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Doc. ADM Direito 936.4991.4875.9798

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prova digital e cadeia de custódia. Súmulas 182, 7 e 83/stj. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo em recurso especial manejado em processo no qual a agravante foi pronunciada pelos crimes dos arts. 121, § 2º, II, III e IV, e 211 do CP, deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/stj, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 551.2069.4154.2857

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbices sumulares (stj 182, 7 e 83). Cadeia de custódia de prova digital. Ausência de vícios integrativos. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da inadmissibilidade (súmula 182/stj).... ()

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