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Doc. ADM Direito 821.6046.9270.7802

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV®). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. OBSE

RVÂNCIA AOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Palmeira que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev®), 150 mg, destinado ao tratamento de doença pulmonar intersticial.2. A agravante alegou que o parecer técnico considerou patologia distinta e que o medicamento seria imprescindível para retardar a evolução da doença, invocando o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.3. O Estado do Paraná defendeu a ausência de comprovação científica de eficácia, com base em análise negativa da CONITEC, e invocou os Temas 6 e 1.234 do STF - e as Súmulas Vinculantes 60 e 61.4. O Município de Palmeira alegou ilegitimidade passiva, ausência de previsão orçamentária e que o medicamento não integra a lista de atenção básica sob responsabilidade municipal.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, diante da não comprovação da eficácia e da imprescindibilidade clínica do fármaco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão de tutela provisória de urgência determinando o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A saúde é direito fundamental previsto no CF/88, art. 196, devendo sua prestação observar as políticas públicas estabelecidas e a competência comum dos entes federativos (CF, art. 23, II; Lei 8.080/1990, art. 2º).8. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo STF - no RE 566.471 (Tema 6) e no Tema 1.234, reiterados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61: negativa administrativa formal, demonstração de ilegalidade ou mora da CONITEC, inexistência de substituto terapêutico no SUS, comprovação de eficácia e imprescindibilidade clínica com base em evidências científicas de alto nível, e hipossuficiência econômica.9. No caso, não foi comprovada a imprescindibilidade clínica do medicamento nem a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, tampouco apresentada negativa formal de fornecimento na via administrativa.10. O laudo médico não indica tentativa e insucesso de terapias previstas em protocolos clínicos oficiais, nem fundamenta tecnicamente a indispensabilidade e insubstituibilidade do fármaco, não atendendo aos parâmetros do STF.11. Jurisprudência deste Tribunal e do STF confirma que, ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos, é indevida a concessão da tutela para fornecimento de medicamento não incorporado.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS constitui medida excepcional e exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. Ausente a comprovação de imprescindibilidade clínica e de inexistência de alternativa terapêutica, é indevida a concessão da tutela provisória.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5462.9890.5884

2 - TJPR Ementa: Direito civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício inexistente. Rejeição. Complementação do dispositivo do julgado, a nele constar expressa a compensação de valores autorizada pela Corte.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da parte autora e conheceu e deu parcial provimento ao recurso do réu, para o efeito de determinar a restituição simples dos descontos realizados antes de 30/3/2021 e autorizar a dedução pelo réu da quantia depositada à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, sem a necessidade específica de cura. Irresignação a respeito dos índices estabelecidos na sentença à atualização da condenação. Ausência de insurgência anterior em grau recursal. Omissão não caracterizada.4. Possibilidade, todavia, de melhor qualificação do julgado, a fazer constar na parte dispositiva do julgado o direito do réu de deduzir do montante da condenação que sofreu o valor administrativamente depositado em favor da autora.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos em parte, para tornar expressa na parte dispositiva do v. acórdão embargado a autorização de dedução de valores pelo Banco réu.... ()

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