Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 147.0384.7000.8000

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono refeição. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF