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Doc. ADM Direito 230.3150.9488.3155

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Doc. ADM Direito 561.7851.4947.4042

2 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Genitor não signatário do contrato. Poder familiar (cc, art. 1.634). Economia doméstica (cc, arts. 1.643 e 1.644). Responsabilidade solidária ex lege. Legitimidade passiva extraordinária. Teoria da asserção. Prova da prestação dos serviços (contrato, diário de frequência, boletim e ficha financeira). Acordos alimentares entre os genitores. Inoponibilidade ao terceiro credor. Súmulas 7 e 83/stj. Dissídio jurisprudencial. Divergência pontual (tjpr) não apta a superar a jurisprudência dominante (resp Acórdão/STJ; AREsp 2. Acórdão/STJ). Honorários. Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso especial não provido.

1. À luz da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada quando, consideradas as assertivas iniciais, a pretensão monitória em face do genitor não signatário se mostra, em tese, juridicamente possível.... ()

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