Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 766.6122.6137.7525

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Reconsideração para manter a qualificadora de rompimento de obstáculo. Repouso noturno e pena inaugural. Desproporcionalidade. Agravo regimental provido em parte.

1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral, como se constata no caso em apreço.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.8466.1767.5308

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.5987.3154.756

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - irpj e contribuição social sobre o lucro líquido - csll. Bases de cálculo. Exclusão de benefícios fiscais do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Necessidade de prova préconstituída para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Acórdão recorrido em conformidade com tese definida pelo STJ em precedentes qualificados (tema 1.182 do stj). Recurso especial desprovido.

1. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF