NTO DO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de imissão de posse c/c perdas e danos, imitindo o autor na posse do imóvel em discussão condenando a requerida ao ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a complementação da sentença quanto ao pleito de condenação da requerida em alugueres pelo uso do imóvel sem contraprestação financeira, se ocorreu a extinção do usufruto pelo não uso e fruição da coisa pelo autor e usufrutuário e, se foram comprovadas benfeitorias indenizáveis no bem consoante alegado em sede de contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, cumprindo ao autor, prejudicado, comprovar justo título de propriedade do imóvel individualizado, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte requerida (art. 1.228/CC), não havendo dúvida de se estender esta ratio decidendi também ao usufrutuário, consoante condição, in casu, do autor.4. O usufruto, disciplinado nos arts. 1.390 a 1.411/CC, é direito real de gozo instituído sobre bem alheio, transmitindo ao usufrutuário os poderes de usar, gozar e reaver/possuir o imóvel, ficando reservado ao nu-proprietário apenas o poder de disposição da titularidade da coisa e a expectativa de, com a futura extinção do usufruto, voltar a deter todos os poderes inerentes à propriedade.5. O não uso ou não fruição da coisa em que recai o usufruto é causa de sua extinção (art. 1.410, VIII/CC), reconhecendo a jurisprudência do STJ que r. hipótese pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que se verificar o não atendimento de seus fins sociais.6. Constatado não ter o autor, usufrutuário, utilizado ou usufruído do imóvel sub judice por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos, ao passo de ter a comprovado neles residir junto ao filho dos litigantes nu-proprietário e falecido em 2022, desde 1998, período em que promoveram benfeitorias e sua manutenção, arcando com a integralidade das despesas inerentes e auferindo alugueres, atribuindo assim efetiva função social ao imóvel sem qualquer fiscalização, participação ou autorização do autor, que apresentou em todo período desídia em face de tais questões, inclusive deixando de esclarecer sob qual título teria se dado a permanência da requerida e sua prole em r. posse, configura-se presente a hipótese da extinção do usufruto (art. 373, II/CPC c/c 1.410, VIII/CC), impondo-se a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência, julgando prejudicada as demais matérias devolvidas a exame.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível (2), da requerida, à que se dá provimento, restando prejudicado o conhecimento da Apelação Cível (1), interposta pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 1.228, 1.245, 1.403, 1.410, VIII; CPC: art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017136-97.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 07.05.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 1650789-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 26.07.2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 09.08.2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 1552135-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017; TJPR - 17ª Câmara Cível - AC 479840-9 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 16.07.2008.... ()
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