1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SEN
TENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E, CONSEQUENTEMENTE, SE DEVE INDENIZAR A SEGURADORA PELO VALOR PAGO EM RAZÃO DO SINISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS, CONFORME O CPC, art. 373, I. A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E CONTÍNUO, SEM REGISTROS DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NO DIA DO SINISTRO. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, MAS É NECESSÁRIO DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO FOI FEITO PELA SEGURADORA.4. O DEVER DE INDENIZAR FOI MANTIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO SEGURADO. FOI DEMONSTRADA A INTERRUPÇÃO NA DATA DOS FATOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE QUE AFASTASSEM O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA AUTORA PARA INDENIZAR UM DE SEUS SEGURADOS, REDISTRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, MAS A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPEDE O DEVER DE INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 786; CC/2002, ARTS. 373, I, E 927; LEI 8.987/1995, ART. 6º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002782-54.2017.8.16.0004, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001153-76.2019.8.16.0068, REL. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.04.2022.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DIRETA DEVIDA. PEDIDO DE INC
IDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS TARIFAS IMPROCEDENTE. TEMA 968 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTA FRAUDULENTA ABERTA NA PLATAFORMA RÉ EM NOME DA AUTORA. UTILIZAÇÃO PARA GOLPES. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI ACIONADA JUDICIALMENTE POR GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS NA PLAT
AFORMA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PECULIARIDADES DE CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CAPTAÇÃO DE ENERGIA IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O ATO FOI PRATICADO PELO CONSUMIDOR. ALT
ERAÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. ADULTERAÇÃO VERIFICADA EM INSPEÇÃO DE ROTINA. NECESSÁRIA SUA SUBSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERICIAL. CONFECÇÃO DE «RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA» DO EQUIPAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 129, §1º, III, DA RES. 414/2010/ANEEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE. VÁLIDO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA DO CONSUMO A MENOR EM RECONVENÇÃO. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA RES. 414 /2010/ANEEL (ART. 130, INC. III). LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Extrai-se dos autos que, no dia 01 de abril de 2019, foi realizada inspeção técnica na referida Unidade Consumidora de responsabilidade da autora. Naquela oportunidade, verificou-se irregularidade no sistema de medição, consistente na inserção de componentes eletrônicos na chave de aferição. [...] Neste cenário, de acordo com o descrito no Termo de Ocorrência e Inspeção, a espécie de irregularidade apurada compromete o medidor, razão pela qual se mostrou necessária a realização de perícia administrativa para avaliação de suposta adulteração. Noutras palavras, se o agente da concessionária constatou a irregularidade e descreveu a adulteração do medidor de consumo, e nos autos não consta prova em contrário a tal afirmação, o teor do TOI deve ser considerado como verdadeiro. [...] Prosseguindo com a análise probatória, observa-se que a responsabilidade por irregularidades na medição do consumo de energia é do indivíduo responsável pela fatura. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000047- 52.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 16.05.2022). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer.2. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Sustentou a Recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa pela adoção do julgamento antecipado. Conforme razões encartadas na seq. 49.1 em que a parte autora assim se manifestou: «requerer a designação de audiência de instrução para demonstrar que não foi a recorrente que praticou eventual fraude no medidor de energia elétrica», verifica-se que assiste razão ao Magistrado em não realizar a audiência de instrução, pois, primeiro que a irregularidade no medidor de energia elétrica era incontroversa (desnecessária a prova - art. 374 CPC). Em havendo a irregularidade aquele em cujo nome consta como registrado o medidor é responsável pela eventual irregularidade.É irrelevante para a o deslinde da causa quem efetivou a alteração no medidor, mas sim o fato da Autora/Recorrente ter usufruído do consumo do serviço de energia elétrica e não havendo a correta contraprestação.Somente haveria a necessidade de instrução se a tese fosse que a Autora não só não alterou o medidor, mas principalmente que não fez uso do consumo com pagamentos em desconformidade em relação a quantidade usufruída.Resta rejeitada a tese de cerceamento de defesa.3. Incontroverso que em data de 02/12/2020, a ré realizou vistoria na Unidade Consumidora 93421257 de titularidade da parte autora e foi lavrado o Termo de Ocorrência Inspeção (TOI) oes04358 (seq. 31.2), em que constatou a seguinte falha: «ponte entre fase de entrada e saída do medidor». In casu, a parte autora apresentou recurso administrativo em data de 10/08/2021, sem este indeferido por ausência de provas documentais, bem como argumentos plausíveis, sendo a resposta do recurso entregue a autora conforme A.R (seq. 31.2, fls. 37). Assim, comprovada irregularidade no medidor de energia elétrica através do procedimento administrativo, a parte ré agiu no exercício regular do seu direito em relação a cobrança do consumo não faturado, ante ciência da parte autora quanto a irregularidade constatada. Conquanto não há que se falar na abstenção da cobrança de energia elétrica, bem como no corte no fornecimento de energia face ausência de pagamento. 4. Sentença mantida.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012330-51.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.09.2024).... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Master Prev Clube de Bene
fícios contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, determinando: (a) a declaração de invalidade de contrato/ficha de filiação; (b) a inexigibilidade dos débitos realizados; (c) a condenação ao pagamento de R$ 1.094,04 por danos materiais; e (d) a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais, bem como a adequação do valor fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é devida, independentemente da demonstração de má-fé, quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, cuja aplicação é válida para cobranças ocorridas após 31/03/2021.4. Os descontos realizados diretamente na aposentadoria do autor sem autorização e sem qualquer vínculo contratual configuram falha na prestação do serviço e ensejam abalo moral indenizável.5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando justa reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é cabível quando verificada cobrança sem amparo contratual, por si só violadora da boa-fé objetiva, independentemente de má-fé.2. A cobrança indevida diretamente em proventos de aposentadoria configura abalo moral indenizável, prescindindo de prova de prejuízo concreto.3. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é adequado à extensão do dano, à gravidade da conduta e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLHEITA DE GRÃOS. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PELO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR COMPREENDE
R QUE FOI O CONTRATADO QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, POR NÃO TER COMPARECIDO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE REVELAM TER SIDO O CONTRATANTE O RESPONSÁVEL PELA QUEBRA DO CONTRATO, POR TER ELE CONTRATADO TERCEIRA PESSOA PARA A EXECUÇÃO DO MESMO SERVIÇO, ANTES MESMO DO PERÍODO DA COLHEITA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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7 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação provido, cassando a sentença proferida e determinando o prosseguimento da ação em primeiro grau. I. Caso em exam
e1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de inadequação do valor da causa em ação de reposição por danos materiais referentes a desfalques na conta do PASEP, com a parte autora argumentando que a fixação do valor correto deveria ocorrer em fase de liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por inadequação do valor da causa, foi correta, considerando a possibilidade de correção do valor pelo juiz e a adequação dos requisitos formais da petição inicial.III. Razões de decidir3. A ausência de retificação do valor da causa não configura defeito insanável na petição inicial, permitindo o seu prosseguimento.4. O juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.5. O valor atribuído à causa foi fixado em moeda atual e próximo do efetivo proveito econômico que se pretende.6. A decisão de indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito foi considerada indevida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença proferida e determinando o prosseguimento da ação em primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de correção do valor da causa por parte do autor não enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, na medida em que o magistrado pode retificar, de ofício, o valor da causa ou aguardar eventual impugnação da parte contrária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 291, 319, 320 e 321; CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007110-80.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 07.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0003483-03.2019.8.16.0050, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, 15ª C.Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0000249-93.2022.8.16.0151, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 11.11.2023.... ()
8 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Recurso interposto por Adriano Ribeiro dos Santos não conhecido e recurso interposto por Cícero Sebastião da Silva parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provi
do. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta por dois réus contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou por tentativa de homicídio qualificado, oportunidade na qual em união de esforços dispararam contra a vítima, causando-lhe lesões corporais graves. Os apelantes pleiteiam a nulidade do julgamento, alegando contrariedade à prova dos autos, o decote das qualificadoras e a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento e se as qualificadoras e a dosimetria da pena foram corretamente aplicadas nos pedidos de apelação interpostos pelos réus.III. Razões de decidir3. O recurso de Adriano Ribeiro dos Santos foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal.4. O recurso de Cícero Sebastião da Silva foi conhecido em parte, pois foram levantadas teses não suscitadas durante a sessão do júri.5. A decisão do júri é soberana e não pode ser desconstituída com base em alegações de contrariedade à prova dos autos, desde que haja suporte probatório suficiente.6. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos periciais.7. A dosimetria da pena foi adequada, considerando as circunstâncias do crime e a gravidade das lesões causadas à vítima.IV. Dispositivo e tese8. Não conhecimento do recurso interposto por Adriano Ribeiro dos Santos; e, parcial conhecimento do recurso interposto por Cícero Sebastião da Silva, e na parte conhecida, não provimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 483, III, e CPP, art. 593, III; L. 11.419/2006, art. 4º, § 3º; CPP, art. 798, § 5º, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003028-14.2003.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2024; TJPR, AC 0000249-83.2010.8.16.0064, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, AC 0015187-67.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; Súmula 7/STJ.... ()
9 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE cobrança indevida c/c restituição de valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria e indenização por danos morais - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUS
SÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NO ATO ILÍCITO GERADO PELO DANO MORAL OU MATERIAL - ASSERTIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE má-fé e DANO MORAL - PLEITO fixação da indenização em montante razoável e proporcional - pedido de inversão do ônus de sucumbência. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DA PARTE APELADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2.2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA E IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - . 2.3. desconto do benefício previdenciário do autor de forma indevida - provas carreadas aos autos que demostraM a liquidação antecipada de um dos empréstimos consignados - extratos bancários que comprovam o regular desconto das parcelas do outro contrato de empréstimo consignado - ausência de saldo devedor - desconto de R$ 1.457,21 sem comprovação dE SUa finalidade pela instituição financeira - 373, II, do CDC - falha na prestação do serviço - at. 14 do CDC - conduta ilícita - arts. 927, 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. 2.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - não acolhido - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA APÓS a data de publicação do EARESP Acórdão/STJ - ausência de demonstração de engano justificável.2.5. PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU NA INDEVIDA REDUÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR - DANO MORAL Comprovado. 2.6. QUANTIA ARBITRADA em sentença A TÍTULO DE DANOS MORAIS em R$3.000,00 (três mil reais) - valor razoável e proporcional - DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.7. impossibilidade de inversão do ônus de sucumbência - parte autora que foi integralmente vitoriosa na demanda. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão, DESPROVIDO.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE «TAR BANCÁRIA CESTA BENEFÍCIOS», «CARTÃO PROTEGIDO» E «GASTO E CRÉDITO» EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE NÃO COMPROVOU O CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DANO M
ORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais devido a cobranças indevidas em conta corrente.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante para: «declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, sobre «tarifa bancária - cesta benefícios» e «cartão protegido, declarando a sua inexigibilidade»; «condenar o BANCO BRADESCO S/A, a pagar r$ 5.000,00 (...) à título de indenização por danos morais»; e «condenar à parte requerida BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro os valores cobrados a título de ‘tarifa bancária - cesta benefícios’ e ‘cartão protegido’». Ainda, julgou improcedente o pedido contraposto.3. Recurso inominado pelo reclamado, alegando: a regularidade da contratação; a anuência tácita com os serviços, pois a reclamante utilizou os serviços por longo período sem apresentar reclamação; a inadequação da devolução em dobro; a inocorrência de danos morais.4. Contrarrazões pela reclamante, arguindo a ausência de dialeticidade recursal e requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) contratação válida dos serviços cobrados; (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminarmente, o recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.7. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (CDC, art. 6º, VIII).8. Invertido o ônus da prova, o reclamante não apresentou qualquer contrato a fim de demonstrar que a reclamante anuiu com a cobrança dos serviços à título de «tar bancária cesta benefícios», «cartão protegido» e «gasto e crédito».9. Sendo indevida a cobrança das tarifas, é devida a repetição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.10. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples cobrança não autorizada de tarifa não é suficiente para ensejar indenização moral.11. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACORDO SOBRE DEVOLUÇÃO DE PEÇA AVARIADA SUBSTITUÍDA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE VEÍCULO. RETENÇÃO DO VEÍCULO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ MESES QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora, Juliana de Oliveira Ribeiro de Souza, ajuizou ação de indenização por dano moral em face da empresa Moreira e Dias Ltda. alegando que contratou os serviços de funilaria e pintura para seu veículo em janeiro de 2024, com previsão de entrega para fevereiro do mesmo ano. Sustentou que o prazo não foi cumprido, havendo atraso superior a dez meses, e que o parachoque do automóvel, prometido para devolução, não foi restituído pela requerida. Em razão dos fatos narrados, requereu indenização por danos morais e a devolução do para-choque ou o pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais.1.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. 1.3. A parte autora interpôs recurso inominado reiterando os argumentos de falha na prestação do serviço, descumprimento do prazo de entrega e apropriação indevida do para-choque, requerendo a reforma da sentença para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos materiais de R$ 3.000,00, ou a devolução do para-choque. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A indenização por danos materiais pela ausência de devolução do parachoque avariado após a sua substituição;2.2. A ocorrência de abalo aos direitos da personalidade diante da demora excessiva para a finalização do serviço contratado e restituição do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à indenização por danos materiais pela ausência de devolução do para-choque, observa-se que a autora não comprovou ter ajustado com a requerida a restituição do item avariado após a sua substituição, sendo tal prática incomum no ramo de funilaria e pintura, não restando demonstrada falha na prestação do serviço nesse aspecto. O promovido confirmou que o para-choque tornou-se inutilizável e foi descartado, não havendo elementos que evidenciem obrigação de devolução.3.2. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, restou incontroverso nos autos que o veículo da parte autora permaneceu sob a posse da requerida por período superior a dez meses até a finalização do conserto. Embora a parte requerida tenha atribuído a demora à dificuldade na obtenção de peças, o lapso temporal verificado foi excessivamente longo e, por sua extensão, ultrapassou o que se espera de uma relação contratual regular, gerando prejuízos à parte autora. A privação prolongada do uso do veículo, essencial para a rotina e deslocamento da autora, configura situação apta a ensejar o dever de indenizar, diante dos impactos concretos e relevantes à esfera pessoal da demandante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Juizados Especiais. Assim, considerando as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.________________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000828-18.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017508-78.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.10.2024.... ()
12 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Ação de anulação de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais. Contratação não autorizada. fraude contratual. Dano moral. Ausência de descontos no benefício previdenciário. Inexistência de dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de débito referentes à cédula de crédito bancário 010012010594 e condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de interesse processual diante da alegada quitação administrativa do contrato; (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização; (iii) definir o índice de correção monetária aplicável à condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A quitação administrativa do contrato não afasta o interesse de agir da parte autora, pois não elide os efeitos jurídicos da contratação indevida, especialmente diante do pedido indenizatório.4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. A fraude, por si só, não configura dano moral.5.Embora reconhecida a contratação fraudulenta, não houve qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, tampouco prova de prejuízo concreto à sua esfera extrapatrimonial.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que a ausência de descontos efetivos afasta a configuração de dano moral indenizável.7. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 14, 86, 98, § 3º, 373, I, 485, VI, 487, I; CC, arts. 186, 187, 927; Decreto 1.544/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 12/12/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006370-34.2024.8.16.0098, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 18/08/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005689-35.2022.8.16.0098, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 05/02/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024852-21.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 11/11/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001420-88.2024.8.16.0192, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 09/08/2024.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO DENOTAM, NO CASO, A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA. PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp).
1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()
14 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DIMINUIR A ALÍQUOTA COBRADA. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA NÃO ADMITIDA PERANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À RECEITA ESTADUAL. NÃO FOI DEMONSTRADA A LEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANALISAR OUTRAS PROVAS SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO INICIAL (CDA) E POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE A CDA APRESENTADA PELO FISCO MUNICIPAL POSSUI OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202) E SE SUA AUSÊNCIA IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA E ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CTN, art. 202. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE PODEM SER ILIDIDOS POR ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES NÃO SANÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS. INADEQUAÇÃO. CONFUSÃO ENTRE TRIBUTOS LANÇADOS E DIVERSOS, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO, QUE NÃO ACARRETA MERO EQUÍVOCO. NULIDADE DO TÍTULO. LANÇAMENTO EM CDA DE DÉBITOS DE IPTU. POSTERIOR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NOVO TÍTULO QUE APRESENTA OS MESMOS VALORES, SUBDIVIDINDO EM DÉBITOS DE IPTU E DE TAXA DE LIXO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIVERSA DA PRIMEIRA CDA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO E JUSTIFICATIVA. MERO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA AMPARADO UNICAMENTE NA SÚMULA 392, DO STJ - . IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO CARACTERIZA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
16 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET.
Lei 12.965/2014. ART. 15 E ART. 5º, VIII. REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. ENDEREÇO IP, DATA E HORA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, ID DE DISPOSITIVO E GEOLOCALIZAÇÃO. LIMITES LEGAIS. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE (ART. 10). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DECISÃO DE 1º GRAU QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DESTA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1.) NECESSÁRIO MANTER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INTERVALO DE TEMPO ENTRE 07/10/2014 A 07/10/2020 - SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) - 2.) FAZENDA PÚBLICA REQUEREU A PENHORA QUE RESTOU FRUTÍFERA EM 26/03/2024, QUANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ HAVIA SE CONSUMADO - NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE O REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIR A DATA ANTERIOR - 3.) NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - NO PERÍODO QUE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO (07/10/2014 A 07/10/2020) NÃO HOUVE MORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE POSSA SER ATRIBUÍDA AO SISTEMA DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POR CONSEGUINTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FOTOGRAFIA PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Caso em exame:1.1 A autora afirmou que contratou o requerido para fotografar seu casamento, mediante pagamento antecipado. Sustentou que, na véspera do evento, não obteve confirmação do serviço, tendo o requerido posteriormente comunicado que não realizaria o trabalho, sem efetuar o reembolso. Relatou que o fotógrafo não compareceu à cerimônia, ocasionando prejuízo material e abalo emocional. Requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que houve culpa concorrente das partes. Embora a rescisão tenha ocorrido em momento crítico, não decorreu de puro capricho ou má-fé do requerido, mas de uma sucessão de eventos em que ambas as partes tiveram participação. A sentença condenou o requerido à restituição da quantia paga e indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. 1.3. A autora interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença, sustentando que os valores fixados a título de danos morais seriam irrisórios diante da extensão dos danos comprovados nos autos. 2. Questão em discussão:Majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral em razão da gravidade da falha na prestação do serviço.3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: «A prova oral produzida nos autos evidencia de forma inequívoca o abalo emocional experimentado pela autora. A testemunha Tainara Conti Peres descreveu com precisão o estado emocional da noiva momentos antes da cerimônia. (...) O depoimento revela que a autora estava «transtornada e chorando, muito nervosa», estado incompatível com a serenidade e alegria que se espera de uma noiva em seu dia de casamento. A necessidade de mobilizar os convidados para realizarem fotografias com seus celulares e a chegada de última hora de uma pessoa sem preparo profissional adequado para a cobertura do evento evidenciam a gravidade da situação e o improviso a que a autora foi submetida. A caracterização do dano moral, portanto, é inequívoca. Houve violação aos direitos da personalidade da autora, especificamente quanto à frustração de expectativas legítimas em momento de significativa importância pessoal, causando-lhe sofrimento psíquico que transcende o mero aborrecimento.» 3.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 4.000,00. 3.3 No caso em exame, em que pese a sentença tenha reconhecido a existência de culpa concorrente, é incontroverso que a conduta do requerido, consistente na não prestação do serviço contratado às vésperas do evento, contribuiu de forma relevante para o abalo experimentado pela autora, especialmente diante da natureza singular e irrepetível da cerimônia de casamento.3.4 A indenização por danos morais fixada na sentença mostra-se insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos, pois a ausência injustificada do fotógrafo na cerimônia de casamento, evento único e irrepetível, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge diretamente direitos da personalidade da autora, notadamente sua dignidade e esfera emocional. O distrato ocorrido às vésperas do evento, sem a devida ciência prévia da autora, gerou frustração intensa, angústia e constrangimento, amplamente demonstrados pela prova oral colhida em audiência. 3.5 Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter compensatório e pedagógico da indenização, impõe-se a majoração do quantum fixado, a fim de que a reparação cumpra adequadamente sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa, mas também sem se revelar irrisória frente à extensão do dano sofrido.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008711-90.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 04.11.2024;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -0006310-59.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 05.02.2024
19 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO DE OBRA E IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO). OBRA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE ACABAMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS PARTICULARES INDICANDO POSSÍVEL NEXO CAUSAL E DE VISTORIA CAUTELAR PRÉVIA QUE REGISTRA PATOLOGIAS PREEXISTENTES. CONTROVÉRSIA TÉCNICA QUANTO À ORIGEM E À EVOLUÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS LIMINARES QUE DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO INTEGRAL DA OBRA E DO IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DO CVCO. PERICULUM IN MORA INVERSO. READEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO APENAS DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DO ESTADO DA ÁREA LITIGIOSA E DA FUTURA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a paralisação de obra e, posteriormente, impedir a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), diante da alegação de danos estruturais causados ao imóvel vizinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se permanecem presentes os requisitos do CPC, art. 300 para manutenção da paralisação integral da obra e do impedimento de emissão do CVCO; e (ii) definir se a tutela provisória deve ser readequada diante do estágio atual da obra e da necessidade de preservação da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos constantes dos autos revelam plausibilidade das alegações dos autores, mas também evidenciam patologias preexistentes registradas em vistoria cautelar anterior ao início da obra, circunstância que impede, em cognição sumária, atribuir os danos exclusivamente à atuação da agravante. 4. A definição do nexo causal demanda dilação probatória, especialmente mediante perícia judicial de engenharia. 5. Demonstrado que a obra se encontra em fase final de acabamento, sem elementos que indiquem risco atual de agravamento dos danos, revela-se desproporcional a manutenção da paralisação integral do empreendimento e do impedimento de emissão do CVCO, sobretudo diante do periculum in mora inverso. 6. A tutela provisória deve ser readequada, preservando-se apenas as medidas necessárias à conservação do estado da área litigiosa e à efetividade da futura prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A existência de controvérsia técnica acerca da origem dos danos em imóvel vizinho e a necessidade de realização de perícia judicial não autorizam, por si só, a manutenção da paralisação integral de obra em estágio avançado de execução e do impedimento de emissão do CVCO, quando ausente demonstração de risco atual de agravamento dos danos, sendo suficiente a adoção de medidas voltadas à preservação do estado da área litigiosa e da prova pericial.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INVALIDADE. TENTATIVA DE CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, para o fim de condenar a ré a apresentar os documentos solicitados, bem como arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há interesse processual no pedido de exibição de documentos; (ii) deve ser redistribuído o ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O interesse processual na exibição de documentos pressupõe a demonstração de solicitação extrajudicial prévia, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.3.2. Na espécie, o autor comprovou o encaminhamento e o recebimento de notificação extrajudicial. Todavia, não foi especificado o local para o qual os documentos deveriam ser enviados, razão pela qual o réu comprovou que tentou contranotificar o autor no endereço residencial informado na própria notificação. A correspondência, porém, não foi recebida, pois o endereço fornecido consta como inexistente, o que sequer foi impugnado ou esclarecido na réplica.3.3. O requerimento de envio dos documentos ao escritório de advocacia não pode ser considerado válido, pois consta exclusivamente no Aviso de Recebimento que permanece sob a posse dos Correios, sem qualquer correspondência no corpo da notificação.3.4. Além disso, a procuração outorgada pelo autor ao seu advogado não confere poderes específicos para solicitar documentos protegidos por sigilo bancário, em desconformidade com a exigência legal (Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, V).3.5. De acordo com o entendimento que atualmente prevalece no STJ, a notificação extrajudicial, que solicita o envio de documentos para o escritório profissional do advogado, não tem validade jurídica, pois não há «norma no ordenamento jurídico que autorize ao Advogado exigir o envio de documentos diretamente ao seu escritório.»3.6. Diante das irregularidades verificadas no requerimento extrajudicial, conclui-se não restar configurada a pretensão resistida, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, e a redistribuição do ônus de sucumbência.3.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), dada a ausência de conteúdo econômico mensurável, fixando-se, no caso, em R$1.000,00.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, §8, §8-A 485, VI; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.10.2014 (repetitivo); REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000582-11.2021.8.16.0206 - Irati - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 28.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010418-15.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 18.03.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109202-85.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J.: 18.03.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019977-37.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 11.11.2024.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO QUE DELIMITA OBJETIVAMENTE OS RISCOS COBERTOS. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO PARA DANOS A ANÚNCIOS LUMINOSOS E LETREIROS NO CASO DE VENDAVAL. ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA TENTATIVA DE QUALIFICAÇÃO DO BEM COMO FACHADA/PLATIBANDA QUANDO INTEGRADO AO CONJUNTO DO LETREIRO. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA DE FORMA CLARA E SEM ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, TANTO MATERIAL QUANTO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. VALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo banco exequente nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inexistência de título executivo válido, em razão da suposta invalidade da assinatura eletrônica aposta em cédula de crédito bancário emitida por meio digital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário firmada eletronicamente, sem certificação vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), é válida para aparelhar a execução, bem como se é possível o indeferimento da petição inicial, de ofício, por alegada invalidade da assinatura eletrônica, sem prévia impugnação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite expressamente a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não certificados pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes.4. A Lei 14.063/2020 reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas em suas diversas modalidades (simples, avançada e qualificada), não havendo exigência legal de certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil para a constituição de títulos executivos extrajudiciais.5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a assinatura eletrônica em documentos particulares possui validade jurídica, independentemente do grau de robustez do método de autenticação, cabendo à parte contra quem o documento é oposto eventual impugnação quanto à autoria ou integridade.6. A invalidação, de ofício, da assinatura eletrônica constante do título executivo com a extinção da execução, sem provocação da parte contrária, viola o contraditório, afronta o princípio da boa-fé objetiva e configura excesso de formalismo, sobretudo quando presentes elementos indicativos da efetiva celebração do negócio jurídico.7. No caso concreto, a execução foi instruída com cédula de crédito bancário eletrônica assinada digitalmente, com mecanismos de autenticação aptos a demonstrar a manifestação de vontade do devedor, mostrando-se prematura a extinção do feito antes da citação e da eventual impugnação pela parte executada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha regular prosseguimento a execução.Tese de julgamento: «1. É válida a cédula de crédito bancário emitida e assinada eletronicamente, ainda que sem certificação vinculada à ICP-Brasil, desde que apta a demonstrar autoria e integridade do documento.» «2. É vedado ao magistrado indeferir, de ofício, a petição inicial da execução por suposta invalidade da assinatura eletrônica, sem prévia impugnação da parte executada, sob pena de violação ao contraditório e de excesso de formalismo.»Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, Arts. 1º, 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, Arts. 3º, II; CPC, Arts. 141, 411, 436; CC, Arts. 107.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 24.09.2024;TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - j. 23.04.2026;TJPR - Apelação Cível 0000055-64.2026.8.16.0083 - Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo - 19ª Câmara Cível - j. 25.05.2026.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. FRACIONAMENTO DA DROGA. APREENSÃO DE DINHEIRO E CELULARES. PALAVRA DOS POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs apelação criminal contra sentença que desclassificou a conduta imputada à recorrida do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III para o delito do art. 28 da mesma lei. 1.2. A denúncia imputou à recorrida a prática do crime de tráfico de drogas majorado, em razão da apreensão de 10 (dez) porções de crack, pesando 2,33g, e 3 (três) porções de maconha, pesando 11,5g, mantidas em depósito para repasse a terceiros. 1.3. A sentença entendeu inexistirem provas suficientes da traficância, desclassificando a conduta para porte de drogas para consumo pessoal. 1.4. Em sede recursal, o Ministério Público sustentou a existência de provas suficientes de autoria e materialidade delitivas, destacando o fracionamento dos entorpecentes, a apreensão de dinheiro em notas trocadas, a apreensão de diversos aparelhos celulares, bem como a validade e coerência dos depoimentos policiais. 1.5. A defesa apresentou contrarrazões e postulou a restituição dos bens apreendidos, já deferida na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a condenação da recorrida pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se a desclassificação para porte para consumo pessoal e (ii) saber se incidem a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, fotografias e depoimentos colhidos em juízo. 3.2. A autoria recai sobre a recorrida, especialmente a partir dos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, os quais foram prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo elementos concretos a infirmar sua credibilidade. 3.3. A configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput prescinde da prisão em flagrante no exato momento da comercialização da droga, sendo suficiente a comprovação de qualquer dos núcleos do tipo penal, dentre eles «ter em depósito». 3.4. O fracionamento dos entorpecentes em diversas porções, a apreensão de expressiva quantia em dinheiro em notas fracionadas e de diversos aparelhos celulares constituem circunstâncias aptas a demonstrar a destinação mercantil da droga. 3.5. A alegação defensiva de que os valores apreendidos decorreriam de benefício social não foi comprovada documentalmente, incidindo o disposto no CPP, art. 156 quanto ao ônus probatório. 3.6. A ausência de petrechos destinados ao consumo de drogas, aliada às circunstâncias da apreensão e ao contexto investigativo relacionado à associação para o tráfico, reforça a conclusão acerca da prática da traficância. 3.7. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III incide quando demonstrado que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de saúde. 3.8. Reconhecida a incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da ausência de condenação definitiva apta a demonstrar dedicação a atividades criminosas, em observância à Súmula 444/STJ. 3.9. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada em fração reduzida, nos termos da Súmula 630/STJ, em razão da admissão apenas da posse da droga para consumo próprio. 3.10. Fixado o regime inicial semiaberto, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. 3.11. Devida a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau, em observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV, à Lei Estadual 18.664/2015 e à Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para condenar a recorrida pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 214 (duzentos e quatorze) dias-multa, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa. 4.2. Tese de julgamento: «O fracionamento dos entorpecentes, aliado à apreensão de dinheiro em notas trocadas, aparelhos celulares e demais circunstâncias do caso concreto, constitui conjunto probatório suficiente para evidenciar a destinação mercantil da droga e autorizar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que apreendida pequena quantidade de entorpecente.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §§2º e 3º, e 59; CPP, arts. 156, 203 e 214; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º, e 40, III; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 000118-21.2021.8.16.0130, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0010276-03.2016.8.16.0069, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0010145-58.2019.8.16.0025, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 28.11.2022; Súmula 444/STJ; Súmula 630/STJ.... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO FACIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS (2) DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (1) PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de procedimento estético facial com aplicação de fios de sustentação, reconhecendo erro médico e responsabilidade solidária da clínica e do médico. A autora requereu a restituição do valor pago, o custeio de cirurgia reparadora e indenizações, enquanto os réus contestaram a existência de erro, a responsabilidade da clínica e a extensão dos danos. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento das verbas pleiteadas, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis por erro em procedimento estético facial e se a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, bem como ao custeio da cirurgia reparadora, está correta, inclusive quanto ao direito da autora de escolher o profissional para a cirurgia reparadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em procedimento cirúrgico estético, a obrigação do médico é de resultado, presumindo-se sua culpa em caso de resultado diverso do esperado, cabendo a ele provar excludente de responsabilidade. 4. Laudo pericial concluiu pela existência de erro na execução do procedimento, com aplicação superficial dos fios, causando danos estéticos e morais. 5. A clínica responde solidariamente pelos atos do médico e pela falha no dever de informação, não sendo legítima a alegação de que apenas cedeu espaço físico. 6. A autora buscou atendimento para sanar os problemas, não havendo abandono do tratamento que rompa o nexo causal. 7. O direito da autora de escolher o profissional para a cirurgia reparadora deve ser respeitado, sendo devida a condenação ao custeio da cirurgia no valor do orçamento apresentado. 8. Os valores fixados a título de danos morais (R$ 5.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) são adequados e proporcionais, não havendo necessidade de majoração. 9. Mantém-se a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários em razão do desprovimento do recurso dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação dos réus negada e apelação da autora parcialmente provida para fixar a condenação ao custeio da cirurgia reparadora no valor de R$ 62.950,00, mantendo-se os valores das indenizações por danos morais e estéticos.... ()
25 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei no 11.343/06). Associação para o tráfico (Lei no 11.343/2006, art. 35). Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, mas os absolveu da associação para o tráfico, do tráfico de drogas em outra modalidade e da corrupção de menores. O recurso busca a condenação dos apelados pelos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas praticado em conjunto com adolescente, com base em provas colhidas na residência dos réus, onde foram apreendidas drogas, apetrechos e dinheiro em espécie.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para condenar os réus pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas envolvendo adolescente, diante da ausência de prova da estabilidade e permanência da associação criminosa e da insuficiência de provas quanto ao fornecimento de drogas ao menor.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a estabilidade e permanência da associação criminosa entre os réus e o adolescente, requisito essencial para a configuração do crime de associação para o tráfico.4. Os elementos de prova indicam tão somente a coautoria no tráfico de drogas, sem demonstração de vínculo associativo duradouro, porquanto todos convergem a um momento definido no espaço e no tempo.5. A oitiva informal do adolescente, que indicaria fornecimento de drogas pelos réus, não possui natureza jurídica de prova e não foi confirmada em juízo, de modo que não pode subsidiar, isoladamente, uma condenação.6. Mesmo que assim não fosse, há relevantes indicativos de que o adolescente agia ativamente na mercancia de entorpecentes, o que torna razoável a conclusão de que é plenamente possível que ele tenha voluntariamente optado por fazer uso dos entorpecentes, sem o prévio oferecimento pelos réus.7. Em caso de dúvida razoável sobre a existência da associação criminosa e do fornecimento de drogas ao adolescente, aplica-se o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição nestes pontos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de associação para o tráfico é imprescindível a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes, não sendo suficiente a mera coabitação, vínculo familiar ou a existência de drogas e apetrechos em diversos cômodos da residência para caracterizar a associação criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, VI; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 155, art. 8º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público que pedia a condenação dos réus por associação para o tráfico e por terem dado droga para um menor. O Tribunal entendeu que não há provas suficientes para mostrar que os réus agiram juntos de forma estável e duradoura para vender drogas, nem que eles tenham oferecido ou dado droga para o menor. Por isso, manteve a decisão anterior que condenou os réus apenas pelo crime de tráfico de drogas uma única vez, mas os absolveu dos outros crimes. Assim, o recurso do Ministério Público foi negado.... ()
26 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AVENTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EM RELAÇÃO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA FORNECIDAS PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE A RÉ FOI DETIDA EM FLAGRANTE DELITO. TESE DE QUE AS FILMAGENS NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS EM SUA INTEGRALIDADE, SUPOSTAMENTE COMPROMETENDO SUA PRESERVAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. HISTÓRIA CRONOLÓGICA DAS PROVAS DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NO FEITO. MÍDIA OBTIDA PELA EQUIPE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA LOGO APÓS A PRISÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A COCAÍNA FOI APREENDIDA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem e se é possível a redução do quantum fixado a título de prestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. A cadeia de custódia, segundo o CPP, art. 158-A consiste no «conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte».4. No particular, observa-se que a mídia inserida no mov. 1.20, fornecida aos policiais militares pelo proprietário do estabelecimento comercial em que a ora apelante foi detida em flagrante delito, foi acostada, na data de 15.01.2025, às 19h46min, junto com auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), o boletim de ocorrência 2025/63337 (mov. 1.14) e a imagem fotográfica do entorpecente ilícito (mov. 1.19).5. Não obstante o vídeo conter apenas dois minutos e doze segundos de gravação, isto é, não ter sido disponibilizado em sua integralidade, não há comprometimento do aludido elemento probatório, uma vez que exibe, de forma contínua e sem pausas aparentes, o exato momento em que JULIE estaciona seu veículo, dispensa um objeto e ingressa no estabelecimento comercial, cuja filmagem consta a data de 15.01.2025 e o horário iniciado em 15h44min08seg até 15h46min21seg, poucas horas antes da inserção da mídia no sistema Projudi, não existindo qualquer indício que as imagens tenham sofrido adulteração ou manipulação.6. Somado a isso, a própria ré, durante o interrogatório judicial confirmou que o veículo exibido na filmagem, estacionando atrás de um carro preto, era seu, e que, apesar de ter negado a prática delitiva, disse que, de fato, estacionou o automóvel e adentrou no estabelecimento comercial em que foi detida, reforçando assim a credibilidade da prova.7. Não bastasse, constata-se que a condenação da ora apelante não foi consubstanciada exclusivamente no mencionado vídeo, e sim, pelas provas orais colhidas, em consonância com os demais elementos probatórios colhidos. 8. Desta forma, não há evidências de qualquer irregularidade na colheita da prova ou indícios mínimos de que o material decorrente da apreensão tenha origem falsa, posto que o defensor obteve acesso aos autos e deixou de trazer elemento concreto de que houve adulteração, alteração ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a evidência colhida.9. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 10. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.11. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 12. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.13. Em virtude da ausência de fundamentação concreta e idônea capaz de justificar o valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, estabelecido no CP, art. 45, § 1º, mostra-se necessária a sua redução, em atenção à previsão constitucional no, IX, do art. 93. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único e 33, caput, Lei 11.343/06. Art. 45, §1º, CP. Art. 93, IX, CR/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe de 12/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098021-19.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 06.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0038131-52.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 03.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007348-81.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030159-77.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.10.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0003606- 45.2012.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.05.2022.... ()
27 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM EM COMODATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a restituir veículo de propriedade do Autor e ao pagamento das multas aplicadas no período em que o automóvel permaneceu em sua posse, tendo, contudo, julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes.2. A sentença também julgou improcedentes os pedidos contrapostos apresentados em sede de contestação, que visavam ao reconhecimento da doação do veículo e à condenação do Autor ao pagamento de indenização por danos morais.3. A Ré, ora Recorrente, sustenta a inexistência de prova do contrato de comodato e alega que o bem lhe foi entregue de forma voluntária e definitiva, razão pela qual deveria ser reconhecida a doação em seu favor. Alternativamente, pleiteia a restituição das despesas de manutenção do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de prova do comodato; (ii) a possibilidade de reconhecimento da doação do veículo em favor da parte ré; e (iii) a possibilidade de restituição dos valores despendidos na manutenção do bem durante o período em que permaneceu na posse da requerida.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de doação em favor da Ré, tendo em vista que houve mera entrega das chaves, sem qualquer manifestação expressa do proprietário de que seria definitiva, tampouco a realização de providências voltadas à transferência registral do bem, que permanece até a presente data registrado em nome do Autor, sendo ele o efetivo responsável pelas despesas tributárias, demonstrando, assim, o mero empréstimo do veículo por prazo indeterminado e a posse precária da ré. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008984-92.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.05.2026)6. Verifica-se que o único indício de prova quanto à alegada doação decorre do depoimento de testemunha, a qual afirmou que o motoboy responsável pela entrega das chaves teria mencionado que o Autor estaria doando o veículo à ré. Contudo, por se tratar de testemunho indireto (hearsay testimony), não pode ser considerado para a formação do convencimento do magistrado.7. A ausência de prazo para devolução ou de prova escrita do contrato de comodato é insuficiente para descaracterizar sua existência, pois se admite contrato verbal e sem prazo determinado (art. 581 do CC), hipótese em que o proprietário pode reaver o bem a qualquer tempo.8. Por fim, não é possível a restituição dos valores empregados na manutenção do veículo durante o período em que esteve na posse da ré, uma vez que lhe incumbia a conservação da coisa emprestada como se sua fosse, conforme previsão dos CCB, art. 582 e CCB, art. 584.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
28 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS DEFERIDOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
29 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da decisão que reconheceu o dever de os requeridos apelantes prestar contas sobre a atuação advocatícia em processo que versa sobre diferenças de rendimentos de caderneta de poupança referentes ao Plano Verão. Os apelantes sustentam a ausência de interesse processual da requerente apelada, a improcedência da ação e a inexistência de valores recebidos. Em petição posterior, sustenta-se, ainda, a natureza objetivamente complexa da decisão recorrida, a atrair a fungibilidade recursal, e a nulidade absoluta do processo em razão da ausência de citação do correquerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir qual o recurso cabível da decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas; (ii) definir se a fixação de honorários advocatícios e custas e a nomenclatura de «sentença» conferem à decisão complexidade objetiva apta a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e (iii) definir se é possível o exame, nesta sede recursal, da alegada nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, a depender do seu conteúdo, terá diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente (total ou parcial) para reconhecer o dever de prestar contas será decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente ou extinto o processo sem resolução do mérito, o ato judicial terá natureza de sentença, impugnável por apelação.4. No caso em exame, o juízo de origem reconheceu o dever de prestar contas, de modo que a decisão é impugnável por meio de Agravo de Instrumento.5. Não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto, em razão de reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que julgar procedente (total ou parcial) a ação de exigir contas é recorrível por Agravo de Instrumento, de modo que a interposição de Apelação Cível configura erro grosseiro.6. A excepcional aplicação da fungibilidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ pressupõe a conjugação de dois requisitos: o ato judicial rotulado como sentença e a sua complexidade objetiva. Na espécie, ainda que a decisão recorrida tenha sido nomeada como sentença, não se verifica a complexidade objetiva, porque se limitou a reconhecer o dever de prestar contas, sendo a fixação de custas e honorários advocatícios mera decorrência da sucumbência, incapaz de alterar a natureza do provimento.7. Não se conhece da alegação de nulidade por ausência de citação do correquerido, porque o exame de ofício de matéria denominada de «ordem pública», decorrente do efeito translativo, pressupõe juízo positivo de admissibilidade do recurso. Não conhecida a Apelação por erro grosseiro, a questão deverá ser deduzida perante o juízo de origem ou pela via recursal adequada.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação cível não conhecido.... ()
30 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO. arts. 331 E 163, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. LEI 11.343/2006, art. 45. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE INTEGRAL DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE INTELECTIVA OU VOLITIVA AO TEMPO DOS FATOS. DOCUMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÃO POSTERIOR INSUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. OFENSAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO. DANO À VIATURA POLICIAL DEMONSTRADO POR PROVA ORAL E REGISTRO FOTOGRÁFICO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE NATUREZA DIVERSA. art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 331 e 163, III, ambos do CP, à pena de 01 ano, 01 mês e 14 dias de detenção, em regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para reconhecer a inimputabilidade do réu, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 45; ii) se a conduta atribuída ao acusado configura os crimes de desacato e dano qualificado; iii) se está demonstrado o dolo nas condutas imputadas; e iv) se é cabível a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da inimputabilidade decorrente de dependência química ou uso de substâncias psicoativas exige comprovação de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4. Embora os documentos juntados e a prova oral indiquem histórico de tratamento médico, alterações comportamentais e posterior internação do apelante, não há laudo pericial ou outro elemento técnico apto a demonstrar que, ao tempo dos fatos, ele estivesse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, razão pela qual não incide a Lei 11.343/2006, art. 45.5. A materialidade e a autoria dos delitos de desacato e dano qualificado encontram respaldo no boletim de ocorrência, no registro fotográfico do dano à viatura e na prova oral produzida, corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. 6. O crime de desacato ficou configurado pelas ofensas verbais dirigidas aos policiais militares no exercício da função, em contexto de abordagem, revelando menosprezo à função pública; o dano qualificado, por sua vez, foi demonstrado pelos chutes desferidos contra o compartimento da viatura policial, que ocasionaram deterioração de bem público. 7. O estado de exaltação e alteração comportamental descrito pelas testemunhas não basta, por si, para afastar o elemento subjetivo dos delitos, sobretudo porque não há elemento técnico que demonstre comprometimento integral da capacidade de entendimento ou autodeterminação do apelante ao tempo dos fatos. 8. A substituição da prestação de serviços à comunidade por nova prestação pecuniária não se justifica. A pena privativa de liberdade, superior a um ano, foi substituída por duas penas restritivas de direitos de natureza diversa, e a alteração pretendida resultaria na imposição de duas prestações pecuniárias, em desacordo com a sistemática do CP, art. 44, § 2º. Além disso, não houve comprovação concreta da impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Eventual dificuldade prática decorrente da atividade profissional poderá ser examinada pelo Juízo da Execução, que poderá adequar a forma de cumprimento, nos termos da LEP, art. 148. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 163, III, e 331; CPP, art. 155; Lei 11.343/2006, art. 45; LEP, art. 148. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso de réu condenado por desacatar policiais militares e danificar uma viatura. A defesa pediu absolvição, alegando dependência química e ausência de dolo, e, subsidiariamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O pedido foi rejeitado porque os elementos apresentados não demonstraram incapacidade integral de entendimento ou autodeterminação no momento dos fatos, e as provas sustentaram as condenações. Também foi mantida a prestação de serviços à comunidade, pois não houve comprovação concreta da impossibilidade de cumprimento, sem prejuízo de eventual adequação da forma de execução pelo Juízo competente.... ()