RVÂNCIA AOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Palmeira que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev®), 150 mg, destinado ao tratamento de doença pulmonar intersticial.2. A agravante alegou que o parecer técnico considerou patologia distinta e que o medicamento seria imprescindível para retardar a evolução da doença, invocando o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.3. O Estado do Paraná defendeu a ausência de comprovação científica de eficácia, com base em análise negativa da CONITEC, e invocou os Temas 6 e 1.234 do STF - e as Súmulas Vinculantes 60 e 61.4. O Município de Palmeira alegou ilegitimidade passiva, ausência de previsão orçamentária e que o medicamento não integra a lista de atenção básica sob responsabilidade municipal.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, diante da não comprovação da eficácia e da imprescindibilidade clínica do fármaco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão de tutela provisória de urgência determinando o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A saúde é direito fundamental previsto no CF/88, art. 196, devendo sua prestação observar as políticas públicas estabelecidas e a competência comum dos entes federativos (CF, art. 23, II; Lei 8.080/1990, art. 2º).8. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo STF - no RE 566.471 (Tema 6) e no Tema 1.234, reiterados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61: negativa administrativa formal, demonstração de ilegalidade ou mora da CONITEC, inexistência de substituto terapêutico no SUS, comprovação de eficácia e imprescindibilidade clínica com base em evidências científicas de alto nível, e hipossuficiência econômica.9. No caso, não foi comprovada a imprescindibilidade clínica do medicamento nem a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, tampouco apresentada negativa formal de fornecimento na via administrativa.10. O laudo médico não indica tentativa e insucesso de terapias previstas em protocolos clínicos oficiais, nem fundamenta tecnicamente a indispensabilidade e insubstituibilidade do fármaco, não atendendo aos parâmetros do STF.11. Jurisprudência deste Tribunal e do STF confirma que, ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos, é indevida a concessão da tutela para fornecimento de medicamento não incorporado.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS constitui medida excepcional e exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. Ausente a comprovação de imprescindibilidade clínica e de inexistência de alternativa terapêutica, é indevida a concessão da tutela provisória.... ()
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