I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.1.2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação afirmando, basicamente, que: i) «o valor dos honorários fixados foram R$ 300,00, sendo estes, portanto, irrisórios». Logo, devem se majorados; ii) em sendo irrisórios deve-se entender pela apreciação equitativa dos honorários advocatícios, a lei determina que o valor deve ser o recomendado pelo Conselho Seccional da OAB ou 10% sobre o valor da causa, o que for maior!!!». II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) valor do dano moral - pedido de majoração; e ii) honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há que se falar em majoração do valor do dano moral, na medida em que o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) se mostra justo, visto ser perfeitamente compatível com os abalos sofridos pela autora, ora apelante, de sorte a evitar, de um lado, o seu enriquecimento sem causa e, de outro, a ausência de resposta à conduta da ré.Frise-se, no ponto, que não há notícias de que o nome da autora fora inscrito nos serviços de proteção ao crédito.E mais: ela não comprovou que a tentativa de solucionar o problema lhe tomou tempo capaz de interferir na sua produtividade diária, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo.3.2. A fixação dos honorários, com base na equidade, como requer a autora, ora apelante, só ocorre, de acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, quando «for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo», não se aplicando, portanto, nas hipóteses em que há condenação, caso dos autos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.... ()
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