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Doc. ADM Direito 234.4785.3594.3442

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. PREVISÃO EXPRESSA. REINTEGRAÇÃO DA MULTA AO CÁLCULO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por cooperativa de crédito contra sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento do débito principal e encargos contratuais, afastando, contudo, a aplicação da multa moratória de 2% ao fundamento de inexistência de previsão contratual expressa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há prova documental suficiente da pactuação expressa da multa moratória de 2% em contrato de concessão de limite de crédito, de modo a autorizar sua exigibilidade no cálculo do débito cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise das «Cláusulas e Condições Gerais - Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado», juntadas aos autos, evidencia previsão expressa da multa moratória no item relativo aos encargos da inadimplência.4. O comprovante da contratação do empréstimo também contém referência expressa ao encargo moratório, corroborando a existência de pactuação específica entre as partes.5. A contratação realizada por meio eletrônico não afasta a forma escrita nem compromete a validade da prova documental, sendo idônea para demonstrar as condições avençadas.6. A cláusula penal expressamente pactuada possui eficácia jurídica, nos termos do CCB, art. 408, e não foi impugnada por abusividade ou desproporcionalidade, sobretudo diante da revelia dos réus.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É válida e exigível a multa moratória de 2% quando há prova documental expressa de sua pactuação em contrato de crédito, ainda que celebrado por meio eletrônico, inexistindo impugnação por abusividade ou desproporcionalidade, especialmente em caso de revelia.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408 e 413; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023 (Tema Repetitivo 1059).... ()

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Doc. ADM Direito 403.0994.2935.1211

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente a ação rescisória, rescindindo decisão anterior em ação de cobrança e julgando improcedentes os pedidos iniciais, com base em prova nova, além de determinar a inversão do ônus de sucumbência e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta premissa equivocada e omissões, que justifiquem a sua correção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, pois não apresentaram omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A alegação de premissa equivocada refere-se a eventual discordância do embargante quanto ao julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas no CPC, art. 1.022. 5. As omissões aventadas não foram suscitadas nas fases anteriores do processo (contestação), incorrendo em inovação recursal, impedindo o seu conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, nenhuma delas arguída, não se prestando para modificação do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, T2, j. em 29/09/2017; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 11.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel.: Desembargador Luciano Campos de Albuquerque - J. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 340.4899.3379.8027

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO DE POSSES. IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO FÁTICA ENTRE ASCENDENTES. PRAZO AQUISITIVO IMPLEMENTADO AINDA EM VIDA DOS POSSUIDORES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. DIREITOS SUCESSÓRIOS POTENCIALMENTE ATINGIDOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta por descendentes que alegam exercer posse contínua, mansa e pacífica sobre imóvel rural, por sucessão da posse exercida por seus ascendentes, ao longo de várias décadas.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária quando o prazo aquisitivo já se encontrava implementado durante a posse de ascendentes falecidos; ii) a ausência de citação dos demais herdeiros dos antigos possuidores configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa.III. Razões de decidir:3. Restou demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo avô da autora em 1935, tendo a posse sido exercida de forma contínua pela família por período superior a cinquenta anos.4. O prazo necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária já se encontrava implementado ainda em vida do primeiro possuidor e, posteriormente, do pai da autora.5. A posse exercida exclusivamente pelos apelantes, de forma isolada, mostra-se insuficiente para o reconhecimento da usucapião, diante da existência de outros herdeiros com direitos sucessórios potencialmente afetados.6. A ação de usucapião possui natureza declaratória e seus efeitos repercutem diretamente sobre a esfera jurídica dos demais herdeiros, impondo a sua participação no feito.7. A ausência de citação dos herdeiros dos antigos possuidores configura vício insanável, por se tratar de pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.8. A nulidade processual pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme orientação do STJ.9. Impõe-se o retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo, com a citação de todos os herdeiros e interessados, restando prejudicada a análise do mérito recursal.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença e determinação de retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: “Em ações de usucapião extraordinária fundadas em sucessão de posses, é imprescindível a citação de todos os herdeiros dos antigos possuidores quando o prazo aquisitivo já se encontrava implementado em vida destes, sob pena de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa.”... ()

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