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Doc. ADM Direito 437.0945.8758.7333

1 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Gratuidade da Justiça. Direito Individual de Cunho Fundamental. Inc. LXXIV da CF/88, art. 5º de 1988. Situação de Hipossuficiência Econômico-Financeira

da Agravante. Não Comprovação. Indeferimento. Precedentes. Determinação de Adiantamento dos Honorários Periciais por Ambos os Agravantes. Um dos Agravantes que é Beneficiário da Gratuidade da Justiça. Montante que Deverá ser Custeado com Recursos Alocados no Orçamento do Estado. Inteligência dos Incs. I e II da Lei 13.105/2015, art. 95, § 3º (CPC). Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravante/Reconvinte não apresentou elementos probatórios que concretamente evidenciassem a sua incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais.3. Os incs. I e II da Lei 13.105/2015, art. 95, § 3º (CPC) dispõe que, quando o adiantamento das despesas periciais for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da Justiça, estas poderão ser custeadas com recursos alocados no orçamento do Estado. 4. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.3581.6834.6907

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso

inominado interposto pela Copel em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica e prejuízos sofridos pela Panificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência do dever da Copel em indenizar a empresa autora tendo em conta o período que permaneceu desprovida do serviço de abastecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido referente à aplicação do IRDR 1.676.133-2, ao presente caso não comporta conhecimento, haja vista que somente aventado em sede de recurso, configurando inovação recursal. 4. De acordo com o relatório de interrupções de mov. 18.6, houve uma interrupção no dia 06.08.2023, a qual perdurou por 5h02min. 5. No mesmo sentido foram os depoimentos da testemunha e informante arroladas pela autora, as quais aduziram que a interrupção iniciou por volta de 10h e normalizou somente no meio da tarde, sendo que, na ocasião, houve a queima do relógio de ponto, bem como a interrupção das atividades de produção e venda. 6. Pelo relatório técnico e nota fiscal juntados aos autos, restou comprovada a queima do relógio de ponto e o nexo causal, haja vista que se deu em razão de uma sobrecarga via rede elétrica, comprometendo a placa central. 7. Da mesma forma, é possível extrair dos relatórios de vendas o prejuízo sofrido pela ausência de energia elétrica, visto que se constata uma grande diferença em relação ao número de vendas no dia dos fatos em comparação aos anteriores. 8. Assim, diante do prejuízo sofrido pela parte autora em razão da falha na prestação de serviço da recorrente, restou demonstrado o dever de indenizar, conforme preconiza o CDC, art. 14. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.3162.4456.5421

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a complementação do laudo pericial.3. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por doenças supostamente ocupacionais em ombro direito (2005) e esquerdo (2007).III. Razões de decidir 4. Perícia judicial minuciosa e bem fundamentada. Questão controvertida totalmente aclarada pelo laudo. Desnecessidade de complementação. Preliminar rejeitada.5. Laudo pericial coerente e categórico no sentido de que não é possível reconhecer que o quadro atual em ambos os ombros (síndrome do manguito rotador bilateral) possua relação com o trabalho exercido pela autora em 2005. 6. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o arcabouço probatório demonstra o não preenchimento de determinado requisito, tampouco desonera a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).7. Juízo de improcedência mantido, ainda que por fundamento diverso.IV. Dispositivo e teses8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 122.8197.4491.7691

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL - RECURSO DOS EXECUTADOS - (1) ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS REVÉIS - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA NA FORMA DO ART. 513, §2º, II, DO CPC - (2) PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM - NECESSIDADE APENAS DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO - EXECUTADOS QUE NÃO COMPROVARAM A SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DO RESPECTIVO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO DO FINANCIAMENTO E A CONSTRIÇÃO DO BEM NA SEARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENHORA PARA RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS, CASO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA GARANTIA - (3) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.368 DO 1STJ - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINIU EXPRESSAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - CPC, art. 505 e CPC art. 508 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Agravo de instrumento desprovido.

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