Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 592.2929.6270.3042

1 - TJPR AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, ORA AGRAVADO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL SUPORTADO (CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VIA PSS - PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL) - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA (ESTADO DO PARANÁ) - REPRISE DOS MESMOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO IRDR Acórdão/TJPR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO - IRDR QUE SEQUER FOI ADMITIDO - MERA IRRESIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.5590.8090.4121

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM DETERMINOU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO QUE DEVE SE DAR NA FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES STJ - E TJPR. 3. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE OU DE ABALO PSÍQUICO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. 4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.2786.3977.1940

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos materiais e morais. Autenticidade de assinatura. Indefere prova. Cerceamento do direito de produzir prova pericial. Sentença anulada. Recu

rso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que a apelante alega cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial grafotécnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em documento apresentado pela parte ré.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura configura cerceamento do direito de defesa.4. A ré, ao produzir o documento impugnado, tinha o ônus de provar a autenticidade da assinatura.5. A autenticidade de assinatura exige conhecimento técnico, o que demanda a produção de prova pericial.6. O juiz não possui conhecimento técnico para atestar a autenticidade de assinatura por semelhança, tornando necessária a perícia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a produção de prova pericial.Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova pericial para apurar a autenticidade de assinatura questionada configura cerceamento do direito de defesa, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial a cargo da parte que produziu o documento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 429, II, 373, I, 432 e 464; CF/88, arts. 5º, XXXV e LVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0027492-89.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 08.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0043630-82.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 05.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0013232-33.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 02.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou o pedido da autora e a condenou a pagar as custas do processo, foi anulada. Isso aconteceu porque a autora pediu uma prova para verificar se a assinatura em um documento era verdadeira, mas o juiz não permitiu essa prova. O tribunal entendeu que a produção dessa prova era importante para que a autora pudesse se defender e que a ré, que apresentou o documento, deveria provar que a assinatura era autêntica. Assim, o caso volta para o juiz de primeira instância para que essa prova seja feita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.0571.3559.0110

4 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR DUAS VEZES (LEI 11.340/2006, art. 24-A), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2-A, CAPUT),

NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1.1. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA PELO NOTICIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1.2. DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DOTADO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADO PELO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.3. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE, NECESSÁRIA A CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO E SUA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 2. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.7615.8865.6006

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA

DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.5786.4694.7357

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO «MÉTODO BIFÁSICO». VALOR MÉDIO ADOTADO POR EST

A CORTE EM CASOS SIMILARES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobrança e de indenização por danos morais, fixando o valor da reparação em R$ 1.500,00, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. A parte apelante requereu a majoração da indenização para R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições sociais e econômicas das partes.4. O valor de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está abaixo da média aplicada em casos similares, justificando a majoração.5. A Apelante, embora tenha pedido R$ 10.000,00, não apresentou situação excepcional que justificasse valor acima dos parâmetros adotados pela Corte.6. A condição econômico-financeira da Ré e da Autora, uma pensionista idosa, foram levadas em consideração na fixação do valor da indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para major a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes e a gravidade da ofensa, não podendo ser irrisória nem excessiva em relação a casos similares julgados pela jurisprudência._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 406, 944; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003590-71.2024.8.16.0050, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AC 0002905-51.2024.8.16.0119, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a indenização por danos morais, que antes era de R$ 1.500,00, deve ser aumentada para R$ 5.000,00. Isso aconteceu porque a autora, que é uma pessoa idosa e pensionista, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O tribunal considerou que o valor anterior era muito baixo em comparação com casos semelhantes e que a situação financeira da empresa ré, que é uma instituição financeira grande, também deveria ser levada em conta. Assim, a decisão foi de aumentar a indenização para um valor mais justo, respeitando as circunstâncias do caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.6101.2186.6305

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição da pretensão executiva em embargos à execução. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que não houve prescrição, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que o comparecimento espontâneo do executado interrompeu o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executiva em razão da demora na citação do devedor e se a sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A dívida prescreve em 3 anos, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O apelante não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 240, § 2º.5. A demora na citação foi imputável ao credor, o que impede a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição.6. O comparecimento espontâneo do devedor em 09/08/2018 não foi reconhecido judicialmente, configurando preclusão.7. A sentença que reconheceu a prescrição foi mantida, pois a parte apelante não demonstrou erro na decisão de origem.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo o reconhecimento da prescrição material e a consequente extinção do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º e § 2º; Decreto-lei 167/1967, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004990-45.2016.8.16.0004, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.0738.1197.6863

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Prescrição da pretensão executiva. Demora na citação imputada à exequente. Prazo trienal. Arts. 202, i, do Código Civil, 219 do cpc/1973 e 240 do cpc/2015. Súmula 106/stj. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Execução de título extrajudicial ajuizada pela recorrente, visando à satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis.1.2. Sentença proferida pelo juízo de origem reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 924, V.1.3. Recurso de apelação interposto pela exequente, sustentando: (i) aplicação retroativa indevida da Lei 14.015/2021; (ii) inexistência de prescrição; (iii) ausência de culpa pela demora na citação, imputando- a ao Poder Judiciário.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) saber se houve prescrição da pretensão executiva; (ii) saber se a demora na citação pode ser imputada ao Poder Judiciário, afastando a prescrição.III. Razões de decidir3.1. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em duplicatas mercantis é trienal, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/1968, e conforme a Súmula 150/STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação.3.2. Conforme o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, cuja eficácia retroativa depende do cumprimento, pela parte exequente, das providências necessárias à realização do ato, nos termos dos arts. 240, §1º e §3º, do CPC, e art. 802, parágrafo único, do CPC/1973.3.3. A Súmula 106/STJ estabelece que «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência».3.4. No caso concreto, contudo, verifica-se que, ao longo da tramitação do feito, especialmente nas tentativas de citação via cartas precatórias expedidas entre 2012 e 2015, a parte exequente permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas e às diligências necessárias, permitindo a devolução sucessiva das cartas sem cumprimento.3.5. A ausência de atuação tempestiva da exequente afasta a incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora na citação decorreu de sua própria inércia, e não de falha ou lentidão imputável ao Poder Judiciário.3.6. A demora não justificável, imputável exclusivamente à parte credora, impede o reconhecimento da interrupção retroativa da prescrição, configurando o decurso do prazo trienal.3.7. A sentença, embora referindo-se à prescrição intercorrente, alcançou fundamentação correta ao concluir pela prescrição, que, no caso, incide sobre a própria pretensão executiva.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A demora na citação imputável exclusivamente à exequente impede a interrupção da prescrição prevista no art. 202, I, do Código Civil, e afasta a incidência da Súmula 106/STJ, configurando-se a prescrição da pretensão executiva.________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 202, I; CPC/1973, art. 219, §§1º a 4º; art. 802, parágrafo único; CPC/2015, art. 240, §1º e §3º; art. 924, V; Lei 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; TJPR, AC 8056-42.2012.8.16.0014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.6043.2919.4234

9 - TJPR Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício acidentário e ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu a concessão de benefício acidentário, sob a alegação de que o autor apresentava sequelas decorrentes de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho, mas que não foram reconhecidas como causais pela perícia realizada. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre as patologias e a atividade laboral do autor, além de não ter constatado incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e a atividade laboral do autor, que justifique a concessão de benefício acidentário.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por entender que não há nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e a atividade laboral do autor.4. O laudo pericial concluiu que as doenças são de natureza degenerativa e não relacionadas ao trabalho.5. Não foi comprovada a incapacidade laboral do autor, que foi considerado capaz para o exercício de suas atividades habituais.6. O pedido de realização de audiência de instrução e vistoria in loco foi indeferido, pois a prova pericial foi suficiente para o julgamento do caso.7. Impossibilidade de remessa do feito à Justiça Federal, ante o pleito inicial de concessão de benefícios acidentários, que levam ao indeferimento. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido do autor.Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e a atividade laboral do segurado impede a concessão de benefícios acidentários, mesmo na presença de incapacidade laborativa alegada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.9762.3682.2370

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO. VEÍCULO EM POSSE DO RÉU/EX CÔNJUGE. DÉBITOS REFERENTES A LICENCIAMENTO E MULTA. MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA RES. 93/2013 DO TJ/PR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.6937.4255.4200

11 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência firmado pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível de Araucária em face do declínio de competência procedido pela Juíza Supervisora do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a prevalência da competência entre o foro de domicílio do consumidor ou do foro previsto em cláusula contratual.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ prevê que o domicílio do consumidor é absoluto para o ajuizamento de ação fundada em relação consumerista, porém tal hipótese somente se aplica quando o consumidor está no polo passivo da ação, porque tal entendimento visa a facilitação do exercício de seus direitos de ampla defesa e contraditório.4. Entretanto, cabe ao consumidor, quando atuar como autor da ação, optar pelo foro que considere mais conveniente aos seus interesses, podendo optar por ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do réu, no local onde se deva cumprir a obrigação ou, ainda, no foro contratualmente eleito, vedando-se a eleição de foro aleatório.5. Portanto, tendo o consumidor optado por ingressar com a ação no foro contratualmente previsto, constata-se sua preferência por aquele em detrimento do juízo suscitante, portanto, ele é competente para o processamento da lide.IV. DISPOSITIVO6. Conflito de competência procedente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.1315.6906.6867

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara o processo, pelo pagamento do débito, à luz do disposto no CPC, art. 924, II. Parte apelante que interpusera recurso afirmando que a extinção do Cumprimento de sentença se dera de forma prematura, antes do escoamento do prazo legal à impugnação e qualificação do depósito havido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença fora, ou não, exarada prematuramente, ou seja, sem se respeitar prazo legal à qualificação do depósito feito pela parte recorrente, a ponto de, porventura, implicar cerceamento processual e afronta ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Prematuro o julgamento, já que havido quando não escoado o prazo processual à eventual impugnação aos cálculos, de modo a gerar indevido cerceamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: nula a sentença em que se extinguira Cumprimento de julgado antes de expirado prazo regulamentar para eventual debate em impugnação ao cálculo, configurando cerceamento de direito processual, ao contraditório e à ampla defesa, em violação de devido processo legal.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LIV e LV, da CF; 489, § 1º, IV, 523, § 1º, e 525, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, julgado de 15.12.25; TJPR, 13ª CC, AC 0001109-03.2020.8.16.0107, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.4.24; TJPR, 16ª CC, AC 0005363-65.2007.8.16.0045, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 7.10.24; Súmula 517/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a sentença na qual se extinguira o Cumprimento de julgado antes do prazo a que a parte apelante se manifestasse no tocante aos cálculos fora considerada prematura, irregular, e, assim, inválida. Parte apelante havia feito depósito, que, contudo, fora interpretado, equivocadamente, como pagamento voluntário. Logo, na decisão se reafirmara a importância da reverência ao devido processo legal, isto é, ao contraditório e à ampla defesa, a permitir-se que a parte recorrente se manifeste quanto à impugnação, antes de a questão ser decidida. Enfim, recurso aqui provido, ordenando-se que o processamento dos autos, na Origem, seja empreendido de maneire escorreita e conforme os ditames processuais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.6425.8248.1588

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADAS OBSCURIDADE, OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Município e manteve, com parcial reforma da sentença, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade nos termos da Lei n 11.350/2006, afastada a aplicação da legislação municipal e consignada a inexistência de presunção absoluta de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto à necessidade de comprovação individual dos requisitos para o adicional na fase de liquidação; (ii) saber se houve omissão quanto à alegada violação da cláusula de reserva de plenário; e (iii) saber se é necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a inexistência de presunção genérica de insalubridade e consignou que a verificação dos requisitos deverá ocorrer individualmente na liquidação e execução da sentença coletiva, inexistindo obscuridade. 4. Não houve declaração de inconstitucionalidade de norma municipal, mas apenas reconhecimento da prevalência da legislação federal aplicável à categoria, razão pela qual não incide o CF/88, art. 97. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, e o prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos, bastando o efetivo enfrentamento da matéria, sem prejuízo do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há obscuridade quando o acórdão já delimita que a apuração dos requisitos do adicional de insalubridade ocorrerá individualmente na fase de liquidação. 2. Não há ofensa à reserva de plenário quando o julgado apenas reconhece a prevalência de Lei, sem declarar a inconstitucionalidade da norma local. 3. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito nem exigem manifestação expressa sobre todos os dispositivos para fins de prequestionamento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei n 11.350/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n 549.852, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.10.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 02.04.2013; STJ, EDcl no AgRg no HC n Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.12.2019. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O recurso do Município foi aceito para análise, mas não foi atendido. O Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado suficientemente os pontos questionados e que os embargos foram usados apenas para tentar mudar o resultado do julgamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.3829.9120.0467

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU, DE FORMA EXPRESSA, O MARCO PRESCRICIONAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 20.910/1932 E A SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Nas relações de trato sucessivo em que seja devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85/STJ. 2. O julgamento de ação coletiva suspende o prazo da prescrição do direito (fundo de direito), mas não interfere no período da condenação na qual se discutam parcelas em trato sucessivo.3. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná (RI Acórdão/TJPR/Jandaia do Sul, 4ª Turma Recursal, rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa, j. em 17/11/2025; RI 0000445-45.2025.8.16.0026/Campo Largo, 6ª Turma Recursal, rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. em 14/04/2026; ED 0002481-36.2025.8.16.0131/Pato Branco, 4ª Turma Recursal, desta relatoria, j. em 01/09/2025; Ap. Civ. e Reex. Nec. Acórdão/TJPR/Sengés, 4ª Câmara Cível, rel. Substituto Evandro Portugal, j. em 04/03/2026) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019).4. Embargos que se rejeitam.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.8839.4616.8104

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO EDITAL OU ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.7667.4560.0369

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A DIMINUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à sua Apelação Cível, mantendo a condenação por falhas e desfalques na administração de conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão 2.1. As questões em discussão consistem em: a) verificar se o pedido de análise da comprovação do dano moral pode ser conhecido nesta via; e b) constatar se o acórdão foi omisso/contraditório quanto à aplicação do CDC, à inversão do ônus da prova e à ilicitude da conduta do banco.III. Razões de decidir 3.1. A alegação de omissão do Colegiado acerca da comprovação do dano moral não comporta conhecimento, porquanto a matéria não foi ventilada nas razões da Apelação, configurando flagrante inovação recursal. 3.2. Na parte conhecida, o acórdão embargado não padece de vícios, uma vez que enfrentou de maneira analítica, clara e fundamentada o enquadramento das partes no CDC e a correlata inversão do encargo probatório diante da hipossuficiência técnica do titular da conta. 3.3. Restou expressamente consignado no aresto que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos na conta PASEP da parte autora, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço e afastando as teses de exercício regular de direito. 3.4. Evidenciado o intuito exclusivo de rediscussão do julgado, medida que extrapola as hipóteses de cabimento do CPC, art. 1.022, a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor, considerandos-se prequestionados os dispositivos legais invocados na esteira da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.0794.6731.5924

17 - TJPR Apelação Crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Pleito recursal pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Ocorrência. Pena, em concreto, cuja prescrição se dá em 3 (três) anos. Decurso de prazo superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem qualquer suspensão no curso da persecução penal. Recurso provido, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. A perda da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo juiz na sentença, com trânsito em julgado para a acusação, bem como os prazos anteriores à própria decisão, de regra, entre o recebimento da denúncia ou queixa e a data da decisão condenatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.8654.4511.3200

18 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. «CAP PIC», «ITAÚ SEG AP PF», «SEGURO CARTÃO» E «SEGURO LIS ITAÚ». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.7560.5210.4183

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA. DANO MORAL AFASTADO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.Caso em exame:II.

1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário e determinando a restituição dos valores, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de danos morais, por entender ausente comprovação de abalo extrapatrimonial;II.2. Sustenta o embargante omissão e contradição com relação à demonstração do dano moral indenizável. Questões em discussão: II.1. Direito a indenização por danos morais; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.0544.3160.2067

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE TABACO EM PROCESSO DE CURA. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANTO À QUANTIDADE E À CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO, À EXTENSÃO DO DANO E À METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.7570.2334.3377

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÃO RECEBEDORA DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FALHA PRÓPRIA E DE NEXO CAUSAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DO AUTOR. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelas rés nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do empréstimo e das transações fraudulentas, condenar solidariamente as rés à restituição de R$ 29.765,20 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) e ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por danos morais, bem como confirmar a tutela de urgência que determinou a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e a abstenção de cobrança do empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a apelante 1, administradora das contas destinatárias dos valores, possui legitimidade passiva; (ii) saber se essa instituição responde pelos danos decorrentes da fraude; (iii) saber se a apelante 2 responde pela contratação de crédito e pelas transferências não autorizadas, realizadas em sequência e em desacordo com o perfil financeiro do autor; (iv) saber se a conduta do consumidor configura culpa exclusiva ou concorrente; e (v) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção. A atribuição, na petição inicial, de falha na administração das contas destinatárias e a formulação de pedido de responsabilização pelos prejuízos conferem pertinência subjetiva à apelante 1. 4. O mero recebimento dos valores em contas administradas pela apelante 1 não enseja responsabilidade solidária. Ausente prova concreta de falha na abertura, no monitoramento ou na manutenção das contas beneficiárias, de omissão diante de alerta tempestivo ou de saldo disponível após a comunicação da fraude, não se estabelece nexo causal entre a atuação da instituição recebedora e o prejuízo. 5. As instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, quando demonstrado defeito na segurança do serviço. 6. A contratação inédita de empréstimo, a utilização do limite do cartão e as transferências sucessivas de elevada monta, com esvaziamento dos recursos disponíveis, romperam abruptamente o padrão de movimentação da conta e constituíam sinais objetivos de atipicidade, impondo confirmação reforçada, retenção cautelar ou outro mecanismo eficaz de contenção. 7. Telas sistêmicas e registros de autenticação são meios de prova admissíveis, mas a utilização de senha, biometria facial ou aparelho previamente autorizado não comprova, por si só, manifestação livre e consciente do titular nem afasta o dever de monitoramento de operações incompatíveis com seu histórico financeiro. 8. O acesso a link encaminhado por fraudadores, em contexto de engenharia social, não caracteriza culpa exclusiva ou concorrente quando inexistente prova de que o consumidor tenha realizado pessoalmente as operações ou fornecido voluntariamente credenciais com assunção consciente do risco patrimonial. 9. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Inexistindo anotação legítima preexistente, mantém-se a indenização fixada na sentença, exclusivamente em relação à apelante 2. 10. A improcedência dos pedidos em relação à apelante 1 impõe a inversão dos ônus sucumbenciais nessa relação processual, com suspensão da exigibilidade das verbas devidas pelo autor em razão da gratuidade da justiça. O desprovimento integral do recurso da apelante 2 autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso 1 conhecido e provido, em parte. Recurso 2 conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, segundo a teoria da asserção.» «2. A instituição que administra a conta destinatária de valores transferidos em fraude somente responde quando demonstradas falha própria na abertura, no monitoramento ou na manutenção da conta e relação causal com o dano.» «3. A validação formal por senha, biometria ou dispositivo autorizado não afasta a falha do serviço quando a instituição deixa de detectar e conter operações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor.» «4. A atuação da vítima em contexto de engenharia social não configura culpa exclusiva ou concorrente sem prova de assunção consciente do risco patrimonial.» «5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ressalvada a existência de anotação legítima preexistente.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 11 e 16, 98, § 3º, 218, § 4º, 373, II, 1.003, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, V, e 1.025; CC, Arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927, parágrafo único; CDC, art. 14, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 479; STJ - Tema Repetitivo 1.059; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Francisco Falcão - Segunda Turma - j. 26/2/2024 - DJe 28/2/2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 20/8/2024 - DJe 27/8/2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - j. 7/10/2025 - DJEN 13/10/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 9/8/2022 - DJe 18/8/2022; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível - j. 19/5/2026; TJPR - Apelação Cível 0002696-49.2024.8.16.0130 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 6/5/2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - j. 25/2/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.5834.7178.5515

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. «ANIMUS DOMINI.» SOMA DE POSSES. «ACCESSIO POSSESSIONIS.» PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de imóvel rural com área de 12,7338 alqueires, ao fundamento de ausência de prova do exercício da posse com «animus domini» pelo prazo exigido em lei. A apelante invoca cerceamento de defesa e, no mérito, a «accessio possessionis» relativamente ao período de posse dos cedentes, que alega remontar a meados de 2005.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa em razão de o juízo ter acolhido o pedido de julgamento antecipado do mérito e, ato contínuo, julgado o pedido improcedente por insuficiência probatória; e (ii) saber se é possível a soma da posse da apelante com a dos cedentes para fins de cômputo do prazo aquisitivo, considerando que estes ingressaram na área usucapienda na qualidade de arrendatários e, posteriormente, adquiriram parcela do imóvel por escritura pública, exercendo a posse a título de proprietários registrais.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a parte autora, ao ser intimada para especificar provas, informa expressamente não ter interesse na produção de outras provas e requer o julgamento antecipado do mérito, operando-se a preclusão lógica do direito de produzir provas. A faculdade de o magistrado determinar provas de ofício (CPC, art. 370) não exime a parte do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), e a ausência de contestação pelos confrontantes e de interesse pelos entes públicos não supre esse ônus.4. A posse originada de contrato de arrendamento rural é posse direta subordinada, exercida em nome do arrendador e em virtude de obrigação contratual, que é incompatível com o «animus domini» exigido para a prescrição aquisitiva. Nos termos do CCB, art. 1.203, a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, presumindo-se a sua continuidade como arrendamento enquanto não houver prova robusta de «interversio possessionis» — ato inequívoco pelo qual o arrendatário passe a possuir como dono, em oposição ao arrendador. Não havendo tal prova nos autos, a posse dos cedentes não pode ser computada para fins de usucapião.5. A posse exercida pelo proprietário registral sobre parcela do imóvel a título de «jus possidendi» (direito à posse decorrente do direito de propriedade) é qualitativamente distinta da posse «ad usucapionem» exercida por cessionário de direitos possessórios («jus possessionis»). Por heterogeneidade qualitativa, é inviável a soma dessas posses para fins de «accessio possessionis» (art. 1.243 do CC).6. A posse própria da apelante, de aproximadamente 4 anos, é insuficiente para qualquer modalidade de usucapião. A moradia habitual tampouco foi demonstrada, e as notas fiscais de insumos agrícolas juntadas com os embargos de declaração indicam endereços de destinação em municípios distintos de Ventania/PR, sem correspondência comprovada com o imóvel usucapiendo, o que afasta o caráter produtivo da área como fundamento para o prazo reduzido do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Honorários do curador especial em segundo grau arbitrados em R$ 450,00, nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024), a cargo do Estado do Paraná.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF