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Doc. ADM Direito 800.8400.3308.9169

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Cadeia de custódia de prova digital. Dosimetria da pena e regime prisional. Inovação recursal em agravo regimental. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal na qual o embargante foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, C/C art. 61, II, “h”, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4233.8930.8497

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Cadeia de custódia de prova digital. Dosimetria da pena e regime prisional. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, C/C art. 61, II, “h”, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 diasmulta.... ()

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