da Agravante. Não Comprovação. Indeferimento. Precedentes. Determinação de Adiantamento dos Honorários Periciais por Ambos os Agravantes. Um dos Agravantes que é Beneficiário da Gratuidade da Justiça. Montante que Deverá ser Custeado com Recursos Alocados no Orçamento do Estado. Inteligência dos Incs. I e II da Lei 13.105/2015, art. 95, § 3º (CPC). Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravante/Reconvinte não apresentou elementos probatórios que concretamente evidenciassem a sua incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais.3. Os incs. I e II da Lei 13.105/2015, art. 95, § 3º (CPC) dispõe que, quando o adiantamento das despesas periciais for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da Justiça, estas poderão ser custeadas com recursos alocados no orçamento do Estado. 4. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()
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