Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2090.8262.8666

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação do quantum acima do mínimo legal. Inobservância da capacidade econômica do condenado. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF