1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA. EXECUTADA QUE VOLUNTARIAMENTE ADERIU AO FORMATO ELETRÔNICO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO §6º, DO ARTIG
O 5º, DA LEI 11.419/2006. MODALIDADE DE INTIMAÇÃO QUE NÃO ENTRA EM CONFLITO COM A SÚMULA 410/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE LEGÍTIMA NO CONTEXTO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Recurso da ré (Telefônica Brasil S/A) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; recurso do autor (David Marques) conhecido e p
rovido, com majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por David Marques e Telefônica Brasil S/A contra sentença que declarou inexigível o débito que originou a inscrição do autor nos cadastros restritivos ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. A ré argumentou que a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito foi lícita devido à inadimplência do autor e pediu a redução do valor da indenização, enquanto o autor requereu a majoração do montante fixado, alegando que não atendia ao caráter punitivo da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais deve ser majorada em razão da insuficiência do valor fixado na sentença, considerando as peculiaridades do caso e a condição econômica das partes.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito foi considerada ilegal, pois não houve comprovação do débito que justificasse a negativação.4. A parte ré não impugnou efetivamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 foi considerado insuficiente para compensar os danos e desestimular a ré a cometer novos ilícitos.6. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 foi fundamentada na condição econômico-financeira das partes e em precedentes que estabelecem parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação interposta pela ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelo do autor conhecido e provido, para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00.Tese de julgamento: Em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes e a gravidade do dano, podendo ser majorada quando o valor inicialmente fixado se mostrar insuficiente para inibir futuras condutas ilícitas do ofensor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.12.2023; TJPR, AgInt 0030139-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, AgInt 0044070-47.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, AgInt 0073625-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível, 0000190-02.2023.8.16.0174, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Ap 0000240-84.2024.8.16.0144, 8ª Câmara Cível, Relator: Des. Gilberto Ferreira, j. 26.05.2025; TJPR, Ap 0009429-72.2023.8.16.0160, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATADO. PROVAS ANALISADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPR
OVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INT
ERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.
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6 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, por não se tratar de Execução Fiscal de baixo valor, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações. 3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias. 4. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. BEM QUE AINDA INTERESSA PARA A JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTOCICLETA HONDA BIZ 125 KS, ANO 2006. NECESSIDADE DE RECALL DO QUADRO (CHASSI). DEMORA EXCESSIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA. PEÇA COLOCADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TERIA RECUSADO CONTATOS TELEFÔNICOS E MENSAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRIVAÇÃO DO ÚNICO MEIO DE LOCOMOÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, MAS QUE COMPORTA MINORAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. transporte aéreo nacional. indenização por danos materiais e morais. inaplicabilidade da suspensão determinada pelo tema 1.417/stf. alteração de voo. reajuste da malha aérea. fortuito interno. falha na prestação do serviço. dever de assistência material não observado na via administrativa. danos morais configurados no caso concreto. valor fixado que não comporta redução. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDICANDO CONTRATAÇÃO EM MOMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONFECÇÃO DO LAUDO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DO PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita eventual a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. 2. No caso concreto, embora comprovada a interrupção do fornecimento de energia, não houve demonstração objetiva e técnica da extensão do dano alegado. O laudo apresentado pelos Autores revela inconsistências relevantes, consistentes na incongruência cronológica entre a data do parecer e o Termo de Responsabilidade Técnica, bem como na ausência de assinatura válida e de elementos mínimos de verificação de autenticidade, além da inexistência de documentação de suporte apta a demonstrar o método empregado e a aferição concreta do produto supostamente atingido. Ademais, o conjunto probatório não sustenta a narrativa inicial, de modo que, sem um acervo mínimo acerca da quantidade supostamente em secagem, torna-se inviável quantificar o prejuízo afirmado, inexistindo lastro probatório apto a embasar a condenação da Ré. 3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e provido.... ()
12 - TJPRDireito penal. direito processual penal. direitos humanos. Apelação Criminal. lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, §9º, do CP, c/c lei 11.340/2006, art. 5º). compromisso institucional com a agenda 2030 da organização das nações unidas. ods 5 (igualdade de gênero). ods 16 (paz, justiça e instituições eficazes). aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (resolução cnj 492/2023). precedente do STJ. apn Acórdão/STJ. tese acolhida. pedido de absolvição ou desclassificação da conduta por insuficiência probatória. CPP, art. 386, VII. rejeição. pedido de afastamento da qualificadora da deformidade permanente. art. 129, §2º, iv, do CP.CPP, art. 167. tese rejeitada. redimensionamento da pena. CP, art. 59. pedido rejeitado. fixação de honorários ao defensor dativo. art. 85, §2º, do CPC. resolução conjunta 06/2024-sefa/pge. tese acolhida. apelação conhecida e não provida.
I. Caso em exame 1. Condenação por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, consistente em agressão com objeto cortante que resultou em ferimento com cicatriz permanente na região do pescoço, com imposição de pena privativa de liberdade e indenização por danos morais. Recurso da defesa visando absolvição, desclassificação da conduta, afastamento de qualificadora e redimensionamento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em (i) saber se há prova suficiente para manutenção da condenação; (ii) saber se está configurada a qualificadora da deformidade permanente; e (iii) saber se há ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, confirmadas sob o crivo do contraditório. 4. A palavra da vítima apresenta especial relevância nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 5. O conjunto probatório é harmônico e suficiente, não existindo dúvida razoável apta a ensejar absolvição ou desclassificação da conduta. 6. A qualificadora da deformidade permanente pode ser reconhecida a partir do conjunto probatório, inclusive imagens da lesão, sendo dispensável laudo complementar quando os elementos são suficientes para demonstrar o dano estético duradouro, nos termos do CPP, art. 167.7. A dosimetria da pena foi fixada com fundamentação concreta, observados os critérios do CP, art. 59, sem ilegalidade ou desproporcionalidade. 8. A fixação de honorários ao defensor dativo decorre da aplicação analógica do CPC, art. 85, § 2º, em consonância com a Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE. 9. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis". 10. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero» também reflexo na área criminal. 11. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 5 (Igualdade de Gênero) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, com observância da diretriz de enfrentamento à violência de gênero, que exige atuação estatal efetiva e proteção da vítima no âmbito doméstico. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: (1) «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, possui relevância probatória suficiente para embasar a condenação»; (2) «A qualificadora da deformidade permanente pode ser reconhecida com base no conjunto probatório, dispensado laudo complementar quando demonstrado o dano estético duradouro»; (3) «Não há ilegalidade na dosimetria da pena quando fundamentada em elementos concretos do caso». _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006; CF/88, art. 5º, I; CPP, art. 201, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001286-51.2022.8.16.0121, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação por agressão em contexto de violência doméstica. Ficou comprovado que houve lesão com cicatriz permanente, e os relatos da vítima foram confirmados por outras provas. O tribunal também entendeu que a pena aplicada está correta e que não há motivo para alterar a decisão.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - OCORRÊNCIA (CPP, art. 619) - FUNDAMENTAÇÃO MENCIONA DOLO HOMICIDA, MAS RECONHECE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA SANAR O VÍCIO DE LINGUAGEM - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO - VÍCIO SANADO.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão de apelação criminal que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, reconhecendo ausência de animus necandi, com base em provas testemunhais e documentos, e que determinou a análise da desistência voluntária pelo juízo de primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão que reconhece ausência de animus necandi, mas menciona dolo homicida, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício de linguagem, sem modificar a desclassificação do crime.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresenta contradição ao mencionar dolo homicida, mas reconhecer ausência de animus necandi, configurando vício a ser sanado.4. A prova testemunhal demonstra que o réu agiu com animus laedendi, ou seja, intenção de causar lesão, e não de matar.5. As lesões foram graves, cabendo ao juiz singular analisar e classificar as lesões em sentença, não sendo possível reconhecer desistência voluntária neste momento.6. Por essas razões, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a contradição, mantendo-se a desclassificação do crime.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar vício de contradição na decisão.Tese de julgamento: A contradição em acórdão que menciona dolo homicida, mas reconhece ausência de animus necandi, deve ser sanada para manter a desclassificação do crime para lesão corporal quando o conjunto probatório demonstra que a conduta do agente se limitou ao animus laedendi._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II; CP, art. 129, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para corrigir uma contradição na decisão que mudou o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, porque a decisão falava em intenção de matar, mas depois dizia que não tinha essa intenção. O tribunal concordou que houve essa confusão na linguagem, mas explicou que as provas mostram que o acusado não quis matar, apenas machucar. Por isso, a mudança do crime está certa e vai continuar do jeito que foi decidida antes. O pedido do Ministério Público foi aceito só para corrigir essa confusão, mas a decisão principal não mudou.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. «OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO». DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR E DA OCORRÊNCIA DE DANO. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. TEMA 1.055 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais decorrentes da atuação policial durante a «Operação Centro Cívico» realizada em 29 de abril de 2015, em manifestação de professores contra mudanças no regime previdenciário do Estado do Paraná. O Recorrente alega ter sofrido danos em decorrência da ação policial e pleiteia reparação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por policiais durante a «Operação Centro Cívico» e qual o ônus da prova quanto à culpa exclusiva da vítima em ações indenizatórias decorrentes dessa operação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado na Operação Centro Cívico é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o Tema 1.055 da Repercussão Geral do STF, cabendo ao Estado provar eventual excludente de responsabilidade.4. Não se presume culpa exclusiva da vítima pelo simples fato de estar presente na manifestação, sendo necessário analisar caso a caso, respeitando o direito constitucional de reunião pacífica.5. O Recorrente não comprovou sua participação na manifestação, nem o dano sofrido ou o nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo alegado, ônus que lhe competia.6. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de prova suficiente para reconhecer a responsabilidade do Estado e o direito à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes durante manifestações é objetiva, cabendo ao ente público demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, não se presumindo culpa exclusiva da vítima pelo simples fato de sua participação na manifestação.... ()
15 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PRO TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal pelo pagamento da dívida na via administrativa por terceira interessada. A sentença condenou o ente municipal exequente ao pagamento das custas processuais ante a ausência de citação da parte executada. O recorrente busca afastar a condenação sob o argumento de isenção legal e incidência do princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao exequente a isenção de custas prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal; e (ii) saber se é cabível a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais quando o débito é quitado antes da perfectibilização da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção de custas prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal aplica-se apenas aos casos em que o cancelamento da dívida decorre de lei que conceda dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, conforme preconiza o Enunciado 03 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça. Tal benesse não se aplica às hipóteses de extinção por efetiva satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II c/c CTN, art. 156, I). 4. De acordo com o entendimento pacificado nos Tribunais e no STJ, é inviável a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais quando a quitação do débito ocorre na esfera administrativa, por terceira pessoa, antes mesmo de sua citação formal, uma vez que não houve a angularização processual. 5. Em observância ao princípio da causalidade atrelado à ausência de citação, impõe-se a manutenção da responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas, ressalvada a isenção à taxa judiciária, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
16 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal leve, insuficiência de provas, princípio in dubio pro reo. Recurso do Ministério Público (apelação criminal) não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da prática de lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, diante da insuficiência de provas para condenação. O caso envolve alegações de agressões físicas desferidas pelo réu contra sua ex-companheira, motivadas por desavenças relacionadas a dívidas e à destruição de bens pessoais, com versões conflitantes apresentadas pelas partes e testemunhas. O recurso busca a condenação do apelado, com fixação de pena e indenização à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, diante das divergências e inconsistências nos depoimentos e demais elementos probatórios apresentados.III. Razões de decidir3. Há dúvida razoável sobre a autoria e a dinâmica dos fatos, em razão de inconsistências e alterações no relato da vítima que comprometem a credibilidade da narrativa.4. O laudo pericial indica lesão leve compatível tanto com a versão da vítima quanto com a do acusado, não afastando a dúvida sobre a ocorrência das agressões.5. A prova produzida em juízo é insuficiente para fundamentar condenação, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da absolvição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação criminal por lesão corporal em contexto de violência doméstica exige prova suficiente coerente da autoria e da materialidade, de modo que, diante de dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos, aplica-se o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; art. 61, II, «a»; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000454-52.2022.8.16.0142, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 18.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004124-69.2023.8.16.0011, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado por agredir a ex-esposa, mas entendeu que não há provas suficientes para confirmar que ele cometeu a agressão. A vítima mudou várias vezes sua versão dos fatos e as lesões encontradas podem ter acontecido de outra forma, conforme o acusado disse. Por isso, o tribunal manteve a decisão que absolveu o acusado, ou seja, não o condenou, porque ficou dúvida sobre o que realmente aconteceu. Também foi decidido que o advogado que defendeu o acusado no recurso deve receber honorários pagos pelo Estado.... ()