I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. 1.2. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho típico (lesão na cabeça) e desenvolvido doença ocupacional (dores e dormência em membros), com posterior cessação indevida dos benefícios por incapacidade recebidos administrativamente (NB 618382405-8 e NB 628085110-2). O pedido inicial é de restabelecimento ou concessão do melhor benefício desde a data da concessão ou cessação do mais antigo. 1.3. O apelante sustentou, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a incompetência do Juízo Estadual para o julgamento da causa na hipótese de não constatação do nexo de causalidade. No mérito, alegou que a perícia judicial atestou redução permanente da capacidade para o trabalho, o que não teria sido observado pelo Juízo de origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a preliminar de incompetência do Juízo Estadual em razão da não constatação do nexo de causalidade; (ii) a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) a ausência de interesse de agir do autor em relação ao pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho não levado ao conhecimento administrativo do INSS; e (iv) a comprovação dos requisitos (incapacidade e nexo de causalidade) para a concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade de natureza acidentária com base nas doenças alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, pois a competência se define pela teoria da asserção, com base na causa de pedir e no pedido inicial, que expressamente fazem menção a acidente de trabalho e doença ocupacional. 3.2. A verificação da ausência de vínculo causal entre o acidente e as lesões, como ocorreu, é questão de mérito, o que mantém a competência da Justiça Estadual, conforme o CF, art. 109, I, e o entendimento das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. 3.3. Afasta-se a nulidade por cerceamento de defesa, pois nesse tópico o autor apenas elenca os motivos de discordância com a sentença de improcedência. 3.4. Reconhece-se, de ofício, a ausência de interesse de agir relativamente ao pedido de concessão de benefício com base no acidente de trabalho em que o autor lesionou a cabeça, pois esse fato não foi levado ao conhecimento do INSS na via administrativa, o que é imprescindível para o ajuizamento da ação, conforme tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Repercussão Geral). 3.5. Relativamente às doenças alegadas na inicial, se tratam de deficiências (malformações congênitas múltiplas) sem qualquer relação com a atividade laboral de soldador. 3.9. O não preenchimento do requisito do nexo de causalidade obsta a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. 4.2 Reconhecida, de ofício, a ausência de interesse de agir parcial, com extinção da ação sem resolução de mérito nessa extensão. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; L. 8.213/91, arts. 42, 59, 86, 129, p.u.; CPC, arts. 85, § 11, 485, VI. Jurisprudência relevante citada STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 25/09/2015; Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF.... ()
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