1 - TJPRDireito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos por interrupção de energia elétrica em virtude de fortes chuvas. Interrupção por tempo inferior ao limite regulamentar. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral não comprovado. Multa por litigância de má-fé afastada. Parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia, bem como se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir 3. Os relatórios apresentados pela requerida, dotados de credibilidade, são suficientes para demonstrar que a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora durou apenas 40 minutos, o que impossibilita a caracterização de qualquer dano indenizável.4. É devido o afastamento da multa por litigância de má-fé, uma vez que a conduta da parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais pertinentes.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivo relevante citado: Regimento Interno, art. 12, XIII; CPC/2015, art. 932, IV; CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV; CC, arts. 186 e 927.... ()
2 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO AUTÔNOMO NÃO APRECIADO. AVERBAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO RELATIVA À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (FMP). ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. E
mbargos de declaração opostos pela interessada contra acórdão que, embora tenha dado provimento à apelação afastando a exigência cartorária, autorizando o registro de alienação fiduciária de imóvel rural, deixou de se manifestar sobre pedido expresso formulado no recurso para determinar a averbação, na matrícula, da inexistência de restrição relativa à fração mínima de parcelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há omissão no acórdão, por ausência de manifestação sobre pedido autônomo expressamente formulado e relevante para a plena eficácia da decisão e prevenção de novas exigências indevidas pelo Oficial Registrador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a omissão apontada, porquanto o julgado limitou-se a autorizar o registro da alienação fiduciária sem analisar o pleito de averbação, como medida necessária para afastar restrição genérica antes imposta e resguardar a segurança jurídica, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para complementar o dispositivo do acórdão e determinar a averbação requerida.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, sanando a omissão, determinando a averbação da inexistência de restrição relativa à FMP na matrícula, mantendo-se, no mais, o acórdão tal como proferido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EMENDAS À INICIAL REGULARMENTE ADMITIDAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COLISÃO EM C
RUZAMENTO DE VIAS ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelação desprovida na parte conhecida, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC, repetição de indébito, indenização por dano moral e conversão para empréstimo consignado, em razão de alegações de falta de informação por parte do banco e de vício no consentimento, com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se há direito à repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, ou, ao menos, a conversão da modalidade em empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. Recorrente que não violou a dialeticidade.4. Inovação recursal e preclusão quanto a alegação de invalidade da assinatura eletrônica.5. O banco demonstrou a contratação do cartão de crédito e a autorização de reserva da margem consignável, com documentos devidamente assinados pela apelante.6. A contratação foi realizada de forma clara e transparente, sem vício de consentimento, e a apelante estava ciente da natureza do contrato.7. Fato de ser vulnerável e idosa não afasta a sua capacidade de pactuar contratos com o banco, mesmo que na forma digital.8. Não houve prática ilícita por parte da instituição financeira, afastando a possibilidade de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por dano moral.9. A conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo convencional não é possível, pois envolve a definição de cláusulas que dizem respeito a autonomia privada.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, com majoração dos honorários em sede recursal, suspensa a exigibilidade dos valores em razão da gratuidade da justiça._________Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Sem destaque no original; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 06.10.2025... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CPC, art. 1.022. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.
- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- A insurgência trazida pela embargante não se dirige propriamente à indicação de omissão, tratando-se de mera irresignação, revelada pela intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Embargos de declaração rejeitados.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EXPRESSAMENTE INDICAM OS ENCARGOS QUE SERÃO COBRADOS COM O NÃO PAGAMENTO OU EM CASO DE PARCELAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE. APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. EXPRESSA PREVISÃO NA FATURA ENCAMINHADA AO CONSUMIDOR DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO RESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, EM RAZÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que o magistrado, reconhecendo a invalidade das assinaturas eletrônicas do instrumento particular de confissão de dívida, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo válido. A apelante requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de certificação da assinatura eletrônica no instrumento, vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), impede o ajuizamento da demanda executiva e o prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Instrumento particular de confissão de dívida assinado eletronicamente. A validade da assinatura eletrônica em documentos particulares não está condicionada à certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), haja vista a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade.3.2. Existência de elementos que permitem verificar a autenticidade e identificação inequívoca da parte signatária, sem prejuízo de posterior impugnação pela parte executada, que ainda não foi citada. Ausência de impugnação à autenticidade do documento que impede o reconhecimento de sua invalidade de ofício pelo Juiz.3.3. O título executivo apresentado atende aos requisitos legais, permitindo o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e provida, para determinar o prosseguimento do feito executivo._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001; Lei 14.063/2020; CPC, arts. 783, 798, I, «a», 803, I e parágrafo único, 925; Lei 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0075885-33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003711-46.2022.8.16.0058, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007293-08.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038691-44.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fábio André Santos Muniz - J. 07.10.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017877-36.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.02.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, matizada no inadimplemento da parte compradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se o recolhimento do preparo recursal impede a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se é válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem; e (iii) se é necessária a readequação da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O recolhimento das custas processuais, seguido de posterior alegação de hipossuficiência econômica, configura a prática de ato incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III.II. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total do bem, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema Repetitivo 938 do STJ. III.III. Havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito e de derrota de cada parte, vedada a compensação, nos termos do CPC, art. 86. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC/2015, art. 86. V.II. Jurisprudência TJPR, 11ª Câmara Cível - 0120041-38.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 19.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0094214-59.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 10.05.2024 STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Bancário. Nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Descumprimento de oferta não comprovado. Negócio jurídico regular. Repetição do indébito indevida. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios praticados pela ré e a inexistência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença incorreu em hipótese de julgamento extra petita, (ii) se ficou caracterizado o descumprimento da oferta veiculada à consumidora e, em caso positivo, (iii) se a reclamante faz jus à repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Uma vez que não houve pedido de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados no negócio jurídico objeto da ação, é de rigor a declaração de nulidade da sentença nesse ponto, mantida a decisão de mérito com relação à improcedência do pedido de indenização por danos morais.4. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve oferta e que esta foi descumprida. Ao revés, os comprovantes da contratação demonstram que houve transparência quanto à quantidade de prestações avençadas, além de que a quantidade de parcelas indicada pela reclamante sequer restituiria à instituição financeira o montante emprestado à consumidora.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º, 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.