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Doc. ADM Direito 627.3286.3735.4629

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INEQUÍVOCA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMISSÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE SAQUES E COMPRAS DE PRODUTOS. CLARA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.8016.4716.4031

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TERCEIRA PESSOA. RECUSA DA FORNECEDORA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DIRETA DO TITULAR. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO MESMO E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DE COBRANÇAS E COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 835.9912.0447.1693

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERA JUNTADA DE CONTRATO E SELFIE DO CONSUMIDOR INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DA CONTA DE DESTINO DOS VALORES. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONSTANTES DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.0873.0033.8844

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA INDEFERIDO EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO CONSECUTIVO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL E INDEPENDENTEMENTE DA SORTE DO PRIMEIRO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. APELO INADMISSÍVEL.

Recurso não conhecido.

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