2 - TJPR
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TERCEIRA PESSOA. RECUSA DA FORNECEDORA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DIRETA DO TITULAR. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO MESMO E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DE COBRANÇAS E COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso conhecido e desprovido.
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