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Doc. ADM Direito 447.0422.1196.9717

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E BICICLETA. LITIGANTES QUE TRANSITAVAM NA MESMA VIA EM SENTIDOS OPOSTOS. CONVERSÃO À ESQUERDA PELO VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DEVER DE AGUARDAR A PASSAGEM DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM EM SENTIDO CONTRÁRIO ANTES DA MANOBRA. PRIORIDADE DE VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE. EVIDÊNCIA DE DESATENÇÃO E IMPRUDÊNCIA. FRATURAS RESULTANTES DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CIRURGIA E AFASTAMENTO DE ATIVIDADES. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.2850.4275.5315

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MARKETPLACE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FAL

HA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEVIDO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.1544.1838.6454

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DADOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR EVENTUAL PREJUÍZO. PRECEDENTES DO

STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.5634.2489.4408

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGUR

ADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária COPEL Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural destinada à secagem de fumo. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.619,98 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, com atualização e juros conforme fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da alegada complexidade da causa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco; (iii) determinar se a concessionária responde pelos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica; e (iv) verificar se há cabimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de complexidade da causa é afastada quando não demonstrada a imprescindibilidade de prova pericial técnica, bastando elementos documentais suficientes para o convencimento do julgador, nos termos da Lei 9.099/95, art. 35.4. O julgador pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária ou protelatória, sem que isso configure cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A COPEL, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14, devendo prestar serviço adequado, eficiente e contínuo (CDC, art. 22).6. Ainda que aplicável a responsabilidade objetiva, o consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o que foi atendido pela parte autora mediante laudo técnico e relatório de interrupção que comprovam a falha no fornecimento e o prejuízo material.7. A concessionária não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, como força maior (CDC, art. 14, §3º, II), tampouco apresentou elementos que infirmassem o laudo de prejuízo, o que autoriza a manutenção da condenação pelos danos materiais.8. O dano moral, contudo, exige a demonstração de lesão a direito da personalidade, não se configurando diante de meros aborrecimentos decorrentes da interrupção temporária de energia, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).9. Ausente prova de abalo à honra, à imagem ou à dignidade, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.10. Em razão do parcial provimento do recurso, não são devidos honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, interpretado conforme o PUIL. 3.857/ST/STJJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização pelos danos materiais.Tese de julgamento:1. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto documental é suficiente à solução da causa.2. O indeferimento de prova considerada prescindível não configura cerceamento de defesa.3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia, salvo prova de excludente de responsabilidade.4. A interrupção temporária do fornecimento de energia, sem demonstração de lesão a direito da personalidade, não enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 22; CC/2002, arts. 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2022, DJe 10/08/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 538.8180.3135.9972

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DOESTE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE DEVE TER COMO INDEXADOR O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIV

O QUE NÃO INCLUI VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. arts. 59 E 60 DA LEI MUNICIPAL 14/2008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 404.0409.9248.8803

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, a qual condenou o Município de Guamiranga ao pagamento do adicional de insalubridade à Autora no percentual de 20% (vinte por cento) com reflexos em férias com abono, 13º salário e FGTS, referentes ao quinquênio prescricional da ação. A controvérsia recursal consiste em determinar se a Recorrente faz jus ao adicional de insalubridade durante todo o período prescricional, considerando a irretroatividade do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Cinge-se a controvérsia em relação à possibilidade de que os efeitos do laudo pericial judicial retroajam, com o objetivo de garantir o pagamento do adicional de insalubridade mesmo antes da data em que foi elaborado. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O laudo pericial concluiu que a atividade da Autora é considerada insalubre em grau médio a partir de 30/08/2023, data da confecção do laudo pericial juntado no mov. 93.1 dos autos de origem. III.2. O adicional de insalubridade somente pode ser reconhecido a partir da data do laudo pericial que atestou a insalubridade das atividades exercidas. III.3. O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à elaboração do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido, reformando parcialmente a r. sentença apenas para afastar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade nas datas anteriores da realização do laudo pericial. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos somente foi reconhecido a partir da data do laudo pericial que atestou a exposição a agentes insalubres, não sendo possível a sua retroatividade a períodos anteriores à elaboração do referido laudo.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8485.4248.5088

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTEIRA DIGITAL APPLE PAY NÃO UTILIZADA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 353.4643.9233.9566

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO PAUTADO EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO SE INSTAUROU CONTRADITÓRIO PREVENTIVO.  DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 363.8933.2971.0283

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DE CONTRATO C/C NECESSIDADE DE REFORMA E USO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de despejo por encerramento de contrato c/c necessidade de reforma e uso próprio julgada procedente em primeiro grau, com rescisão do contrato de locação, determinação de despejo no prazo de 30 dias, condenação ao pagamento de alugueres desde 03/01/2021 até a efetiva desocupação, devolução do imóvel nas condições originárias e improcedência do pedido reconvencional de usucapião. Sentença que afastou alegada usucapião, reconheceu a existência de relação locatícia, aplicou a lei 8.245/1991 a imóvel destinado à moradia, ainda que localizado em área rural, e fixou ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer questões relativas a honorários periciais, com responsabilização do Estado e condicionamento do pagamento ao trânsito em julgado. Apelação interposta pelo réu/reconvinte, com preliminar de inaplicabilidade da lei do inquilinato e, no mérito, alegação de nulidade dos contratos por vício de consentimento, ilegitimidade da retomada, reconhecimento de usucapião especial rural ou, subsidiariamente, indenização por benfeitorias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso subsiste diante do julgamento do mérito; (ii) saber se a lei do inquilinato é aplicável a imóvel localizado em área rural com destinação residencial; (iii) saber se os contratos de locação são nulos por vício de consentimento em razão de analfabetismo funcional do locatário; (iv) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a retomada do imóvel pelo locador; (v) saber se a ocupação do imóvel autoriza o reconhecimento da usucapião especial rural ou indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de concessão de efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento de mérito do recurso, tornando desnecessária sua apreciação autônoma. A destinação do imóvel, e não sua mera localização geográfica, define o regime jurídico aplicável, sendo correta a incidência da lei 8.245/1991 quando a utilização é preponderantemente residencial, afastada a exploração agrária típica do estatuto da terra. A tese de descaracterização da locação para configuração de comodato também não merece acolhida. O comodato exige cessão gratuita e intenção inequívoca de empréstimo (CCB, art. 579), o que não se verifica na hipótese, diante da existência de sucessivos contratos de locação, com valores pactuados, autenticidade confirmada por perícia grafotécnica e notificação formal para desocupação. O analfabetismo funcional não configura incapacidade civil, nem acarreta, por si só, a nulidade do negócio jurídico, sendo necessária prova concreta de erro, dolo ou coação, o que não se verificou, especialmente diante da perícia grafotécnica que confirmou a autenticidade das assinaturas e da reiteração dos contratos ao longo do tempo. A retomada do imóvel encontra amparo no art. 47, III, da Lei do Inquilino, prevalecendo a presunção de sinceridade do locador, não elidida por prova robusta em sentido contrário, cabendo ao locatário o ônus de demonstrar a inexistência da necessidade alegada ou a má-fé, o que não ocorreu. A usucapião exige posse qualificada com animus domini, inexistente quando a ocupação decorreu, primeiro, de cessão do imóvel em razão de relação de trabalho, configurando mera detenção, e, posteriormente, de contratos de locação, caracterizando posse derivada e precária, incompatível com a prescrição aquisitiva. A ausência de prova técnica ou documental quanto à existência, extensão e valor das benfeitorias afasta o direito à indenização pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A lei 8.245/1991 aplica-se a imóvel situado em área rural quando a destinação preponderante é residencial, sendo irrelevante a localização geográfica. O analfabetismo funcional não invalida, por si só, contrato de locação, ausente prova de vício de consentimento. A ocupação decorrente de relação de trabalho ou de contrato de locação configura detenção ou posse derivada, incompatível com o animus domini exigido para a usucapião».... ()

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Doc. ADM Direito 434.3735.6697.3692

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), sob o fundamento de que, no exercício da função de motorista de veículos leves durante a pandemia da COVID-19, teria mantido contato permanente com agentes insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial nos autos; (ii) definir se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período da pandemia sem a realização de laudo técnico contemporâneo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de prova emprestada exige identidade substancial entre as situações fáticas, especialmente quanto à função exercida, atribuições desempenhadas, ambiente laboral e local de lotação do servidor.  4. Laudo pericial produzido em processo diverso, referente a servidor com função distinta, não comprova as condições concretas de trabalho do autor, sendo inapto para demonstrar a insalubridade alegada.  5. A caracterização da insalubridade depende das atividades efetivamente desempenhadas e do grau real de exposição a agentes nocivos, não decorrendo do simples vínculo com o mesmo órgão ou setor.  6. O magistrado pode indeferir prova considerada inútil, desnecessária ou incapaz de influenciar o julgamento, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 5º e do princípio do livre convencimento motivado.  7. A prova pericial extemporânea, produzida em momento posterior ao período de alegada exposição, não é apta a comprovar insalubridade pretérita, sendo vedada sua utilização com efeitos retroativos.  8. Ainda que fosse determinada a produção de nova prova pericial nestes autos, esta seria inócua diante da impossibilidade jurídica de presumir a existência de insalubridade em período pretérito, com base em laudo elaborado apenas no curso do processo (PUIL. Acórdão/STJ do STJ).9. Não há laudo pericial contemporâneo à época em que a servidora laborou durante a pandemia da Covid-19 que comprove a insalubridade em grau máximo, inviabilizando o reconhecimento do pedido.10. Conforme entendimento do STJ (STJ) no PUIL. Acórdão/STJ, é incabível conferir efeitos retroativos a laudo pericial produzido apenas durante o curso do processo, pois não se pode presumir em períodos pretéritos sem comprovação técnica contemporânea.11. A ausência de prova técnica idônea impede o reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo, não sendo possível suprir tal deficiência por presunções ou documentos genéricos. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A prova emprestada somente é admissível para comprovação de insalubridade quando houver identidade substancial entre as condições fáticas dos processos comparados. 2. O indeferimento da nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a diligência se mostra inócua à luz dos elementos constantes nos autos.3. A majoração do grau do adicional de insalubridade em período determinado exige laudo pericial contemporâneo ao período pretendido, sendo incabível a sua presunção.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 5º; CPC, art. 355, I (CPC).Jurisprudência relevante: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0029126-32.2023.8.16.0014, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028826-56.2020.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 03.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001004-11.2020.8.16.0112, Rel. Vanessa Villela de Biassio, j. 19.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000999-86.2020.8.16.0112, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 27.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003092-42.2022.8.16.0018, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 844.0345.2376.0106

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INOCORRENTE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 664.5904.3620.2933

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA OU DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NÃO SUPRE A INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.4026.9101.2845

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré/Apelante e constituiu título executivo judicial em favor da autora/Apelada, referente a saldo devedor decorrente de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, acrescido de multa de trânsito vinculada ao negócio. O recurso sustenta nulidades processuais, inadequação da via eleita, ocorrência de exceção de contrato não cumprido, vícios de consentimento e excesso na fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve nulidade por cerceamento de defesa e irregularidade de intimação para audiência de instrução; b) a ação monitória é adequada para a cobrança do crédito decorrente de contrato de trespasse; c) estão configuradas a exceção do contrato não cumprido e vícios de consentimento aptos a afastar a exigibilidade do débito; d) a verba honorária fixada na sentença comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a ausência de advogado em audiência decorreu de desídia da própria parte, cujo advogado anterior e intimado, substabeleceu poderes após o início do ato, sem comprovação de justo impedimento, inexistindo nulidade processual.4. Rejeita-se a preliminar de nulidade de intimação, uma vez que o patrono regularmente constituído foi devidamente intimado, inexistindo irregularidade no sistema processual.5. A ação monitória revela-se adequada, pois a pretensão funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que a oposição de embargos assegura ampla dilação probatória, afastando qualquer prejuízo à defesa.6. Não se configura exceção de contrato não cumprido, pois as cláusulas invocadas pela recorrente não constam do contrato que está assinado pelas partes, inexistindo suporte jurídico às alegações de inadimplemento da autora.7. Inexistem vícios de consentimento, diante da ausência de prova de dolo ou erro substancial, incumbindo à ré/Apelante o ônus probatório, não satisfeito no caso concreto.8. O conjunto probatório, inclusive testemunhal, demonstra o inadimplemento da recorrente, que abandonou o local do estabelecimento e deixou de adimplir as parcelas pactuadas.9. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios, estabelecidos no mínimo legal, sendo vedada a apreciação equitativa fora das hipóteses legais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A ausência de advogado em audiência por desorganização da parte não configura cerceamento de defesa; A ação monitória é adequada para cobrança de crédito fundado em contrato de trespasse mediante prova escrita; A exceção de contrato não cumprido e os vícios de consentimento exigem prova robusta do fato impeditivo ou modificativo do direito do credor, cujo ônus incumbe ao devedor.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 11, 272, § 5º, 362, 364, 373, II, 700, 701, § 8º, e 702, § 1º; CC, arts. 138, 145, 389, 406, § 1º, 476. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0006377-29.2016.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02.07.2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa compradora de um ponto comercial não conseguiu provar que foi enganada ou que a vendedora descumpriu o contrato. Também não houve erro no processo, nem problema na audiência. Como ficou demonstrado que a compradora deixou de pagar o que devia, a decisão de primeira instância foi mantida. Assim, ela continua obrigada a pagar o valor cobrado e ainda terá que arcar com honorários de advogados maiores por causa de perder o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 255.9804.4877.6652

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) os documentos acostados à inicial se revelam hábeis à propositura da ação monitória; (iii) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação; (iv) os juros moratórios devem ser mantidos no cálculo do débito (v) a multa contratual deve ser afastada; (vi) é cabível a cobrança de IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto à alegação de que o empréstimo objeto da ação foi firmado por meio eletrônico, por se tratar de inovação recursal.3.2. Os documentos acostados à inicial se revelam hábeis à propositura da ação monitória, porquanto demonstram a existência do crédito e a evolução da dívida, nos termos do art. 700, caput e, I, do CPC.3.3. O réu não negou a contratação nem a utilização do valor do mútuo, afirmando, pelo contrário, que a documentação acostada aos autos demonstra a relação jurídica existente entre as partes.3.4. A ausência do contrato obsta a comprovação inequívoca da anuência do réu quanto à incidência da multa contratual, razão pela qual deve ser excluída do cálculo.3.5. No tocante aos juros remuneratórios, conforme a Súmula 530/STJ, a taxa deve ser limitada à média de mercado apurada pelo BACEN, para a operação da mesma espécie na época da contratação, salvo se o índice praticado for inferior à média. Na espécie, como a taxa indicada no demonstrativo de débito é inferior à média de mercado, impõe-se a sua manutenção3.6. Os juros moratórios decorrem de expressa previsão legal, nos termos do CCB, art. 395, sendo dispensável a comprovação da pactuação. No entanto, ausente prova do coeficiente contratado, os moratórios devem observar a taxa Selic abatido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC).3.7. Não há ilegalidade na inclusão do valor do IOF no financiamento, uma vez que a sua incidência decorre da ocorrência do fato gerador disposto no CTN, art. 63, I.3.8. Sentença reformada, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido monitório e condenar o réu ao pagamento do débito decorrente do empréstimo pessoal, o qual, todavia, deverá ser recalculado na fase de cumprimento de sentença para afastar a multa contratual e limitar os juros moratórios ao patamar legal. Redistribuição do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 373, II, 700, §2º, I; CC, art. 395; CF, art. 153, V; CTN, art. 63, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 18.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005503-47.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.12.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016768-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 02.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Largo - REL.: Substituto Jederson Suzin - J. 24.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012984-41.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 24.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000161-76.2022.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 384.1081.9280.2505

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 47 da Lei Municipal 751/2011 (Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A Lei Municipal 751/2011 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4.  A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5.  Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 751/2011, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6.  O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7.  O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8.  As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento:  1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0001876-04.2024.8.16.0074, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.2883.3094.2173

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.  EFEITO REPRISTINATÓRIO JÁ OBSERVADO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 983.9058.0722.7288

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38-A E 48, AMBOS DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SUPOSTA DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE DE AMBOS OS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 38-A e 48, ambos da Lei 9.605/98.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da materialidade dos crimes ambientais imputados ao acusado.III. Razões de decidir3. Tratando-se de crimes materiais que deixam vestígios, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos termos do CPP, art. 158, somente se admitindo sua substituição por outros meios de prova nas hipóteses excepcionais do CPP, art. 167, ou seja, quando os vestígios tenham desaparecido ou o local se tornado impróprio à perícia.IV. Dispositivo e tese4. Apelação criminal conhecida e provida, para absolver o Apelante, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP.Tese de julgamento: A condenação por crimes ambientais previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48 exige a comprovação da materialidade por meio de laudo pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando houver o desaparecimento dos vestígios ou registrada a impossibilidade de fazê-lo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 38-A e 48; CP, art. 70; CPP, arts. 155, 158, 159, 167 e 386, II e VII; Lei 11.428/2006, art. 2º; Resolução Conama 02/1994, arts. 1º, 2º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000013-89.2023.8.16.0060, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001828-89.2021.8.16.0061, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por destruir parte de uma floresta da Mata Atlântica e impedir que a vegetação se regenerasse. A defesa pediu a absolvição porque não houve um exame técnico (perícia) para provar que a vegetação destruída era realmente da forma e no estágio que a lei exige para configurar crime ambiental. O Tribunal entendeu que, por se tratar de um crime que deixa vestígios e exige conhecimento técnico, a falta dessa perícia impede comprovar o crime com certeza. Por isso, o Tribunal decidiu absolver o acusado, pois não havia prova suficiente para condená-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 471.4271.9223.4620

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM MAJORADO. VALOR QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.3464.6494.1573

19 - TJPR Ementa: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 125.1667.9709.2261

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RUPTURA DE TENDÃO NÃO IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelas rés contra sentença de procedência em ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada falha em atendimento hospitalar prestado pela Santa Casa da Misericórdia Maria Antonieta de Goioerê/PR. A autora sofreu acidente doméstico com corte por faca e, embora já apresentasse ruptura de tendão, recebeu diagnóstico equivocado, circunstância que ocasionou agravamento do quadro clínico e necessidade de cirurgia posterior. A sentença reconheceu a responsabilidade civil das rés e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de saúde apta a configurar responsabilidade civil da Administração Pública; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos comissivos possui natureza objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo desnecessária a comprovação de culpa do agente público. 4. Os prontuários médicos demonstram que a autora apresentava ruptura de tendão quando do atendimento inicial, fato não identificado pela equipe hospitalar em razão de atendimento negligente. 5. As rés não comprovam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhes competia. 6. A ausência de diagnóstico adequado evidencia falha na prestação do serviço de saúde, ante o não emprego dos meios disponíveis e necessários ao correto atendimento da paciente. 7. O nexo causal entre a conduta omissiva do hospital e o agravamento do quadro clínico da autora resta caracterizado pela necessidade de realização de cirurgia posterior. 8. Os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. 9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e as peculiaridades do caso concreto, motivo pelo qual o quantum indenizatório comporta minoração para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A falha no atendimento hospitalar decorrente de diagnóstico equivocado configura responsabilidade civil objetiva da Administração Pública quando demonstrados dano e nexo causal. 2. A não identificação de lesão preexistente em atendimento médico caracteriza negligência na prestação do serviço de saúde. 3. O dano moral é devido quando a deficiência no atendimento médico ocasiona agravamento do quadro clínico e necessidade de tratamento posterior. 4. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução do quantum quando excessivo. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, §6º; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000661-52.2022.8.16.0174, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2). ... ()

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Doc. ADM Direito 757.5155.2458.5627

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DA DESCRIÇÃO TABULAR, ACOLHIDA - RETIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DE ÁREA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, DESLOCAMENTO DE DIVISAS OU MODIFICAÇÃO DE DOMÍNIO - ARTS. 212 E 213, II, DA LEI 6.015/1973 - MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA E ART ELABORADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - EVENTUAL ALTERAÇÃO DA DIVISA ENTRE CURITIBA E FAZENDA RIO GRANDE QUE NÃO INTERFERE NA RETIFICAÇÃO PRETENDIDA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA OU PREJUÍZO AOS CONFRONTANTES - DÚVIDA REGISTRAL ESCLARECIDA PELA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO DEVE OBSTAR A ESPECIALIDADE OBJETIVA DO REGISTRO - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO APELO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Lei 6.015/1973 autoriza a retificação do registro imobiliário quando o assento for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade, facultando ao interessado a adoção da via judicial, inclusive nas hipóteses de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área.2. Comprovado que o novo memorial descritivo apenas atualiza a técnica de descrição do imóvel, sem modificar a área total, as medidas, os limites ou a titularidade, não há falar em ação demarcatória ou em indevida ampliação patrimonial por meio de retificação registral.3. A ausência de oposição concreta do Estado, do Município e dos confrontantes regularmente identificados, afasta o óbice fundado em dúvida meramente hipotética quanto a eventual confrontante.4. Inexistindo alteração de área, impugnação fundamentada ou demonstração de prejuízo a terceiros, a retificação aprimora a especialidade objetiva do registro e prestigia a segurança jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9573.9630.4646

22 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIA DEGENERATIVA DA COLUNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTAÇÃO CONCLUSIVOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação acidentária que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que não demonstrado o nexo causal entre as patologias da coluna e o trabalho exercido, tampouco incapacidade ou redução da capacidade laborativa.2. Em suas razões, o apelante alegou a existência de nexo causal ou concausal decorrente do esforço físico da atividade habitual, a insuficiência do laudo pericial judicial, a relevância da prova técnica produzida na Justiça do Trabalho e o reconhecimento administrativo da natureza acidentária. Requereu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a insurgência quanto ao conteúdo do laudo pericial autoriza a anulação da sentença e a realização de nova perícia; (ii) saber se restou comprovado o nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna e a atividade habitualmente exercida; (iii) saber se há redução permanente da capacidade para o trabalho habitual apta a ensejar auxílio-acidente; e (iv) saber se estão presentes os requisitos do benefício por incapacidade postulado subsidiariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial e a respectiva complementação examinaram os pontos controvertidos, responderam aos quesitos das partes e do juízo e enfrentaram expressamente a divergência com a prova técnica produzida em reclamatória trabalhista, sendo a mera discordância com a conclusão desfavorável insuficiente para renovar a prova.5. Para a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária, exige-se a demonstração da existência de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual e do nexo causal ou concausal entre a lesão ou moléstia apresentada e a atividade laboral desempenhada pelo segurado.6. A perícia judicial, realizada por médico ortopedista, concluiu que as alterações da coluna lombar são de pequena monta e de característica unicamente degenerativa, compatíveis com a idade do autor, inexistindo elementos que permitam estabelecer relação de nexo causal ou de concausa com o trabalho exercido, sequer a título de agravamento.7. A complementação do laudo enfrentou de modo fundamentado a prova técnica produzida na Justiça do Trabalho, apontando a diferença de formação profissional dos examinadores, o intervalo de vinte anos entre os exames, a menor acurácia da tomografia computadorizada então avaliada e a evolução favorável do quadro, atualmente descrito como discopatia degenerativa lombar incipiente.8. O reconhecimento administrativo da natureza acidentária, materializado na concessão de benefício da espécie 91, não vincula o Poder Judiciário nem supre a prova do nexo, que foi expressamente afastada pela perícia judicial, inexistindo, ademais, Comunicação de Acidente do Trabalho ou registro de evento traumático, negado pelo próprio segurado.9. Ainda que superada a questão do nexo, a perícia judicial e sua complementação foram categóricas ao afirmar a preservação da mobilidade e da força, a ausência de perda anatômica, de radiculopatia, de dispêndio de maior esforço e de qualquer dificuldade adicional para as tarefas da atividade habitual, inclusive para permanecer em pé por longos períodos, deambular por longas distâncias e carregar a bomba costal.10. Os atestados e exames de imagem apresentados demonstram a existência de patologia e a continuidade do tratamento, mas não infirmam a conclusão técnica quanto à origem degenerativa e à inexistência de repercussão funcional sobre o trabalho habitual, não constituindo prova de igual ou superior consistência.11. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ não aproveita ao apelante, pois, embora irrelevante o grau da lesão, permanece indispensável a prova da redução da capacidade para o labor habitual, requisito ausente na hipótese.12. Afastado o nexo acidentário, também não se defere o benefício por incapacidade postulado de forma subsidiária, uma vez que a perícia atestou capacidade plena para a atividade habitual, sem prejuízo da postulação de benefício previdenciário comum perante o juízo competente.13. Mantida a improcedência, subsiste a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, observada a isenção do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, bem como o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, atualizados na forma dos consectários vigentes.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente pressupõe lesão consolidada, nexo causal ou concausal com o trabalho e redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida; a origem exclusivamente degenerativa da patologia, aliada à ausência de repercussão funcional demonstrada em perícia judicial fundamentada, afasta o benefício, não bastando o reconhecimento administrativo pretérito da natureza acidentária do benefício anteriormente percebido.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 373, I, 479, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 20, 21, I, 42, 59, 86, e 129, parágrafo único; Resolução CNJ 232/2016; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.06.2013; STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 26.06.2010; STJ, Tema 1.044; STJ, REsp 2.276.913, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 01.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0006590-88.2023.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 03.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 30.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 10.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 498.3536.7474.3921

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO CUMULADO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO DESPROVIDAS DE LASTRO. FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exameApelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de seis duplicatas mercantis por indicação ( 000.013 a 000.018, no valor de R$ 500,00 cada), confirmar em definitivo a sustação e o cancelamento dos protestos e condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários de 15% sobre a condenação.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir se é imprestável ou insuficiente a prova emprestada admitida (CPC, art. 372); (ii) verificar se houve julgamento extra petita no afastamento da Súmula 385/STJ; (iii) aferir se a fraude de terceiro configura excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II do CDC) ou fortuito interno; (iv) definir a incidência da Súmula 385/STJ; (v) examinar o quantum da indenização; e (vi) reexaminar o percentual dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir1. A prova emprestada prescinde de identidade de partes, bastando o contraditório no processo de destino (CPC, art. 372), regularmente observado; ademais, a procedência assentou-se na confissão documental do próprio Réu, e não naquela prova.2. Não há julgamento extra petita: a menção às anotações pretéritas constitui motivo, que não faz coisa julgada (CPC, art. 504, I), tendo o dispositivo se restringido aos títulos emitidos pela Ré.3. A duplicata é título causal ( Lei 5.474/68); ausente a comprovação do negócio subjacente — cujo ônus incumbia à ré (CPC, art. 373, II) — e havendo confissão da inexistência de relação jurídica, impõem-se a inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos.4. A fraude de terceiro, inserida na atividade de emissão e protesto de títulos, configura fortuito interno e não rompe o nexo causal, respondendo a Ré objetivamente (CDC, art. 14 e CDC art. 17), segundo a teoria do risco do empreendimento. Afasta-se, destarte, a excludente do art. 14, § 3º, II do CDC.5. Inaplicável a Súmula 385/STJ, seja porque o enunciado se dirige à responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro restritivo, seja porque as anotações pretéritas, sob impugnação verossímil de fraude, não ostentam a legitimidade que o verbete pressupõe (REsp. Acórdão/STJ).6. Dano moral in re ipsa (protesto indevido); quantum de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade e no limite do pedido, sendo inviável a minoração; honorários mantidos em 15%, majorados em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 468.9017.1528.7916

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHEQUES UTILIZADOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA COMPOSTA POR MÚLTIPLOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE E DA PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA DO BEM. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO E PROVEITO ECONÔMICO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOLIDÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida em ação monitória fundada em contrato de compra e venda de veículo, cheques emitidos para pagamento do saldo do preço e documento de transferência do bem. A sentença julgou procedente o pedido em relação à empresa emitente dos cheques, condenando-a ao pagamento de R$ 21.393,59, mas extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao adquirente signatário do contrato e à pessoa jurídica em cujo nome o veículo foi transferido, por ilegitimidade passiva.2. A autora/Apelante requer a anulação da sentença por deficiência de fundamentação ou, subsidiariamente, sua reforma para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade dos demais réus, com a correspondente readequação da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por não ter examinado individualmente o contrato de compra e venda e o documento de transferência do veículo; b) a prova escrita exigida para a ação monitória pode resultar do conjunto de diversos documentos, ainda que os cheques tenham sido emitidos apenas por um dos demandados; c) o adquirente que assinou o contrato e a pessoa jurídica em cujo nome o veículo foi transferido possuem legitimidade passiva e responsabilidade pelo pagamento da obrigação; e d) reconhecida a responsabilidade deles, deve ser constituído o título executivo judicial solidário e redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença, embora sucinta, apresentou fundamentação suficiente para permitir a compreensão do julgamento, pois adotou como razões de decidir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica emitente dos cheques e a ausência dos demandados nas cártulas. A eventual incorreção dessas premissas caracteriza erro de julgamento, e não ausência de fundamentação. Além disso, estando o processo maduro, a matéria pode ser imediatamente decidida pelo Tribunal, razão pela qual se rejeita a preliminar de nulidade. 5. A prova escrita exigida pelo CPC, art. 700 não precisa estar concentrada em documento único, nem deve demonstrar a obrigação de forma inequívoca. É suficiente que o conjunto documental seja idôneo e permita um juízo de probabilidade sobre a existência do direito afirmado, podendo os documentos ser interpretados de maneira conjunta. 6. A pretensão monitória está apoiada em documentos múltiplos e convergentes: o contrato de compra e venda assinado pelo adquirente, os dez cheques emitidos pela empresa corré e a autorização para transferência de propriedade do veículo preenchida em nome da outra pessoa jurídica demandada. Os cheques constituíram mero instrumento de pagamento de obrigação preexistente, cuja fonte é o contrato de compra e venda, e sua não compensação evidencia o inadimplemento. 7. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida de acordo com os fatos narrados na petição inicial. O adquirente pessoa física é parte legítima porque assinou o contrato do qual decorre a obrigação de pagar o preço, inexistindo prova de novação ou de assunção da dívida com exoneração do devedor originário. A pessoa jurídica destinatária do veículo também integrou a cadeia negocial e obteve benefício direto, pois o bem foi transferido para seu nome. Sua responsabilidade é própria e decorre da participação documentada no negócio, não de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Reconhecidas a legitimidade e a corresponsabilidade dos dois demandados, deve ser afastada a extinção sem resolução do mérito e constituído, também contra eles, título executivo judicial no valor de R$ 21.393,59, solidariamente com a empresa emitente dos cheques.9. Os três réus respondem pelas custas, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Mantêm-se os honorários devidos pelo Estado ao curador especial, inclusive os arbitrados pela atuação recursal, não sendo cabível majoração de honorários sucumbenciais em razão do provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a ilegitimidade passiva reconhecida na origem e, com fundamento na teoria da causa madura, julgar inteiramente procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito título executivo judicial solidariamente também contra o adquirente do veículo e a pessoa jurídica destinatária do bem, com readequação da sucumbência e fixação de novos honorários em favor do curador especial. 11. Tese de julgamento: «1. A prova escrita exigida para a ação monitória pode resultar da análise conjunta de diversos documentos idôneos e convergentes, não sendo necessário que todos os elementos da obrigação constem de instrumento único. 2. Os cheques utilizados para adimplemento do preço não substituem o contrato que constitui a fonte da obrigação, mas apenas instrumentalizam seu pagamento. 3. Possuem legitimidade passiva e responsabilidade pela dívida o adquirente que assinou o contrato de compra e venda e a pessoa jurídica que participou da cadeia negocial e recebeu o bem em seu nome, ainda que não figurem como emitentes dos cheques.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, VI, 488, 489, § 1º, IV, 700 e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 49-A, 389, 395, 406 e 475; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, item 2.12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.11.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016434-11.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 20.04.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 1184548-8, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 03.09.2014. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a cobrança não estava baseada apenas nos cheques. O contrato de compra e venda, os cheques e o documento de transferência do veículo, analisados em conjunto, demonstram quem participou do negócio. Por isso, além da empresa que emitiu os cheques, também devem pagar a dívida o comprador que assinou o contrato e a empresa que recebeu o veículo em seu nome. O recurso da vendedora foi acolhido, e os três réus passaram a responder juntos pelo pagamento de R$ 21.393,59 e pelas despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 591.5810.9857.1527

25 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DA VERBA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.608/2023. IMPOSSIBILIDADE. ART. 84, XIV, DA LEI MUNICIPAL 1.284/2016. PREVISÃO GENÉRICA DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES INSALUBRES «NA FORMA DA LEI». NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E NÃO AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ATIVIDADES ABRANGIDAS, GRAUS DE INSALUBRIDADE, PERCENTUAIS E BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO BENEFÍCIO COM BASE APENAS NA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU DE CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.7198.4238.8509

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E ORIGEM ILÍCITA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de caminhão apreendido, em razão da constatação pericial de adulteração do chassi e de que a numeração original correspondia a veículo com registro de roubo. O recorrente requer a anulação da decisão por ofensa ao contraditório ou, no mérito, a restituição do bem, sob o argumento de ser terceiro adquirente de boa-fé, ter exercido posse prolongada e inexistir nexo atual entre o veículo e atividades ilícitas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a ausência de prévia manifestação do requerente sobre o parecer ministerial acarreta a nulidade da decisão; (b) a condição de terceiro adquirente de boa-fé e a posse prolongada autorizam a restituição do veículo; e (c) a adulteração do chassi e a origem ilícita do bem impedem sua devoluçãoIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O incidente de restituição de coisa apreendida possui procedimento próprio e sumário, tendo sido instaurado por iniciativa do recorrente, que apresentou suas razões e os documentos que considerou pertinentes.3.2. O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, pois a impossibilidade de restituição decorre de circunstâncias objetivas constatadas por perícia.3.3. A boa-fé subjetiva do adquirente pode afastar sua responsabilização criminal por receptação, mas não elimina a origem ilícita do veículo nem legitima sua propriedade.3.4. A adulteração do sinal identificador e a correspondência da numeração original com veículo objeto de roubo impedem a circulação regular do bem e inviabilizam sua restituição.3.5. A posse prolongada e o desconhecimento da fraude não prevalecem sobre o interesse público na segurança viária e na prevenção da circulação de veículo irregular.3.6. A restituição exige demonstração inequívoca da propriedade legítima. A existência de vício na origem do negócio impede o reconhecimento do direito real do recorrente, sem prejuízo da busca de ressarcimento na esfera cível contra o alienante.3.7. A adulteração do chassi constitui fundamento autônomo e suficiente para impedir a devolução do veículo, ainda que desconsiderada sua origem criminosa.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 91, II, «b», e 180; CPP, arts. 118 a 120, 120, caput e § 4º, e 563; CTB, art. 114 e CTB, art. 237.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 251.617 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.03.2025, publ. 01.04.2025; STF, RHC 248.554 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 03.03.2025, publ. 18.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6160.7792.7902

27 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DESCUMPRIDA. ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PROFERIDA SEM PEDIDO CORRESPONDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, declarando inexistente o débito que ensejou a inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes e determinando a exclusão da restrição.2. A demanda decorre de alegado bloqueio do boleto de parcela de financiamento de veículo, subsequente busca e apreensão, manutenção da posse do bem apesar de ordem judicial de restituição, alienação do automóvel em leilão e inscrição restritiva.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a cessão do crédito afasta a legitimidade passiva da instituição financeira originária; (ii) se a apreensão e a alienação do veículo constituíram exercício regular de direito; (iii) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil; (iv) se o valor da indenização comporta redução; e (v) se subsistem a declaração de inexistência do débito e a determinação de exclusão da restrição creditícia.III. Razões de decidir4. A cessão de crédito não exclui a legitimidade do cedente para responder por condutas próprias praticadas no âmbito da relação contratual, sobretudo quando o bloqueio do meio de pagamento, o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a manutenção da posse do bem lhe são diretamente imputados, sendo solidária a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC).5. A validade da cessão perante o devedor não se confunde com a responsabilidade civil do fornecedor pelos danos decorrentes de fatos anteriores ou de atos que praticou pessoalmente.6. O reconhecimento da responsabilidade não depende da premissa de elisão da mora pelo depósito consignatório, realizado após o ajuizamento da busca e apreensão e objeto de demanda autônoma julgada improcedente por ausência de prova da recusa da credora.7. A liminar de apreensão não ampara a retenção nem a alienação do veículo depois de proferida ordem judicial de restituição, sendo esse o fundamento autônomo e suficiente da responsabilidade reconhecida.8. A manutenção da posse e a alienação do bem, já determinada judicialmente sua devolução, caracterizam falha na prestação do serviço e abuso no exercício da posição contratual, não se tratando de mero dissabor.9. A inscrição restritiva lançada por débito cuja composição não foi individualizada após a alienação da garantia, sem a prestação de contas exigida pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, é irregular e produz dano moral in re ipsa.10. O valor de R$ 10.000,00, aferido pelo método bifásico, atende às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, não se revelando exorbitante nem irrisório.11. A declaração de inexistência do débito constitui capítulo dotado de eficácia declaratória autônoma e de aptidão para a coisa julgada material sobre a relação obrigacional, não configurando efeito necessário da condenação indenizatória. Ausente pedido correspondente na petição inicial, que veiculou pretensão exclusivamente reparatória, impõe-se o decote, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.12. A determinação de exclusão da inscrição restritiva, ao contrário, constitui providência consequencial ao reconhecimento da ilicitude da negativação, compreendida no pedido à luz do CPC, art. 322, § 2º, razão pela qual se mantém.13. A exclusão não altera a sucumbência, porquanto a apelante permanece integralmente vencida quanto ao pedido efetivamente deduzido, sendo inaplicável a sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ).IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir tão somente a declaração de inexistência do débito, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a exclusão da restrição creditícia, sem majoração dos honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42; Código Civil, arts. 187, 286, 290, 422 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 224, §§ 1º e 2º, 322, § 2º, 373, 485, VI, 492 e 1.003, § 5º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º.... ()

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