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Doc. ADM Direito 335.1056.8426.6875

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA NAS FATURAS. RESOLUÇÃO DA ANATEL OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I. 1. A parte autora alegou ser titular da linha de telefonia móvel (41) 99771-8382, a qual, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente em junho de 2023. Informou que, em outubro de 2023, realizou acordo para quitação dos débitos por meio da plataforma SERASA, com pagamento integral em dezembro de 2023. Relatou que, apesar de contatar a requerida para solicitar a reativação dos serviços, não obteve êxito, sendo realizada reativação de outro número em seu nome, o qual havia sido cancelado em 2022, o que gerou débitos para negociação na plataforma SERASA LIMPA NOME. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a reativação do número (41) 99771-8382, o cancelamento de eventuais débitos vinculados ao número cancelado em 2022, baixa da negativação da plataforma SERASA, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.I. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. I. 3. A parte autora interpôs recurso reiterando os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II. 1. A regularidade do cancelamento dos serviços por inadimplemento; II. 2. Existência de falha na prestação dos serviços;II. 3. Ocorrência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir:III. 1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Conforme regulamento da douta ANATEL vemos: «Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 91. A notificação ao Consumidor deve conter: I - os motivos da suspensão; II - as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato; III - o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência; e, IV - a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato. Art. 92. A suspensão parcial caracteriza-se: I - no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, pelo bloqueio para originação de chamadas, mensagens de texto e demais serviços e facilidades que importem em ônus para o Consumidor, bem como para recebimento de Chamadas a Cobrar pelo Consumidor; (...) Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. (...) Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido.» Denota-se que os procedimentos adotados pela operadora estão de acordo com o que dispõe os arts. 90 a 103 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Logo, ausente o pagamento das faturas, a parte autora assumiu o riso de ter os serviços bloqueado, nos termos do art. 12 § 3º III do CDC. (...) Desta forma evidente que a empresa ré não possui culpa no ocorrido, lembrando que, conforme narrado na inicial, a própria parte autora, descreve que originou todo o imbróglio por falta de pagamento das faturas junto a ré. Adiante, entendo que não merece procedência o pedido de indenização moral realizado pelo autor. Pois em que pese ser desagradável a situação experimentada e por certo não desejada por ninguém, verifico que não ultrapassou o limite do transtorno ou dissabor cotidiano, e que não afetou a esfera anímica e moral deste, de modo que o dissabor, aborrecimento, ou frustração não justificam o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto.»III. 2. Não obstante, a parte autora não indicou qual linha telefônica teria sido «ativada acidentalmente» pela requerida ao efetuar a quitação de valores em aberto em seu nome, tampouco comprovou a ativação indevida da referida linha. Ademais, embora a parte autora afirme que a linha de telefonia móvel (41) 99771-8382 esteja desativada, o documento juntado no mov. 1.2, p. 2, aponta que a linha está ativa na operadora TIM.III. 3. Precedente STJ: «(...) 2. Segundo o entendimento do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito.(...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Jurisprudência relevante: RI 0003903-11.2016.8.16.0083 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 892.4325.6702.0623

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visa

ndo a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda do objeto, decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, na parte que não determinou a responsabilidade pelas custas processuais e não incluiu a condenação em honorários advocatícios.2. O autor/Apelante sustenta que a extinção deveria implicar na condenação dos réus/Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade, uma vez que a demanda fora provocada pela inadimplência deles.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se os réus/Apelados devem ser responsabilizados pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à superveniente perda do interesse de agir do autor/Apelante, considerando que as partes transigiram extrajudicialmente para a quitação da obrigação exigida na ação, mas deveria ter aplicado o princípio da causalidade para responsabilizar os réus/Apelados, citados e revéis, pelo pagamento dos encargos processuais.5. O CPC, art. 85, § 10 disciplina essa questão, de modo que, aplicado o princípio da causalidade no caso concreto, impõe-se que os réus/Apelados, que deram causa à propositura da ação, arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% do proveito econômico mensurável, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do mesmo dispositivo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar e completar a sentença, condenando os réus/Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.7. Tese de julgamento: «Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, a parte que lhe deu causa deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 6º e 10, e CPC, art. 485, VI; Lei 8.906/1994, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 10.2.2025; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 19.9.2022; STJ, 2ª T. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 11.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0014126-17.2022.8.16.0017, Rel. Des. FRANCISCO CARLOS JORGE, j. 2.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 28.3.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0005158-96.2021.8.16.0028, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 9.2.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 586.8002.2566.6445

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURA FÍSICA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL POR EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ADEQUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉ

DIA DE MERCADO. CORREÇÃO PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, POSTERIORMENTE, PELA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro Aval, no valor de R$ 180.000,00, alegando suficiência de prova documental, nulidade por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, necessidade de extinção sem resolução do mérito. Recurso adesivo da parte ré visando majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para emenda da inicial; (ii) estabelecer se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a relação obrigacional e o inadimplemento; (iii) determinar os parâmetros de incidência de juros e correção monetária na ausência de contrato físico assinado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação para emenda da inicial não configura cerceamento de defesa quando o processo segue regularmente, com oportunidade para manifestação das partes e julgamento antecipado da lide a pedido de ambas.4. Em ação de cobrança, não se exige a apresentação do título executivo, bastando prova documental idônea do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Extratos bancários e demonstrativos de evolução do débito comprovaram a liberação do crédito, o pagamento parcial e a inadimplência. 6. A falta de contrato físico assinado não impede a cobrança quando há outros documentos que comprovam a relação jurídica e o uso do crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.2650.1389.3225

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 550, § 3º. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR MATÉRIA NOVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A

INDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER APRECIADA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A QUAL AINDA NÃO SE INICIOU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento recebido por fungibilidade recursal, manteve sentença que julgara procedente pedido de prestação de contas. 1.2 O embargante sustentou omissão no acórdão, alegando ausência de manifestação expressa sobre a aplicação do CPC, art. 550, § 3º, relativo à necessidade de impugnação fundamentada das contas apresentadas. 1.3 Contrarrazões apresentadas pelo embargado, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2,1 A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado, quanto à aplicação do CPC, art. 550, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2 A alegação referente ao CPC, art. 550, § 3º não foi suscitada no recurso de apelação, configurando inovação recursal. 3.3 Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o STJ entende que não é admissível ampliá-la em sede de embargos declaratórios, por ausência de prequestionamento e vedação à inovação recursal. 3.4 Ademais, o acórdão embargado limitou-se à análise da primeira fase da ação de exigir contas, em que se examina apenas a existência do dever de prestar contas, sendo a análise da impugnação específica das contas matéria reservada à segunda fase.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração não conhecidos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 550, § 3º e 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 984.5849.5796.0024

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DUPLA OPOSIÇÃO DOS RECURSOS PELAS MESMAS PARTES EM FACE DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU, DE FORMA CONJUNTA E PARCIALMENTE PROCEDENTES, OS PEDIDOS NAS DUAS DEMANDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 659.8556.9224.6738

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC RÉU PRESTADOR DE SERVIÇO E AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR CONFIABILIDADE. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DOCUMENTOS PESSOAIS E DATA DE ADMISSÃO ANEXADOS POSTERIOR A CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO E DA GRAVAÇÃO ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA 429, II, CPC. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, APENAS É VÁLIDA SE ACEITA PELA PARTE A QUEM FOR OPOSTA. ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2021. RESTITUIÇÃO DOBRADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, QUE ALEGOU NÃO TER VÍNCULO COM O SINDICATO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE A PARTE AUTORA E O SINDICATO RÉU CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO SINDICAL, APRESENTANDO DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS, ALÉM DE QUE A ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL APENAS É VÁLIDA SE ACEITA PELA PARTE A QUEM FOR OPOSTA.5. O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL, POIS COMPROMETEU SEU SUSTENTO.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O CDC, art. 42, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO RÉU.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A RELAÇÃO ENTRE SINDICATOS SEM FINS LUCRATIVOS E SEUS FILIADOS PODE SER CONSIDERADA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO CASO O SINDICATO TAMBÉM OFEREÇA SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE GERAM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA TAIS DESCONTOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 42, P.U.; CPC/2015, art. 373, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS; Medida Provisória 2.200-2/2001. ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014509-72.2024.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000185-44.2024.8.16.0206, REL. DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002132-16.2024.8.16.0148, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001039-87.2020.8.16.0041, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003116-93.2020.8.16.0130, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2025; SÚMULA 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 919.3818.3541.2921

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C.C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso interpostos pela Ré e majorou honorários advocatícios sucumbenciais. A Embargante sustenta contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, além de requerer prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais. A Embargada pugna pelo não conhecimento e não acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado padece do vício apontado; se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu a apelação no tocante aos juros remuneratórios. III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.5. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Não acolhimento. Embargante que exerceu uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.--------------------Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX; 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput. CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 11, 355, I e II, e 356, I e II. CC/2002, arts. 421 e 876. CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016 STJ, EDcl nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.10.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0065058-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 840.6309.8188.7652

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL POSITIVA. PROVA TÉCNICA ROBUSTA (LOGS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC). ALEGADO GOLPE DO COLCHÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSENTE. FORTUITO EXTERNO. CONFIGURADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 479/STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 275.7250.0961.3198

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante e manteve a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição capaz de justificar a reforma do acórdão embargado no exame das teses de: bis in idem dosimétrico pela utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria; uso de processo em curso para negativar a conduta social; dupla utilização de uma mesmo processo para fins dosimétricos distintos; ausência de fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas, afastou a alegação de bis in idem e expôs fundamentos suficientes para manter a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu. 4. A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi fundamentada em prova de envolvimento em atividades criminosas, revelada por transporte estruturado de grande quantidade de droga, utilização de veículo de aplicativo, vínculos do réu com traficantes da região e destruição do celular no momento da abordagem. 5. O embargante busca a reavaliação da interpretação adotada pela Câmara, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 14/10/2019; TJPR, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0922.3006.8013

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INCS. II E VI, DO CPC, art. 292 - SOMATÓRIO DE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TODAVIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS AUTORES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - TRATATIVAS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A FASE PRÉ-CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DE IMPOR QUALQUER PENALIDADE ÀS PARTES - PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE CHANCE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE DA AUTORA - MERO DISSABOR DECORRENTE DO DESACORDO ENTRE AS PARTES - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual cumulados com indenização por perda de chance, danos materiais e danos morais, deduzidos por compradores que sustentaram ter havido consenso quanto à aquisição de lote em empreendimento imobiliário, sustentando que a venda foi frustrada em razão da posterior retirada do imóvel da comercialização pelas Rés, responsáveis pela intermediação e negociação, que defenderam que as tratativas permaneceram restritas à fase pré-contratual, sem formalização do contrato ou pagamento de sinal. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute: (1) se concluído o contrato de compra e venda entre as partes, com o consequente reconhecimento da rescisão contratual; e (2) se devida a condenação ao pagamento das rés à indenizações por perda de uma chance, danos morais e multa contratual. III. Razões de decidir.3. As tratativas entre as partes permaneceram na fase pré-contratual, sem formalização do contrato, ausência de pagamento de sinal ou assinatura de documento vinculante, o que impede o reconhecimento da existência de contrato válido.4. O valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos deduzidos, incluindo a pretensão declaratória, e por isso mantida a majoração do valor da causa.5. A sentença apresentou fundamentação suficiente e adequada, não havendo nulidade por ausência de enfrentamento dos argumentos ou falta de fundamentação.6. Perda de chance e dano moral não demonstrados, configurando apenas mero dissabor decorrente do insucesso nas negociações preliminares.7. Os honorários sucumbenciais fixados corretamente com base no valor da causa, não havendo motivo para alteração da base de cálculo. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nas negociações preliminares para aquisição de imóvel, a ausência de formalização contratual, pagamento de sinal ou ato inequívoco de vinculação impede o reconhecimento de contrato válido e eficaz, não gerando obrigação jurídica entre as partes e afastando a aplicação da cláusula penal e pedidos indenizatórios decorrentes da suposta rescisão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 292, II e VI, 489 e 493; CC, arts. 462, 482; CDC, arts. 30 e 35; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2026; Súmula 7/STJ; Tema 971/STJ; Tema 1.076/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores para cancelar um contrato de compra de um terreno e receber indenização por danos e prejuízos. Entendeu que não houve contrato fechado, pois as negociações ainda estavam no começo e faltava a assinatura e o pagamento para confirmar a compra. Por isso, não houve obrigação das empresas em vender o terreno nem motivo para pagar multa ou indenização. Também não ficou provado que os autores sofreram dano moral ou perda real de chance de comprar outro lote. Assim, o pedido dos autores foi negado, e eles devem pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados das empresas.... ()

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