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Doc. ADM Direito 875.3227.9446.3107

1 - STJ Recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos materiais e danos morais. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização por dano moral. Precedentes. Lucros cessantes devidos. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que ocorreu no caso dos autos. Precedentes.

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