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Doc. ADM Direito 621.5084.1057.0577

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) QUE CONDIZ COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SE MOSTRA, PORTANTO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ABALOS SOFRIDOS -. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 8º. TABELA DA OAB QUE TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO/INFORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.1.2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação afirmando, basicamente, que: i) «o valor dos honorários fixados foram R$ 300,00, sendo estes, portanto, irrisórios». Logo, devem se majorados; ii) em sendo irrisórios deve-se entender pela apreciação equitativa dos honorários advocatícios, a lei determina que o valor deve ser o recomendado pelo Conselho Seccional da OAB ou 10% sobre o valor da causa, o que for maior!!!». II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) valor do dano moral - pedido de majoração; e ii) honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há que se falar em majoração do valor do dano moral, na medida em que o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) se mostra justo, visto ser perfeitamente compatível com os abalos sofridos pela autora, ora apelante, de sorte a evitar, de um lado, o seu enriquecimento sem causa e, de outro, a ausência de resposta à conduta da ré.Frise-se, no ponto, que não há notícias de que o nome da autora fora inscrito nos serviços de proteção ao crédito.E mais: ela não comprovou que a tentativa de solucionar o problema lhe tomou tempo capaz de interferir na sua produtividade diária, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo.3.2. A fixação dos honorários, com base na equidade, como requer a autora, ora apelante, só ocorre, de acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, quando «for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo», não se aplicando, portanto, nas hipóteses em que há condenação, caso dos autos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 174.3853.6226.4435

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação nos autos do Agravo de Instrumento 1735332-1 ( Acórdão/TJPR) interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de São Miguel do Oeste contra decisão proferida pela 16ª Câmara Cível em 29/11/2017, que havia permitido a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, determinou o retorno dos autos para adequação do julgado à jurisprudência consolidada sobre a matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente em garantia recebem a proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/90, quando se tratar de bem utilizado como residência familiar, ainda que o executado não detenha a propriedade plena do imóvel.III. Razões de decidir3. A Lei 8.009/1990 visa resguardar o núcleo mínimo existencial da entidade familiar, protegendo o direito fundamental à moradia previsto no CF/88, art. 6º e o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no CF/88, art. 1º, III, impedindo que a execução se torne instrumento de desabrigo e ruína do devedor.4. O STJ consolidou entendimento, especialmente nos REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/09/2018) e REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/08/2019), de que «os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem», razão pela qual, «se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, incidindo sobre eles a garantia da impenhorabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º".5. A expressão «imóvel residencial próprio» constante da Lei 8.009/90, art. 1º deve ser interpretada como abrangendo não apenas a propriedade plena, mas também a posse oriunda de contrato celebrado com a finalidade de transmissão da propriedade, a exemplo dos financiamentos imobiliários regulados pela Lei 9.514/97, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar.6. No caso concreto, o imóvel constitui o único bem imóvel de propriedade dos executados, não havendo nos autos qualquer comprovação de que não seja utilizado como residência permanente da família ou indícios de má-fé, fraude ou abuso de direito.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Reforma-se o acórdão proferido em 29/11/2017, adequando-se o julgamento à jurisprudência consolidada pelo STJ, mantendo-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a nulidade da penhora do imóvel por se tratar de bem de família.... ()

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Doc. ADM Direito 888.9019.1252.2942

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. AUXÍLIO INDEVIDO NO CASO. PARTE AUTORA COM JORNADA SEMANAL MÉDIA DE 8 (OITO) HORAS. JORNADA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER INTERVALO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE O PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 55 E 37 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR JÁ RECONHECIDA PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS PRETÉRITOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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