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DO». APLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. MORA COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE. II.
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US DA PROVA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelo autor sob alegação de que solicitou o resgate de plano de capitalização e, em razão da demora da requerida, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.2. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível julgou improcedente o pedido, ante a ausência de prova mínima capaz de demonstrar falha na prestação do serviço.3. Interposição de recurso inominado pelo autor, visando à reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da solicitação de resgate de plano de capitalização e a inexistência de prova mínima do alegado vício na prestação de serviços autorizam a manutenção da improcedência da ação indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou caracterizada relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não opera automaticamente, dependendo de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, requisitos não demonstrados no caso concreto.7. O CPC, art. 373, I impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, pois não foi comprovada a solicitação de resgate na data alegada, sendo incontroverso que o plano permanecia ativo dias depois.8. Ausente prova mínima de falha na prestação do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito, somada à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, justifica a manutenção da improcedência da ação indenizatória, mesmo em hipóteses de relação de consumo.... ()
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MULA 385/STJ - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para: (i) declarar inexistente o débito discutido; (ii) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes encontra respaldo em relação contratual válida; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos morais diante da anotação indevida, considerando a existência de registros anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao credor o ônus de comprovar a origem e a exigibilidade do débito que motiva a inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC/2015, art. 373, II). 4. A juntada de mera tela sistêmica não comprova a contratação ou a efetiva prestação de serviços, revelando-se insuficiente para demonstrar a existência da dívida. 5. A inexistência de relação contratual entre as partes afasta a legitimidade da cobrança e impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 6. Nos termos da Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral quando houver anotações preexistentes legítimas em desfavor do consumidor, hipótese verificada nos autos diante de inscrições e protestos anteriores em nome da autora. 7. A jurisprudência do STJ reforça que o ajuizamento de ações autônomas para questionar cada inscrição não afasta a incidência da Súmula 385/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 06/03/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O credor deve comprovar a existência e exigibilidade do débito para legitimar a inscrição em cadastros restritivos de crédito. 2. A juntada de telas sistêmicas não comprova a contratação e é insuficiente para demonstrar a relação jurídica. 3. A existência de inscrições anteriores e legítimas afasta a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 06/03/2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
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E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU DANIFICOU OBJETOS DA RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. 2. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - SEFA-PGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pela prática de dano qualificado, ao passo que o absolveu do crime de ameaça. O apelante foi acusado de ameaçar sua genitora e de danificar objetos em sua residência, incluindo janelas, portas e uma televisão. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória quanto ao delito de dano qualificado, alegando a falta de elementos que comprovassem a prática delitiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por dano qualificado é válida diante do pleito de absolvição por insuficiência probatória e se os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do defensor dativo. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de dano qualificado foram comprovadas por provas robustas, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas.4. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória, pois as declarações da vítima e das testemunhas corroboram a versão dos fatos.5. A qualificadora do crime foi configurada, uma vez que o apelante agiu com violência e grave ameaça contra sua mãe.6. Honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, devido à nomeação de defensor dativo. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com a fixação de honorários advocatícios a favor do defensor do acusado. Tese de julgamento: É inviável a absolvição em apelação criminal quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas, mesmo que a vítima minimize os fatos em juízo, sendo a palavra da vítima relevante em crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo município, alegando omissão quanto ao termo inicial do adicional, além de contradição quanto à análise dos laudos periciais e aplicação da Súmula 448/TST.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que as questões apontadas foram expressamente analisadas pela Turma Recursal.4. O princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) autoriza o magistrado a valorar a prova de acordo com sua convicção fundamentada. 5. A decisão embargada explicitou que o laudo pericial judicial, aliado ao LTCAT de 2017, constitui marco inicial para o pagamento do adicional, afastando conclusão contrária por ausência de comprovação do uso de equipamentos de proteção individual.6. A contradição sanável em embargos é a interna à decisão, o que não se verifica no caso.7. Precedentes desta Turma Recursal consolidam a interpretação de que a higienização de banheiros de uso coletivo configura atividade insalubre em grau máximo, bem como o rol de atividades previsto na NR-15 possui caráter meramente exemplificativo. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios formais previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno foi julgado procedente para reformar decisão monocrática e julgar procedente o pedido de danos materiais. 2. Após o julgamento, verificou-se omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual foram opostos embargos de declaração, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 48. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser suprida por meio de embargos de declaração, diante de se tratar de matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. a Lei 9.099/95, art. 48 autoriza a interposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, inclusive para sanar omissão. 5. A fixação dos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública e sua ausência caracteriza vício sanável, que pode ser suprido inclusive em sede de embargos de declaração, sem que se cogite de preclusão. 6. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reconhece que a omissão relativa à fixação ou majoração de honorários advocatícios pode ser sanada por meio de embargos de declaração, tendo em vista o caráter obrigatório da verba sucumbencial (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/04/2017). 7. O mesmo entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao decidir que «tratando-se tal matéria de ordem pública e de norma de caráter processual, cuja aplicação é imediata, imperiosa se apresenta a fixação da referida verba na forma disposta no novo diploma legal» (TJ-CE, EDcl no AgInt na Apelação 0000390-18.2015.8.06.0190, rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 23/11/2022). 8. Assim, constatada a omissão do acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos, para condenar a parte reclamada ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, os quais são fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais constitui vício sanável e pode ser suprida por meio de embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse em agir, inépcia da inicial, indeferiu pedido de formação de litisconsórcio passivo e afastou a prescrição em demanda «Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária», além de determinar a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, com a obrigação de pagamento antecipado dos honorários periciais pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento da lide deve ser reconhecida como da Justiça Federal, em razão do interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Caixa Econômica Federal indicou interesse em intervir na lide apenas em relação à parte autora cuja apólice está vinculada a ramo público. A competência para o julgamento da lide foi reconhecida como da Justiça Federal em relação à parte autora cuja apólice está vinculada ao ramo público, enquanto a Justiça Estadual permanece competente para apreciar o pedido de outra parte. A decisão anterior foi reformada parcialmente para atender à nova análise da competência, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento da lide com relação a uma parte e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal com relação à outra. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de demandas que envolvem contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na lide, desde que não tenha ocorrido a prolação de Sentença de mérito.» Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.091.36/SC e Acórdão/STJ; STJ, RE Acórdão/STF; 10ª Câm. Cív. AI 0006600-21.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 29.05.23; 10ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Ferandes Lima, julg. em 29.10.25.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por associação de proteção veicular contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, em razão de sinistro automotivo coberto contratualmente. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva e alegada perda da cobertura securitária por inadimplemento do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a associação Recorrente possui legitimidade passiva para responder à ação de cobrança securitária; (ii) estabelecer se houve perda da cobertura por inadimplemento do associado; e (iii) determinar se o dano material foi adequadamente comprovado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A associação de proteção veicular figura nos documentos contratuais como responsável pela gestão do serviço, com recebimento direto das mensalidades e comunicações formais ao associado. Essa atuação direta configura relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), permitindo a aplicação da teoria da aparência para o reconhecimento da legitimidade passiva, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR.4. A negativa de cobertura fundada em inadimplemento revela-se indevida, pois o contrato prevê tolerância de 45 dias e exige notificação formal prévia ao consumidor. Como o sinistro ocorreu dentro do prazo de tolerância e não houve comprovação do envio da notificação, aplica-se a Súmula 616/STJ, segundo a qual a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do atraso no pagamento do prêmio. A ausência de prova documental da comunicação, aliada à prestação parcial de serviços após o suposto cancelamento (como o envio de guincho), reforça a inconsistência da alegada suspensão da cobertura.5. Por fim, o dano material foi comprovado por recibo de conserto apresentado pelo Autor, que é documento hábil e suficiente no rito dos Juizados Especiais ( Lei 9.099/95), especialmente diante da ausência de impugnação técnica ou documental por parte da associação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A associação de proteção veicular que atua diretamente na relação com o consumidor ostenta legitimidade passiva para responder por ações de cobrança securitária; 2. A perda da cobertura contratual por inadimplemento exige a observância das condições previstas no contrato, notadamente o envio de notificação formal, sob pena de negativa indevida; 3. Comprovante simples, como recibo de conserto, é apto à demonstração do dano material no rito dos Juizados Especiais, quando não infirmado por prova robusta.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 47; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante da 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0012816-46.2022.8.16.0026.... ()
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1. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança que denegou a segurança pretendida, ao fundamento de inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na condução da etapa avaliativa do certame.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a realização de arguições técnicas durante a prova prática extrapolou os limites do edital do concurso, configurando ilegalidade apta a violar direito líquido e certo do candidato; (ii) analisar se é possível a intervenção judicial para anular a avaliação ou substituir o juízo técnico da banca examinadora.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A interpretação do edital deve ser realizada de forma sistemática e teleológica, considerando o conjunto normativo do certame e a finalidade das etapas avaliativas, não se restringindo à leitura isolada de dispositivos ou anexos.3.2. Inexistindo vedação expressa no edital à formulação de arguições técnicas vinculadas ao conteúdo da prova prática, não se configura ilegalidade na adoção desse instrumento avaliativo pela banca examinadora.3.3. A arguição técnica, quando relacionada à atividade prática desenvolvida, constitui método legítimo de aferição do domínio conceitual e da capacidade técnica do candidato, não implicando, por si só, inovação indevida de critério de avaliação.3.4. O controle jurisdicional de concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do procedimento, sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A realização de arguições técnicas vinculadas ao conteúdo da prova prática, inexistente vedação expressa no edital, não configura ilegalidade nem autoriza a intervenção judicial para substituição do juízo técnico da banca examinadora, sendo o controle jurisdicional de concursos públicos restrito à legalidade do procedimento.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF;TJPR, Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis; eTJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.9.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia proferida pela 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri, que pronunciou o réu pela prática de homicídio simples, com base na denúncia que descreve o uso de arma branca para causar a morte da vítima. A defesa requer a impronúncia do acusado, alegando ausência de indícios suficientes de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem deve ser mantida, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade do crime de homicídio simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos de testemunhas e elementos probatórios produzidos em sede judicial.4. A decisão de pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios de autoria, o que foi atendido no caso.5. A análise das alegações defensivas e a credibilidade das provas devem ser realizadas pelo Tribunal do Júri, não sendo possível acolher a impronúncia neste momento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio simples exige apenas a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito e das teses de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, IV; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela defesa, que pedia a impronúncia do acusado por falta de provas, não foi aceito. A decisão de pronúncia, que é quando se reconhece que há indícios suficientes para levar o caso ao Tribunal do Júri, foi mantida. O juiz entendeu que existem provas que mostram a materialidade do crime de homicídio e indícios que apontam para a autoria do réu. Portanto, o caso seguirá para julgamento no Tribunal do Júri, onde será analisado se o réu realmente cometeu o crime.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pela servidora pública do município de Bandeirantes/PR, ocupante do cargo de agente de controle de endemias, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma prevista pela Lei 11.350/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente de controle de endemias, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.4. A legislação municipal, que fixa como base de cálculo o menor vencimento do quadro de servidores do município, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade. 5. A jurisprudência desta Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde, afastando a incidência da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001706-70.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 14.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000908-53.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 14.02.2025.... ()
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1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE UNIMED LONDRINA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UNIMED LONDRINA. 3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 9 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 949 dias-multa. A defesa alegou nulidade da abordagem policial e do laudo pericial, insuficiência probatória para a condenação por tráfico, pleiteou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicação do tráfico privilegiado, afastamento da majorante e restituição de bens.II. Questão em discussãoHá múltiplas questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial e as provas dela derivadas são nulas por ausência de fundada suspeita; (ii) saber se o laudo pericial por amostragem compromete a materialidade do delito; (iii) saber se há prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas ou se cabível a desclassificação para uso pessoal; (iv) saber se incide a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (v) saber se é aplicável a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vi) saber se há ilegalidade na dosimetria da pena e no regime prisional; e (vii) saber se é cabível a restituição dos bens apreendidos.III. Razões de decidir1. A abordagem policial é válida quando fundada em elementos objetivos que caracterizam fundada suspeita, como denúncia qualificada, comportamento suspeito e local conhecido pela prática de tráfico, nos termos do CPP, art. 244, inexistindo nulidade da prova.2. O laudo pericial por amostragem é válido para comprovar a materialidade do delito, especialmente quando se trata de substância homogênea, e não há demonstração de prejuízo à defesa (CPP, art. 563; Lei 11.343/2006, art. 50, § 3º).3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram comprovadas por prova pericial, documentos e depoimentos policiais coerentes, sendo desnecessária prova direta da venda, dada a natureza de crime de ação múltipla da Lei 11.343/2006, art. 33.4. A quantidade, o fracionamento da droga e o dinheiro trocado evidenciam a destinação mercantil, afastando a desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º).5. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III incide de forma objetiva quando o delito ocorre nas imediações de locais de especial proteção, independentemente de comprovação de venda direta a frequentadores.6. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) é inaplicável ao réu multirreincidente, requisito legal impeditivo do benefício.7. A dosimetria da pena observou o sistema trifásico (CP, art. 68), sendo legítima a valoração negativa dos antecedentes e dos motivos do crime (CP, art. 59), bem como a preponderância da reincidência sobre a confissão em caso de multirreincidência (Tema 585/STJ).8. O regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a 8 anos e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 9. O perdimento de bens vinculados à prática delitiva é efeito da condenação, cabendo à defesa comprovar a origem lícita dos valores e objetos apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 63, § 1º; CPP, arts. 118, 120, 121, 124 e 156; CP, art. 91, II).IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: a abordagem policial fundada em elementos concretos, como denúncia qualificada e comportamento suspeito, legitima a busca pessoal sem mandado (CPP, art. 244). O laudo pericial por amostragem é válido para comprovar a materialidade do tráfico de drogas, desde que não haja prejuízo à defesa. A apreensão de droga fracionada e dinheiro trocado autoriza a condenação por tráfico, ainda que alegado uso pessoal. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva e incide pela proximidade a locais de especial proteção. A reincidência constitui óbice legal absoluto e intransponível à concessão da benesse da aplicação do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O perdimento de bens apreendidos é legítimo quando evidenciado o vínculo com a prática delitiva._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 61, I, 68, 91, II; CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244, 563, 654, § 2º, 804, 118, 120, 121 e 124; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 40, III, 42, 50, § 3º, 63, § 1º; Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 12.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Denise Hammerschmidt, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002534-71.2025.8.16.0210, Rel. Desª Subst. Denise Hammerschmidt, j. 29.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra uma condenação por tráfico de drogas e decidiu manter a sentença. Entendeu que a abordagem policial foi legal, pois havia suspeita justificada baseada em denúncia e no comportamento do acusado. Também concluiu que não houve irregularidade no laudo pericial, mesmo sendo por amostragem, nem qualquer prejuízo à defesa. As provas reunidas (como a quantidade de droga fracionada, o dinheiro em notas pequenas, o depoimento dos policiais e a confissão extrajudicial) demonstraram que o entorpecente era destinado à venda, afastando a tese de uso pessoal. O tribunal também manteve a aplicação da causa de aumento por o crime ter ocorrido perto de escola e rejeitou o pedido de redução da pena, pois o réu já tinha várias condenações anteriores. Considerou correta a forma como a pena foi calculada e manteve o regime inicial fechado. Por fim, decidiu que o dinheiro e o celular apreendidos estavam ligados ao crime e, por isso, deveriam ser perdidos. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido apenas em parte formal, mas, no mérito, negado, permanecendo a condenação integralmente válida.... ()
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1. A inviolabilidade do domicílio constitui direito fundamental (CF, art. 5º, XI), cuja mitigação reclama interpretação restritiva e exige justa causa (STF, RE Acórdão/STF, Tema 280). 2. A denúncia anônima, isoladamente considerada, não autoriza o ingresso em residência alheia; a denúncia anônima exige corroboração por elementos objetivos autônomos, anteriores ao ingresso domiciliar. 3. A visualização, do exterior, de objeto cuja relevância depende inteiramente do conteúdo da própria denúncia anônima não constitui elemento de corroboração externa, mas reiteração circular da notícia apócrifa. 4. O ônus de comprovar a higidez do consentimento do morador recai sobre o Estado-acusador, comprovação que se faz por documento escrito, testemunhas idôneas ou registro audiovisual da diligência (STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 2.3.2021). 5. A condição de não alfabetizada a moradora, longe de dispensar a documentação do consentimento, eleva o standard probatório exigido para sua validade, em respeito ao princípio da igualdade material e da proteção do hipossuficiente. 6. À míngua de fundadas razões autônomas e de prova válida do consentimento, reconhece-se a ilicitude da diligência e, por arrastamento, das provas dela derivadas (CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157), o que conduz à absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado a partir de recurso inominado já julgado, no qual se discutia a incidência de adicional de férias a servidores do magistério municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a instauração de IRDR quando o recurso que lhe deu origem já foi julgado, ainda que pendentes embargos de declaração, e se o incidente pode ser utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR exige, cumulativamente, repetição de processos e existência de controvérsia jurídica com risco à isonomia e segurança jurídica, nos termos do CPC, art. 976. 4. O incidente pressupõe a existência de processo pendente de julgamento, que servirá como causa-piloto, nos termos do CPC, art. 978. 5. A instauração do IRDR após o julgamento do recurso paradigma inviabiliza o julgamento conjunto exigido pelo sistema legal. 6. A pendência de embargos de declaração não configura processo pendente para fins de admissibilidade do IRDR. 7. A jurisprudência do STJ - veda a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. 8. A eventual existência de multiplicidade de demandas não autoriza a retroação do incidente para alcançar processo já julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A instauração do IRDR exige a existência de processo pendente de julgamento que funcione como causa-piloto. 2. A pendência de embargos de declaração não supre o requisito de processo pendente para fins de admissibilidade do IRDR. 3. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscussão de decisão já proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 e 978; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.10.2019; TJPR, IRDR 0005454-32.2025.8.16.9000, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 02.02.2026; TJPR, IRDR 0001528-09.2026.8.16.9000, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 27.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o Consumidor questionou cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de fevereiro e abril de 2024, alegando consumo incompatível com seu padrão residencial e falha na prestação do serviço pela Concessionária. Requereu a revisão dos valores cobrados com base na média do último ano e indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia, bem como a concessão de tutela de urgência para impedir cortes e negativação. A Sentença determinou o recálculo das faturas e condenou a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do corte irregular de energia, além de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de faturas de energia elétrica consideradas excessivas e a suspensão indevida do fornecimento, em descumprimento a ordem judicial liminar, configuram falha na prestação de serviço e ensejam o dever de indenizar por danos morais, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização.III. Razões de decidir3. A cobrança das faturas de fevereiro e abril de 2024 foi considerada excessiva e incompatível com o histórico de consumo da residência, não tendo a Concessionária comprovado a regularidade das cobranças além de documentos unilaterais insuficientes.4. A Concessionária falhou na prestação do serviço ao suspender o fornecimento de energia elétrica por dois dias, mesmo diante de ordem judicial liminar que proibiu tal corte, configurando dano moral indenizável.5. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 foi mantida por ser proporcional à gravidade da ofensa, considerando a reincidência dos cortes indevidos, os constrangimentos causados à família e o desrespeito à tutela jurisdicional.6. A presunção de legalidade dos atos da Concessionária é relativa e não prevalece diante da prova produzida pelo Consumidor e da ausência de vistoria técnica para justificar a cobrança contestada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível não provida, mantendo-se a Sentença que declarou a inexigibilidade parcial das faturas de energia elétrica, determinou o recálculo com base na média de consumo do último ano e condenou a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da Causa.Tese de julgamento: A cobrança de faturas de energia elétrica em valores manifestamente superiores ao histórico de consumo do consumidor, sem comprovação técnica adequada pela concessionária, configura falha na prestação do serviço e autoriza a revisão dos valores cobrados pela média do consumo anual, sendo cabível indenização por danos morais quando houver suspensão indevida do fornecimento de energia em descumprimento a ordem judicial liminar._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010677-68.2023.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a COPEL cobrou valores muito altos e errados nas contas de fevereiro e abril de 2024, que não combinavam com o consumo normal da casa. A Empresa não conseguiu provar que a cobrança estava certa e ainda cortou a energia mesmo com uma ordem para não fazer isso, causando muito transtorno para a família. Por isso, o Tribunal mandou a Empresa refazer as contas com base no consumo médio do ano anterior e pagar uma indenização de R$ 5.000,00 pelos danos morais causados pelo corte indevido da energia. Além disso, aumentou os honorários que a Empresa deve pagar ao Advogado do Autor.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, com a consequente extinção do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/80), com intelecção dos critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - LEF ( Lei 6.830/80), após um ano de suspensão do processo por ausência de localização de bens ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.3.2 O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 566), estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.3.3 Na presente hipótese, houve o decurso do prazo prescricional sem que se obtivesse êxito na citação da parte executada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40,; CTN, art. 156, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, p. 16/10/2018).... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova documental produzida em ação de produção antecipada de prova, na qual a Autora requereu a exibição de documentos relacionados a empréstimos. A sentença condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e não arbitrou honorários sucumbenciais, considerando a ausência de litigiosidade.II. Questão em discussão.O propósito recursal é definir se a Autora deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de prova.III. Razões de decidir.1. A produção antecipada de provas prevista no CPC, art. 381 possui disciplina própria e destina-se à obtenção de elementos probatórios para eventual utilização futura, sem exame do direito material relacionado ao conteúdo dos documentos exibidos.2. Como regra, nesse tipo de causa, cabe à parte autora, por força dos princípios da causalidade e do interesse, pagar as custas processuais, sem que se mostre devida a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Por exceção, no entanto, poderá haver condenação do réu ao pagamento dessa verba, em caso de recusa imotivada à apresentação dos documentos na primeira oportunidade que lhe caiba falar nos autos. 3. No caso em julgamento, a Ré, em resposta à citação, se opôs ao pedido do Autor, só apresentando os instrumentos de dois dos três negócios jurídicos com ele celebrados tardiamente, sem que houvesse justo motivo para a demora. Configurada a resistência injusta ao atendimento da pretensão, cabível se revela sua condenação nos ônus sucumbenciais, proporcional à sua derrota, posto ter obtido sucesso no reconhecimento de que, em relação a um dos contratos, prescrevera o direito da parte autora de postular a exibição do respectivo instrumento.3. É firme o entendimento desta Câmara no sentido de que a tabela de honorários elaborada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Poder Judiciário, a despeito da redação do parágrafo 8º-A do CPC, art. 85. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em consideração à singeleza da causa e ao trabalho concretamente realizado pelos advogados, com a distribuição da verba entre eles na proporção dos ganhos e perdas dos respectivos clientes.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a resistência imotivada do Réu à exibição de documentos na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos confere litigiosidade à causa e o torna responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível da parte autora, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo superveniente para concessão de auxílio-acidente após a cessação programada do auxílio-doença acidentário.2. Alegou o embargante omissão quanto: (i) à distinção entre fato novo e consolidação das sequelas decorrentes do mesmo acidente de trabalho já reconhecido administrativamente; (ii) à aplicação da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104, § 2º; e (iii) ao alcance dos Temas 350 e 1.196 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 1.124 do STJ diante das particularidades do caso concreto. Requereu efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar as teses suscitadas pelo embargante acerca da caracterização de fato novo, da disciplina legal do auxílio-acidente e da aplicação dos precedentes vinculantes invocados; e (ii) se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento na ausência de vício previsto no CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.5. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia, concluindo que a alegada permanência da redução da capacidade laboral após a cessação programada do auxílio-doença constitui situação superveniente que deve ser previamente submetida à apreciação administrativa.6. Também restou expressamente consignado que a ausência de requerimento administrativo posterior impede a configuração da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse processual necessário ao ajuizamento da demanda.7. Os Temas 350 e 1.196 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 1.124 do STJ foram expressamente analisados, servindo de fundamento para a conclusão adotada acerca da necessidade de provocação administrativa superveniente.8. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.9. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.10. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.11. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, nas condições legalmente estabelecidas.IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STF, RE 1.347.526, Tema 1.196 da repercussão geral; STJ, Tema 1.124; STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. 29.09.2017.... ()
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