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Doc. ADM Direito 101.9542.7486.4357

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DO TEMA 1190 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito devido, sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública submetido ao regime de RPV, considerando a modulação do Tema 1190/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com base na modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ, que restringe a aplicação da tese firmada a cumprimentos de sentença iniciados após 01.07.2024, verifica-se que o cumprimento de sentença dos autos originários, iniciado em 06.12.2018, está sujeito ao entendimento anterior, que admitia a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública, mesmo sob regime de RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 12% sobre o valor do débito devido.Tese de julgamento: «São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado, iniciado antes de 01.07.2024, contra a Fazenda Pública submetido ao regime de RPV.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1190 do STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087979-42.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0042707-30.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 503.0172.5213.4159

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEFIN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ANOTAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEN

TES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 640.4113.3057.8190

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. OFENSIVIDADE SOCIAL DA CONDUTA. APEL

O CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que absolveu sumariamente o acusado Kelvin Pacheco dos Santos da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, com base no CPP, art. 397, III. 1.2. O apelante pugna pela reforma da decisão para que o feito prossiga para a fase instrutória, sustentando que não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que o denunciado é reincidente e possui maus antecedentes em delitos de natureza patrimonial e que o crime foi praticado na forma qualificada, o que demonstra a reprovabilidade da conduta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de afastar a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência do denunciado, a imputação da prática do delito na forma qualificada e a ofensividade da conduta, para o fim de determinar o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O princípio da insignificância visa afastar a intervenção penal em casos de mínima ofensividade, periculosidade social reduzida e inexpressividade da lesão jurídica. 3.2. Apesar de o valor atribuído à res furtiva ser pouco expressivo, a situação versa sobre furto de cabeamento de semáforo mediante rompimento de obstáculo em uma avenida movimentada, de sorte que a conduta em tese praticada possui ofensividade social, na medida em que se apresentou concretamente mais grave, dada a forma qualificada de execução do delito, e acarretou risco à coletividade, eis que a desregulação da sinalização da via pública poderia causar acidentes. 3.3. Além disso, o histórico criminal do denunciado, que é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, inviabiliza a aplicação do princípio da bagatela, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, uma vez que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e provida, com arbitramento de honorários à defensora dativa. 4.2. Tese de julgamento: «A condição de multirreincidente em crimes contra o patrimônio indica ofensividade social da ação e obsta o reconhecimento da atipicidade material do fato pela aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição sumária, que exige juízo de certeza quanto à exclusão da tipicidade da conduta». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STF, AgReg no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 03.10.2020; STF, HC 142.200 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 23.04.2013; TJPR, 0033479-21.2023.8.16.0013, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 06.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 206.9592.3679.4432

4 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Compra parcelada. Comprovante de pagamento do boleto. Ausência de baixa do débito. Tentativa infrutífera de resolução administrativa da questão. Inscrição indevida. Danos morais configurados. Valor da inde

nização adequado. Sentença mantida. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré Havan objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido autoral, que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mova e a inexistência da dívida inscrita junto aos cadastros de proteção ao crédito, bem como determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré Mova possui responsabilidade pelos fatos narrados, (ii) se a negativação do nome do autor foi regular, (iii) se estão presentes os danos morais e (iv) se o valor da indenização comporta minoração.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelos fatos narrados recai sobre a Havan, uma vez que a Mova atuou como mera intermediadora do pagamento em questão, não possuindo ingerência na baixa da parcela e na inscrição do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes.4. A negativação do nome do autor foi irregular, pois ocorreu enquanto ele tentava solucionar a questão junto ao setor financeiro da Havan, tendo em vista que ele possuía o comprovante de pagamento da parcela.5. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes gera danos morais in re ipsa, conforme entendimento do STJ - e desta Turma Recursal. 6. O valor da indenização não comporta minoração, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando ainda as particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Enunciado 11.... ()

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Doc. ADM Direito 750.6990.2535.8497

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 346.6090.5839.2808

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar se o Acusado preenche os requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRNão restaram preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista que o Apelante possui histórico de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, e o conteúdo extraído de seu aparelho celular evidencia sua dedicação habitual ao narcotráfico por vários meses.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 541.9427.3826.7357

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo ora Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. 4. Não obstante o nítido intento de rediscutir a lide, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, não vislumbro o intuito procrastinatório do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 838.9818.7524.3703

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem conceder o prazo disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.1428.8388.0275

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/ PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM». CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CONTRATO NÃO JUNTADO E AVENÇA NÃO COMPROVADA, EMBORA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NAS FATURAS DO CARTÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP Acórdão/STJ). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA, AINDA, DOS ARTS. 389, PAR. ÚN. E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024, E ART. 405 DO MESMO CÓDEX. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS (CPC/2015, art. 86, PAR. ÚN.). ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS AO BANCO/RÉU E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, §2º, I A IV). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 731.7262.4481.8549

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E VARIAÇÃO NA PRESSÃO. SANEPAR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CORTE SEM AVISO PRÉVIO E VARIAÇÃO DE PRESSÃO QUE CAUSOU DANOS NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO, TAMPOUCO EXCESSIVO, MAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.221,85 DECORRENTE DOS ORÇAMENTOS E COMPROVANTES APRESENTADOS. TESES RECURSAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1.  A controvérsia trata sobre o direito da parte autora à indenização por danos morais e materiais em decorrência de interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio, além de aumento elevado da pressão d’água que causou danos materiais na residência. 2. Tal como motivado na sentença, a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual cabia à fornecedora de serviços, Sanepar, o ônus da prova referente à eventual falha na prestação do serviço. No entanto, a parte ré não se desincumbiu de comprovar a inexistência da falha ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, motivo pelo qual fica nítida a falha na prestação do serviço, principalmente porque a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos alegados, inclusive por prova oral. Portanto, comprovada a responsabilidade da ré pelo corte do fornecimento de água na residência sem aviso prévio e pelo retorno do serviço com variação excessiva de pressão. 3. As alegações do autor encontram respaldo no conjunto probatório, ao demonstrar com fotos e vídeos o alagamento que ocorreu em sua residência, assim como os danos causados aos móveis (mov. 1.14 a 1.21). Também apresentou declaração de vizinhos, relatando os problemas obtidos com a pressão da água em suas residências, como motivado na recorrida sentença:  «Realizada audiência de instrução para colheita de prova oral (mov. 36.1), tanto a informante Ester como a testemunha Suelen comprovam a suspensão do serviço de fornecimento de água e posterior retorno do serviço com pressão anormal.  A testemunha Suelen relata que é moradora do bairro e igualmente enfrentou problemas similares ao narrado nos autos, conforme indicado anteriormente em rede social (mov. 1.7 e 1.8)». 4. É incontestável que a forte pressão nos canos com o retorno do fornecimento da água é risco inerente à atividade exercida pela reclamante. O consumidor, por sua vez, não pode ficar à mercê de possíveis falhas na prestação de serviço essencial, conforme o art. 14 do CDC. Nesse sentido, a obrigatoriedade da reclamada em prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos é prevista no CDC, art. 22. 5. Sobre os danos materiais, compreende-se que o valor apontado pela parte reclamante, no montante de R$ 1.221,85 (mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), é um valor dentro do princípio da proporcionalidade, considerando que a inundação causada pela falha na prestação de serviços causou a perda de móveis na residência, de modo que o valor apontado está dentro do custo esperado pelas circunstâncias do caso e de acordo com os documentos colacionados aos autos (movs. 1.10 a 1.12).  6. Quanto à existência de dano moral indenizável e à responsabilização da parte recorrente, a problemática restou devidamente fundamentada na sentença, devendo ser mantida nos seus exatos termos, inclusive quanto ao montante arbitrado, pois ocorreu o corte sem aviso prévio, a privação do serviço essencial e a variação da pressão que gerou rupturas na tubulação e vazamentos. Além disso, o valor não se mostra ínfimo ou excessivo e está de acordo com as peculiaridades do caso, tratando-se de pessoa jurídica de grande monta. 7. A propósito, cita-se o enunciado desta Corte:ENUNCIADO 2.5 - Suspensão do fornecimento de serviços de energia elétrica e água - falta de pagamento -  ausência de aviso prévio: A suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta indenização por dano moral. 8. Diante do exposto, a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedente:  RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AUMENTO DA PRESSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE OCASIONOU DANOS NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 E 22 DO CDC - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ARBITRADA PELO JUIZ A QUO NO VALOR DE R$ 36.324,59 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) - DANO MORAL FIXADO PELO JUIZ A QUO EM R$ 6.480,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) - ADEQUADO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, «A», DA TRP/PR - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO E MINORAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004455-40.2022.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 04.03.2024). ... ()

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Doc. ADM Direito 185.8349.2418.6690

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NEGADA. VEÍCULO ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REGISTRADA NO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENUNCIADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO R$15.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE JUNTADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 546.9188.2094.9066

12 - TJPR HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO CONTEXTO ESPECÍFICO DOS FATOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM O FILHO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, em decorrência de sua prisão em flagrante convertida em preventiva, com alegação de falta de fundamentação e ausência de risco à ordem pública. O impetrante requereu a concessão liminar da ordem para a expedição de alvará de soltura, sustentando que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que poderia responder ao processo em liberdade. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade dos delitos imputados e as condições pessoais do acusado.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos e o envolvimento do paciente em organização criminosa.4. Os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP foram preenchidos, uma vez que os delitos imputados possuem penas superiores a quatro anos.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia preventiva, pois não há comprovação de que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho.6. A manutenção da liberdade do paciente representa risco à ordem pública, dado seu suposto envolvimento em atividades criminosas graves.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em casos de envolvimento em organização criminosa armada, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, se não comprovada a impossibilidade de cuidados com dependentes menores._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.02.2009; TJPR, HC 0029727-51.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, 2ª C.Criminal, j. 12.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque há provas de que ele estava envolvido em crimes graves, como posse ilegal de armas e participação em uma organização criminosa. A decisão destacou que a liberdade do paciente poderia representar um risco à ordem pública, já que ele foi flagrado com armas e outros itens relacionados a atividades criminosas. Além disso, mesmo que ele tenha boas condições pessoais, isso não é suficiente para garantir que ele não voltaria a cometer crimes. Portanto, o pedido para soltar o paciente foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 842.5364.0755.0319

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM CONSERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 16.200,00, referente às despesas com troca de peças e mão de obra no veículo recebido em permuta, sob a alegação de vício oculto. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar a ocorrência de vício oculto no veículo e eventual responsabilidade do réu pela restituição dos valores com o conserto. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre salientar, em primeiro lugar, que a existência de decisão favorável ao réu em outros processos decorrentes de episódio semelhante (vícios ocultos no veículo dado em permuta pelo autor) não assegura, por si só, a procedência da presente demanda. Isso ocorre porque os defeitos ora noticiados, assim como o período em que se manifestaram, não coincidem com aqueles discutidos nos autos referenciados pelo autor, devendo as alegações relativas aos problemas mecânicos serem avaliadas à luz das provas e circunstâncias apresentadas neste processo, não tendo que se falar em violação ao princípio da isonomia.  4. No presente caso, a parte autora adquiriu do réu, em 19 de agosto de 2022, um caminhão pelo valor de R$ 140.000,00, realizando o pagamento parcial mediante a entrega de um veículo avaliado em R$ 90.000,00 e quitando o saldo remanescente à vista. Em 15 de fevereiro de 2023, o referido caminhão passou a apresentar ruídos e, após avaliação técnica, foi identificada a quebra do eixo da caixa de transmissão. 5. Consta dos documentos de mov. 1.5/6, que a troca das peças e mão de obra para conserto do veículo totalizaram R$ 16.200,00, valor este que o recorrente busca a restituição fundado na existência de vício oculto.  6. Entretanto, não se pode ignorar que o veículo objeto da permuta foi fabricado em 1996 e contava, à época da transação, com aproximadamente 26 anos de uso, circunstância que naturalmente implica o desgaste relevante de peças e componentes mecânicos. Nesse aspecto, problemas mecânicos decorrem do uso ordinário e do envelhecimento natural dos materiais, não caracterizando, por si sós, vício oculto imputável ao alienante. 7. Nesse sentido, competia ao adquirente adotar cautelas mínimas antes da aquisição de bem usado, especialmente quando se trata de veículo antigo, mediante realização de vistoria técnica ou avaliação por mecânico de confiança. 8. Assim, a ausência de vistoria prévia e a aceitação do veículo no estado em que se encontrava transferem ao comprador os riscos inerentes à aquisição de bem usado com elevado tempo de utilização. 9. No caso em tela, o defeito na caixa de transmissão foi relatado aproximadamente seis meses após a permuta, durante utilização do caminhão em viagens interestaduais para transporte de cargas, circunstância que evidencia uso intenso do veículo. 10. Desse modo, o autor não produziu prova técnica ou qualquer elemento robusto capaz de demonstrar que o defeito apontado era preexistente à permuta ou que se tratava de vício oculto. 11. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, não restando, assim, configurado o dever de indenizar. IV) DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.1158.1075.7880

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM R$ 700,00, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que não se pronunciou sobre a fixação dos honorários em favor do defensor dativo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios dativos em favor do advogado, em decorrência da interposição de recurso de apelação.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a fixação dos honorários advocatícios dativos, configurando omissão.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a tabela da PGE/PR, em razão da atuação do advogado no recurso de apelação.5. No caso, o valor de R$ 700,00 é considerado suficiente para remunerar o defensor dativo pela manifestação apresentada.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando honorários advocatícios dativos em R$ 700,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 154.2357.0262.6562

15 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR ARGUIDA AFASTADA. PARCELA DE CONTRATO QUE DEIXOU DE SER DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 655.1719.3142.5837

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1.676.846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta em face da SANEPAR, sociedade de economia mista responsável pelo fornecimento de água, em razão de interrupções não avisadas no serviço, ocorridas entre os dias 13 e 18 de novembro de 2018, no município de Mandaguari. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A parte ré pretende a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção prolongada e sem aviso prévio no fornecimento de serviço público essencial configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por cerca de seis dias, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. 4. A interrupção prolongada do fornecimento de água, por período superior ao razoável e sem prévia comunicação, enseja a incidência das teses «c» e «d» firmadas no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005), de observância obrigatória. 5. Da análise dos elementos probatórios dos autos, especialmente as notícias de canais públicos amplamente divulgados (movs. 1.9/1.12), bem como as decisões envolvendo a mesma interrupção, restou comprovado que o bairro no qual a autora reside (Jardim Boa Vista) foi afetado. 6. A descontinuidade de serviço público essencial, como o abastecimento de água, configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 22), não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação relevante aos direitos da personalidade. 7. Aplicação das teses «c» e «d» firmadas no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005), segundo as quais interrupções prolongadas ou reiteradas e sem programação caracterizam ilícito indenizável, independentemente de comprovação de culpa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de água por período superior ao razoável, especialmente sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço público essencial e enseja indenização por danos morais. 2. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1676846-4, Teses «C» e «D»; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001901-43.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel. Juiz marco Vinicius Schiebel - J. 12.08.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001902-28.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 29.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Mandaguari - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.04.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 736.9182.9774.6420

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. apelação cível. ação de cobrança de aluguéis c/c despejo por denúncia vazia. sentença que julgou extinto o processo, em razão da satisfação da obrigação, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais. insurgência da apelante. decisão proferida sem a prévia comunicação das partes. violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa. cpc, art. 10. sentença anulada. retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a manifestação da parte. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por satisfação da obrigação em ação de cobrança de aluguéis cumulada com despejo por denúncia vazia e exibição de documentos, na qual a autora informou o pagamento integral do valor cobrado e requereu o arquivamento do feito, enquanto a ré alegou ausência de relação locatícia e contestou a posse e propriedade do imóvel objeto da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença que julgou extinto o processo pela satisfação da obrigação, em razão da ausência de prévia intimação da parte ré para se manifestar sobre a petição que informou o pagamento realizado. III. Razões de decidir 3. A sentença foi proferida sem prévia intimação da parte ré para se manifestar sobre a petição que informava a satisfação da obrigação, violando o CPC, art. 10 e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O julgamento antecipado do processo, sem oportunizar manifestação às partes, configurou cerceamento de defesa e decisão surpresa. 5. A ausência de comunicação prévia às partes sobre o julgamento antecipado da extinção do processo enseja a nulidade da sentença. 6. Deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que a parte ré possa se manifestar, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar à parte ré manifestação sobre a petição que informa a satisfação da obrigação, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo com base na satisfação da obrigação sem oportunizar à parte ré a manifestação prévia sobre a petição que informa tal quitação, configurando cerceamento de defesa e decisão surpresa, em violação ao CPC, art. 10. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10, § 3º; art. 526, § 3º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que antes de encerrar o processo o juiz deveria ouvir a empresa ré a respeito da quitação da dívida. Por isso, o Tribunal anulou a decisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 488.9976.4214.2621

18 - TJPR Direito processual civil e direito securitário. Agravo interno. seguro habitacional. sistema financeiro habitação (SFH). insurgência em face da decisão que revogou, por ora, o sobrestamento do feito até julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.039 stj) para analisar o juízo de retratação com base no tema 1.011 do stf. ANÁLISE DA QUESTÃO COMPETÊNCIA PREVALECE SOBRE A PREJUDICIAL DE MÉRITO, PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO, COM BASE NO TEMA 1039 DO STJ E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMETNO DO FEITO PARA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Recurso de agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou o sobrestamento do processo, determinando o prosseguimento para análise da competência em juízo de retratação, em ação de indenização securitária ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, na qual se discute a competência para julgamento diante da existência de apólices públicas e privadas, e a aplicação dos Temas 1.011 do Supremo Tribunal Federal e 1.039 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que revogou o sobrestamento do feito para permitir o prosseguimento da análise da competência em juízo de retratação, antes da apreciação da prescrição prevista no Tema 1039 do STJ.III. Razões de decidir3. A questão de competência para julgamento dos seguros habitacionais envolvendo o SFH, conforme Tema 1011 do STF, deve ser analisada antes da prescrição prevista no Tema 1039 do STJ.4. Tanto a competência quanto a prescrição são matérias de ordem pública, mas a competência precede a análise da prescrição, que será examinada oportunamente.5. A determinação da 1ª Vice-Presidência do Tribunal exige o julgamento da competência em juízo de retratação antes de qualquer sobrestamento.6. Os argumentos da agravante não justificam a modificação da decisão que revogou o sobrestamento e determinou o prosseguimento para análise da competência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que revogou o sobrestamento do feito e determinou o prosseguimento para julgamento da competência em juízo de retratação.Tese de julgamento: A análise da competência para julgamento de ações de seguro habitacional envolvendo contratos do Sistema Financeiro de Habitação deve preceder a análise da prescrição, sendo incabível o sobrestamento do feito com fundamento em prescrição antes da definição da competência em juízo de retratação.... ()

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Doc. ADM Direito 923.1296.2539.4619

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES REALIZADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA MEDIANTE INDUÇÃO. FORTUITO EXTERNO. TRANSAÇÕES POSTERIORES QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de fraude bancária, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando-a ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta da autora.2. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a regularidade das operações, a ausência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, em razão da realização voluntária das transações e do fornecimento de seus dados a terceiros, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas operações realizadas no contexto da fraude narrada; e (ii) verificar a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os elementos dos autos demonstram que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, consistente em golpe de estelionato, mediante o qual foi induzida a realizar saques em sua conta bancária. Conforme se extrai do boletim de ocorrência, as operações realizadas em 07/03/2025 foram efetuadas pela própria autora, mediante utilização de cartão e senha.5. Trata-se, nessa parte, de evento decorrente de fraude externa à esfera de atuação da instituição financeira, inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço. Configura-se, assim, fortuito externo apto a romper o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, devendo ser afastada a condenação quanto aos valores sacados nessa data.6. Diversamente, quanto às compras realizadas em 08/03/2025, no valor total de R$ 2.152,14, a solução deve ser mantida. Embora a instituição financeira sustente a regularidade das transações, limitou-se a juntar extratos, sem comprovação técnica da forma de autenticação das operações, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II.7. Ademais, não procede a alegação de existência de outras compras não impugnadas, pois os documentos evidenciam que todas as operações realizadas na data foram contestadas pela autora.8. Considerando, ainda, que o evento fraudulento ocorreu em 07/03/2025, com registro de boletim de ocorrência na mesma data, e que as compras ocorreram apenas no dia seguinte, sem demonstração da regularidade das transações, resta evidenciada falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a condenação quanto à restituição desses valores.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação relativa aos valores sacados no dia 07/03/2025, no montante de R$ 6.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9605.2541.9995

20 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO DOCUMENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES E DISPONÍVEL AO AUTOR QUE, APÓS A CONTESTAÇÃO, DECLAROU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 435. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECURSAIS.(C) COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA QUE SE DESENVOLVE PELO PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO SOLENE. FATURAS TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS QUE IDENTIFICAM O TITULAR, DISCRIMINAM COMPRAS, PAGAMENTOS, ENCARGOS E A EVOLUÇÃO MENSAL DOS SALDOS. UTILIZAÇÃO CONTINUADA DOS CARTÕES E SUCESSIVOS PAGAMENTOS QUE CONFIGURAM COMPORTAMENTO CONCLUDENTE E COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA.(D) ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRAS FATURAS JUNTADAS COM A INICIAL QUE REGISTRAM SALDOS ANTERIORES E TAMBÉM LANÇAM PAGAMENTOS NO EXATO MESMO VALOR. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS MONTANTES QUE NÃO COMPÕEM A DÍVIDA COBRADA. SALDOS POSTERIORES FORMADOS POR NOVAS TRANSAÇÕES, SEGUIDAS DE PAGAMENTOS E, AO FINAL, DO INADIMPLEMENTO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAIS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 540.9258.6838.5386

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. AFASTAMENTO JUDICIAL. TEMPO NÃO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI. VÁLIDA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PROMOÇÕES RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADA A CONCESSÃO NA FORMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção funcional retroativa e consequente pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão2. Deve-se verificar (i) se o período em que o servidor permaneceu afastado judicialmente do cargo pode ser computado como efetivo exercício para fins de promoção funcional, bem como (ii) se o advento de nova legislação a reger as promoções foi respeitada no caso concreto.III. Razões de decidir3. O afastamento judicial, por decisão na esfera criminal, experimentado pelo servidor, não integra as hipóteses legalmente equiparadas a tempo de efetivo exercício então exigido pela legislação estadual para promoção.4. A posterior reintegração ao exercício do cargo não transforma o período de afastamento em tempo de efetivo exercício nem gera direito automático à retroação funcional.5. Ante a edição de nova lei regente do quadro dos servidores do Detran/PR, o Estado efetivou as promoções, seguindo a nova lei, a partir dos protocolos do autor que se seguiram à vigência da novel legislação.6. A promoção funcional no âmbito estadual depende do preenchimento dos requisitos legais e do correspondente ato concessivo da Administração, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em obediência aos requisitos legais explícitos.7. Inexiste direito à implementação retroativa das promoções pretendidas ou aos respectivos reflexos financeiros.IV. Dispositivo e tese8. Recurso a que se conhece e que se desprovê.... ()

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