URSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu/embargante contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios. O apelante, representado por curador especial, pleiteia a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença para acolhimento dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o deferimento da justiça gratuita ao apelante; (ii) determinar se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para embasar a ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido com base em declaração de hipossuficiência feita pelo curador especial, uma vez que não possui conhecimento direto das condições econômicas da parte representada. Precedentes do STJ - e desta Corte afastam a presunção legal de hipossuficiência em casos de citação ficta ou revelia. 4. No mérito, os documentos apresentados pela autora - incluindo tela sistêmica do empréstimo virtual, cálculo com evolução da dívida, contrato de abertura de conta e extrato bancário - são suficientes para demonstrar a origem do débito e a evolução do saldo devedor, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700, sendo incontroverso o recebimento dos valores mutuados.5. Em razão do trabalho realizado em sede recursal, é devida a fixação de honorários advocatícios ao curador especial, conforme o Anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 700; RITJPR, art. 172, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0007155-06.2015.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 09.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0068360-55.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 22.04.2024.... ()
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