1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI EST
ADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DATA ESTABELECIDA NO ATO DE ASCENSÃO. RECONHECIMENTO DE MODO RETROATIVO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DATA ESTABELECIDA NO ATO DE ASCENSÃO. RECONHECIMENTO DE MODO RETROATIVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026937-96.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.05.2024). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DATA ESTABELECIDA NO ATO DE ASCENSÃO. RECONHECIMENTO DE MODO RETROATIVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004597-60.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.08.2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DATA ESTABELECIDA NO ATO DE ASCENSÃO. RECONHECIMENTO DE MODO RETROATIVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035642-54.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 11.04.2022).... ()
2 - TJPRPENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA, DE 3/5 PARA 2/3. NÃO PROVIMENTO. ITER CRIMINIS LARGAMENTE PERCORRIDO. VÍTIMA AGREDIDA COM TIROS E GOLPES DE FACÃO, TENDO SIDO ATINGIDA EM REGIÃO VITAL DO SEU CORPO POR GOLPES DA ARMA BRANCA (PESCOÇO). NECESSIDADE DE INTERNAMENTO HOSPITALAR. FRAÇÃO APLICADA QUE SE MOSTROU BENÉFICA AO APELANTE, PARA ALÉM DE TER MINORADO A PENA EM 60%, PRÓXIMO AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (66%). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONTRATO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.795/2008. COBRANÇA INDEVID
A. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. MULTA DIÁRIA. EXCESSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. DANO MORAL COMPROVADO DESCASO E FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA RÉ NO CASO EM ANÁLISE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE MAMBORÊ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 606 DO STF. PARTE APOSENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora, servidora aposentada, contra sentença que julgou improcedente seu pedido para reintegração ao cargo público ocupado no Município de Mamborê.2. Em síntese, apresenta preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, reiterou os argumentos já apresentados anteriormente, frisando que já contava com os requisitos para aposentadoria do cargo público antes de sua exoneração em decorrência de aposentadoria junto ao RGPS. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reintegração de empregada municipal exonerada devido à sua aposentadoria, pelo regime geral da previdência, do vínculo que mantinha com a administração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Município apresentou cópia do pedido administrativo de expedição do PPP datado de fevereiro de 2020, e a parte autora, embora intimada, deixou transcorrer em branco o prazo para indicar a necessidade de juntada de outros documentos, afastando a alegação de cerceamento de defesa.5. O art. 37, §10, da CF/88 veda a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo hipóteses excepcionais, não verificadas no caso.6. O Tema 606 do STF admite a permanência no emprego apenas para aposentadorias concedidas pelo RGPS antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.7. A aposentadoria da Autora foi concedida em 25/10/2021, com termo inicial fixado em 21/02/2020, datas posteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (12/11/2019), afastando a incidência da exceção prevista no Tema 606.8. Inexistindo ato ilícito ou conduta irregular da Administração, afasta-se o dever de indenizar por danos morais (CF, art. 37, §6º; CC, art. 944).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aposentadoria pelo RGPS concedida após a Emenda Constitucional 103/2019 extingue automaticamente o vínculo com a Administração, vedada a reintegração ao cargo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §§ 6º, 10 e 14; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 6º e 36; CPC, arts. 355, 370 e 371; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 606, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16.06.2021; STF, Tema 1.150, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.03.2019; TJPR, ApCiv 0000958-85.2021.8.16.0112, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 28.10.2024; TJPR, RecInom 0004900-77.2019.8.16.0086, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 13.12.2021.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE GUAIRAÇÁ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DA RECLAMANTE FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (03 DIAS). RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. SUPOSTO ALAGAMENTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTE DE VAZÃO ABRUPTA DE ÁGUA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9099/95, art. 3º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia gira em torno da suposta responsabilidade civil da concessionária SANEPAR por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de falha técnica na substituição de hidrômetro, que teria ocasionado liberação abrupta de água e consequente alagamento no interior de imóvel residencial do autor.2. A apuração da origem do evento danoso e da existência de eventual falha técnica na prestação do serviço exige análise de parâmetros hidráulicos, padrões de pressão e condições da rede interna e externa de abastecimento - aspectos que demandam conhecimento técnico especializado, a ser aferido por meio de prova pericial.3. A complexidade probatória afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95 e da Lei 12.153/2009, art. 2º, sendo inaplicável a prova técnica simplificada quando se faz necessária a participação das partes, apresentação de quesitos e contraditório técnico.4. A ausência de elementos técnicos suficientes para análise do nexo de causalidade impede o julgamento de mérito da pretensão autoral no rito sumaríssimo, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com resguardo ao direito da parte autora de repropositura no juízo comum competente.5. Aplicação do Enunciado 54 do FONAJE: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. ATIVIDADE ONEROSA DE NATUREZA SECURITÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DELIBERAÇÕES DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, resistência e desobediência, com a defesa requerendo a nulidade da abordagem policial, a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, além da absolvição dos crimes de resistência e desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma lícita e se as condutas do réu configuram os crimes de tráfico de drogas, resistência e desobediência, com base nas provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da valoração da natureza e quantidade de droga, diante da ausência de desvalor atribuído à circunstância judicial, inexistindo interesse recursal. 4. A abordagem policial é considerada lícita quando amparada por fundadas suspeitas, sendo desnecessária a obtenção de mandado judicial em situações de flagrante delito, especialmente em casos de tráfico de drogas onde a natureza do crime é permanente e a urgência na ação policial é evidente. 5. No caso, a abordagem policial mostrou-se lícita, pois foi amparada por fundadas suspeitas, evidenciadas pelo comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial, ao dispensar objetos e tentar se esconder entre as árvores, além da existência de denúncias anteriores sobre tráfico de drogas no local. 6. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, resistência e desobediência restaram comprovadas por meio de depoimentos convergentes dos policiais militares, corroborados por outros elementos probatórios. 7. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico, sendo suficiente a demonstração de condutas típicas previstas na Lei 11.343/06, art. 33.8. A conduta do réu, ao resistir fisicamente à abordagem e à prisão, empregando violência contra os policiais, preenche todos os requisitos do tipo penal, sendo plenamente caracterizada a prática do crime de resistência. 9. O crime de desobediência está caracterizado pelo descumprimento de ordens legais de parada emanadas por policiais militares. 10. Apesar da ocorrência do concurso material entre os delitos de tráfico de drogas, resistência e desobediência, tendo em vista a prática de crimes dolosos de espécies distintas, não há que falar em somatório das penas de naturezas diferentes (reclusão e detenção). 11. Readequação, de ofício, do regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o regime semiaberto, mantendo o regime fechado para a pena de reclusão. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a condenação, com o afastamento, ex officio, do somatório das penas de reclusão e detenção, bem como se promove, igualmente de ofício, a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, em conformidade com os parâmetros legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 33; CP, arts. 329 e 330; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, ARE 1476943 AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.05.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006420-21.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002232-28.2019.8.16.0121, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000216-10.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 15.11.2025; Súmula 11/STF.... ()
9 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG.RECURSO DESPROVIDO.DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA POR DOENÇA PULMONAR INTERSTI (CID J84.1). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE FÁRMACOS FIXADOS PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS REPETITIVOS os 6 E 1.234 E NAS SÚMULAS VINCULANTES os 60 E 61 NÃO VERIFICADOS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA CONITEC. PARECERES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS.
1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado e do Município, indeferiu a concessão de fármaco não incorporado ante a não verificação dos requisitos estipulados pelo e. Tribunal Supremo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se ao dever dos Entes Federados em fornecer medicamento de alto custo não incorporado pelo SUS.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autora é acometida por Doença Pulmonar Intersti (CID J84.1) e, por esse motivo, pleiteia do Estado o fornecimento do medicamento denominado Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA, porém não incorporado pelo SUS. Entretanto, no primeiro grau de jurisdição, teve seu pedido negado sob o fundamento de não comprovação dos requisitos estipulados pelo e. Supremo Tribunal Federal.3.2. A concessão de medicamentos pela via judicial pressupõe a configuração dos pressupostos fixados pela c. Corte Suprema no julgamento dos Temas Repetitivos 6 e 1.234, posteriormente complementados pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Na espécie, conforme bem reconheceu o i. Magistrado singular, apesar dos esforços empregados, a autora não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação da CONITEC.4. DISPOSITIVO E TESERecurso Desprovido.Tese de Julgamento: Não comprovados os requisitos estipulados pelo e. Supremo Tribunal Federal, é inviável a concessão de medicamentos pela via judicial.Dispositivo relevante citado: art. 196 da CF.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas Repetitivos os 6 e 1.234, Súmulas Vinculantes os 60 e 61; STJ, Tema 1.313; TJPR, n o Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TERIPARATIDA. OSTEOPOROSE (CID M81). DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1234. MEDICAMENTO INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE JULGAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHALÃO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se a conduta do apelante pode ser desclassificada para posse de entorpecente para consumo pessoal; e 2.3) se deve ser afastada a negativação ao vetor «natureza da droga» na primeira fase da dosimetria.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais e orais, especialmente os depoimentos dos policiais militares e do usuário de drogas que comprou o tóxico do apelante.4. A desclassificação do crime imputado na denúncia para posse de substância entorpecente para consumo pessoal não se mostra viável, pois o intuito de lucro restou devidamente demonstrado no caso.5. A desvaloração ao vetor «natureza da droga» deve ser excluída do cômputo da pena-base, tendo em vista a pequena quantidade apreendida e a impossibilidade de incidência isolada da moduladora, consoante hodierna jurisprudência da Instância Superior.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 59; CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, APELAÇÃO CRIME 0001807-96.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0009522-18.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0002427-79.2019.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; Súmula 182/STJ... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. MATÉRIA RESIDUAL. MALLET. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE E COLACIONADO PELA PARTE REQUERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DE RÁDIO LOCAL. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000/2021 QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO ESCRITA, ESPECÍFICA E COM ENTREGA COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao julgar Apelações interpostas por ambas as partes em Ação Declaratória de Prescrição de Dívida cumulada com pedido de levantamento de alienação fiduciária, negou provimento ao recurso da requerida e deu provimento ao recurso do autor, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança da dívida e redistribuindo integralmente os ônus sucumbenciais à parte ré, mantendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado padece de obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, notadamente diante da alegação de que, ausente declaração expressa de extinção integral ou parcial da dívida, seria aplicável o critério da apreciação equitativa previsto no CPC, art. 85, § 8º, à luz do Tema Repetitivo 1.076 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à ampliação do thema decidendum.A insurgência da embargante quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais configura inovação recursal, uma vez que, em sede de Apelação, limitou-se a impugnar apenas a distribuição dos honorários entre as partes, sem questionar o percentual ou a base de cálculo adotados na Sentença.O Acórdão embargado foi claro ao consignar que, em razão da modificação do resultado da demanda em grau recursal, competia à parte ré suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios, já fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, não havendo obscuridade ou omissão a ser sanada.Ainda que superado o óbice do não conhecimento, não se verifica hipótese de arbitramento de honorários por equidade, porquanto o CPC, art. 85, § 8º somente autoriza tal critério quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, firmou entendimento no sentido de que o elevado valor da causa ou do proveito econômico não autoriza a fixação de honorários por equidade, impondo-se a observância da regra geral prevista no CPC, art. 85, § 2º.Inexistente qualquer vício no julgado e sendo inviável o manejo dos Aclaratórios para fins exclusivos de prequestionamento, impõe-se a rejeição do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: (i) É inadmissível a inovação recursal em Embargos de Declaração, sendo inviável a análise de alegações não suscitadas oportunamente no recurso de Apelação; (ii) O arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa constitui medida excepcional, inaplicável quando o valor da causa ou do proveito econômico é elevado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 1.022; 1.025.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCONFORMISMO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA Lei Complementar 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, À ÉPOCA, DEPENDIA DE CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, REDAÇÃO ORIGINAL). DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. LAPSO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL. MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO APÓS OITO ANOS DO DESPACHO QUE ORDENOU A DILIGÊNCIA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE O EXEQUENTE DILIGENCIAR MINIMAMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
16 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS (2) REJEITADOS E EMBARGOS (1) ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela autora/embargante, mantendo a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial dos embargos de terceiro, por ausência de legitimidade ativa e de interesse processual.II. Questão em discussão2. Verificar a existência de omissão no acórdão recorrido (embargos 2) quanto à alegada ausência de enfrentamento de argumentos relativos à ocupação do imóvel público por famílias em situação de vulnerabilidade e à suposta boa-fé da embargante e (embargos 1), quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da formação da relação processual em grau recursal com a apresentação de contrarrazões.III. Razões de decidir3. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara, coerente e devidamente fundamentada a controvérsia devolvida à apreciação do Colegiado, delimitando-a à análise da legitimidade e do interesse processual para a oposição de embargos de terceiro em face de ordem de reintegração de posse de imóvel público, com expressa qualificação da ocupação como mera detenção de natureza precária, insuscetível de proteção possessória, independentemente do lapso temporal ou da alegada boa-fé do ocupante, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela autora/embargante neste ponto.4. Constatando-se, contudo, omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da formação da relação processual em grau recursal com a citação da parte requerida e a apresentação de contrarrazões, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná para sanar o vício, nos termos do CPC, art. 1.022, II.5. Estabelecida a relação jurídico processual com a citação da parte requerida para responder o recurso de apelação interposto pela parte autora e, julgada improcedente a apelação interposta, é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, observados os critérios legais e os parâmetros mínimos previstos na Tabela de Honorários da OAB/PR vigente, em razão da inexistência de condenação, da impossibilidade de mensuração do proveito econômico e do reduzido valor atribuído à causa.IV. Dispositivo5. Embargos de Declaração (1), opostos pela autora, que se rejeitam, acolhendo-se os Embargos de Declaração (2), opostos pela requerida, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II; 331, § 1º; 489; 674; 675; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016; Súmula 619/STJ.... ()
17 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Irresignação recursal. Arguida nulidade do feito por ausência de prova pericial. Aventada absolvição pela insuficiência probatória. Teses insubsistentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Declarações uníssonas dos policiais militares, em ambas as fases do feito. Validade. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Possibilidade de comprovação do delito independente da realização do teste do bafômetro. Crime de mera conduta e de perigo abstrato que prescinde de resultado naturalístico. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Livre convencimento motivado do Juízo de origem. CPP, art. 155 observado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente em crime doloso. Regime semiaberto correto. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP e da Súmula 269 do c. STJ. Recurso desprovido.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos testemunhais, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. De acordo com a redação do art. 306, § 2º, II, c/c. art. 3º, IV, da Resolução 432/2013 do Contran, a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool pode ser feita pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.... ()
18 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL ENVOLVENDO DUAS MOTOCICLETAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE DOSAGEM ALCOÓLICA E TOXICOLOGIA DOS MOTOCICLISTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DE EVENTUAL CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA O SINISTRO. RÉ QUE PLEITEOU OPORTUNAMENTE A APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DOS EXAMES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS QUESTÕES DOS RECURSOS PREJUDICADAS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.
19 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUXILIARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS SIMPLES E QUALIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO INDICOU SERVIDORES ESPECÍFICOS, REQUISITOS IMPLEMENTADOS OU NEGATIVAS ADMINISTRATIVAS CONCRETAS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER DEFINIDA EM MOMENTO ANTERIOR À FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta pelo sindicato dos servidores públicos municipais, que buscava o reconhecimento do direito dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde às progressões funcionais simples e qualificadas previstas na Lei Municipal 525/2004, com o respectivo enquadramento funcional e reflexos financeiros, sob o fundamento de ausência de prova mínima acerca da suposta omissão do Município na implementação dessas progressões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Município de São José dos Pinhais na implementação das progressões funcionais simples e qualificadas dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, bem como a correta distribuição do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado pelo sindicato. III. Razões de decidir 3. Incumbia ao sindicato demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, comprovar que os servidores preencheram os requisitos legais para as progressões funcionais e que o Município deixou de implementá-las. 4. A parte autora apresentou alegações genéricas e documentos insuficientes, sem indicar servidores específicos que preencheram os requisitos ou atos administrativos que comprovassem a omissão do Município. 5. Não houve decisão judicial redistribuindo o ônus da prova pois as partes manifestaram desinteresse na produção de provas, requerendo julgamento antecipado da lide. 6. A alegação de prova negativa ou impossível não procede, pois o sindicato tinha condições de apresentar provas concretas, mas não o fez. 7. Diante da insuficiência probatória e da manifestação das partes, aplicou-se a regra geral do ônus da prova, resultando na improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado em ação de reconhecimento de progressões funcionais, não sendo cabível atribuir-lhe o ônus de provar fato negativo ou a inexistência de progressões, cabendo à parte autora comprovar minimamente o preenchimento dos requisitos legais e a omissão administrativa na concessão das progressões previstas em lei. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, caput, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 357, III; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
20 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FACULDADE DE SOBRESTAMENTO. CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA 4ª TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva sobre a mesma matéria.2. A propositura de ação coletiva não impede o ajuizamento nem o prosseguimento da ação individual, cabendo ao titular do direito a opção pela via processual que entende adequada.3. A diretriz firmada no Tema 60 do STJ não impõe a suspensão automática das demandas individuais, constituindo faculdade do juízo, a ser exercida conforme as peculiaridades do caso concreto.4. A necessidade de produção de prova pericial individualizada, como na demanda originária, envolvendo adicional de insalubridade, afasta a conveniência do sobrestamento.5. A suspensão do feito, nessas circunstâncias, configura restrição indevida ao direito de ação e à razoável duração do processo.6. Segurança concedida.Tese de julgamento: «A existência de ação coletiva não impõe a suspensão automática de demandas individuais, especialmente quando necessária a produção de prova pericial individualizada.»... ()
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal e consignado. O recorrente pretende a concessão da gratuidade da justiça, a revisão dos juros remuneratórios, a repetição em dobro do indébito, a limitação dos descontos ao percentual de 35% do benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há interesse recursal quanto à gratuidade da justiça já concedida na origem; (ii) se o interesse de agir depende de requerimento administrativo prévio; (iii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iv) se os descontos dos empréstimos consignados ultrapassam o limite legal de 35% do benefício; e (v) se são cabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falta interesse recursal ao apelante quanto à gratuidade da justiça, pois o benefício já foi deferido em primeiro grau e se estende à instância recursal. 4. O requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação, razão pela qual sua ausência não afasta o interesse de agir. 5. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante para o controle dos juros remuneratórios, sem representar teto rígido. A abusividade exige demonstração concreta de que o encargo contratado supera de modo expressivo a média de mercado vigente à época da contratação, hipótese não verificada nos contratos examinados. 6. A soma das parcelas dos empréstimos consignados incidentes sobre o benefício do autor não ultrapassa o limite percentual legal aplicável. Inexistentes cobrança abusiva e excesso de descontos, ficam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Teses de julgamento: «1. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse de agir. 2. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, caracterizada quando a taxa contratada supera de modo expressivo a média de mercado vigente à época da contratação. 3. Não cabe limitar os descontos de empréstimos consignados quando a soma das parcelas não excede o percentual legal incidente sobre o benefício.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, § 3º, e 943; CDC, arts. 4º, 6º, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18.09.2012; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, julgado em 18.05.2024.... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO DE SEGUNDA SAFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS NO MÉRITO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 473. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 451. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM PLANTIO POSTERIOR A CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANTIO REALIZADO DENTRO DA JANELA DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO DESTACADA E AUSENTE DA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 54, § 4º. APÓLICE EMITIDA APÓS A CONCLUSÃO DO PLANTIO. ACEITAÇÃO DO RISCO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SINISTRO DECORRENTE DE SECA E GEADA, EVENTOS COBERTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de cobrança de indenização securitária, reconhecendo o dever de cobrir as perdas da lavoura de milho segunda safra decorrentes de estiagem e geada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a apelação é tempestiva; (ii) o laudo pericial padece de nulidade por deficiência técnica; (iii) houve cerceamento de defesa no indeferimento da substituição de testemunha; (iv) é legítima a negativa de cobertura fundada em plantio realizado após marco contratual, à luz do ZARC e do dever de informação; (v) houve declaração inexata apta a afastar a garantia; (vi) os consectários da condenação foram corretamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração opostos na origem foram conhecidos e rejeitados no mérito, produzindo o efeito interruptivo do prazo recursal (CPC, art. 1.026). 4. O laudo pericial é completo e cientificamente fundamentado, tendo indicado a portaria oficial do MAPA, a cultivar analisada, a janela de plantio do ZARC e a metodologia empregada, em observância ao CPC, art. 473. A mera insatisfação da seguradora com a conclusão técnica não configura vício apto a ensejar nulidade ou nova perícia.5. Não há cerceamento de defesa. O indeferimento da substituição de testemunha observou as hipóteses taxativas do CPC, art. 451, sendo o equívoco na indicação imputável à própria seguradora.6. Aplica-se o CDC. A perícia demonstrou que o plantio se deu dentro da janela do Zoneamento Agrícola de Risco Climático. A restrição relativa à data constava apenas das Condições Gerais, sem destaque e sem menção na apólice, em violação ao dever de informação. Ademais, a apólice foi emitida quando o plantio já estava concluído, o que caracteriza aceitação consciente do risco e impede a posterior negativa com base em fato preexistente e conhecido, sob pena de violação à boa-fé objetiva e de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).7. A indenização é devida ao segurado, diante da Declaração de Quitação e Sub-rogação firmada pela beneficiária, que lhe transferiu os direitos securitários.8. Os consectários foram corretamente fixados. As regras legais invocadas pela apelante somente incidem na ausência de convenção entre as partes, o que não é o caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A cláusula de exclusão de cobertura de seguro agrícola fundada em descumprimento do ZARC, não destacada e não adequadamente informada ao segurado, é ineficaz quando o plantio ocorreu dentro do zoneamento agrícola e o sinistro decorreu de evento coberto, sobretudo se a apólice foi emitida após a conclusão do plantio.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 422, 757, 765 e 766; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 46, 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 373, II, 451, 473, 492, 509, § 2º, 1.009 e 1.026; Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado), Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004698-06.2022.8.16.0148, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 12.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001373-32.2022.8.16.0048, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000820-24.2022.8.16.0132, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 13.11.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000517-73.2022.8.16.0111, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 17.03.2025.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas 646-002 e 646-003, determinar o cancelamento dos respectivos protestos e condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além de fixar multa cominatória para o caso de descumprimento.2. A Recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mera endossatária-mandatária, sem extrapolar os poderes do mandato. No mérito, pontuou a inexistência de ato ilícito, pois atuou apenas como apresentante dos títulos à protesto, na qualidade de portador, a inexistência de dano moral, e subsidiariamente, pugna pela redução da indenização e da multa cominatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) definir a legitimidade passiva da instituição financeira que atuou como mandatária da cobrança; (ii) verificar a existência de responsabilidade; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis; e (iv) analisar a adequação do quantum indenizatório e da multa cominatória.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nos fatos narrados na petição inicial. Como a autora atribui à recorrente participação nos fatos que ensejaram os protestos impugnados e busca sua responsabilização pelos danos deles decorrentes, mostra-se presente a pertinência subjetiva necessária para sua manutenção no polo passivo da demanda, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva.5. Da análise dos autos, restou incontroverso que as duplicatas 646-002 e 646-003, ambas no valor de R$ 924,00, foram protestadas em nome da empresa autora, respectivamente, em 14/01/2025 e 03/02/2025, conforme certidões positivas de mov. 1.13 e mov. 30.2. Contudo, a parte autora apresentou os comprovantes de pagamento dos boletos encaminhados pela Opera Capital Securitizadora de Créditos S/A. com vencimentos em 17/12/2024 e 16/01/2025, quitados antes dos respectivos protestos (mov. 1.9 e mov. 8.2).6. Embora a recorrente alegue não ter participado da relação contratual subjacente, verifica-se que figurava como portadora dos títulos levados a protesto, circunstância que a vincula diretamente aos apontamentos impugnados. O protesto indevido, por sua vez, independentemente da relação contratual, configura ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sendo suficiente, para fins de responsabilização, a prática da conduta que deu causa ao dano.7. Comprovado o protesto indevido, o dano moral se presume (in re ipsa), independentemente de prova do abalo concreto, consoante jurisprudência consolidada do STJ (Resp 295.130/SP; AgRg no AREsp. 116.379; AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; Ag. Int. no REsp 1.417.169) - basta a conduta irregular para ensejar reparação.8. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se valores irrisórios que não cumprem a função compensatória e pedagógica da reparação. Quantum fixado na origem que se apresenta em conformidade com o entendimento desta 5ª Turma Recursal.9. A multa cominatória de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 4.000,00, mostra-se adequada para assegurar o cumprimento da obrigação de cancelamento dos protestos. O valor diário é moderado, possui limitação expressa e somente incidirá em caso de descumprimento, inexistindo excesso que autorize sua alteração, nos termos do CPC, art. 537.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
24 - TJPREMENTADIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA EM CONCRETO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO (art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). TESES ABSOLUTÓRIA, DESCLASSIFICATÓRIA E CONCURSO MATERIAL PREJUDICADOS. 3. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DA REMARCAÇÃO DO CHASSI. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTA A REMARCAÇÃO DO CHASSI ORIGINAL E ADULTERAÇÃO DE ETIQUETAS E VIDROS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DIRETA E EXCLUSIVA DE VEÍCULO ADAPTADO COM A RETIRADA DE BANCOS TRASEIROS PARA TRANSPORTE CLANDESTINO DE CARGA DE VINHOS. UTILIZAÇÃO CONTINUADA POR MESES EM ATIVIDADE ILÍCITA. VERSÕES EXCULPATÓRIAS CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS QUANTO À ORIGEM DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A EVIDENCIAR A COAUTORIA E A ADESÃO DOLOSA DO ACUSADO À FRAUDE NO SINAL IDENTIFICADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE E DEFINITIVA MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA E SEM AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. READEQUAÇÃO PARA O PISO DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelas práticas dos crimes de receptação simples (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput), em concurso material, fixando a pena total em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a reprimenda privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 salários-mínimos. O apelante requer a concessão da justiça gratuita; a absolvição da receptação por ausência de dolo ou desclassificação para a modalidade culposa; a absolvição da adulteração de sinal identificador por insuficiência probatória da autoria; o afastamento do concurso material; e a redução das penas pecuniárias.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (a) se é cabível o conhecimento do pedido de assistência judiciária gratuita; (b) se restou configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime de receptação; (c) se há provas suficientes de materialidade, autoria e dolo para a manutenção da condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput); e (d) se o valor da prestação pecuniária fixado a título de pena substitutiva comporta readequação ao mínimo legal.III. Razões de decidir1. O pedido de justiça gratuita e isenção de custas processuais não deve ser conhecido, por constituir matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal.2. Opera-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa quanto ao delito de receptação simples quando, fixada a pena em concreto de 1 ano de reclusão, transcorre lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória recorrível, computado o desconto do período em que o curso prescricional permaneceu suspenso nos termos do CPP, art. 366, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do agente (CP, art. 107, IV) e restando prejudicado o exame das teses absolutória, desclassificatória e do concurso material.3. A materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput) restaram plenamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo pericial oficial e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo.4. O apelante conduzia e explorava com exclusividade, por cerca de cinco ou seis meses, veículo Ford Ka com chassi remarcado, etiquetas fora do padrão do fabricante, numeração de vidros divergente e placas clonadas, estruturalmente adaptado mediante a retirada dos assentos traseiros para viabilizar o transporte clandestino de mercadorias estrangeiras (descaminho de vinhos), apresentando versões contraditórias e inverossímeis sobre a procedência do automóvel, circunstâncias que demonstram de forma inequívoca sua coautoria e adesão dolosa à fraude perpetrada nos sinais identificadores.5. A dosimetria da pena referente ao CP, art. 311, caput foi escorreitamente fixada no mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, estabelecendo-se o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.6. A fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao piso de 1 salário-mínimo exige fundamentação empírica idônea acerca da capacidade econômica do condenado, impondo-se a sua readequação para 1 (um) salário-mínimo diante da carência de motivação concreta na sentença e da condição de hipossuficiência do sentenciado.IV. Dispositivo e teseApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, apenas para readequar a prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante quanto ao crime de receptação pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Teses de julgamento: 1. A apreensão de veículo com sinais identificadores adulterados, aliada à posse prolongada, adaptação estrutural para a prática de crimes e apresentação de justificativas inverossímeis e contraditórias acerca da aquisição, autoriza a condenação pelo crime do CP, art. 311, caput, evidenciando a coautoria e a adesão dolosa do agente à fraude veicular. 2. A fixação de prestação pecuniária acima do piso legal de um salário-mínimo exige motivação concreta acerca das condições financeiras do condenado, ensejando sua redução ao mínimo legal quando desprovida de fundamentação específica._______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c; 44, § 2º; 45, § 1º; 49, § 1º; 59; 68; 69; 91, II; 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 114, II; 117, I e IV; 119; 180, caput e § 3º; 311, caput; CPP, arts. 61; 366; 386, VII; 593, I; 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000189-64.2002.8.16.0170, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2023; TJPR, Apelação 0001556-71.2018.8.16.0200, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; STJ, Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por receptação e por adulteração de sinal identificador de veículo (chassi e placas de um automóvel Ford Ka). O Tribunal reconheceu que o crime de receptação prescreveu pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade em relação a essa acusação. Quanto ao delito de adulteração, o Tribunal manteve a condenação à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, pois o laudo pericial e os depoimentos comprovaram que o réu utilizava o carro com chassi adulterado e sem bancos traseiros para o transporte clandestino de bebidas, com plena ciência das fraudes. Por fim, o Tribunal reduziu o valor da prestação pecuniária substitutiva de dois salários-mínimos para um salário-mínimo, em razão da ausência de justificativa concreta para o valor maior, mantendo a prestação de serviços à comunidade.... ()
25 - TJPRDireito civil e processual civil. Ação revisional cumulada com repetição do indébito. Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e abusividade das taxas pactuadas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média divulgada pelo Banco Central, e requerendo a revisão dessas taxas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento de veículo, diante da alegação de abusividade em razão da taxa contratada ser superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,93% ao mês) está compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,03% ao mês), não ultrapassando o dobro dessa média, limite reconhecido para caracterizar abusividade.4. O STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso.5. A instituição financeira não está sujeita ao limite da Lei da Usura, e a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade.6. A análise da abusividade deve considerar as circunstâncias concretas do contrato, e no presente caso não há demonstração inequívoca de que a taxa contratada seja abusiva.7. Diante da ausência de comprovação da abusividade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários é admissível somente quando o mutuário for consumidor e ficar cabalmente demonstrado que a taxa contratada supera o dobro da taxa média praticada pelo mercado para operações equivalentes no período da contratação, não configurando abusividade a taxa superior à média desde que compatível com as condições do negócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 543-C; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Turma, j. 22.11.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Turma, DJ 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24.09.2007; TJPR, Apelação Cível 0005380-02.2023.8.16.0026, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, Câmara, j. 21.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002670-52.2024.8.16.0065, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, Câmara, j. 11.05.2026; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.... ()