1 - STJProcessual civil e civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de inadimplemento contratual e de violação de direitos autorais. Contrato de licença de uso de software. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distribuição de cópias a terceiros. Conduta alicerçada em disposições contratuais. Comunicação do número de cópias. Obrigação acessória. Inexistência de perdas e danos. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 23/11/2011, da qual foi extraído o primeiro recurso especial interposto em 20/02/2020 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021.
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2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 126/STJ. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - O juízo de admissibilidade recursal exercido pelo STJ não está vinculado à decisão proferida pelo Tribunal de origem. Precedentes. Ademais, «esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial).
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3 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência.
1 - Embora a embargada, em seu recurso especial, tenha requerido a reforma integral do acórdão prolatado pela Corte local, o fundamento relativo à violação dos direitos autorais da embargante por instalação de cópias do software após a rescisão do contrato não foi impugnado nas razões recursais, as quais se limitaram a contraditar a condenação ao pagamento de indenização pela distribuição de cópias no curso da relação contratual. Assim, tal excerto do acórdão transitou em julgado.
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4 - STJembargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Utilização de software após o encerramento do contrato de licença de uso. Ausência de impugnação. Indenização devida. Critério de cálculo. Omissão relevante. Redefinição. Necessidade.
1 - Ausente impugnação específica do capítulo do acórdão que reconheceu, em favor da autora, o direito ser indenizada em virtude da instalação de cópias do programa SIG-Corretor depois do encerramento da relação contratual, deve ser mantido o acórdão recorrido no ponto.
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5 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Software. Utilização. Contrato de licença de uso. Encerramento. Impugnação. Ausência. Indenização devida. Critério de cálculo. Omissão relevante. Redefinição. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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6 - STJAgravo interno nos embargos de declaração embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da embargante
1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os Documento eletrônico VDA41764209 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 01/06/2024 01:24:21Publicação no DJe/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de Controle do Documento: 223bc4ab-144b-4486-8736-bca56750890c casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes.... ()