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Doc. ADM Direito 729.4331.4167.2218

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 261.1063.9759.0410

2 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. manutenção da benesse da justiça gratuita. ausência de interesse recursal. Isonomia salarial e adicional de insalubridade. ausência de provas. ônus que incumbia ao autor (art. 373, i do c

pc). Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de isonomia salarial proposta por servidor público contra o Município de Ubiratã, na qual o autor alegou desvio de função, direito a adicional de insalubridade e periculosidade, além de indenizações por uso de veículo e ferramentas próprias, e acúmulo de funções. A decisão de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito ao reconhecimento de isonomia salarial, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade em razão de supostas irregularidades em seu vínculo laboral com o município.III. Razões de decidir3. O pedido de manutenção da justiça gratuita não merece ser conhecido, pois a benesse foi deferida em 1º Grau e não existiu revogação.4. A ausência de provas da habitualidade com agentes insalubres impede o reconhecimento do adicional de insalubridade.5. Não foi comprovada a identidade de funções e condições laborais necessárias para a aplicação do princípio da isonomia salarial.6. O laudo pericial não identificou a alegada periculosidade, o que afasta o direito ao adicional correspondente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da habitualidade no exercício de atividades insalubres impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, mesmo diante da constatação de condições insalubres em laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 99, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; CLT, art. 191, II; NR 15, Anexo 13, Portaria 3.214/1978.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006919-81.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 31.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003929-95.2023.8.16.0072, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 17.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003206-93.2014.8.16.0136, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 27.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004910-32.2018.8.16.0030, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 968.0292.6121.0921

3 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO.

NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito por contratante de financiamento de veículo.2. Sentença julgou improcedente a ação, ao fundamento de ausência de abusividade nos juros pactuados.3. Apelação interposta pelo autor visando a reforma da sentença, com alegações de cobrança de juros excessivos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros pactuadas no contrato de financiamento são abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme jurisprudência consolidada no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo), admite-se a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, desde que evidenciada a abusividade.6. A taxa de juros contratada é inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, não se configurando abusiva.7. A mera cobrança de juros superiores à média de mercado não é suficiente para configurar dano moral, tampouco para ensejar a repetição de valores pagos.8. Incabível a limitação dos juros e, por conseguinte, a repetição de indébito, diante da regularidade da contratação e da ausência de conduta abusiva.9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa atualizado.___________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §§ 2º e 11 e art. 98, §3.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 25.11.2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001229-92.2024.8.16.0014; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006317-53.2022.8.16.0056... ()

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Doc. ADM Direito 698.3953.9522.4990

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO SURPRESA. MEIOS DE PENHORA QUE NÃO FORAM ESGOTADOS. EXTINÇÃO PRECOCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS AT

OS EXECUTÓRIOS. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 204.5973.6681.9146

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR

FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O recurso de apelação foi interposto pela defesa contra sentença proferida pelo juízo da 1ª instância que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado e fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto.1.2. A defesa, em sede recursal, sustentou a ausência de prova suficiente da autoria delitiva, requerendo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão é saber se a prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade do crime restaram demonstradas nos autos por meio do boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos de avaliação, depoimentos das testemunhas - especialmente do proprietário da assistência técnica onde foi encontrada parte da res furtiva - e da vítima, todos corroborados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.2. A negativa do acusado, não corroborada por nenhum outro elemento de prova, mostrou-se inverossímil e isolada.3.3. A jurisprudência admite a validade de testemunhos prestados por policiais, terceiros e vítimas como elementos de convencimento, desde que coerentes e harmônicos com o restante do acervo probatório.3.4. A tese absolutória da defesa não encontra respaldo no conjunto probatório, o qual é sólido e suficiente à manutenção da condenação, razão pela qual não se aplica, ao caso, o princípio in dubio pro reo.3.5. A dosimetria da pena observou o critério trifásico e foi proporcional à gravidade do delito, sendo adequado o regime semiaberto, ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.6. Foi afastado, de ofício, o valor fixado a título de reparação de danos morais causados pela infração, conforme hodierno entendimento jurisprudencial.3.7. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo que atuou em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com afastamento, de ofício, do valor fixado a título de reparação de danos morais e arbitramento de honorários.4.2. Tese de julgamento: « É válida a condenação por furto qualificado quando o conjunto probatório, composto por depoimentos da vítima, testemunhas e policiais, se mostra coeso e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 59, III; art. 155, § 4º, I; art. 33, § 2º, «c», e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000182-14.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.07.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046725-86.2020.8.16.0014 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.07.2024. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 30/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 587.9856.0368.8921

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E DESOBEDÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, Lei 10.826/03, art. 12 E arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO

DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA APÓS RECEBER A ORDEM DE ABORDAGEM E, AO SER ALCANÇADO PELOS POLICIAIS MILITARES, RESISTIU ATIVAMENTE, DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE FRAGILIDADE, FALSIDADE OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O ACUSADO ADVINDA DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.1603.2604.4847

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO TÍTULO ASSINADO. CONDIÇÕES GERAIS SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS D

E CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, proposta por instituição financeira com fundamento em suposta cláusula de alienação fiduciária em garantia.2. O juízo de origem determinou a emenda à inicial para comprovação da existência da cláusula, oportunidade em que a autora juntou apenas o termo «Condições Gerais» registrado em cartório, sem assinatura do contratante e sem individualização do contrato.3. A parte apelante sustenta validade da alienação fiduciária pela referência contida na cédula de crédito bancário, requerendo o regular prosseguimento da ação.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação fiduciária foi validamente constituída, de modo a justificar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir5. A constituição válida da alienação fiduciária exige, nos termos do art. 1.362, IV, do Código Civil, a descrição do bem com elementos suficientes à sua identificação.6. a Lei 10.931/2004, art. 32 estabelece que a garantia fiduciária deve constar expressamente na cédula de crédito bancário ou em documento apartado, desde que haja menção clara no título.7. A cédula de crédito bancário apresentada, único documento assinado pelo devedor, não contém cláusula de alienação fiduciária.8. As condições gerais anexadas não foram assinadas pelo contratante, nem individualizam a operação, o que impede a comprovação da anuência quanto à constituição da garantia.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.362, IV; CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; Lei 10.931/2004, art. 32Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001236-70.2023.8.16.0030 - Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva - J. 04.09.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003736-75.2024.8.16.0030 - Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira - J. 02.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 814.6887.1745.4968

8 - TJPR Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença na parte em que que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados nos três contratos de empréstimos pessoais tomados pela Autora e, por conseguinte, determinou a repetição simples das diferenças havidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.5536.3589.0645

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO DIREITO. ART. 81, INC. III, DA Lei 8.078/90. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO art. 8º, III, DA CR/88. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA E POSTERIOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL, OBSERVADA A PARTICULARIDADE DE CADA SERVIDOR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.0267.4832.0079

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CERCEAMETO DE DEFESA INOCORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.5963.1277.3026

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução dos valores recebidos a título de empréstimo e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a validade da contratação e pede a reforma da decisão para afastar os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se a nulidade do contrato justifica a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A juntada extemporânea de documentos essenciais à defesa não é admitida, configurando preclusão.2. A ausência de comprovação da validade do contrato de empréstimo consignado justifica a declaração de nulidade e a inexigibilidade das obrigações decorrentes.3. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois as cobranças indevidas ocorreram após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ.4. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos, configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00, considerando a gravidade da conduta e as condições econômicas das partes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se hígida a r. sentença proferida.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de cartão de crédito consignado implica na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando os pagamentos indevidos ocorrerem após 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 373, II, 434, 435; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 187.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0031159-97.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 27.06.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0000833-80.2020.8.16.0071, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 24.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0001772-90.2020.8.16.0061, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 26.07.2021; TJPR, 14ª C. Cível, 0007296-44.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 130.8097.4450.1219

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRAZO TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL. 2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, ALTERADA PELA LEI 14.195/2021 - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA DATA DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - INÍCIO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONTUDO, AUSENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018.... ()

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Doc. ADM Direito 844.5333.4838.2473

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA.  DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR TELEFONE. INVALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022. EXIGÊNCIA DE TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ASSINADOS, FÍSICA OU ELETRONICAMENTE, COM GARANTIA DE INTEGRIDADE, TITULARIDADE E NÃO REPÚDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 337.8176.0961.1932

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, ‘CAPUT’ E §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. II- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. art. 44, II, E §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. III- PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reincidência é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP. Precedentes. 2. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 3. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime doloso, circunstância esta que justifica a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II, e §3º do Código Penal. 5. Com fulcro no art. 22, §§1º e 2º, da Lei 8.906, de 04.07.1994 (Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários advocatícios ao Defensor dativo do réu, pela atuação em segundo grau. 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9388.1290.9995

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE MORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 429.1410.9750.5104

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 955.1042.5590.0801

17 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Cobrança de alugueres e multa moratória em contrato de locação com discussão sobre data de desocupação e entrega das chaves. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 24ª Vara Cível e Empresarial de Curitiba que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança cumulada com ação de despejo, condenando os réus ao pagamento de alugueres e encargos entre outubro de 2015 e março de 2016, além de multa contratual e despesa com chaveiro. Os apelantes requerem a fixação do termo final da responsabilidade pelos alugueres em dezembro de 2015, alegando desocupação antecipada do imóvel com ciência da locadora, e impugnam a multa moratória por ausência de pedido expresso. A parte autora defende a manutenção da sentença, sustentando que a desocupação ocorreu em março de 2016, comprovada por certidão de oficial de justiça, e que a multa decorre do contrato e do inadimplemento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelos alugueres e encargos locatícios se estende até a data da efetiva devolução do imóvel, comprovada pela entrega das chaves e formalização da desocupação, e se é devida a multa moratória prevista em contrato em razão do inadimplemento.III. Razões de decidir3. A desocupação do imóvel só se considera efetivada com a entrega formal das chaves, o que ocorreu em 03/03/2016, conforme certidão de oficial de justiça.4. A multa moratória integra o pedido inicial, está prevista expressamente no contrato de locação e é devida em razão do inadimplemento, não havendo ilegalidade em sua aplicação.5. Os réus não comprovaram a devolução antecipada do imóvel nem o cumprimento das formalidades contratuais, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo período até a efetiva entrega das chaves.6. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de cobrança cumulada com despejo, a responsabilidade pelos alugueres se estende até a data da efetiva devolução do imóvel, comprovada pela entrega formal das chaves, não se confundindo com a simples desocupação física; a multa moratória prevista em contrato é devida. A ausência de notificação formal e entrega das chaves impede o reconhecimento de devolução anterior à constatada por oficial de justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0021603-50.2020.8.16.0021, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os réus devem pagar os aluguéis e encargos até o dia 3 de março de 2016, porque só nessa data o imóvel foi oficialmente devolvido, com a entrega das chaves, conforme prova feita por um oficial de justiça. Mesmo que os réus tenham saído antes, não cumpriram as regras do contrato, como avisar por escrito e entregar as chaves, por isso a responsabilidade pelo pagamento continua até essa data. Também foi mantida a multa por atraso, porque ela estava prevista no contrato e foi incluída no pedido da autora. Por fim, os honorários do advogado da parte autora foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 719.6559.8644.8299

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS -  SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR -  AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -  RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL CONDENANDO O RÉU A IMPLANTAR VANTAGEM PESSOAL NORMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA  Lei 11.350/2006 INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR -  APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS -  INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

 Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 593.0301.5663.0893

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CP, art. 147. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO. ANIMOSIDADE PRÉVIA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 682.5757.5257.0787

20 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. APLICAÇÃO DO CDC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. 2. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO SANÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA QUE NÃO SUPEROU O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CALCULADORA DO CIDADÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 4. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 5. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SIMPLES. 6. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ - . NULIDADE. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA POSTERIOR A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EAREsp. Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. 8. EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SEGURO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. TEMA 968 DO STJ - . 9. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 10. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. Não se conhece do recurso da autora no ponto em que postula o reconhecimento da incidência do CDC, matéria já decidida favoravelmente à recorrente na sentença, ausente, por conseguinte, o interesse recursal.2. A omissão da sentença quanto à tese de ilegalidade da capitalização dos juros moratórios não conduz à sua anulação, autorizando o imediato enfrentamento da matéria por esta Corte, por se tratar de questão suficientemente debatida e em condições de julgamento.3. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se admite quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso concreto em que os encargos pactuados não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen.4. É abusiva a capitalização diária de juros quando o instrumento não indica a taxa diária correspondente, sendo insuficiente a mera previsão das taxas mensal e anual, conforme orientação do STJ - e desta Câmara. 5. Os juros de mora, de natureza indenizatória, submetem-se a regime jurídico restritivo, inexistindo autorização legal para sua capitalização periódica. 6. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e 1639320, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.7. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos, a restituição em dobro independe da demonstração do elemento volitivo, incidindo sobre as cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, sem prejuízo da compensação com o saldo devedor diante da inadimplência da autora.8. É descabida a repetição do indébito com os mesmos encargos praticados pela instituição financeira, razão pela qual não se acolhe o pedido de expurgo dos juros remuneratórios incidentes sobre o valor do seguro considerado ilegal, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.9. A constatação de encargo abusivo incidente no período de normalidade contratual (capitalização diária de juros) descaracteriza a mora, afastando-se os encargos moratórios.10. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação 01 (Banco PAN S/A) provida em parte.Apelação 02 (Walquiria Müller) conhecida em parte e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 894.5450.4673.4370

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual alegou não ter sido notificado previamente sobre a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) devido a uma dívida vencida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Réu pode ser responsabilizado pela ausência de notificação prévia do Autor para a inscrição de seu nome no SCR - Sisbacen.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A inscrição no SCR foi decorrente de dívida vencida e não contestada pelo Autor, o que a torna lícita.2. Nos contratos firmados entre as partes, os quais não tiveram seus conteúdos impugnados pelo Autor, este declarou autorizar o credor a proceder o registro de informações creditícias no Sistema de Informações de Crédito (SCR).3. Patenteada a ciência inequívoca do Autor quanto à possibilidade de registro em caso de inadimplência, resta atendida a exigência de comunicação prévia prevista no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não se exigindo o envio de nova notificação.4. Ausente a ilegalidade na atuação do Réu, não é possível condená-lo ao pagamento de indenização.5. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para a inscrição de nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não configura ato ilícito quanto o cliente forneceu autorização expressa em contrato para tal registro, restando configurada sua ciência sobre a possibilidade de anotação em caso de inadimplemento.... ()

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Doc. ADM Direito 364.7513.8606.0732

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por MARLON NEGOSEKI contra sentença condenatória que o condenou pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II), à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, em razão da subtração de baterias avaliadas em R$ 2.000,00. O recorrente postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, bem como, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória ou a nulidade da sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa; (b) há provas suficientes para manutenção da condenação; (c) há nulidade processual decorrente da insuficiência probatória e ausência de oitiva da vítima. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, antes do trânsito em julgado da condenação.3.2. Considerou-se a pena concretamente aplicada (1 ano e 4 meses), atraindo o prazo prescricional de 4 anos, reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do réu.3.3. Verificado o transcurso de lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia (01/02/2022) e a sentença condenatória (14/11/2025).3.4. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas aptas a obstar a prescrição no período considerado.3.5. Consequente extinção da punibilidade do acusado, restando prejudicadas as demais teses recursais. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e consequente extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados CP, arts. 14, II, 44, 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, 117, I e IV. Jurisprudência relevante citada Súmula 146/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 977.2987.6618.9526

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ADJUDICANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR TERCEIRO, POSTERIORMENTE FALECIDO. SUCESSORES DO PROPRIETÁRIO CHAMADOS AO PROCESSO EXECUTIVO. AVALIAÇÃO E POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO BEM. MANDADOS EXPEDIDOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. CERTIDÕES DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE SE REFEREM A PESSOAS DIVERSAS DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES ACERCA DA AVALIAÇÃO E DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO POR TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 876. SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A AVALIAÇÃO E DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADO. EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR UTILIZADO NA ADJUDICAÇÃO E A AVALIAÇÃO POSTERIOR DO MESMO IMÓVEL QUE REFORÇA A UTILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. FUNDAMENTO QUE NÃO AFASTA A NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES SUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NA RENOVAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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