I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal na qual o embargante foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, C/C art. 61, II, “h”, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 dias-multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote