do CC.III. Razões de decidir3. A reiteração de teses anteriormente deduzidas não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que os argumentos estejam efetivamente direcionados à impugnação dos fundamentos da sentença, o que se verifica no caso. Preliminar rejeitada.4. A configuração do erro substancial capaz de viciar o consentimento exige a presença cumulativa de dois requisitos: que o erro recaia sobre elemento essencial do negócio e que seja escusável, isto é, que uma pessoa de diligência normal pudesse incorrer no mesmo engano diante das circunstâncias concretas da celebração.5. A prova oral emprestada demonstrou que a apelante comparecia à agência bancária, tinha os termos contratuais explicados pela gerente e assinava os instrumentos sem manifestar resistência, constrangimento ou contrariedade. O fato de a sobrinha administrar financeiramente a empresa não demonstra, por si só, que a apelante desconhecia a natureza creditícia da operação.6. A Cédula de Crédito Bancário é instrumento formal, regulado pela Lei 10.931/2004, que ostenta indicação expressa de sua natureza creditícia, do valor, das condições de pagamento e da qualidade dos intervenientes. A assinatura sem leitura ou sem busca de informações adequadas configura negligência, e não erro escusável oponível ao credor de boa-fé.7. Decisões proferidas em processos correlatos, envolvendo relações jurídicas distintas e contratos de natureza diversa, não vinculam o presente feito, devendo a análise do vício de consentimento ser realizada à luz das circunstâncias concretas do negócio jurídico em discussão.8. A obrigação do avalista é autônoma e literal (arts. 897 e 899 do CC c/c Lei 10.931/2004, art. 44), de modo que a alegação de não fruição do crédito é juridicamente irrelevante para fins de elisão da responsabilidade cambial.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 989.8629.3343.6318

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORAS. CONFISSÃO. REGIME. REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA EX OFFICIO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Genival Mendes contra sentença proferida pela Vara Criminal de Irati que o condenou por furto qualificado (art. 155, §4º, I e II, do CP), praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, consistente na subtração de um botijão de gás avaliado em R$ 180,00. A defesa buscou absolvição pela insignificância, afastamento das qualificadoras, reconhecimento da confissão, regime inicial aberto e honorários. A sentença fixou pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, com 61 dias‑multa e reparação mínima.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a absolvição pela insignificância; (b) devem ser afastadas as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo; (c) é cabível o reconhecimento da confissão espontânea; (d) deve ser alterado o regime inicial; (e) deve ser revista a reincidência; (f) é necessária a fixação de honorários advocatícios ao dativo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não acolhimento da insignificância: valor da res furtiva superior a 10% do salário‑mínimo, reiteração criminosa e figura qualificada impedem a atipicidade material.3.2. Manutenção das qualificadoras: escalada e rompimento de obstáculo comprovados por depoimentos e fotografias, sendo desnecessário laudo pericial em casos como o dos autos.3.3. Ausência de confissão espontânea: o réu admitiu na fase extrajudicial apenas a posse do objeto, negando a subtração, não configurando confissão.3.4. Reincidência afastada de ofício: condenação anterior tinha trânsito em julgado posterior ao fato e só pode ser considerada como maus antecedentes. Pena redimensionada para 2 anos e 9 meses de reclusão.3.5. Regime inicial semiaberto mantido: existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) autoriza regime mais gravoso.3.6. Fixação de honorários: arbitrados em razão da atuação do defensor dativo na interposição do recurso.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com providência de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão, mais 53 dias‑multa, mantido o regime semiaberto.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 59, 61, I, 155, §4º, I e II, 33, §§2º e 3º; CPP, arts. 386, III, 387, IV; Lei 7.210/1984, art. 66Jurisprudência relevante citadaSTF, AgReg no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 03.10.2020; STF, HC 142.200 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 26.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07.10.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2026; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 995.6176.2743.2257

15 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Recurso inominado. Intermediação de pagamentos via Pix. Golpe em plataforma de investimentos. Transferências comprovadas. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Participação na cadeia de fornecimento. Inversão do ônus da prova. Mecanismo Especial de Devolução ineficaz. Dever de indenizar mantido. Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 507.8334.4382.2361

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA DO CPC, art. 334, § 8º. INAPLICABILIDADE NO RITO DA LEI 9.099/1995. BIS IN IDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIMES A POLICIAL MILITAR. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 593.2710.6839.5774

17 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SOBRINHO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, NO CURSO DAS GESTÕES DE 2013 A 2016 E 2017 A 2020, PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PREGOEIRO E DE CHEFE DA DIVISÃO DE PREGÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS Da Lei 8.429/92, art. 11 (TEMA 1.199/STF). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR DESVIO DE FINALIDADE, DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES, VANTAGEM INDEVIDA OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU DE FINALIDADE ILÍCITA QUALIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.8562.8409.7861

18 - TJPR Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração. Prazo para reforma da Cadeia Pública de Umuarama. Readequação do termo inicial do prazo para conclusão da obra. Fatos supervenientes. Embargos acolhidos, em parte.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face de Acórdão que negou provimento ao Apelo, em cumprimento à ordem do STJ, reestabelecendo o prazo de 180 dias para início da reforma da Cadeia Pública de Umuarama ou construção de nova unidade prisional, a contar da publicação do Acórdão, com mais 180 dias para conclusão, sob pena de multa diária. O Embargante argumentou que o prazo estabelecido é insuficiente para a execução da obra, considerando as peculiaridades do projeto e o andamento do Contrato em execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário prorrogar o prazo para a conclusão da obra de construção da Cadeia Pública de Umuarama para 540 dias, considerando as peculiaridades e dificuldades enfrentadas na execução do Contrato e o cumprimento das exigências ambientais e arqueológicas.III. Razões de decidir3. No caso, embora não configurada omissão propriamente dita, verifica-se a superveniência de fatos relevantes que impactam diretamente a execução da obrigação imposta.4. O conjunto probatório demonstra que o atraso no início da obra decorreu da necessidade de obtenção de licenças ambientais e atendimento a exigências técnicas, circunstâncias alheias à vontade do ente público.5. A fixação originária do prazo considerou como marco inicial a publicação do Acórdão, desconsiderando a efetiva viabilidade de início da obra, o que resultou em lapso temporal já exaurido antes mesmo do avanço significativo da execução.6. A adequação do termo inicial para o trânsito em julgado do Acórdão revela-se medida proporcional e razoável, evitando a imposição de obrigação inexequível e respeitando a segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para readequar o termo inicial do prazo de 360 dias para a conclusão da obra, a ser contado a partir do trânsito em julgado do presente Acórdão.Tese de julgamento: A superveniência de fatos que impactam a execução da obrigação de fazer autoriza, em Embargos de Declaração, a readequação do termo inicial do prazo fixado, especialmente quando o marco anterior se revela inexequível e anterior ao trânsito em julgado da Decisão._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu, em parte, o pedido do ESTADO DO PARANÁ, para aumentar o prazo para a construção da Cadeia Pública de Umuarama. Embora não haja erro na Decisão anterior, fatos posteriores como exigências ambientais e licenças acarretaram atraso no início da obra. Por isso, o Tribunal ajustou o marco inicial do prazo, determinando que a contagem passe a correr a partir do trânsito em julgado do Acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 901.2910.3935.9431

19 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Legitimidade do espólio em execução fiscal de IPTU. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tibagi contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face do Espólio de Elzita Santos Munhoz Da Rocha, sob o fundamento de ausência da condição da ação em razão do falecimento do devedor antes do lançamento do crédito tributário. O Município requer a reforma da decisão para que a execução prossiga, alegando que o crédito tributário foi regularmente constituído em face do espólio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário em execução foi devidamente constituído em face do espólio da devedora falecida.III. Razões de decidir3. O crédito tributário foi regularmente constituído em face do espólio da devedora falecida, conforme a Certidão de Dívida Ativa.4. O espólio é responsável pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens, e a legitimidade passiva do espólio é reconhecida na ausência de inventário.5. A sentença que extinguiu o feito foi cassada, pois a execução fiscal deve prosseguir em face do espólio, considerando que não houve partilha dos bens deixados pelo falecido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: O espólio é legitimado a figurar no polo passivo de execução fiscal referente a tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão, mesmo na ausência de inventário, desde que a Certidão de Dívida Ativa esteja expedida em seu nome._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 613, 796; CTN, art. 131, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000950-86.2019.8.16.0045, Rel. Des. Lidia Maejima, 3ª C. Cível, j. 10.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0002437-10.2019.8.16.0072, Rel. Des. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 10.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0003932-73.2017.8.16.0100, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C. Cível, j. 17.02.2020; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Tibagi pode continuar a cobrança de um crédito tributário que estava sendo discutido em um processo contra o Espólio de Elzita Santos Munhoz Da Rocha. A Justiça entendeu que o espólio é responsável por tributos que foram lançados após o falecimento do devedor e que foram devidamente lançados. Como o crédito tributário se refere a do IPTU de 2009 a 2013 e o falecimento ocorreu em 2008, a cobrança é válida. Assim, a decisão anterior que havia encerrado o processo foi anulada, e o caso deve seguir normalmente para que a cobrança seja feita.... ()

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Doc. ADM Direito 711.4995.2118.4683

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AÇÃO REGRESSIVA. CINCO SEGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas de sentença pela qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, ficando acolhida a pretensão regressiva relativa apenas a um dos segurados. II. Questão em discussão 2. Julgar se há dever de indenizar no caso. III. Razões de decidir 3. Quanto a um dos segurados, houve interrupção acidental em razão de galhos tocando a rede de distribuição, existindo nexo de causalidade entre o dano e a atividade desempenhada pela ré. 4. Quanto aos demais segurados, não há prova mínima do nexo de causalidade, que é necessário para a formação do dever de indenizar. IV. Dispositivo 5. Apelações 1 e 2 desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 385.7307.2506.5710

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO ACIDENTAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES AUDITADO PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 393. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA OU DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 447.7792.5307.1390

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). MULTA PELO TRANCAMENTO DO CURSO. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SÚMULA 385/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de cobrança e obrigação de fazer, ajuizada por consumidora em face de instituição de ensino superior, objetivando a declaração de inexigibilidade de cobrança intitulada «ANTI-DIS», decorrente do trancamento de matrícula vinculada ao programa de diluição solidária (DIS), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. A autora sustentou, em síntese, ausência de informação clara e ostensiva acerca do funcionamento do programa DIS, propaganda enganosa, abusividade contratual, negativação indevida e configuração de dano moral, inclusive sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor.1.3. Sobreveio sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade da cobrança relativa ao programa DIS, afastou o pedido indenizatório por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para a autora.1.4. A autora interpôs recurso de apelação cível, postulando a reforma da sentença exclusivamente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e afastar sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a falha na prestação dos serviços, a alegada propaganda enganosa e o suposto desvio produtivo do consumidor autorizam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) a sucumbência recíproca reconhecida em sentença deve ser afastada para aplicação exclusiva do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A reparação por dano moral pressupõe a demonstração concomitante de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sendo insuficiente, por si só, o mero inadimplemento contratual ou a simples falha na prestação dos serviços para caracterização de lesão extrapatrimonial.3.2. Embora reconhecida a falha na prestação dos serviços da requerida, não restou demonstrada violação concreta a direito da personalidade da autora, inexistindo circunstâncias excepcionais aptas a extrapolar a esfera dos meros dissabores inerentes às relações negociais ordinárias.3.3. Constatado que a autora possuía inscrições restritivas legítimas preexistentes, incide a Súmula 385/STJ, segundo a qual «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento».3.4. A alegação de desvio produtivo do consumidor exige demonstração concreta de dispêndio anormal, excessivo e desproporcional de tempo útil para solução de problema criado pelo fornecedor, ônus probatório que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I.3.5. No caso concreto, não foram produzidos elementos aptos a demonstrar tentativas administrativas, contatos reiterados, protocolos ou qualquer circunstância indicativa de perda substancial de tempo útil, inviabilizando a incidência da teoria do desvio produtivo.3.6. Também se aplica o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil, segundo o qual «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material». 3.7. Quanto aos ônus sucumbenciais, a autora formulou dois pedidos principais, obtendo êxito apenas quanto à inexigibilidade da cobrança, restando vencida no pleito indenizatório, circunstância que atrai a incidência do CPC, art. 86 e legitima a manutenção da sucumbência recíproca.3.8. O princípio da causalidade não afasta, por si só, a aplicação do princípio da sucumbência quando verificada parcial procedência dos pedidos, especialmente quando a distribuição proporcional dos encargos já reflete adequadamente a responsabilidade das partes pelo resultado do processo.3.9. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927.CPC, arts. 85, § 11, 86, 373, I, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, j. 23.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, j. 23.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, j. 25.08.2025.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0005994-14.2021.8.16.0014, j. 29.07.2024. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0003439-53.2021.8.16.0069, j. 30.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 559.0006.1633.6908

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.» IMÓVEL ALIENADO PELA CEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM FAVOR DOS AUTORES EM RELAÇÃO A IMÓVEL DE 190M², REGISTRADO NA MATRÍCULA 11.532, SITUADO EM ENGENHEIRO BELTRÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. O IMÓVEL FOI ALIENADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PARTICULARES EM 2010, PASSANDO ELE À CONDIÇÃO DE BEM PRIVADO, AFASTANDO, ASSIM, A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDIRIA A USUCAPIÃO. A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES É MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM «ANIMUS DOMINI», COMPROVADA POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL, AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 2012 NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL NEM DESCARACTERIZOU A POSSE, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA CONCRETA VOLTADA À RETOMADA DO BEM. ESTÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, ÁREA INFERIOR A 250M², DESTINAÇÃO À MORADIA PRÓPRIA E AUSÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Caixa Econômica Federal contra Sentença que reconheceu a usucapião especial urbana em favor dos autores, relativamente a imóvel urbano de 190m², registrado na matrícula 11.532, situado em Engenheiro Beltrão. A apelante sustentou que o imóvel seria público e como tal insuscetível de usucapião, e que a notificação extrajudicial enviada aos possuidores em 2012 teria interrompido o prazo aquisitivo. A decisão recorrida julgou procedente o pedido de usucapião, declarando o domínio dos autores com base na alienação do bem pela CEF a particulares em 2010, e na comprovação de posse mansa, pacífica e com «animus domini» pelos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da lide constitui bem público insuscetível de usucapião especial urbana ou se, tendo sido alienado a particulares, é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos autores, bem como se a notificação extrajudicial para desocupação interrompeu o exercício de posse mansa, pacífica e com «animus domini» exigida para a usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIRO imóvel foi alienado por Caixa Econômica Federal a particulares em 2010, tornando o bem privado e afastando a vedação constitucional à usucapião de bem público.A posse exercida pelos autores é mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini», comprovada por prova oral e documental, ao longo de mais de uma década.A notificação extrajudicial de 2012 não interrompeu o prazo da usucapião nem descaracterizou a posse, pois não houve adoção de medidas concretas para retomada do imóvel.Estão preenchidos todos os requisitos legais da usucapião especial urbana, incluindo área inferior a 250m², uso para moradia própria e ausência de outro imóvel em nome dos autores.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantida a Sentença que declarou o domínio dos autores sobre o imóvel de matrícula 11.532, do Cartório de Registro de Imóveis de Engenheiro Beltrão.Tese de julgamento: «A alienação de imóvel público a particulares altera a sua natureza pela transferência para patrimônio privado, afastando a vedação constitucional à usucapião de bens públicos prevista no CF/88, art. 183, § 3º e na Súmula 340/STF, sendo possível o reconhecimento da usucapião especial urbana quando comprovados os requisitos legais, inclusive posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini», não sendo suficiente para interromper o prazo prescricional mera notificação extrajudicial sem adoção de medidas concretas de retomada da posse.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º; CC, art. 1.240; CPC/2015, art. 373, II e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0015979-13.2008.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.05.2022; Súmula 340/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 855.1262.5138.3295

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA. PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCAPACIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Fabiana Alves Santana contra acórdão que não enfrentou adequadamente a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de perícia médica especializada nas áreas de psiquiatria e reumatologia e da alegada insuficiência do laudo pericial para aferir a incapacidade laborativa. A autora sustenta incapacidade decorrente de transtorno afetivo bipolar, depressão, transtorno de ansiedade, fibromialgia e patologias osteomusculares, bem como a existência de incapacidade desde o requerimento administrativo formulado em 2017. Requer o reconhecimento da nulidade e a reabertura da instrução para produção da prova técnica especializada.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da perícia médica especializada e da insuficiência do laudo produzido, considerando a necessidade de apuração da incapacidade laborativa sob os aspectos psiquiátrico e reumatológico, inclusive em período pretérito.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022.  O acórdão embargado incorre em omissão ao não enfrentar a tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial especializada e da alegada insuficiência técnica do laudo produzido.  A controvérsia sobre a incapacidade laborativa envolve transtornos psiquiátricos, como transtorno afetivo bipolar, depressão e transtorno de ansiedade, além de enfermidades reumatológicas, como fibromialgia e patologias osteomusculares, o que torna a análise técnica dessas doenças elemento central para o julgamento.  A impugnação fundamentada ao laudo judicial, acompanhada de requerimento expresso de perícias complementares por especialistas em psiquiatria e reumatologia, evidencia controvérsia técnica que não pode ser afastada sem adequada apuração.  A apuração da incapacidade laborativa exige análise não apenas da capacidade atual, mas também da eventual incapacidade existente desde o requerimento administrativo formulado em 2017, diante da alegação de afastamento das atividades laborais por longo período.  A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o cerceamento de defesa quando a prova técnica essencial à demonstração dos fatos controvertidos é indevidamente indeferida, especialmente quando a controvérsia depende de conhecimento técnico especializado.  A prova pericial especializada nas áreas de psiquiatria e reumatologia mostra-se indispensável para a adequada apuração da incapacidade alegada, de modo que não é possível afirmar a desnecessidade da prova diante das impugnações apresentadas e das peculiaridades do caso.  A omissão identificada possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.  IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.  Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial especializada necessária à adequada apuração da incapacidade laborativa quando a controvérsia envolve enfermidades que demandam conhecimento técnico específico. 2. A análise da incapacidade laborativa deve abranger o período controvertido nos autos quando a parte sustenta a existência de incapacidade desde o requerimento administrativo. 3. A omissão do acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa, quando apta a alterar o resultado do julgamento, autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante: STJ, jurisprudência consolidada sobre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento indevido de prova técnica essencial à demonstração dos fatos controvertidos.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6496.0874.6191

25 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo ambiental. violação Ao devido processo legal, Ao contraditório e à ampla defesa. Apelação desprovida. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra Sentença que concedeu segurança impetrada por Empresa, declarando a nulidade de Decisão administrativa que aplicou multa por suposta disposição irregular de resíduos metálicos no solo, em razão de não ter sido analisada defesa tempestivamente apresentada no Processo Administrativo Ambiental, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo Ambiental 69/2024, em razão da não análise da defesa tempestiva apresentada pela Empresa antes da Decisão que aplicou multa ambiental.III. Razões de decidir3. Houve violação ao devido processo legal, pois a defesa administrativa tempestiva apresentada não foi analisada antes da Decisão administrativa, configurando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa.4. A emissão simultânea de notificação e auto de infração sobre o mesmo fato, com prazos distintos para resposta, gerou confusão processual e atropelamento do Procedimento Administrativo.5. A defesa apresentada em 20/12/2024 foi equivocadamente tratada como recurso e encaminhada sem prévia análise, o que comprometeu a motivação e legalidade da decisão administrativa.6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos foi afastada diante da comprovação documental do vício formal, autorizando a intervenção judicial para assegurar garantias constitucionais do administrado.7. A atuação fiscalizatória do MUNICÍPIO deve respeitar as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não podendo suprimir etapas essenciais do Processo Administrativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida. Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: É nulo o ato administrativo sancionatório que não analisa tempestivamente a defesa apresentada pelo administrado, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, caput; Lei 6.938/1981; Decreto Municipal 1.097/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: Manteve-se a Sentença que anulou a multa aplicada à Empresa, porque não respeitou o direito dela de se defender corretamente antes de aplicar a punição. A Empresa recebeu uma notificação para corrigir um problema, mas a multa foi aplicada antes do prazo para defesa acabar, e a defesa que a Empresa apresentou não foi analisada antes da Decisão. Isso violou o direito da Empresa de se defender, que é garantido pela Constituição. Por isso, o Tribunal entendeu que a multa não pode valer.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6012.1713.4244

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM CALÇADA. PORTINHOLA DE ABRIGO DE HIDRÔMETRO DESENCAIXADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. A) RECURSO DA CONCESSIONÁRIAI) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CDC, art. 22 E LEI 8.987/1995, art. 6º. II) PROVA DOCUMENTAL, FOTOGRÁFICA, TÉCNICA E ORAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DEFEITO E O NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. III) DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO LIGAMENTAR NO TORNOZELO, IMOBILIZAÇÃO, ATENDIMENTO MÉDICO, FISIOTERAPIA E AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. B) RECURSO DO PROPRIETÁRIOIV) GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTATO PESSOAL ENTRE CURADOR ESPECIAL DATIVO E A PARTE REPRESENTADA. V) DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. O ADVOGADO DATIVO E A DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO EXERCEM A CURADORIA ESPECIAL PREVISTA NO CPC, art. 72, II, ESTÃO DISPENSADOS DO ADIANTAMENTO DO PREPARO RECURSAL. VI) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE CONCLUIR PELA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.VII) PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEMONSTRADA. OMISSÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO, SINALIZAÇÃO OU ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS DIANTE DE RISCO EXISTENTE NO PASSEIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 184.9967.1497.9456

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DISCREPANTES DO HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de faturas de energia elétrica referentes aos meses de novembro/2022 a fevereiro/2023, determinou sua revisão pela média de consumo dos três maiores valores em doze ciclos de medição regular, confirmou tutela provisória e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as faturas impugnadas decorreram de medição regular; (ii) saber se houve dano moral indenizável em razão da cobrança excessiva e da suspensão do fornecimento; (iii) saber se o valor da indenização deve ser reduzido; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação de consumo, reconhecida a inversão do ônus probatório, competia à concessionária demonstrar, por elementos técnicos idôneos, a regularidade do sistema de medição e a legitimidade das cobranças.4. A cobrança de valores manifestamente superiores ao histórico de consumo, seguida da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável, presentes a falha na prestação do serviço e o nexo causal. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, observadas as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.6. Por decorrer a controvérsia de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a inversão do ônus da prova em relação de consumo, incumbe à concessionária demonstrar, mediante prova técnica idônea, a regularidade da medição e a legitimidade de faturas de energia elétrica discrepantes do histórico da unidade consumidora. 2. A cobrança de valores manifestamente superiores ao consumo habitual, sem justificativa técnica adequada, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade e revisão das faturas. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica fundada em cobrança indevida configura dano moral indenizável. 4. Em responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre indenização por danos morais fluem a partir da citação.» _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, art. 6º, VIII; Enunciado 09 da Edição 128 da Jurisprudência em Teses do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0004336-23.2023.8.16.0098, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000639-11.2021.8.16.0115, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.06.2014, DJe 27.06.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 744.4920.4654.5893

28 - TJPR Administrativo. Ação de indenização por anos trabalhados. Exoneração de servidor público municipal. Pedido de pagamento de um mês de remuneração, para cada ano de serviço trabalhado, do art. 207, da Lei Municipal 20/1993.

Pretensão sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Início da contagem do prazo prescricional quinquenal a partir do rompimento do vínculo entre o servidor e a Administração. Transcurso de mais de 5 anos entre o encerramento do vínculo e a propositura da ação. Inaplicabilidade do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição da pretensão configurada. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.

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