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Doc. ADM Direito 929.1261.3413.2055

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que vis

a à reforma de sentença que condenou um dos apelantes por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput e aa Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, e o outro por infração aa Lei 10.826/03, art. 16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas durante a abordagem policial são válidas e se os apelantes devem ser absolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial não configurou violação de domicílio, pois houve denúncia de disparos de arma de fogo e havia fundada suspeita de crime permanente. 4. A confissão dos réus em Juízo, corroborada por depoimentos de policiais, atesta a prática dos crimes. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0003216-75.2021.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 369.1167.4537.8595

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL PRESUMIDO. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e

repetição do indébito, em que se reconheceu parcialmente o pedido inicial para determinar ao réu o refazimento dos serviços defeituosos no prazo de 15 dias, o cancelamento do protesto no valor de R$ 7.060,00 e a condenação do autor ao pagamento de R$ 352,00 ao réu.Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado, pleiteando a condenação por danos morais pelo protesto de valor excessivo, a devolução em dobro do valor indevido e a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o protesto em valor manifestamente superior ao devido e antes da conclusão da prestação de serviços configura ato ilícito ensejador de danos morais; (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro diante da inexistência de pagamento do valor protestado; (iii) saber se é cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O protesto indevido de título, em valor manifestamente superior ao devido e antes da conclusão dos serviços contratados, caracteriza conduta abusiva e viola os deveres de boa-fé e lealdade contratual, gerando abalo à honra objetiva do recorrente e ensejando indenização por danos morais.5. A repetição do indébito prevista no art. 940 do Código Civil exige o pagamento efetivo do valor indevido, o que não se verificou no caso, razão pela qual a devolução em dobro foi corretamente indeferida.6. A ausência de multa na sentença compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Conforme o art. 536, §1º, do CPC, é legítima a imposição de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, sendo razoável a fixação de astreintes.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido para: (i) condenar os recorridos ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais; (ii) manter a improcedência do pedido de devolução em dobro; (iii) fixar multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer.... ()

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Doc. ADM Direito 343.2019.5244.2957

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORQUE A DECISÃO AGRAVADA QUALIFICA-SE COMO DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO, CONTRA A QUAL CABE RECURSO INOMINADO, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE LEGAL DE U

SO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. QUESTÃO PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEOU A GRATUIDADE E APRESENTOU DOCUMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM ACATADOS PORQUANTO APURADO QUE ONDE RESIDE OSTENTA ELEVADO PADRÃO SOCIOECONÔMICO, CUJO ENDEREÇO JÁ ESTAVA DISPONÍVEL NOS AUTOS. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6835.6753.6141

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES,

NÃO ACOLHIDO... ()

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Doc. ADM Direito 534.3274.9813.5467

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECORRIDA DENUNCIADA POR HOMICÍDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA ENDOSSANDO A MES

MA CONCLUSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face de uma motorista por homicídio culposo na direção de veículo automotor, alegando que a denunciada, ao avançar em via preferencial, teria causado a morte de motociclista. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de justa causa, destacando a falta de elementos mínimos que comprovassem a violação do dever de cuidado por parte da denunciada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia oferecida pelo Ministério Público, referente à prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser recebida, considerando a ausência de justa causa para o exercício da ação penal.III. Razões de decidir3. A denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa, pois não há elementos mínimos que demonstrem que a denunciada violou o dever objetivo de cuidado.4. A acusação se baseou em conjecturas e suposições, sem provas concretas que comprovem a imprudência ou negligência da denunciada, considerando que o filho da vítima, que registrou o B.O. não presenciou o acidente e as imagens do google maps apenas demonstram o local do acidente, a sinalização, porém, por ele não se pode aferir a dinâmica fática.5. A falta de oitiva de testemunhas e a ausência de imagens do local do acidente impedem a confirmação da dinâmica dos fatos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a violação do dever objetivo de cuidado pelo motorista em acidente de trânsito impede o recebimento da denúncia por homicídio culposo, ante a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 1º, IV; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0027382-20.2018, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 23.08.2018; TJPR, RSE 1.602.668-3, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 21.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2638.6706.1671

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃ

O DEMONSTRADAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE ACORDO COM O CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. NEGLIGÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO EVIDENCIADAS. PERMANÊNCIA DENTRO DE AERONAVE PARADA COM TEMPERATURA ELEVADA, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS, DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DA AUTORA COMO MÃE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM E ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 163.2146.6621.7221

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto, impondo-lhe pena de reclusão e multa, com a defesa requerendo a nulidade do reconhecimento informal, a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para receptação culposa, a redução da pena-base, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a adequação da prestação pecuniária, a fixação de regime prisional mais brando e o afastamento da indenização por danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade do reconhecimento informal, absolvição por ausência de provas, desclassificação para receptação culposa, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e modificação do regime prisional.III. Razões de decidir3. Ausência de interesse recursal em relação aos pedidos de adequação da prestação pecuniária, fixada na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e de afastamento de indenização pelos danos causados, pois sequer aplicados na sentença.4. A nulidade do reconhecimento informal foi rejeitada, pois não houve reconhecimento formal, mas uma identificação do réu na posse dos objetos subtraídos5. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente demonstradas por depoimentos e demais provas colhidas nos autos.6. O pedido de desclassificação para receptação culposa não foi acolhido, pois comprovada a prática do crime de furto pelo réu.7. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, que possui várias condenações anteriores.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi indeferida, pois o réu é reincidente em crime doloso, além de possuir maus antecedentes.9. O regime prisional fechado foi mantido em razão da reincidência do réu e da presença de circunstância judicial desfavorável.10. Honorários advocatícios fixados, de ofício, em R$ 700,00, em favor do defensor dativo nomeado.IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 44; CPP, arts. 226 e 156; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007033-66.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002150-21.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002786-53.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Ruy A. Henriques, j. 12.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003145-21.2025.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000519-58.2024.8.16.0051, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.09.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 131.8248.6923.1530

8 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de três anos de reclusão em regime aberto e pagamento de dias-multa. O apelante requereu a absolvição, alegando ausência de dolo, e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, com a fixação da pena aquém do mínimo legal diante da consideração da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, reforma da dosimetria da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial.4. O apelante confessou ter adquirido a motocicleta sabendo que estava sem documentação e por um valor muito abaixo do mercado, evidenciando o dolo na sua conduta.5. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo, e a alegação de que a motocicleta foi adquirida já adulterada não foi aceita.6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada devido aos maus antecedentes do apelante, conforme o CP, art. 44.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios de R$ 600,00 em favor da advogada dativa.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, mesmo que adquirido de terceiro, caracteriza a prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo suficiente a demonstração do dolo eventual na conduta do agente para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 44, III; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018997-31.2024.8.16.0014, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 28.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004411-38.2024.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002871-94.2017.8.16.0160, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, j. 16.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0014183-26.2018.8.16.0130, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 24.07.2020; STF, HC 93141, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24.06.2008; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que foi condenado por conduzir uma motocicleta com sinais de identificação adulterados, não foi aceito. O apelante alegou que não sabia das irregularidades, mas as provas mostraram que ele comprou a moto por um preço muito baixo e sem documentação, o que indicava que algo estava errado. Assim, o Tribunal manteve a pena de três anos de reclusão em regime aberto e determinou que ele pagasse uma multa. Além disso, os honorários da advogada que o defendeu foram fixados em R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 875.1932.7397.0417

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM COM DATAS FLEXÍVEIS. CANCELAMENTO SEM O DEVIDO REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.0314.1020.6949

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 116.4281.1873.5327

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO 034/2014. RECUPERAÇÃO DE ESTRADA RURAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE AVALIE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO‑TÍPICA, A POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO TEMA 1.199/STF - SOBRE OS ARTS. 10 E 11 DA LIA. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/92 E NECESSIDADE DE VERIFICAR SE OS FATOS AINDA ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA MATERIAL EM ALGUM DOS TIPOS REMANESCENTES (CONTINUIDADE NORMATIVO‑TÍPICA) OU SE HOUVE EFETIVA ABOLITIO TÍPICA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRECIOU O PEDIDO PRINCIPAL DE CONDENAÇÃO POR ATO LESIVO AO ERÁRIO (ART. 10, XI), LIMITANDO‑SE A JULGAR APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FUNDADO NO ART. 11, I, EM AFRONTA AO CPC, art. 326 E AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 492). NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 10, XI) E, SE FOR O CASO, EXAME SUBSIDIÁRIO DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO NO ART. 11 SOB A REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021, OBSERVADA A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

I. Caso em exame.1. Determinação do STJ - no REsp. 2.036.104, para reavaliação do acórdão que manteve a condenação dos réus em ação de improbidade administrativa fundada nos arts. 10, XI, e 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, em contexto de descumprimento do Convênio 034/2014, relativo à recuperação de estrada rural no Município de Wenceslau Braz/PR.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se a sentença de primeiro grau, proferida antes da Lei 14.230/2021, padece de nulidade por ter julgado apenas o pedido subsidiário (art. 11, I) sem apreciar o pedido principal de condenação por dano ao erário (art. 10, XI, LIA); e (b) de que modo o novo regime da improbidade (Tema 1.199/STF, alterações do art. 11 e Tema 1.284/STJ) e o princípio da continuidade normativo‑típica impactam a subsistência da responsabilidade dos réus e o próprio enquadramento jurídico da conduta.III. Razões de decidir.3. Na petição inicial, o Ministério Público atribuiu aos réus, em primeiro plano, a prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, XI, c/c art. 12, II, da LIA, redação originária), em razão do consumo integral de recursos destinados à aquisição de óleo diesel para cascalhamento de trecho determinado da estrada Farturinha/Paradão, com execução parcial do objeto e subsequente devolução dos valores pelo Município; apenas subsidiariamente formulou pedido de condenação por ato atentatório a princípios (art. 11, I, c/c art. 12, III).4. A sentença de primeiro grau, todavia, limitou-se a subsumir a conduta ao art. 11, caput e I, aplicando somente as sanções do art. 12, III, com fundamentação centrada na violação da legalidade e da finalidade, sem enfrentar o pedido principal de condenação pelo art. 10, XI, nem explicitar juízo negativo quanto à existência de dano ao erário ou à adequação da conduta a esse tipo, em afronta aos CPC, art. 326 e CPC art. 492 (ordem de apreciação de pedidos subsidiários e princípio da adstrição).​5. A superveniência da Lei 14.230/2021, o julgamento do Tema 1.199/STF (exigência de dolo para os arts. 9, 10 e 11; regime de aplicação da lei nova) - e a interpretação subsequente do STF e do STJ no tocante ao art. 11 da LIA, em especial a revogação do, I e a possibilidade de aplicação da nova disciplina a processos ainda não transitados em julgado, deslocaram o debate: a omissão quanto ao art. 10, XI deixou de ser mero vício formal para se tornar determinante na aferição da permanência da tipicidade e da própria responsabilidade dos réus.6. O Tema 1.284/STJ, por sua vez, assentou que a vedação ao reexame necessário introduzida pelos arts. 17, § 19, IV, e 17‑C, § 3º, da LIA não retroage para alcançar sentenças prolatadas antes da Lei 14.230/2021, de modo que decisões pretéritas continuam submetidas ao regime anterior, inclusive quanto à remessa obrigatória, o que legitima o controle, em juízo de conformação, da correção estrutural da sentença e do acórdão que a confirmou.7. No REsp. 2.036.104, o STJ expressamente consignou a possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo‑típica para evitar a abolição artificial da tipicidade, admitindo o reenquadramento da conduta antes subsumida ao art. 11, caput e I, em, remanescentes do art. 11, caso os fatos ainda se amoldem às hipóteses atuais, observados o contraditório e o novo requisito de dolo específico. Há abolitio típica apenas se a conduta descrita na inicial não encontrar correspondência material em nenhum dos tipos hoje vigentes; se permanecer vedada por outro inciso, há mera continuidade normativo‑típica, com deslocamento formal do enquadramento.​8. Nesse cenário, a nulidade da sentença decorre não do uso pretérito do art. 11, I, em si, mas da ausência de pronunciamento sobre o pedido principal de condenação por dano ao erário (art. 10, XI), o que impede que este Tribunal, diretamente em segundo grau, supra a omissão e promova, por iniciativa própria, um juízo tipificante mais gravoso em ambiente normativo que passou a exigir demonstração específica de dolo e de prejuízo. O juízo de conformação pressupõe que o primeiro grau aprecie integralmente a pretensão deduzida, à luz da moldura fática e dos novos parâmetros legais e jurisprudenciais.IV. Dispositivo e tese9. Juízo exercido para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova sentença que: (a) aprecie de forma expressa e fundamentada o pedido de condenação dos réus com base no art. 10, XI, da LIA (redação originária), examinando a existência de dano ao erário, o nexo causal e o dolo; e (b) apenas em caráter subsidiário, caso não reconhecida a tipicidade pelo art. 10, XI, avalie eventual subsistência de enquadramento nos, remanescentes do art. 11, à luz da Lei 14.230/2021 e do princípio da continuidade normativo‑típica.10. Fixa-se, desde logo, a tese de que, em ações de improbidade administrativa propostas sob a redação originária da Lei 8.429/1992, a superveniência da Lei 14.230/2021 e dos Temas 1.199/STF - e 1.284/STJ autoriza o juízo de conformação para: (i) exigir apreciação expressa do pedido principal de condenação (art. 10) antes do exame de pedidos subsidiários fundados no art. 11; e (ii) admitir a continuidade normativo‑típica quando a conduta antes subsumida ao art. 11, I, ainda encontrar correspondência material em, atualmente vigentes, vedada, contudo, a reformatio in pejus, devendo eventual nova condenação observar como teto o patamar sancionatório já imposto no título ora desconstituído.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, e 37, §4º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §2º, 10, XI, 11, caput e XI, e 12, I.Jurisprudência relevante citada: STF - . ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022. STF - . RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08.08.2018. STF - . RE 1452533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2023. STF - RE: 852475 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/03/2019; STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 7/3/2024. STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 30/06/2025. STJ - . REsp 2.036.104, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 30/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.2071.9268.4269

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato firmado entre a parte autora e a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, para pavimentação, colocação de meios-fios e reforma de passeio, determinando a restituição dos valores pagos. O contrato decorreu do Plano Particular de Pavimentação instituído pela Lei Municipal 9.848/2008, cujo não aceite implicaria cobrança de contribuição de melhoria, nos termos da Lei 6.857/2001 (CTN Municipal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer em que forma deve ocorrer a apuração do montante devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração da condenação deve ocorrer em liquidação de sentença, considerando apenas o valor nominal pago, sem encargos na fase de conhecimento, para evitar anatocismo.4. Os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário. Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados desde o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021. 5. Após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custória - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional). 6. Da data de 10/09/2025 até a expedição do precatório aplica-se o retorno ao entendimento firmado nos Temas 810/STF - e 905/STJ e, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, a correção monetária dever ser feita pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores pagos em contrato nulo deve ocorrer pelo montante nominal efetivamente desembolsado, com encargos calculados na execução. 2. Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, aplicando-se os critérios da Emenda Constitucional 113/2021 para fatos posteriores a 09/12/2021. 3. Superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, II; CE/PR, art. 129; CTN, art. 82; Lei 9.099/1995, art. 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033330-36.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018506-72.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 31.01.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.9440.8178.3109

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO PROFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. art. 370, § ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, E QUE O REQUERIDO, NA QUALIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, TINHA CONHECIMENTO DO ILÍCITO. TESES AUTORAIS NÃO COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE AUXILIOU NO DESLINDE DO FEITO. NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 722. PROVAS PRODUZIDAS APONTAM QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AUTOR QUE CHEGOU A SE REUNIR COM O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E COM O ADVOGADO RESPONSÁVEL POR PLANEJAR A OCULTAÇÃO E VENDA DO BEM. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO art. 457 DO CC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 345.2650.4298.1806

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO BANCÁRIO EXTRAVIADO/FURTADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 102.0162.7889.0619

15 - TJPR Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Apelação. Prescrição da pretensão executória e aplicação da modulação do Tema 880/STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Paraná, cujo pedido visava o recebimento de valores decorrentes de título judicial transitado em julgado em 2012, discutindo-se, em especial, a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ para contagem do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória contra a Fazenda Pública Estadual está prescrita, especialmente quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ para contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento de sentença iniciou-se a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial em 26/06/2012, conforme regra geral da Súmula 150/STF.4. Não houve causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, pois o pedido de vista dos autos pelo Estado e o ato administrativo que suspendeu prazos processuais não alcançam a prescrição, que é instituto de direito material.5. A modulação dos efeitos do Tema 880/STJ não se aplica, pois não foi demonstrada a dependência do fornecimento de documentos pelo executado para a propositura do cumprimento de sentença, nem qualquer impedimento real à parte exequente.6. A parte exequente permaneceu com os autos físicos em seu poder por quase cinco anos, evidenciando a disponibilidade dos elementos necessários para o ajuizamento do cumprimento de sentença dentro do prazo.7. Diante do ajuizamento extemporâneo do cumprimento de sentença em 09/07/2017, após o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória foi correto e deve ser mantido.8. Em razão do desprovimento da apelação, os honorários de sucumbência foram majorados para 11%, com suspensão da exigibilidade devido à concessão dos benefícios da Lei 1.060/1950.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e majorando os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Lei 1.060/1950 à apelante.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública deve ser contada a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial, não se aplicando a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ quando não houver comprovação de dependência do fornecimento de documentos indispensáveis pelo executado para a propositura do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009942-72.2009.8.16.0017, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula 150/STF; Tema Repetitivo 880.... ()

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Doc. ADM Direito 359.3176.7302.7870

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE. CTB, art. 29, II. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO E PERDA DE CLASSE DE BÔNUS DEVIDOS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.0658.0082.6195

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONTRATAÇÃO DIGITAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO PESSOAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE AUDITORIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO BANCO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. REQUERENTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da alegada ausência de produção das provas requeridas pela instituição financeira; e (ii) definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a autenticidade do contrato digital impugnado, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, bem como os efeitos dessa conclusão sobre os pedidos de repetição de indébito, indenização por danos morais e sobre o recurso interposto pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias. 4. A alegação de ausência de expedição de ofício à instituição financeira destinatária do crédito não procede, porque a diligência foi requerida, deferida e efetivamente realizada no curso da instrução processual. 5. Na forma do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, a autenticidade de assinatura impugnada em contrato bancário pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos, não se restringindo à realização de perícia grafotécnica. 6. O requerido apresentou elementos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, consistentes em documento de identidade da contratante, trilha digital da operação, selfie, geolocalização, registro temporal da avença e comprovante de transferência dos valores contratados. 7. Houve comprovação do efetivo recebimento do numerário em conta bancária de titularidade da autora, bem como de posterior saque do valor disponibilizado. 8. O transcurso de mais de três anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, sem qualquer insurgência da consumidora, constitui elemento relevante para o reconhecimento da legitimidade do mútuo.9. Demonstrada a validade da operação, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. 10. O provimento do recurso da instituição financeira prejudica a análise das pretensões recursais da autora relativas aos consectários legais da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação Cível 01, interposta pelo requerido, conhecida e parcialmente provida, e Apelação Cível 02, interposta pela autora, prejudicada. Tese de julgamento: A autenticidade de contratação bancária digital impugnada pode ser demonstrada por meios de prova diversos da perícia grafotécnica, quando presentes elementos como trilha digital da operação, selfie, geolocalização, documentação pessoal e comprovação da disponibilização do crédito, especialmente quando associada à prolongada ausência de impugnação dos descontos pelo consumidor, circunstâncias aptas a evidenciar a regularidade do negócio jurídico e afastar os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 422; CPC, arts. 370, 371, 429, II, 784, III, § 4º, 1.012 e 1.013; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema Repetitivo 1.061); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 21.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 10.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2025; STJ, AREsp. 2.868.673, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN 01.09.2025.... ()

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