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Doc. ADM Direito 426.7583.2291.7688

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE POR DOIS MOTIVOS. PRIMEIRO MOTIVO (ACIDENTE DE TRABALHO) NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE PONTO. SEGUNDO MOTIVO (DEFICIÊNCIA) QUE, EMBORA GERE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA, NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESSA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. 1.2. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho típico (lesão na cabeça) e desenvolvido doença ocupacional (dores e dormência em membros), com posterior cessação indevida dos benefícios por incapacidade recebidos administrativamente (NB 618382405-8 e NB 628085110-2). O pedido inicial é de restabelecimento ou concessão do melhor benefício desde a data da concessão ou cessação do mais antigo. 1.3. O apelante sustentou, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a incompetência do Juízo Estadual para o julgamento da causa na hipótese de não constatação do nexo de causalidade. No mérito, alegou que a perícia judicial atestou redução permanente da capacidade para o trabalho, o que não teria sido observado pelo Juízo de origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a preliminar de incompetência do Juízo Estadual em razão da não constatação do nexo de causalidade; (ii) a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) a ausência de interesse de agir do autor em relação ao pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho não levado ao conhecimento administrativo do INSS; e (iv) a comprovação dos requisitos (incapacidade e nexo de causalidade) para a concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade de natureza acidentária com base nas doenças alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, pois a competência se define pela teoria da asserção, com base na causa de pedir e no pedido inicial, que expressamente fazem menção a acidente de trabalho e doença ocupacional. 3.2. A verificação da ausência de vínculo causal entre o acidente e as lesões, como ocorreu, é questão de mérito, o que mantém a competência da Justiça Estadual, conforme o CF, art. 109, I, e o entendimento das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. 3.3. Afasta-se a nulidade por cerceamento de defesa, pois nesse tópico o autor apenas elenca os motivos de discordância com a sentença de improcedência. 3.4. Reconhece-se, de ofício, a ausência de interesse de agir relativamente ao pedido de concessão de benefício com base no acidente de trabalho em que o autor lesionou a cabeça, pois esse fato não foi levado ao conhecimento do INSS na via administrativa, o que é imprescindível para o ajuizamento da ação, conforme tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Repercussão Geral). 3.5. Relativamente às doenças alegadas na inicial, se tratam de deficiências (malformações congênitas múltiplas) sem qualquer relação com a atividade laboral de soldador. 3.9. O não preenchimento do requisito do nexo de causalidade obsta a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. 4.2 Reconhecida, de ofício, a ausência de interesse de agir parcial, com extinção da ação sem resolução de mérito nessa extensão. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; L. 8.213/91, arts. 42, 59, 86, 129, p.u.; CPC, arts. 85, § 11, 485, VI. Jurisprudência relevante citada STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 25/09/2015; Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 642.7010.2979.7566

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COESA. MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS. OMISSÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESTE TOCANTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante e conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ora embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões e contradições a serem sanadas no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da abusividade do seguro prestamista, reconhecendo a venda casada pela ausência de liberdade do consumidor para escolher a seguradora, que pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, apenas a esclarecer ou corrigir vícios como omissão, contradição ou obscuridade, os quais não foram constatados no ponto relativo ao seguro prestamista.5. Verificou-se omissão quanto à possibilidade de compensação entre créditos e débitos relativos à restituição dos valores pagos pelo seguro prestamista, que deve ser autorizada nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para autorizar a compensação entre débitos e créditos relativos à cédula de crédito objeto da ação.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias. Entretanto, verificou-se, no caso concreto, omissão relevante do órgão colegiado quanto à possibilidade de compensação entre débitos e créditos relativos à cédula de crédito objeto da ação, devendo esta ser sanada no presente recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do banco contra uma decisão que reconheceu que o seguro prestamista, cobrado junto com o financiamento do veículo, foi vendido de forma abusiva, porque o consumidor não pôde escolher a seguradora, que era do mesmo grupo do banco. O banco pediu para rever essa decisão, mas o tribunal entendeu que não houve erro, pois a decisão explicou bem o motivo de considerar a venda casada. Porém, o tribunal concordou em esclarecer que, se o banco tiver valores a receber do cliente, esses valores podem ser compensados com o que o banco deve devolver pelo seguro cobrado indevidamente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.... ()

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