1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de valores pagos por rescisão contratual de software. Recurso provido em parte para deferir a compensação do valor atinente à multa e corrigir os consectários legais do valor a ser restituído à recorrida.
I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores pagos em razão de contrato de fornecimento de software, após a rescisão contratual notificada pela requerente, mas rejeitou o pedido contraposto da empresa requerida, que pleiteava a retenção de multa e a correção dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa recorrente tem direito à retenção da multa contratual, à correção dos juros de mora e à devolução de valores pagos, considerando a rescisão do contrato e a ausência de má-fé na cobrança realizada pela empresa requerida.III. Razões de decidir3. A multa rescisória é devida e deve ser aplicada sobre o valor total corrigido a ser devolvido à autora, de maneira deve ser efetuada a compensação.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, com correção monetária pelo IPCA/IBGE até a citação e taxa SELIC a partir dela.5. Não cabe devolução de valores no pedido contraposto, pois não houve desembolso das quantias cobradas pela parte recorrida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido em parte para deferir a compensação da multa rescisória e determinar os consectários legais da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 940, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ; STJ, AgInt no REsp 1621266 / MG, Rel.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 08/05/2023, DJe 11/05/2023).... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 E 331 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS SINAIS INDICADORES DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIME
NTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO MINUCIOSA E OBJETIVA DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO LESIVO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MENOSPREZAR/OFENDER A HONRA OU A DIGNIDADE DOS POLICIAIS MILITARES EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR ELES EXERCIDA. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA.recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e desacato (CP, art. 331), com pena fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir. A sentença foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Assaí/PR. O réu, em liberdade, recorreu pleiteando a nulidade da denúncia, a absolvição de ambos os crimes e a fixação de honorários à defensora dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta por ausência de descrição dos sinais de alteração da capacidade psicomotora; (ii) saber se estão presentes os elementos para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante; e (iii) saber se a conduta do réu configura o crime de desacato, ou se deve ser absolvido por ausência de dolo específico.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A denúncia descreveu de forma suficiente os sinais de embriaguez (olhos vermelhos, hálito etílico, fala alterada, entre outros), permitindo o exercício da ampla defesa. Rejeitada a preliminar de inépcia. 2. A condenação por embriaguez ao volante foi mantida, com base em prova testemunhal firme e harmônica dos policiais militares, corroborada por confissão extrajudicial e termo de constatação. Trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato. 3. A absolvição quanto ao crime de desacato foi acolhida, pois as expressões proferidas pelo réu não demonstraram intenção de menosprezar os policiais em razão da função pública, ausente o dolo específico exigido pelo tipo penal. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 à defensora dativa pela atuação em grau recursal, conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 41, 386, VI; CP, art. 331; CTB, art. 306; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 18.08.2020. - TJPR, Ap. Crim. 0004374-67.2022.8.16.0131, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 04.03.2024. - TJPR, Ap. Crim. 0002332-87.2022.8.16.0117, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação do réu por dirigir embriagado, pois havia provas suficientes, como relatos dos policiais e sinais físicos de embriaguez. No entanto, ele foi absolvido em relação ao crime de desacato, pois suas palavras não demonstraram intenção de ofender os policiais por serem autoridades. A pena foi reduzida e a defensora do réu receberá honorários pelo trabalho no recurso.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fi
scal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Campo largo deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS PEL
OS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO, DO QUAL A AUTORA É HERDEIRA, QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS PELO ADVOGADO RÉU, QUE SE POSTOU PRATICAMENTE INERTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE ATESTAR QUE A AUTORA OBTERIA A VANTAGEM ESPERADA CASO HOUVESSE EFETIVA ATUAÇÃO DO RÉU. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS DOTADAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DÍVIDA PARA COM O EXEQUENTE QUE FOI RELACIONADA NO INVENTÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE QUE EXIGE CHANCES REAIS E CONCRETAS DE VITÓRIA E NÃO MERA POSSIBILIDADE, AQUI SEQUER VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO COM PARIDADE - AGENTE UNIVERSITÁRIO - UEL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA DE 0081147-05.2011.8.16.0014 - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - CPC, art. 505 - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCOMITANTE À GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GS/GAS) - ART. 54 DA LEI ESTADUAL 12.398/1998 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0044119-56.2018.8.16.0014, 0018722-58.2019.8.16.0014, 0044024-55.2020.8.16.0014, 0060146-75.2022.8.16.0014) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL. ALÉM DISSO, OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sob o fundamento de intempestividade da medida. A Embargante alega que não houve prática de atos expropriatórios previstos no CPC, art. 675, como adjudicação, alienação ou arrematação e requer o reconhecimento da tempestividade dos embargos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro opostos para questionar averbação premonitória são tempestivos.III. Razões de decidir1. O prazo para oposição dos embargos de terceiro previsto no CPC, art. 675 inicia-se somente após a prática de atos expropriatórios (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação), o que não ocorreu no caso, havendo apenas averbação premonitória.2. A contagem do prazo não pode ser antecipada pela intimação da constrição administrativa, pois isso causa prejuízo ao terceiro e contraria entendimento consolidado do STJ.3. Os embargos de terceiro são uma faculdade processual, cuja não utilização no prazo legal não implica perda do direito material.4. A sentença que extinguiu o processo por intempestividade dos embargos deve ser cassada.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: O prazo para oposição dos embargos de terceiro não se inicia com a intimação da constrição administrativa, sendo tempestiva a medida judicial oposta antes da prática dos atos expropriatórios previstos no CPC, art. 675.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PRESTADOS À SANEPAR. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESO DAS TESES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LINDB, À VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA E AO IMPACTO FINANCEIRO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Cianorte contra acórdão que, ao conhecer parcialmente recurso de apelação, manteve sentença que declarou inexistente relação jurídico-tributária e reconheceu a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento básico prestados pela construtora à SANEPAR, assegurando a restituição dos valores retidos, diante do veto presidencial aos dispositivos da Lei Complementar 116/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, obscuridades ou contradições no acórdão que negou provimento ao recurso do Município de Cianorte, mantendo a decisão que reconheceu a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento básico prestados pela construtora, especialmente quanto à observância das regras de transição da LINDB, à suposta inconstitucionalidade da interpretação da Lei 11.445/2007, art. 3º, I, e à análise do impacto financeiro para os municípios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A classificação dos serviços como saneamento básico decorre de definição legal preexistente, não configurando inovação normativa que exija regime de transição. 5. Não houve concessão de isenção heterônoma, pois a definição legal do saneamento básico não cria benefício fiscal federal sobre tributo municipal, afastando violação ao CF/88, art. 151, III. 6. O impacto financeiro da decisão foi considerado pelo legislador ao vetar dispositivos da Lei Complementar 116/2003, privilegiando o interesse público da universalização do saneamento básico. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis para mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É legítima a aplicação do conceito legal preexistente de saneamento básico para fins de exclusão da incidência do ISSQN sobre serviços relacionados, não configurando inovação normativa que exija regime de transição, tampouco isenção heterônoma vedada pela Constituição, não sendo cabível a oposição de embargos de declaração quando a decisão já enfrenta adequadamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário às pretensões da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 151, III; Lei Complementar 116/2003, itens 7.14 e 7.15; Lei 11.445/2007, art. 3º, I; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 23.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual o autor controverte a cobrança de juros, inclusive capitalizados, incidentes em operações (cheque especial) firmadas no âmbito da relação principal (conta corrente) estabelecida com a instituição financeira, pela ausência de previsões e pela abusividade praticada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a cobrança de juros, ao longo da relação principal (conta corrente), é abusiva; (ii) saber se é lícita a prática da capitalização de juros; e, (iii) saber se é cabível a condenação do réu à restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente a contratação de juros remuneratórios, as taxas cobradas pela instituição financeira, no âmbito da relação jurídica principal (conta corrente), devem ser limitadas às médias divulgadas pelo BACEN (Súmula 530/STJ).4. A prática da capitalização de juros não é lícita, porquanto não comprovada a pactuação expressa.5. Verificada abusividade nas cobranças promovidas, necessária a condenação do réu à repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «1. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ). 2. É lícita a capitalização de juros em contratos bancários apenas quando expressamente pactuada.»... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela executada. A agravante sustentou que os cálculos homologados extrapolaram os limites do título executivo judicial, ao aplicarem correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada pagamento, quando, em sua compreensão, a atualização deveria incidir apenas a partir da propositura da ação. A parte recorrente alegou excesso de execução, ofensa à coisa julgada, erro técnico nos cálculos e enriquecimento sem causa da parte exequente, requerendo a reforma da decisão agravada para afastar a conta homologada e adequar os cálculos aos parâmetros que entende fixados no título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os cálculos homologados extrapolaram os limites do título executivo judicial ao adotarem como termo inicial da correção monetária a data de cada pagamento indevido; (ii) saber se houve demonstração objetiva de excesso de execução ou erro técnico apto a afastar a conta elaborada pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIRO título executivo judicial deve ser interpretado à luz do acórdão proferido na fase de conhecimento, o qual substitui a sentença no que tiver sido objeto de recurso, nos termos do CPC, art. 1.008. O acórdão que apreciou a apelação deu parcial provimento ao recurso para afastar determinada cobrança, readequar taxas de juros remuneratórios e determinar a restituição simples, com correção monetária e juros de 1% ao mês, a ser apurada em liquidação de sentença, sem fixar termo inicial específico para a correção monetária. A coisa julgada material, prevista no CPC, art. 502, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, mas não impede que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sejam definidos critérios operacionais necessários à apuração do valor devido, desde que preservado o conteúdo condenatório do título. A liquidação de sentença, autorizada pelo CPC, art. 509 quando a condenação for ilíquida, não configura rediscussão do mérito, mas atividade complementar destinada à quantificação do comando judicial. Em se tratando de restituição de valores pagos a maior, a correção monetária deve recompor a perda do poder aquisitivo da moeda desde o momento do desembolso indevido, pois a atualização monetária não representa acréscimo patrimonial ou penalidade, mas mera recomposição do valor real da quantia indevidamente paga. A adoção da data de cada pagamento como marco inicial da correção monetária guarda coerência com a natureza da obrigação de restituir, pois o prejuízo patrimonial se aperfeiçoa no momento em que a parte realiza pagamento superior ao devido. Não há violação ao CPC, art. 507, pois a vedação à rediscussão de questões já decididas não impede a Contadoria Judicial de operacionalizar o título quando este não fixou expressamente determinado critério de cálculo. O excesso de execução, alegável com fundamento no art. 525, § 1º, V, do CPC, deve ser demonstrado de modo objetivo, específico e analítico, não bastando a afirmação genérica de que a conta homologada seria excessiva ou de que os critérios adotados pela Contadoria divergem daqueles pretendidos pela parte. A apresentação de cálculo unilateral pela executada, sem demonstração idônea de erro material, aritmético ou vício objetivo na conta judicial, não afasta a presunção de imparcialidade e adequação técnica dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A invocação de enriquecimento sem causa não procede quando o crédito decorre de título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito à restituição de valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros fixados no título. A concessão de efeito suspensivo ao recurso exige, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a presença cumulativa da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisitos não evidenciados no caso. A Súmula 472/STJ não foi violada, pois não se demonstrou que a Contadoria Judicial tenha incluído rubricas estranhas ao título executivo, majorado indevidamente encargos ou promovido cumulação vedada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de julgamento: A correção monetária incidente sobre valores pagos a maior deve observar, como termo inicial, a data de cada desembolso indevido, quando o título judicial determina a restituição simples com atualização monetária e juros, sem fixar marco diverso.Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução exige demonstração objetiva, específica e analítica do erro apontado, não bastando a mera discordância da parte com o critério técnico adotado pela Contadoria Judicial.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 507, 509, 525, § 1º, V, 995, parágrafo único, 1.008.
11 - TJPREMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM O TEMA 1.266/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA TESE COM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
I. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A contra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do CPC, art. 1.030, II e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior não está em conformidade com a Tese 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, mas promove a modulação de efeitos para quem tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023).5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão reformada, para alterar a decisão da sentença para afastar a cobrança de ICMS-Difal, dada a determinação de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 504. ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que determinou a imissão do autor na fração ideal de 180 m² e condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida. A apelante alega inépcia da inicial, cerceamento de defesa, simulação do negócio jurídico, violação ao direito de preferência e impugna a condenação em aluguéis.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por omissão sobre pedido contraposto; (iii) saber se o negócio jurídico de aquisição é simulado; (iv) saber se houve violação ao direito de preferência; e (v) saber se é devida a condenação em aluguéis.III. Razões de decidir3. Não há inépcia quando a inicial descreve o imóvel, a fração adquirida e o ato de resistência ao ingresso, e a própria apresentação de contestação extensa confirma a compreensão da pretensão autoral.4. Inexiste cerceamento de defesa, pois a sentença e o acórdão dos embargos de declaração deliberaram expressamente sobre o pedido de manutenção de construção, concluindo pela sua inadmissibilidade ante a ausência de reconvenção.5. Os indícios de simulação não superam a presunção de veracidade da escritura pública (CCB, art. 215), cabendo o ônus da prova a quem alega o vício (CPC, art. 373, II).6. Operou-se a decadência do direito de preferência (CCB, art. 504), pois transcorrido o prazo de 180 dias desde o registro da escritura sem que a apelante depositasse o preço, requisito «sine qua non» para o exercício do direito.7. Os aluguéis pela ocupação indevida têm natureza indenizatória, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), independentemente de o proprietário arcar com despesas de moradia em outro local.8. Adequação de ofício dos índices de correção monetária para o período anterior a 30/08/2024, nos termos do Decreto 1.544/1995, e, a partir daquela data, nos termos da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo9. Recurso desprovido, com adequação de ofício dos índices de correção monetária e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. RETENÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA DIFERENÇA RETIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA PROCON IGNORADA. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULOS DISSOCIADOS DO JULGADO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO IMPOSTOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE JÁ OBSERVAM O PROVEITO ECONÔMICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ), IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO EM APARTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA. HASH DE VALIDAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DATA/HORÁRIO COINCIDENTES. LIBERDADE DE ESCOLHA E DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADOS (CDC, art. 6º, III). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972/STJ OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira requerida contra sentença que julgou procedente a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito, para declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista vinculado a cédula de crédito bancário e determinar a restituição simples dos valores, ao fundamento de venda casada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas ordens de questões: (i) preliminarmente, saber se o recurso deve ser parcialmente inadmitido por ofensa à dialeticidade e ausência de interesse recursal, bem como se subsistem as preliminares de litigância predatória, impugnação à gratuidade, inépcia da inicial e falta de interesse de agir; (ii) no mérito, saber se a contratação do seguro prestamista, formalizada por proposta de adesão em apartado com assinatura eletrônica, caracteriza venda casada apta a ensejar a nulidade da cobrança e a restituição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os capítulos recursais que atacam suposta condenação em danos morais e restituição em dobro, além da fixação de honorários «sobre o valor da causa», não guardam correspondência com o teor da sentença, por meio da qual se impôs a restituição simples e não cominou dano moral, deixando de impugnar especificamente o julgado, o que conduz ao não conhecimento parcial do apelo.4. As preliminares suscitadas na apelação não prosperam: a litigância predatória vem desacompanhada de indícios concretos, na linha da Recomendação 159/2024 do CNJ; a impugnação à gratuidade é genérica e não infirma a presunção de hipossuficiência; a inépcia parte de premissa equivocada, pois inexiste pedido indenizatório na inicial; e o interesse de agir independe de prévio esgotamento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV).5. Na parte conhecida, a contratação do seguro deu-se por proposta de adesão em apartado, subscrita por assinatura eletrônica cuja autenticidade não foi questionada, com hash de validação vinculado a registro de biometria facial, geolocalização e data/horário coincidentes, a evidenciar a liberdade de escolha e a observância do dever de informação, afastando a venda casada, ainda que a seguradora integre o grupo econômico da instituição financeira.6. Reconhecida a regularidade da contratação, a repetição do indébito resta prejudicada por consequência lógica, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista mediante proposta de adesão em apartado, com assinatura eletrônica não impugnada e respaldada por hash de validação, biometria facial e geolocalização, revela o respeito à liberdade de escolha e ao dever de informação do consumidor, não configurando venda casada._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, 932, III, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001396-32.2024.8.16.0169, Tibagi, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Sarandi, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 04.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Cambé, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 04.07.2026.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPEDIMENTO DE COMPARECIMENTO DE DETENTO AO VELÓRIO DO PAI. PERMISSÃO DE SAÍDA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 120. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado do Paraná. O autor, custodiado pelo Estado, sustenta que foi impedido de comparecer ao velório de seu pai sob a justificativa de ausência de segurança para a realização da escolta, requerendo a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o Estado do Paraná responde civilmente pelo impedimento de comparecimento do autor ao velório de seu genitor; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada configura dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LEP, art. 120 assegura ao preso a possibilidade de obtenção de permissão de saída, mediante escolta, em caso de falecimento de ascendente, constituindo direito subjetivo cuja concretização depende da atuação regular da Administração Pública.4. O Estado não comprova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.5. A justificativa de ausência de segurança para a realização da escolta não afasta a responsabilidade estatal, pois compete à Administração Pública zelar pela regularidade dos serviços públicos e pela observância da legislação vigente.6. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal.7. O impedimento de participação no velório do próprio pai ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável.8. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O impedimento injustificado de comparecimento de detento ao velório de ascendente caracteriza falha na prestação do serviço público e enseja responsabilidade civil objetiva do Estado.2. O direito previsto na LEP, art. 120 impõe à Administração Pública o dever de adotar as medidas necessárias para viabilizar a escolta do preso nas hipóteses legalmente previstas.3. A impossibilidade de participação no velório do próprio genitor configura dano moral indenizável por ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano.4. A ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor mantém o dever estatal de indenizar. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; LEP, art. 120; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0022583-60.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 25.08.2023. ... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. (II) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA QUITADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. TRANSTORNO POR FALHA NO SERVIÇO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE DE PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RECURSOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (EMBARGANTE 1). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO À LUZ DO CPC, art. 85, § 11. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO JULGADOR E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO INTERNO DO JULGADO. OMISSÃO PONTUAL RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO DO PRÓPRIO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (EMBARGANTE 2). PREQUESTIONAMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 944. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE MATÉRIA PRECLUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025.SÚMULA 98/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DISPOSITIVO. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação do autor, para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 1.2. A ação originária, declaratória cumulada com indenização, teve por objeto a inexistência de contratação de plano odontológico e a restituição de valores descontados de benefício previdenciário de pessoa idosa, com condenação da ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. 1.3. O autor, Embargante 1 (Embargado 2), sustenta a existência de contradição, ao argumento de que o acórdão teria afastado a majoração da verba honorária sob o enfoque do CPC, art. 85, § 2º, quando a pretensão recursal seria de arbitramento de honorários recursais, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional em grau recursal; aduz, ainda, omissão, por ausência de pronunciamento expresso e específico acerca do pedido formulado com base no § 11, pugnando pela integração do julgado e, se cabível, pelo respectivo arbitramento. 1.4. A ré, Embargante 2 (Embargada 1), opõe aclaratórios com fundamento no CPC, art. 1.022, II, exclusivamente para fins de prequestionamento do CCB, art. 944, sustentando que o quantum indenizatório fixado não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem a extensão do dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao apreciar o capítulo dos honorários advocatícios; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários recursais deduzido à luz do CPC, art. 85, § 11, e, em caso positivo, definir o seu cabimento na hipótese; (iii) analisar se o acórdão embargado foi omisso quanto ao CCB, art. 944, para fins de prequestionamento; (iv) definir os efeitos do prequestionamento na espécie.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados à rediscussão do mérito. 3.2. A contradição sanável pela via aclaratória é a interna ao julgado, consistente na incompatibilidade lógica entre as proposições do acórdão, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre a ementa e o voto, não se confundindo com a divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a interpretação que a parte confere à própria pretensão recursal. 3.3. O acórdão embargado é internamente coerente, porquanto afastou a pretensão de elevação da verba honorária e, por consequência lógica, manteve o percentual de 10% arbitrado na origem, em conclusão harmônica com a fundamentação, o que afasta o vício de contradição suscitado pelo Embargante 1. 3.4. Reconhece-se, todavia, omissão pontual, na medida em que a fundamentação do acórdão, ao enfrentar o capítulo honorário, ateve-se aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sem dedicar apreciação expressa e específica ao pedido de arbitramento de honorários recursais deduzido com base no § 11 do mesmo dispositivo, conforme constava das razões recursais e do próprio relatório. 3.5. Suprida a omissão, não é caso de arbitramento de honorários recursais, cuja finalidade é remunerar o trabalho adicional na fase recursal e desestimular recursos protelatórios, pressupondo, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inaplicável o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. 3.6. Na espécie, o único recurso interposto contra a sentença foi a apelação do próprio autor, ora Embargante 1, que restou parcialmente provida, inexistindo recurso da parte adversa desprovido ou sucumbência recursal do embargante, o que, à luz do Tema 1.059/STJ, afasta o suporte fático jurídico para a fixação da verba honorária recursal pretendida. 3.7. O acolhimento parcial opera-se com efeitos meramente integrativos, restando prejudicada a pretensão de adequação do dispositivo, porquanto, ainda que expressamente enfrentada a questão, subsiste incólume o capítulo honorário do julgado. 3.8. Quanto aos aclaratórios da Embargante 2, inexiste omissão a ser suprida, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma expressa o CCB, art. 944, tanto na ementa quanto na fundamentação, consignando que a fixação do quantum indenizatório observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que o valor pretendido pelo autor era excessivo, razão pela qual a majoração se deu em patamar intermediário. 3.9. O inconformismo quanto à suficiência do valor arbitrado e a alegação de regularidade da contratação traduzem pretensão de rediscussão do mérito e de matéria alcançada pela preclusão, na medida em que a inexistência do negócio jurídico restou incontroversa e não foi impugnada pela ré na via própria, sendo a estreita via dos embargos de declaração inadequada para tanto. 3.10. Ainda assim, tendo os aclaratórios sido opostos com notório propósito de prequestionamento, não se lhes atribui caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, tendo-se por prequestionado o CCB, art. 944, por força do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração do autor (Embargante 1) conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos meramente integrativos. 4.2. Embargos de declaração da ré (Embargante 2) conhecidos e rejeitados, tendo-se por prequestionada a matéria. 4.3. Mantido, na íntegra, o dispositivo do acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.022; art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023); STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 54.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELO MÉTODO INVOLUTIVO. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. MENÇÃO ORAL, EM SESSÃO DE JULGAMENTO, A VISITA PESSOAL DA RELATORA AOS IMÓVEIS PARADIGMA DO LAUDO COMPARATIVO. COMENTÁRIO LATERAL, SEM CARÁTER DECISÓRIO. OBITER DICTUM. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO VOTO OU DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA INSPEÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E não acolhidos. CASO EM EXAME1.
Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do Acórdão que, em cumprimento à determinação do STJ, reconheceu a inaplicabilidade do método comparativo, determinou análise sobre a utilização do método involutivo, para avaliação do imóvel desapropriado e fixou a indenização em R$ 61.506.045,72, valor apurado pelo assistente técnico da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem averiguar se o Acórdão embargado incorreu em erro material, omissão ou contradição capazes de justificar sua integração, retificação ou reforma, notadamente quanto: (i) a premissa de que a perícia judicial teria utilizado exclusivamente o método comparativo; (ii) Ausência de enfrentamento pormenorizado das ponderações do perito acerca do parecer do assistente técnico; (iii) convivência entre a notoriedade da singularidade do imóvel e a existência de prova pericial sobre o tema; e (iv) menção, feita oralmente pela relatora em sessão de julgamento, à visita pessoal aos imóveis utilizados como paradigma no laudo pericial comparativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A referência, no voto condutor, à utilização do método comparativo pela perícia judicial não constitui erro material apto a infirmar a ratio decidendi do julgado, que permanece hígida independentemente da existência de segundo laudo pericial elaborado pelo método involutivo.4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão da valoração da prova técnica e pericial anteriormente sopesada pelo colegiado, ainda que sob o prisma do voto vencido.5. Inexiste contradição em reconhecer a notoriedade da singularidade do imóvel e, a um só tempo, admitir sua confirmação por elementos técnicos constantes dos autos, que reforçam, sem condicionar, tal constatação.6. A menção feita pela relatora, em sessão de julgamento, a ter visitado pessoalmente os imóveis utilizados como paradigma no laudo comparativo configurou comentário lateral, isolado e não reiterado como fundamento da decisão - obiter dictum -, sem relevância para a solução da controvérsia, que se apoiou integralmente nos fundamentos técnicos e jurídicos expressamente lançados no voto escrito, por não integrar a ratio decidendi, sua ausência no voto escrito não caracteriza omissão, e tampouco existiria de ter sido observado o procedimento da inspeção judicial (arts. 481 a 484 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantido, em sua integralidade, o Acórdão embargado.Tese de Julgamento: «1. Não configura erro material a menção, em Acórdão, a aspecto de laudo pericial que não integra a ratio decidendi da decisão. 2. Os embargos de declaração não são via própria para o reexame da valoração da prova técnica realizada pelo colegiado, ainda que em sentido diverso do voto vencido. 3. O comentário pessoal do relator, feito em sessão de julgamento, sem repercussão na fundamentação determinante do voto escrito, qualifica-se como obiter dictum, cuja ausência de menção no Acórdão não caracteriza omissão nem exige a observância do rito da inspeção judicial.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, xxiv; CPC/2015, arts. 371, 373, 479, 481, 482, 483, 484 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, agrg no aresp 71.496/mt, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª t. j. 27.03.2012; STJ, agrg no aresp Acórdão/STJ, rel. Minª Eliana Calmon, 2ª t. j. 10.12.2013; STJ, qo no resp Acórdão/STJ, rel. Minª Nancy Andrighi, corte especial, j. 03.02.2020; stj, edcl no agint no aresp 1.365.147/sp, rel. Min. Og Fernandes, 2ª t. j. 04.02.2020 (impossibilidade de rediscussão de mérito em embargos de declaração); TJPR, ac 0013530-68.2018.8.16.0083, rel. des. Nilson Mizuta, 5ª cc, j. 22.03.2021; TJPR, ac 0003443-16.2009.8.16.0165, rel. des. Carlos Mansur Arida, 5ª Cc, J. 18.09.2018.... ()