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Doc. ADM Direito 783.6358.7690.3564

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE É REFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e reparação civil por dano moral, reconhecendo a inexigibilidade de multa contratual, mas negando o pedido de indenização por danos morais. A apelante alega que deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo, e que os honorários devem ser fixados com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, ou, alternativamente, com base no valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da teoria do desvio produtivo no caso, a ensejar a condenação por danos morais da ré, e se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na Tabela do Conselho Seccional da OAB, ou, alternativamente, com base no valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou a existência de dano moral, pois não demonstrou prejuízo na esfera dos direitos da personalidade.4. A alegação de desvio produtivo não foi suficientemente comprovada, não havendo evidências de perda de tempo útil considerável.5. Os honorários sucumbenciais nas hipóteses de improcedência dos danos morais devem ser fixados por equidade, diante do valor inestimável. Precedentes do STJ.6. A Tabela do Conselho Seccional da OAB serve apenas de referência ao Magistrado, não sendo de observância obrigatória.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 585.5384.6550.5113

2 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO MENOR EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar regular o cancelamento do plano de saúde de um dos autores, determinar a manutenção do plano de saúde de beneficiário menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem prazo definido para término, assegurar a restituição de valores depositados em juízo e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pela operadora de plano de saúde atende ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos efeitos do cancelamento do plano coletivo; (iii) verificar se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo poderia produzir efeitos em relação a beneficiário menor em tratamento multidisciplinar contínuo para Transtorno do Espectro Autista; (iv) estabelecer se a ameaça concreta de interrupção da assistência médica essencial configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução; e (v) determinar a base de cálculo adequada dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da obrigação de fazer de trato sucessivo e conteúdo econômico inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da operadora atende ao ônus dialético, pois impugna os fundamentos centrais da sentença, notadamente a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo, a incidência do Tema 1.082 do STJ, a possibilidade de cumprimento da obrigação imposta e a configuração do dano moral. 4. A administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento dos serviços de assistência à saúde, atuando na gestão administrativa, intermediação contratual e cobrança das contraprestações, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo e responde solidariamente por falhas relacionadas ao vínculo contratual e ao cancelamento do plano. 5. Embora admissível, em tese, a rescisão imotivada de plano coletivo após doze meses de vigência e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, o cancelamento não pode importar interrupção de tratamento médico contínuo indispensável à preservação da incolumidade física ou psíquica do beneficiário, devendo ser assegurada a manutenção da cobertura até a alta médica, desde que mantido o pagamento das mensalidades. 6. O tratamento multidisciplinar destinado a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista possui natureza terapêutica essencial, contínua e integrada, enquadrando-se nos contornos do Tema 1.082 do STJ, de modo que a manutenção do plano não implica criação de novo contrato individual, mas preservação da cobertura anteriormente vigente enquanto subsistir a necessidade terapêutica. 7. A ameaça concreta de interrupção de assistência médica essencial, em contexto de tratamento contínuo de menor em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, sobretudo diante da ciência prévia das rés quanto à condição clínica do beneficiário e à indispensabilidade das terapias. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 8. A obrigação de fazer consistente na manutenção do plano até a alta médica possui trato sucessivo e conteúdo econômico inestimável no momento do julgamento, pois condicionada à evolução clínica do beneficiário, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da ordem legal prevista no CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação interpostos pelas rés conhecidos e desprovidos. Recurso de apelação interposto pela parte autora conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A administradora de benefícios que atua na gestão, intermediação e cobrança de plano de saúde coletivo integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder solidariamente por falhas relacionadas ao vínculo contratual. 2. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiário menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, devendo ser assegurada a manutenção da cobertura até a alta médica, mediante pagamento das mensalidades. 3. A ameaça concreta de interrupção de tratamento médico essencial, em contexto de vulnerabilidade e ciência prévia das rés, configura dano moral indenizável. 4. Sendo inestimável o conteúdo econômico da obrigação de fazer de trato sucessivo consistente na manutenção do plano até a alta médica, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa.»__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 1.010, III, 1.021 e 1.026, § 2º; CDC, art. 18; Lei 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, «b», 13 e 35-C, I e II; Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único; Resolução Normativa 438/2018 da ANS; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, art. 16; Resolução Normativa 509/2022 da ANS; Resolução Normativa 515/2022 da ANS; Resolução Normativa 557/2022 da ANS, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 15.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001401-78.2024.8.16.0064, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0062744-31.2024.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 790.4998.7462.7877

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO COM EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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