LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, viúva e beneficiária de plano de previdência privada fechada, visando ao resgate integral das contribuições vertidas ao plano pelo participante falecido, aplicação de índice correto de correção monetária (IPC pleno), condenação da requerida por danos morais pela negativa administrativa e pela alegada perda de tempo útil, além da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento do pedido recursal de justiça gratuita; (ii) definir a aplicabilidade do CDC (CDC) às entidades fechadas de previdência complementar; (iii) determinar o direito ao resgate integral das contribuições vertidas pelo participante ao plano de previdência privada fechada; (iv) estabelecer se é cabível a correção monetária plena por meio do índice IPC Pleno (Súmula 289/STJ) e (v) avaliar a existência de danos morais indenizáveis pela negativa administrativa e pelo suposto tempo gasto excessivamente pela autora na tentativa de solucionar a questão.III. Razões de decidir3. O pedido recursal de justiça gratuita não conhecido, haja vista o recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com o pedido de gratuidade. Ocorrência de preclusão lógica.4. Não incide o CDC (CDC) no caso concreto, conforme pacificado na jurisprudência e consolidado na Súmula 563/STJ, que afasta a aplicação do CDC aos contratos geridos por entidades de previdência complementar fechada.5. Não há direito ao resgate integral das contribuições vertidas ao plano de previdência fechada, visto que a autora é beneficiária ativa de pensão por morte, hipótese expressamente não contemplada no regulamento vigente, que exige o cancelamento da inscrição para viabilizar o resgate das contribuições.6. A correção monetária plena, conforme Súmula 289/STJ, é inaplicável, pois depende da ocorrência do efetivo resgate das contribuições acumuladas, condição não verificada no presente caso.7. Não há configuração de dano moral indenizável em razão da negativa administrativa legítima e da ausência de prova concreta de que houve perda substancial e excessiva de tempo útil pela autora, impossibilitando o acolhimento da teoria do desvio produtivo.8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa estão dentro dos limites legais previstos no CPC, art. 85, § 2º, não cabendo redução por equidade diante do valor expressivo da causa, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1.076).IV. Dispositivo e teses9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 10. Tese de julgamento: «1. É inaplicável o CDC às relações previdenciárias estabelecidas com entidades fechadas de previdência complementar. 2. O resgate integral das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar fechada depende do cancelamento da inscrição, não sendo cabível aos beneficiários ativos de pensão por morte. 3. Não se configura dano moral indenizável a negativa administrativa fundada em disposição regulamentar legítima, tampouco o tempo despendido na busca de solução administrativa, sem provas suficientes da perda significativa de tempo útil. 4. É vedada a redução equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é elevado, devendo ser observados os limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC».... ()
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