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Doc. ADM Direito 813.4973.7450.7068

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7462.5572.0891

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Obra irregular em condomínio. Alteração de fachada. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo proprietário locador e locatária de imóvel contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por Condomínio, comdenando a locatária ao pagamento de multa por descumprimento de liminar e reconhecendo a responsabilidade subsidiária do locador. A decisão também determinou que eventuais multas administrativas impostas ao condomínio poderiam ser cobradas da locatária e subsidiariamente do locador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo descumprimento de liminar e pela aplicação de multas administrativas deve recair exclusivamente sobre a locatária ou se o locador também deve ser responsabilizado de forma subsidiária.III. Razões de decidir3. A multa cominatória incide sobre o descumprimento da liminar como um todo, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional.4. A responsabilidade subsidiária do locador é reconhecida, pois ele deve manter a forma e o destino do imóvel, respondendo pelos atos de seu locatário.5. A alegação de nulidade da sentença por não oportunizar a comprovação de justiça gratuita foi afastada, pois houve intimação prévia para apresentação de documentos.6. Se a parte deixou de atender ao comando judicial por acreditar na celebração do acordo, e este não se perfectibilizou, trata-se de risco assumido por esta, o qual não tem qualquer efeito jurídico relevante para o deslinde da controvérsia.7. A responsabilidade por eventuais multas administrativas foi mantida, pois decorrem de irregularidades cometidas pelo locatário em relação à fachada do imóvel, cujo dever de conservação é do condômino. IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 536, § 1º, 537, 22, I, II e III; CC/2002, arts. 1.336, II e 1.312; NBR 16.280/ABNT.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0012387-94.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 19.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1043890-50.2016.8.26.0506, Rel. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2020; TJSP, Apelação Cível 0234790-42.2008.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 344.6919.0672.0174

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA BASE DO QUINTO METATARSO DO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO, COERENTE E FUNDAMENTADO, NÃO INFIRMADO POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente, em razão de suposta redução da capacidade laborativa decorrente de fratura da base do quinto metatarso do pé, resultante de acidente de trabalho ocorrido em 27/10/2022.1.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, consignando a isenção do autor quanto aos ônus sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.1.3. O autor interpôs recurso de apelação sustentando que as sequelas remanescentes demandariam maior esforço físico para o desempenho da atividade de operador de máquinas, defendendo seu direito ao benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se foram preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente a existência de redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultar sequela definitiva que implique redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104.3.2. Sequelas, perdas funcionais ou queixas de dor somente ensejam a concessão do benefício quando acarretem efetiva repercussão na capacidade laborativa específica do segurado.3.3. No caso concreto, a perícia judicial concluiu, de forma clara, precisa e fundamentada, que o autor não apresenta incapacidade nem redução de sua capacidade laboral, estando apto para o exercício de suas atividades habituais.3.4. Inexistem nos autos elementos aptos a infirmar a conclusão do perito judicial ou justificar a realização de nova perícia, não sendo aplicável o princípio do in dubio pro misero diante da suficiência e coerência da prova técnica produzida.3.5. Ausente comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado, não sendo suficiente a mera existência de sequela ou queixa dolorosa sem repercussão funcional.Dispositivos e Jurisprudência Relevantes Citados: Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()

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Doc. ADM Direito 473.5124.3396.8516

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, mantendo a apreensão do automóvel FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano 2009/2010, em razão de dúvidas sobre a real propriedade do bem, que foi confiscado em inquérito policial em que figura como indiciado o ex-companheiro da apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em razão de dúvidas sobre a real propriedade do bem, devendo a questão ser resolvida na esfera cível. III. Razões de decidir 3. Há dúvida sobre a real propriedade do veículo, pois a apelante e o indiciado alegam direitos sobre o bem, o que demanda análise na esfera cível. 4. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na complexidade da questão, que ultrapassa a esfera criminal, conforme o art. 120, §4º do CPP. 5. A presunção de propriedade do veículo, registrada em nome da apelante, não é absoluta e admite prova em sentido contrário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigações criminais deve ser negada quando houver dúvida sobre a real propriedade do bem, sendo necessária a resolução da controvérsia na esfera cível, conforme o CPP, art. 120, § 4º. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120, § 4º; CPP, art. 120. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 20.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012980-13.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030050-85.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025; TJPR - 12ª C. Cível - 0009723-70.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 21.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 303.0660.0254.8146

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. EXIGÊNCIA INFUNDADA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À RÉ. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a justiça gratuita só é concedida à parte ré em situações excepcionais, visto que não é preciso pagar para se defender, inexistindo a necessidade de ser agraciado com o benefício.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a presença de cobrança excessivamente cara e indispensável para ser concedida a gratuidade da justiça à parte ré; e (ii) saber se a agravada faz jus ao benefício.III. Razões de decidir3. Não há previsão legal que condicione a concessão de justiça gratuita à presença de uma circunstância excepcionalmente onerosa no processo por ser referente à parte ré, sob o argumento de que não é necessário pagar para se defender.4. O CPC, art. 98 exige, somente, a comprovação de hipossuficiência, ou seja, a incapacidade de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu sustento e de sua família.5. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira para custear a demanda sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.6. A apresentação dos holerites demonstra que, em razão de descontos, os pagamentos recebidos pela agravada não ultrapassaram o valor mensal de R$1.830,41 no ano de 2025, sendo inferiores a três salários mínimos, parâmetro adotado como indicativo de hipossuficiência.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante.... ()

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Doc. ADM Direito 283.7641.5305.8766

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - RECLAMANTE PRETENDE APENAS A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - DENECESSIDADE DA INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JUÍZO SUSCITADO) - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0005098-54.2023.8.16.0190 e 0001907-30.2025.8.16.0190) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 

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Doc. ADM Direito 619.1797.3021.7576

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. NORMA DE NATUREZA COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.

1. Conforme previsão do CPC, art. 290, o cancelamento da distribuição deve ser precedido de intimação pessoal ao advogado da parte para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias.2. A inobservância de referido dispositivo legal conduz à nulidade da sentença de extinção por error in procedendo, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.3. Em consequência da nulidade da decisão, restam prejudicadas as demais questões abordadas no recurso.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0390.4996.4321

8 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA». PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança por danos elétricos, alegando que a concessionária de energia elétrica é responsável pelos prejuízos causados aos equipamentos de todos os segurados em decorrência descargas atmosféricasII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos em razão dos danos a equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por falha na rede elétrica da concessionária, considerando a inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha no fornecimento de energia elétrica pela apelada.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados insuficientes e não comprovaram a responsabilidade da apelada pelos danos.5. A sentença de parcial procedência foi mantida, pois não há dever de indenizar na ausência de prova do nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença tal qual lançada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas para que haja dever de ressarcimento, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, sendo insuficientes laudos técnicos produzidos unilateralmente que não demonstrem tal relação causal.... ()

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Doc. ADM Direito 514.7408.3730.9665

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR FRUSTRAÇÃO DO OBJETO. INSURGÊNCIA DOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por vendedores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir contrato de promisso de compra e venda de imóvel rural e condená-los à restituição de R$ 90.614,41 relativos à comissão de corretagem. Os apelantes alegam que o valor foi pago diretamente aos corretores e não integrou seu patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal pelas razões de apelação; e (ii) saber se os vendedores respondem pela restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador aos intermediadores em caso de rescisão contratual sem culpa deste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de dialeticidade pois as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e expõem os motivos do inconformismo, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A frustração do negócio decorreu da impossibilidade de entrega do imóvel livre de ônus pelos vendedores, visto que o bem foi objeto de consolidação de propriedade por instituição financeira credora fiduciária. 5. O contrato estabelecia que a comissão de corretagem era obrigação dos vendedores, tendo sido pactuado apenas o pagamento direto pelo comprador aos corretores como forma de adimplemento, mediante abatimento no sinal. 6. A resolução do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Os vendedores devem restituir os valores que beneficiaram seu adimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença e expõe com clareza os motivos para sua reforma. 2. A resolução do contrato com retorno das partes ao estado anterior impõe a restituição dos valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem cuja obrigação originária era dos vendedores, sob pena de enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 1.010, II e III; Código Civil, art. 182 e Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 06.07.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu que os vendedores do imóvel rural devem devolver ao comprador o dinheiro pago pela comissão dos corretores. Como o negócio foi desfeito porque os vendedores não conseguiram liberar a propriedade que estava presa no banco, tudo deve voltar a ser como era antes. Embora o comprador tenha pago os corretores diretamente, essa dívida era originalmente dos vendedores, e a devolução é necessária para evitar que eles saiam no lucro indevido com o fim do contrato.... ()

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