I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()
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